O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

922 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

de qual a do abastecimento da cidade de Ponta Delgada e de outras povoações pela canalisação das aguas de umas nascentes importantes que brotam nas fraldas da serra da Agua do Pau, no concelho da Lagoa.
Esta obra é de grande importancia pela sua extensão de mais de 18 kilometros e pela difficuldade que a natureza vulcânica dos terrenos a atravessar offerece á construcção do canal.
Para a realisar terá a camara de fazer largo despondio e de importar materiaes do estrangeiro, que são indispensáveis e não podem ser obtidos no paiz.
E pois de toda a justiça, como tem sido sempre reconhecido para outros emprehendimentos desta ou similhante natureza, o carecer-se dispensa dos direitos de importação para os materiaes que a camara tiver de mandar vir do estrangeiro. Assim o requereu a mesma camara em representação que dirigiu ao parlamento, e na qual desenvolveu as condições de urgencia que actuam para a realisação immediata d'este grande melhoramento local.
Fundado na justiça de tal pretensão e em muitos precedentes de igual natureza, temos a honra de submetter á vossa elevada consideração o seguinte projecto de lei.
Artigo l.° É auctorisado o governo a conceder isenção de direitos a todo o material e mechanismo que a camara municipal da cidade de Ponta Delgada importar para as obras do abastecimento de aguas da mesma cidade.
§ unico. A applicação d'este material será fiscalisada pelo governo, e se alguns objectos não forem empregados nas referidas obras ficam sujeitos ao pagamento dos respectivos direitos.
Art. 2.° Fica revogada toda a legislação em contrario.
Sala das sessões, 27 de março de 1885.= Pedro Augusto de Carvalho = Arthur Hintze Ribeiro = Visconde das Laranjeiras (Manuel) = Antonio Augusto de Sousa e Silva.
Foi enviado á commissão de fazenda, ouvida a de administração publica.

2.° Senhores.- Á camara municipal de Ponta Delgada foi deixado um legado para o fim de com o seu producto mandar edificar um edificio para o estabelecimento de um albergue nocturno, administrar e manter o mesmo albergue.
A importancia d'este legado poderei ascender a 10:000$000 réis insulanos, importancia que porventura será absorvida com a construcção e mobília necessária para o estabelecimento de que se trata.
A camara acceitou o legado e vae dar cumprimento às disposições com que lhe foi commettido esse encargo, sujeitando-se ao onus provavel da sua administração e mantença no futuro.
Representou, porém, ao parlamento, que lhe seria muito difficil occorrer a todas as despezas de estabelecimento e primeira installação do albergue, quando da importancia de tal legado tivesse a deduzir a contribuição do registo por esta transmissão, e pedindo que tal contribuição lhe fosse dispensada, attento o fim a que se destina o legado.
Este pedido é de tanta justiça, quanto é manifesta a utilidade e conveniencia do estabelecimento de beneficencia que se pretende crear.
Por isso não duvidâmos submetter á vossa illustrada apreciação O seguinte projecto de lei:
Artigo 1.° É isento da contribuição de registo o legado de 10:000$000 réis insulanos, que D. Margarida Chaves no seu testamento, lavrado nas noteis do tabellião Henrique da Camara Frazão, da cidade de Ponta Delgada, aos 19 do mez de abril do anno de 1882, deixou para serem applicados á edificação de um albergue nocturno, pela camara municipal de Ponta Delgada, na forma e condições prescriptas no mencionado testamento.
Art. 2.° Fica revogada toda a legislação em contrario.
Sala das sessões, 27 de março de 1885. = Pedro Augusto de Carvalho = Arthur Hintze Ribeiro = Visconde das Laranjeiras (Manuel) = Antonio Augusto de Sousa, e Silva.
Foi enviado á commissão de fazenda, ouvida a de administração publica.

3.° Senhores.-- Ha muitos annos que a misericórdia da villa de Aviz solicita dos poderes publicos que lhe seja concedida uma parte do real convento da ordem militar de S. Bento para n'ella se estabelecer.
O edificio que possue, está em ruínas, e alem d'isso collocado no centro da população, nas mais deploráveis condições hygienicas.
Ainda ha pouco esta verdade se reconheceu, quando o paiz se viu ameaçado via invasão do cholera; então as enfermarias tiveram de ser mandadas, com auctorisação superior, para a parte do convento, que hoje se pede, onde estão ainda, onde a irmandade já fez grandes despezas com reparações, e onde o bom conselho manda que continuem.
O valor, na localidade, da parte do convento que se pede, é pequeno, mas a propriedade d'ella constituo um grande beneficio paia a santa casa da misericórdia da villa de Aviz.
Por todas estas considerações, tenho a honra de apresentar o seguinte projecto de lei:
Artigo l.° É concedido á irmandade da santa casa da misericórdia da villa de Aviz a parte do convento da ordem militar de S. Bento, denominada Hospedarias, comprehendendo baixos, primeiro e segundo andares, pateo das cisternas, varanda e torre adjacente, até ao ponto em que ha ingresso para o coro da igreja do mosteiro.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.
Sala das sessões da camara dos senhores deputados, 27 de março de 188o. = Franco Castello Branco.
Foi enviado á commissão de fazenda, ouvida a de administração publica.

4.° Senhores. - Tendo sido concedida á misericórdia da villa do Aviz a parte do extincto convento de S. Bento, onde estavam as repartições publicas ha mais de trinta annos, viu-se a camara na necessidade de as transferir para uma casa que arrendou, e onde não estão em boas condições por não poderem ser installados nos paços municipaes, attento o seu catado de ruína.
Precisa a camara reconstruir os paços municipaes, não só para o fim principal a que são destinados, mas tambem para ali estabelecer convenientemente todas as repartições publicas; e tendo depositado na caixa geral de depositos quantia approximada a 6:000$000 réis, que só muito tarde poderá empregar, com as mais que pelo mesmo titulo só forem cobrando succesivamente, porque as poucas estradas que têem que fazer estão quasi todas dependentes da construcção da outros districtos, que tarde se farão; estando alem d'isso o municipio já muito sobrecarregado de constituições; é de toda a justiça que se conceda áquella camara, a exemplo do que se tem concedido a outras, auctorisação para distrahir no fundo de viação municipal a quantia necessária para reconstruir os seus paços, obra orçada era 4:500$000 réis; por tudo isto venho apresentar-vos o seguinte projecto do lei:
Artigo 1.° É auctorisada a camara municipal da notavel villa de Aviz a distrahir do fundo de viação municipal a quantia de 4:500$000 réis para a applicar á reconstrucção dos paços do municipio.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.
Sala das sessões, 27 de março de 1885. = O deputado, J. Frederico Laranjo.
Foi enviado á commissão de obras publicas, ouvida a da administração publica.

5.° Senhores.- Pelo artigo 24.º da carta de lei de 15 de setembro de 1844 foi concedido á camara municipal de Castello de Vide, para cemitério publico, o terreno de-