924 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Costa; e do tenente reformado, Leão Manuel Estevens, a fim do que se sirva informar a camara ácerca das pretensões d'estes officiaes. = Antonio José d'Avila.
Mandaram-se expedir.

INTERPELLAÇÃO

Desejo interpellar o sr. ministro da fazenda ácerca da questão cerealifera nas suas relações com as finanças do paiz. = Julio de Vilhena.

JUSTIFICAÇÃO DE FALTAS

Participo que o sr. Moraes Machado tem faltado às sessões e será obrigado a faltar a mais algumas por motivo justificado. = Antonio de S. A. Pavão.
Para a acta.

REQUERIMENTO DE INTERESSE PARTICULAR

Do general de brigada reformado, João José de Oliveira Queiroz, pedindo melhoramento de situação.
Apresentado pelo sr. deputado Antonio Ennes e enviado á commissão de guerra, ouvida a de fazenda.

O sr. Julio de Vilhena: - Mando para a mesa uma representação da camara municipal de Serpa, em que pede providencias para a crise cerealifera que o paiz está atravessando.
Peço a v. exa. que lhe dê o destino que se tem dado às identicas.
Mando tambem uma nota de interpellação ao sr. ministro da fazenda ácerca da mesma crise nas suas relações com as finanças do paiz, e por ultimo um requerimento em que peço differentes documentos pelo ministerio da marinha e do ultramar.
Pelo que respeita á representação peço que se consulte a camara sobre se permitte que ella seja publicada no Diario do governo.
Consultada a camara permittiu a publicação no Diario do governo.
O sr. Eduardo Coelho: - Sr. presidente, chegaram-me os documentos que havia pedido com relação aos acontecimentos no concelho de Chaves, da noite de 4 de janeiro próximo findo, roas estes documentos são deficientes e supponho que propositadamente deficientes ; porém, como desejo collocar o governo nas melhores condições para que elle se possa defender com vantagem, envio para a mesa novo requerimento, em que peço mais esclarecimentos, que serão complementares d'aquelles que hontem recebi.
Tenho a maxima urgencia em chamar a attenção do governo sobre aquelles acontecimentos, a respeito dos quaes poderia desde já fazer largas considerações com os documentos que me vieram á mão; mas prefiro que se espace por mais algum tempo a minha interpellação, porque prefiro que os documentos sejam completos, a fim de que não possa haver duvida alguma sobre os factos de que tenho a pedir contas ao governo; factos praticados pelos seus agentes, e pelos quaes é responsavel, se não os castigar devidamente.
Pedia portanto a v. exa. que, tomando em consideração o meu requerimento, haja por bem pedir a maior urgencia na remessa destes documentos.
E é muito pouca cousa o que agora peço. Eu tenho a certeza de que foram presos seis indivíduos, na noite de 4 de fevereiro, e sei que esses individuos, não só foram presos, mas que foram chamados á administração do concelho para fazerem declarações, e do orneio ou informação do administrador do concelho parece pôr-se em duvida este facto, e por isso novamente peço que aquella auctoridade
declare se effectivamente foram ou não chamados á administração do concelho os indivíduos presos em 4 de janeiro, e no caso affirmativo que se remetta copia d'esse auto, ou tome a auctoridade respectiva a responsabilidade, declarando que effectivamente não foram chamados á administração do concelho os individuos a que me refiro.
Tudo isto, sr. presidente, se póde fazer em muitos poucos dias, e eu, que tenho dado provas de muita paciência, esperando até agora pela remessa dos documentos, talvez não esteja resolvido a continuar a ser tão complacente para o futuro, e por consequencia novamente insto com v. exa. para que se digne fazer o pedido a que alludo, e recommendar ou solicitar que elle seja satisfeito com a maior urgencia.
O sr. Presidente: -Vae ser enviado o pedido de v. exa. para a remessa d'esses documentos.
O sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros (Barbosa du Bocage): - Sr. presidente, pedi a palavra para mandar para a mesa uma proposta de lei que reforma as tabellas dos emolumentos consulares.
(Leu.)
(Vae publicada no fim da sessão.)
O sr. Jalles:- Mando para a mesa uma representação da camara municipal de Aldeia Gallega do Ribatejo, a propósito do imposto do sal.
Esta corporação administrativa, que vem reclamar contra aquelle imposto, fundamenta perfeitamente as suas rasões; portanto, eu pedia á commissão encarregada deste assumpto para que tome na devida consideração esta representação.
O sr. Santos Viegas: - Sr. presidente, mando para a mesa um requerimento, pedindo, pelo ministerio da marinha, me sejam enviados certos documentos, e como está presente o nobre ministro d'aquella pasta, pedia-lhe agora que tivesse a bondade, com a urgencia que eu desejo, dar as ordens para me serem enviados os documentos a que me refiro no requerimento que apresento, e que vou ler.
(Leu.)
Eu confio na actividade e no zêlo de s. exa. pela causa publica para que o meu requerimento seja satisfeito com a brevidade possivel, porque tenho de formular, sobre os documentos que peço, um projecto de lei.
O sr. J. J. Alves: - Mando para a mesa um requerimento dos aferidores da camara municipal de Lisboa, pedindo que seja interpretado o artigo 9.° do regulamento que acompanha o decreto de 23 de março de 1869, pois se vêem prejudicados nos seus interesses, deixando de receber o dobro das taxas, que entendem lhes pertence.
Peço á commissão respectiva que se digne trazer á camara brevemente o seu
parecer sobre esta pretensão, que não traz encargos para o thesouro, attendendo os empregados do municipio de Lisboa, que já começam a desanimar, por se julgarem ameaçados de um triste futuro.
O sr. Elvino de Brito: - Começou por agradecer ao sr. ministro da marinha e ultramar o haver annuido ao seu pedido, feito na vespera, de comparecer na camara antes da ordem do dia.
Os factos a que deseja referir-se são graves e interessam de perto á província de Moçambique, que tem a honra de representar.
A um d'elles já se referira em tempo, e estava longe de receber pelo ultimo paquete a noticia de que ainda não fôra derogada a portaria do governador geral d'aquella província, na qual era suspensa provisoriamente, com referencia às fazendas e mercadorias destinadas aos paizes a montante da foz do Chire, o despacho por transito permittido pelo artigo 70.° dos preliminares da pauta de 30 de julho de 1877.
Não desejava renovar as considerações que em outra occasião fizera, tendentes a demonstrar prejuízos que pela referida portaria soffria o commercio da Zambezia.
O sr. ministro declarara ha mais de um mez que man-