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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

esta camara com a maior brevidade possivel uma nota de tudo o que constar dos assentamentos que houver nos respectivos livros de registo do fallecido major reformado Sancho José Teixeira. Camara dos deputados, 24 de março de 1876. = /!. Guerreiro.

3.° Requeiro que, pelo ministerio da marinha e do ultramar, me seja fornecida copia dos documentos concernentes á crise do trabalho e aos ultimos sucessos que, segundo é voz publica, se verificaram na colonia de S. Thomé.

Peço urgencia. =. 4. Osorio de Vasconcellos, deputado por Trancoso.

.Foram remettidos ao governo.

SEGUNDAS LEITURAS Projecto de lei

Artigo 1.° É' o governo auctorisado a ceder a junta de parochia da freguezia de Nossa Senhora da Luz, do concelho de Lagos, para estabelecimento da sala das sessões da mesma junta, e quaesquer outros misteres, que por ella forem tidos por opportunos, duas casas e seus pequenos quintaes contíguos, sitas no largo da igreja em que é erecta a dita freguezia, e que serviram outr'ora de quarteis á força ali destacada, sendo hoje o seu valor calculado em 50$000 réis approximadamente.

Art. 2.° Fica revogada toda a legislação em contrario. = Antonio Manuel da Cunha Belem.

Projecto de lei

Artigo 1.° É tornada extensiva aos officiaes reformados a isenção da contribuição municipal directa.

Art. 2.° Os funccionarios de qualquer categoria, que em virtude do exercicio dos seus empregos e por motivo superior á sua vontade residem menos de seis mezes em cada anno economico n'um concelho, são isentos de impostos municipaes directos.

Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrario.

Sala das sessões da camara dos deputados, 24 de março de 1876. = Antonio Manuel da Cunha Belem, deputado por Lagos.

Foram admittidos e enviados ás commissões respectivas.

O sr. Dias Ferreira: — Mando para a mesa o requerimento da camara municipal do concelho da Vidigueira, que vem pedir ao parlamento a approvação do projecto sobre a nova divisão comarca, apresentado pelos illustres deputados srs. Namorado, Klerck e Mello Gouveia.

Espero que a camara attenderá á petição da illustre camara requerente, e que fará justiça, attendendo aos justos, interesses dos povos.

O sr. Eduardo Tavares: — Mando para a mesa o seguinte requerimento. (Leu.)

Leu-se na mesa o seguinte

Requerimento

Requeiro que o parecer e o projecto da commissão de administração publica, sobre a reforma administrativa, seja publicado no Diario do governo para que possa ser devidamente apreciado e conhecido pelo publico. = Eduardo Tavares, deputado por Almada.

Foi approvado.

O sr. Visconde da Arriaga: — Pedi a palavra para, mandar para mesa a seguinte proposta. (Leu.)

A sessão está a encerrar-se, temos poucos dias de parlamento, e sobre a mesa ha, para discutir, muitos projectos de interesse publico e particular. Segundo as praticas constitucionaes, e mesmo as parlamentares, os projectos do governo, que têem relação com a administração do estado, têem preferencia na discussão quando restam poucos dias de sessão; pedia por tanto a v. ex.ª e á camara, que tratassemos em primeiro logar dos projectos necessarios para gerir os negocios do estado, e que, se o tempo chegar, tratemos então dos outros. Parece-me que assim damos um bom exemplo, e que mostramos ao publico o interesse que

tomámos pelos negocios no estado. Peço a urgencia da proposta.

Leu-se na mesa a seguinte

Proposta

Proponho que a camara discuta os projectos do governo necessarios para a administração publica com preferencia a quaesquer outros. = Visconde da Arriaga.

Vencida a urgencia, foi admittida.

O sr. Paula Medeiros: —Desejo saber se é comprehendido no requerimento do sr. visconde da Arriaga, o projecto n.º 70, que diz respeito aos soldados do Mindello.

O Sr. Presidente: — O projecto n.º 70 não é da iniciativa do governo,

O sr.. Paula Medeiros. Mas, é de interesso publico e nacional.

0 sr. Presidente: — A proposta refere-se aos projectos do governo,

O sr. Paula, Medeiros: — Requeiro que a camara decida se o projecto n.º 70 está ou não incluido na proposta do sr. visconde da Arriaga.

O sr. Eduardo Tavares: — Desejo que V. ex.ª me declare se está comprehendido na proposta do sr. visconde de Arriaga o parecer n.º 58, da commissão de fazenda, a respeito dos operarios do arsenal. O respectivo projecto foi aqui discutido, passou para a camara dos dignos pares e de lá voltou com uma pequena alteração, com a qual creio que o governo está de accordo.

(Pausa.)

Não sei se o sr. secretario está procurando se o projecto, a que me refiro é da iniciativa do governo. Posso dizer a V. ex.ª que não é da iniciativa do governo; mas posso tambem asseverar que foi apresentado de accordo com o governo.

Para tirar todas as duvidas peço a V. ex.ª que consulte a camara sobre se permitte que este parecer entre em discussão depois de votada a proposta do sr. visconde de Arriaga.

O sr. Paula Medeiros: — Eu faço igual requerimento a respeito do projecto n.º 70.

O sr. Presidente: — Eu lego consulto a camara. Vae ler-se primeiro a proposta do sr. visconde de Arriaga, para bem se notarem os termos em que está concebida.

(Leu-se.)

Têem preferencia os projectos de iniciativa do governo; mas os outros tambem podem ser discutidos.

O sr. Arrobas: — Não tenho duvida em que se adopte a proposta, mas effectivamente o que ella estabelece é o que V. ex.ª tem seguido sempre. Que V. ex.ª dirige muito bem os trabalhos da camara, não podemos nega-lo (apoiados), para que, pois, indicar á mesa como ella deve proceder? (Apoiados.)'

Como deputado, custa-me votar uma proposta, da qual resulta que a nossa iniciativa particular é posta de parte. Não posso, pois, approvar esta proposta. Desejo que o principio d'ella seja seguido.

V. ex.ª tem seguido o principio de que as questões de utilidade publica são preferidas ás de interesse particular; mas não gostava que a camara dissesse que os projectos do governo tinham mais importancia do que os da iniciativa dos deputados. (Apoiados.)

Dou o meu voto ao governo porque tenho confiança n'elle, mas não posso dizer que, os projectos que são da iniciativa dos deputados não são tambem importantes, como os do governo.

O sr. Eduardo Tavares: — Tambem entendo que V. ex.ª dirige perfeitissimamente os trabalhos da camara, e a prova está em que nunca houve da minha parte reclamação alguma contra essa direcção.

Não pugno pela discussão d'este projecto simplesmente pelo facto de ser da minha iniciativa. Veiu aqui uma representação, ha tres annos, dos operarios do arsenal da marinha.