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SESSÃO DE 19 DE MARÇO DE 1875

Presidência do ex." sr. Joaquim Gonçalves Mamede

Secretários —os srs.

Ricardo de Mello Gouveia

Francisco Augusto Florido da Mouta e Yasconcellos

8TJMMAJRIO

Apresentação de projectos, requerimentos, representações, etc.— Ordem do dia: approvaçSo do parecer n.° 110, relativo á vacatura do circulo de Loanda; conclusão da discussão e approvação, salvas as emendas e outras propostas, do parecer n.° 76, auctori-sando a construcção dos caminhos de ferro das Beiras e Algarve; approvação dos seguintes pareceres: n.» 50, ampliando até á sessão ordinária de 1876 o praso estabelecido no artigo 3.° da carta de lei de 10 de abril ultimo, que auctoriaou o governo a rever e a modificar o regulamento disciplinar decretado em 30 de setembro de 1856; n.* 72, estabelecendo as bases que devem regular a antiguidade relativa dos empregados civis com graduações militares, qne compõem a direcção da administração militar; n.° 58, restabelecendo o direito consignado no artigo 73.* e seus §§ do capitulo 8.* -do plano de organisação do exercito, approvado pela carta de lei de 23 de junho de 1864 para o abono de cavallo aos officiaes ajudantes do batalhão de engenheria, dos corpos de arti-Iheria de guarnição, de caçadores e de infantcria; n.° 89, fixando no* distrietos administrativos dos Açores, e no do Funchal, a contribuição predial relativa ao anno de 1875; n.° 46, determinando que os Jogares de aspirantes do quadro da direcção da adminis-traçio militar sejam providos na conformidade do artigo 45.° do decreto com força de lei de 11 de dezembro de 1869, nos indivíduos que satisfizerem os quesitos exigidos no mesmo artigo; e bem assim nos indivíduos que mostrarem haver satisfeito aos preceitos da lei do recrutamento, não terem mais de trinta annos de idade, e acharem-se habilitados com o curso de commereio, preferindo-se aquelles que hajam servido pelo menos um anno em alguns corpos do exercito, ou na qualidade de amanuenses da secretaria da guerra; n.° 82, reduzindo a 60 por cento nos três districtos dos Açores e na Madeira as taxas da contribuição industrial ; n.° 93, concedendo á camará municipal de Faro a cerca denominada do Poço, para completar a edificação da cadeia civil •, n.» 104, considerando a bibliotneca publica do Porto estabelecimento municipal; n.* 83, salvas as propostas, auctorisando vários bancos e estabelecimentos de credito a intentarem operações de circulação, Salvos os piivílegios do banco de Portugal; n.°-59, fixando a força de mar para o anno económico de 1875-1876; n.° 98, fixando em 859 recrutas o contingente para o serviço da armada, relativo ao anno de 1874.

Chamada—Presentes 43 srs. deputado*.

Presentes á abertura da sessão — os srs.: A. da Rocha, O. de Vaeconcellos, Rocha Peixoto (Alfredo), T de Vascon-celloB, Cardoso Avelino, A. J. Teixeira, Carrilho, Barão de Ferreira do» San tos, V. d» Mota, V. das Neves, Francisco de Albuquerque, Francisco Mendes, Mouta e Vasconcellos, Pinto Dessa, Quintino de Macedo, lllidio do Valle, Barros e Cunha, J. M. de Magalhães, Ribeiro dos Santos, Gonçalves Maniede, J. J. Alves, Klerck, Correia de Oliveira, Pereira da Costa, Figueiredo de Faria, Namorado, Moraes Rego, Mexia Salema, Lourenço de Carvalho, Luiz de Campo», Bivar, Faria e Mello, Rocha Peixoto (Manuel), Alves Passos, Mello Simas, Mariano de Carvalho, Cunha Monteiro, Pedro Jacomo, Júlio Ferraz, Ricardo de Mello, Visconde de Carregoso, Visconde de Quedes Teixeira, Vieconde da Ribeira de Alijo.

Entraram durante a sessão — ot srs.: Adriano Sampaio, Braamcamp, Antunes Guerreiro, Ávila, A. J. Boavida, A. J. de Seixas, Rodrigues Sampaio, Telles de Vasconcellos, Barjona de Freitas, Ferreira de Mesquita, Augusto Godi-nho, Sousa Lobo, Mello Gouveia, Neves Carneiro, Zeferino Rodrigues, Carlos Testa, Eduardo Tavares, Filippe de Carvalho, Fonseca Osório, Lampreia, Van-Zeller, Guilherme de Abreu, Paula Medeiros, Palma, Perdigão, Jeronymo Pimentel, Ferreira Braga, Vasco Leão, Matos Correia, Dias Ferreira, Joeé Guilherme, José Luciano, Pereira Rodrigues, J. M. dos Santos, Júlio de Vilhena, Luiz de Lencas-tre, Freitas Branco, Manuel d'Assnmpção, Pires de Lima, Pinheiro Chagas, Marcai Pacheco, D. Miguel Coutinho, Pedro Franco, Pedro Roberto, Visconde da Arriaga, Visconde

de Moreira de Rey, Visconde de Sieuve de Menezes, Visconde de Villa Nova da. Rainha.

Não compareceram á sessão — os srs.: Pereira de Miranda, Arrobas, Falcão da Fonseca, Forjaz de Sampaio, Francisco Costa, Jayme Moniz, Nogueira, Camará Leme, Plácido de Abreu, Thomás Ribeiro, Visconde da Azaruji-nha.

Abertura—A uma hora e três quartos da tarde.

Acta — Approvada.

EXPEDIENTE

A QUE SE DEU DESTINO PELA MESA

Representaçoes

l.a Da camará municipal do Peso da Régua, pedindo prorogação por mais dez annos do imposto do cães creado pela lei de 20 de julho de 1855 com applicação á conclusão da obra do mesmo cães. (Apresentada pelo sr. deputado Telles de Vasconcellos.)

2.a Da junta geral do districto de Coimbra, sobre a directriz da linha férrea da Beira Alta. (Apresentada pêlo sr. deputado Mamede.)

3.a Da direcção da nova companhia viação portuense, pedindo ser relevada do pagamento da ultima prestação ao ministério da fazenda em consequência dos prejuízos sof-fridos pela mesma companhia. (Apresentada pelo sr. deputado Illydio do Valle.)

4.* Dos habitantes da cidade de Aveiro, pedindo a approvação do projecto de lei apresentado pelo sr. deputado Pires de Lima, para que o edifício do antigo mosteiro de Jesus, da mesma cidade, seja aproveitado para collegio ur-sulino. (Apresentada pelo sr. deputado D. Miguel Coutinho.)

SEGUNDAS LEITURAS

Projecto de lei

Senhores.—Foi na intenção de melhorar o serviço da casa da moeda, que em 1864 se procedeu á reforma d'aquelle importante estabelecimento.

A experiência, porém, tem-se encarregado de demonstrar que não se conseguiu totalmente o fim desejado, e que ha necessidade de introduzir algumas modificações para melhorar, não só o serviço, mas os servidores de tão útil repartição d'estado.

Considerando que a actual organisação da casa da moeda e papel sellado está longe de corresponder ás exigências do serviço, pelo augmento que tem tido nos últimos tempos o fabrico da moeda;

Considerando que os operários d'aquelle estabelecimento prestam ao estado serviço não menos valioso, que os operários de vários outros estabelecimentos do estado mais bem remunerados;

Considerando que a lei de 7 de dezembro de 1864, em virtude da qual foi reformada a casa da moeda, concede aposentação a todos os empregados, incluindo o fiel de oiro e prata, machinista, mestre fundidor, fiel dos armazéns de papel sellado, chefe das officinas do sêllo e todos os empregados do laboratório de ensaios e da officina de gravura, exceptuando só com manifesta injustiça os empregados jornaleiros ;

Considerando que estes operários são obrigados a trabalhar nove horas succesaivas, tendo a responsabilidade de consideráveis valores provenientes dos metaes em que trabalham, vencendo apenas 400 réis nos dias úteis, o que corresponde approximadamente a 328 réis diários;