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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Havendo alguns collegas meus na commissão de fazenda que, em maio ou abril de 1870, tinham tido occasião de se pronunciar na camara em favor da pretensão da companhia das aguas, que eu continuava a reputar menos justa, e figurando entre elles o sr. Santos e Silva, illustre relator n'essa epocha do projecto da e ntribuiçâo industrial, cheguei mesmo a pedir a s. ex.ª a fineza especial de relatar esse parecer. Mais tarde, comtudo, vendo que as opiniões estavam a este respeito muito divididas no seio da commissão, chegando a receiar-se de que n'aquella sessão não houvesse maioria em favor da opinião do governo, que desejava ver o parecer redigido no sentido de pedir a approvação da camara electiva, eu, desejoso como estava de não tirar ao thesouro os recursos que devia facultar lhe a conversão d'este projecto em lei; attendendo alem d'isto a que elle se referia a uma questão que por mais de uma vez tinha sido debatida no parlamento; considerando quanto no momento actual estavamos todos desejosos de fazer com que os encargos publicos fossem repartidos com justiça por todos os contribuintes; pareceu-me que não podia, nem devia, por uma insistencia da minha parte, impedir que o parecer da commissão fosse favoravel ao governo, difficultando assim ainda mais a approvação da camara ás alterações propostas na outra casa do parlamento, e impedindo talvez que o projecto fosse convertido em lei do estado.

N'essa occasião o sr. Ulrich tambem se pronunciou n'este sentido, por motivos que muito o honram, e eu levei a minha abnegação, permitta-se me a phrase, se não ha n'elle immodestia, ao ponto de dizer que não duvidava lavrar o parecer, uma vez que a commissão concordasse commigo em que elle fosse redigido por maneira tal, que d'essa redacção sobresaísse bem clara a idéa de que eu me não conformava com a doutrina d'essas alterações, e me mantinha firme em relação ás proposições que havia avançado era dezembro de 1870; não tendo outra rasão para concluir pedindo a approvação da camara, que não fosse a urgencia das circumstancias e o receio de que uma commissão mixta, pelo processo demorado a que dá logar, não podesse ter tempo para resolver o problema de converter ainda n'este anno em lei uma proposta que tinha sido apresentada por quatro administrações successivas.

Desejava tornar bem claro que era esse receio que influia no meu animo para deixar de attender a certas difficuldades, e que me levava a sacrificar a minha opinião em alguns pontos parciaes, para não ter de votar ao completo abandono o projecto nas suas disposições mais essenciaes.

N'esse sentido redigi o parecer e no dia seguinte, como se tratasse de uma materia importante, tive o cuidado de o mostrar a todos os collegas da commissão de fazenda que se achavam presentes n'esta casa (apoiados), li-o a s. ex.ªs com todo o vagar, pedi lhes que o examinassem particularmente e do modo mais reflectido, e que pensassem sobre elle para verem se podiam ou não assigna-lo sem declarações, ou vencidos, como lhes parecesse mais conveniente.

Apesar do sr. Alberto Carlos não ter estado presente á sessão da commissão de fazenda em que se havia tratado este assumpto, entendi do meu dever, como prova de deferencia e attenção para com aquelle cavalheiro, não mandar o parecer para a mesa sem primeiro lh'o mostrar. Pedi então a s. ex.ª, como o tioha feito a todos os outros collegas, que, reflectindo maduramente sobre as Considerações exaradas n'esse parecer, visse se, pela maneira por que elle estava redigido, entendia que o podia assignar, porque no caso affirmativo eu teria muita satisfação em ver com o seu nome corroboradas as rasões que apresentava á camara, e me levavam a acreditar na conveniencia de aceitar as alterações propostas pela camara dos dignos pares.

S. ex.ª leu o parecer, conservou-o em seu poder por algum tempo, depois declarou me, e tenho n'este ponto o testemunho de alguns collegas para que posso appellar, se não me bastasse o de s. ex.ª que espero alcançar, que não tinha duvida alguma em o assignar.

Parece-me em vista d'esta singela exposição dos factos como se passaram, não haver rasão alguma para que s. ex.ª viesse declarar que a sua assignatura tinha sido dada por surpreza.

Visto achar-me com a palavra, e tendo-me ella sido negada hontem, porque a discussão foi abafada antes que o relator da commissão tivesse tido occasião de defender as idéas que tinha apresentado no relatorio, peço a v. ex.ª e á mesa que tenham para commigo a benevolencia de escutar algumas reflexões que a tal respeito desejava fazer.

Ha um pensamento a que principalmente tenho subordinado todos os meus actos no parlamento desde que tenho a honra de n'elle occupar uma Cadeira. Não quero dizer com isto que não tenha em conta, para muitas questões, considerações de outra ordem; mas em geral a consideração, que a todos sobreleva e inspira o meu proceder, é a que resulta do desejo sincero de por todas as formas auxiliar o governo, quanto em mim caiba, para o ver saír de todas as difficuldades com que luta, para ver posto um termo ás precarias circumstancias em que se acha o thesouro portuguez. Obedecendo a esse impulso, que era o da consciencia, não me neguei até hoje a relatar nenhuma das propostas do governo que me foram distribuidas, e que se referiam á creação de receita por augmento de impostos. Na sessão passada, primeira d'esta legislatura, foram-me confiadas duas d'essas propostas; a que dizia respeito ao real de agua, e a que acabava com as isenções e privilegios de que desfructavam os bancos, companhias e sociedades anonymas; este anno, das differentes propostas apresentadas á camara pelo meu amigo o nobre ministro da fazenda, foi-me confiada a que se referia ás modificações a introduzir na legislação sobre contribuição pessoal.

Em cinco dias declarei-me habilitado ao seio da commissão de fazenda para ali sustentar a discussão ácerca d'essa proposta. Foi ella effectivamente discutida e modificada em harmonia com as idéas de alguns dos membros da commissão, e as minhas proprias, de accordo, porém, com o governo, e apresentada em pouco tempo n'esta camara.

V. ex.ª, sr. presidente, é testemunha de que eu empreguei então todos os esforços para que fosse approvado um projecto que reputava conveniente, porque ía modificar a legislação tributaria existente, com o intuito, de a tornar mais consentanea com os principios da justiça, creando ao mesmo tempo novos recursos para o thesouro.

Do mesmo modo, e para não faltar aos principios que reputo mais essenciaes o como dogmático* do meu partido, instei repetidas vezes na commissão e na camara, pela discussão do orçamento.

Parecia-me e parece-me hoje mais do que nunca indispensavel que quanto antes esta camara cumpra um dos deveres mais sagrados do parlamento, qual é examinar a maneira como se gastam os dinheiros publicos. Uma tal convicção não é nova em mim, e a este respeito levo tão longe as minhas idéas, que em 1869 não duvidei negar o meu voto á lei de meios que n'esse tempo foi apresentada.

Entendo que é uma necessidade remediar o mal que se está dando, entendo que é absolutamente necessario pôr termo ás circumstancias, que fazem com que desde 1867 não tenha sido possivel discutir e approvar um orçamento geral do estado.

Juntando as minhas instancias ás do nobre presidente do conselho, para que trabalhássemos governo e commissões unidos, no pensamento de quanto antes apresentar a esta camara os orçamentos dos differentes ministerios, julguei porém que nas circumstancias actuaes, quando se tratava de pedir ao contribuinte recursos importantes para o thesouro, a fim de acudir a um deficit infelizmente avultado, era indispensavel não nos limitarmos a uma simples verificação da legalidade de cada uma das verbas inscriptas no orçamento. Em harmonia com o que se pratica nos parlamentos das nações mais illustradas do mundo, era harmo-