DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS 741
Em vista d'estas considerações ouso sujeitar á vossa sabia resolução o seguinte projecto de lei
Artigo 1.º É o governo auctorisado a reformar o serviço do correio dos estados da India.
Art. 2.º É igualmente auctorisado a fazer a despeza do pessoal e compra das machinas de fabricação de estampilhas e sellos de papeis publicos.
Art. 3.º Quando porventura a compra das machinas não possa fazer se pelas sobras da receita ordinaria, applicar-se-ha para isso a somma indispensavel do cofre da remissão dos fóros dos prazos da corôa.
Art. 4.º Da receita das estampilhas se reporá annualmente ao cofre da remissão dos fóros, pelo menos, um oitavo da divida até que se realise todo o seu pagamento.
Art. 5.º O governo dará conta ás côrtes do uso que fizer d'esta auctorisacão.
Art. 6.º Fica revogada a legislação em contrario.
Sala das sessões da camara dos senhores deputados, 25 de junho de 1868. = Bernardo Francisco da Costa.
Renovo a iniciativa do projecto de lei n.º21-B, que apresentei na sessão de 25 de junho do anno passado, sobre o melhoramento do correio dos estados da India, o qual depois da segunda leitura na sessão de 26 do mesmo mez foi publicado no Diario de Lisboa n.º 143, de 30.
Sala das sessões da camara dos deputados, 5 de maio de 1869.= Bernardo Francisco da Costa, deputado por Salsete.
O sr. Santos e Silva: - Não me parece de tão pouca importar estar presente o respectivo sr. ministro, para dar quaesquer explicações que porventura alguns srs. deputados peçam, em relação ao assumpto.
As cadeiras dos srs. ministros estão completa mente abandonadas e com este projecto tem por fim regular serviço em relação a uma das mais importantes provincias ultramarinas, proponho o adiamento a elle até que esteja presente, ou o sr. ministro do ultramar, ou alguns dos srs. ministros, que se promptifique a dar as explicações que lhe forem pedidas.
Noto tambem que não está presente o sr. relator do projecto, porque não ouvi pedir a palavra, para dar explicações ácerca do que estou dizendo.
Estou convencido de que se estivesse presente já teria pedido a palavra para me responder, declarando que estava prompto para sustentar a discussão que porventura haja, emquanto não viesse o sr. ministro respectivo. Como s. exa. não está presente e como o governo não está aqui representado, proponho o adiamento do projecto.
Posto a votos este requerimento foi approvado.
O sr. Secretario (Holbeche): - Está sobre a mesa o parecer da commissão administrativa sobre as contas da junta administrativa da camara, relativamente ao periodo decorrido desde 1 de setembro de 1868 até 1 de maio de 1869,
que vae ler-se.
Leu se o parecer, que foi approvado sem discussão.
O sr. Presidente: - Suspendo a sessão até que esteja presente algum dos srs. ministros, em conformidade com a deliberação tomada pela camara, relativamente ao requerimento do sr. Santos e Silva, visto não haver agora trabalhos de que nos occuparmos.
Era uma hora da tarde.
Ás duas horas menos dez minutos entrou na sala o sr. ministro da marinha.
O sr. Presidente: - Como se acha presente o sr. ministro da marinha está de novo aberta a sessão.
O sr. Mathias de Carvalho : - - Creio que a sessão foi interrompida, e não sei se ha numero sufficiente para se poder funccionar; por isso pedia a v. exa. a bondade de mandar verificar.
O sr. Secretario: - Ha mais do que o numero.
O sr. Presidente:- -Vae ler- se novamente o projecto n.º 34.
Foi logo approvado na generalidade e na especialidade.
O sr. J. M. Lobo d´Avila: - Como está presente o sr. ministro da marinha, peço a v. exa. que tenha a bondade de ordenar que se expeça com brevidade o documento a que me refiro no requerimento que vou mandar para a mesa. Este documento é importante para bem se poder apreciar o orçamento.
O requerimento é o seguinte (leu).
O sr. Presidente: - Vou dar para discussão a interpellação annunciada pelo sr. Pereira de Miranda, ácerca do modo como a companhia de navegação a vapor para a Africa tem cumprido as condições do seu contrato.
O sr. Abranches:- Noto a v. exa. que eu tinha ficado com a palavra reservada na ultima sessão em que verifiquei a minha interpellação.
O sr. Presidente: - Parecia me, pela nota que tenho presente, que v. exa. tinha concluido o seu discurso.
O sr. Abranches: - Peço perdão, não conclui. Tenho que responder ao sr. ministro da marinha, e depois verificar as outras interpellações, ou os meus collegas, segundo a ordem da antiguidade.
O sr. Presidente: - N'esse caso tem a palavra o sr. Abranches.
O sr. B. F. de Abranches: - Na sessão do dia 7 d'este mez, lendo as differentes interpellações que tinha dirigido ao sr. ministro da marinha; apenas verifiquei a primeira, que dizia respeito á transferencia do major Estanislau Xavier da Assumpção e Almeida do governo de S. Thomé para o de Timor.
Por esta occasião mostrei que, segundo os bons principios de administração, e sobretudo segundo os bons principios consignados na legislação vigente, que são os decretos de 7 de dezembro de 1836, de 10 de setembro de 1846 e de 6 de novembro de 1856, as nomeações dos governadores do ultramar não devem estar sómente dependentes do puro arbitrio dos srs. ministros da marinha, porque elles têem regras certas determinadas para fazerem essas nomeações, cumprindo-lhes sómente encolher os individuos que tenham pratica dos negocios de administração. Essas regras servem tambem para as transferencias ou exonerações d'esses empregados.
Sinto bastante que o actual sr. ministro da marinha, em vez de sustentar as proposições que avançou na sessão do dia 3 d'este mez, lançais(r) um certo desaire sobre o governador de que trato, dizendo quo tinha documentos que podia apresentar para mostrar o direito que teve para fazer aquella transferencia, e a final veiu tecer um elogio ao governador, e dizer que mandara aquelle funccionario para Timor por conveniencia do serviço, e porque entendeu que lá prestaria melhor serviço do que em S. Thomé!
Tratarei de acompanhar a s. exa. nos pontos principaes do seu discurso, e muitos dos meus collegas, que então estavam presentes, sabem parfeitamente que s. exa. não tratou de mostrar a improcedencia dos argumentos por mim apresentados e consignados na legislação que ha pouco citei.
Senti que na sessão de 7 do corrente me não tivesse chegado a palavra, porque se me afigurou que o sr. ministro da marinha, em todo o seu discurso, só usou de um escarneo, de um sarcasmo, de uma ironia e até certo ponto de cynismo. (O sr. Ministro da Marinha : - Peço a palavra.)
Quiz s. exa. rebaixar-me, chamando ao livro que tenho presente um compendio, dizendo que a minha argumentação era uma completa sabbatina, e que eu, consultando o meu livro sibylino, promettia ser tão longo na segunda parte da minha interpellação, como o tinha sido na primeira.
Quando eu fallar, hei de faze-lo da maneira que entender, sem receio de fatigar a s. exa., sobretudo quando eu tiver por fim analysar os seus actos e pedir-lhe contas d'esses actos.
Não posso desconhecer a disposição da carta constitucional, que dá ao governo a faculdade de nomear empre-