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926 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

O sr. Presidente:- Se é para agradecer simplesmente ao sr. ministro da marinha dou-lha; mas se é para fazer mais algumas considerações não posso dar-lha, já porque a hora está adiantada, já porque o sr. conde de Thomar pediu ha dias a palavra para umas perguntas que desejava fazer ao sr. ministro dos negocios estrangeiros, quando estivesse presente, e s. exa. veiu hoje á camara para responder.
O sr. Elvino de Brito: - Eu não tomo tempo á camara. E só para duas palavras que desejo dirigir ao sr. ministro da marinha.
Vozes: - Falle, falle.
O sr. Presidente: - Em vista da manifestação da camara tem a palavra o sr. Elvino de Brito.
O sr. Elvino de Brito :- Agradece ao sr. ministro da marinha a resposta que se dignou dar-lhe, e folga com as promessas feitas por s. exa., não só de mandar immediatamente um novo telegramma ao governador de Moçambique, ordenando-lhe a derogacão da portaria a que se referiu, como de providenciar ácerca do assumpto da representação, assumpto sobre que s. exa. acabava de se pronunciar até certo ponto favoravelmente.
Quanto ao negocio da India, pede licença para observar que o decretamento, pelo acto addicional, das taxas do sêllo o emolumentos judiciaes, só o acceita como remedio a um mal existente, de que ha absoluta necessidade de se sair airosamente.
Só acrescentará que não são portarias as que foram alteradas pelo telegramma do sr. ministro da marinha, mas dois decretos com força de lei: um de 21 de dezembro de 1882, relativo aos emolumentos e salarios judiciaes, e outro de 1 de setembro de 1881, relativo ao imposto do sêllo.
Estima que o governo esteja empenhado em resolver o assumpto.
(O discurso do sr. deputado será publicado na integra logo que s. exa. o devolver.)
O sr. Conde de Thomar: - Começo por agradecer ao sr. ministro dos negocios estrangeiros a bondade que teve em vir responder a umas perguntas que annunciei ha dias a s. exa. com relação á noticia dada pelos jornaes, do um roubo praticado no consulado portuguez no Rio de Janeiro.
Não tenho em vista levantar uma questão pessoal, nem fazer accusações a um funccionario publico, e muito menos ao sr. visconde de Wildik, nosso cônsul no Rio de Janeiro, pelo qual tenho a maior sympathia e consideração, porque o reputo um dos funccionarios mais dignos e intelligentes do nosso corpo consular. (Apoiados.)
Todavia os jornaes deram conhecimento d'esse facto, dizendo primeiro que o roubo era de 800:000$000 réis, mais tarde que elle era de 400:000$000 réis e ultimamente de 240:000$000 réis em moeda brazileira.
Não posso deixar de aproveitar esta occasião para pedir a este respeito explicações ao sr. ministro, dos negocios estrangeiros, que a esta hora já devo ter recebido do Rio do Janeiro a correspondencia official, tanto do consulado como da legação portugueza n'aquella corte que de certo o habilitam a dar esclarecimentos á camara, que porão a coberto a reputação d'aquelle digno funccionario.
Procurando explicações da parte do sr. ministro dos negocios estrangeiros a este respeito, não tenho em vista referir-me unicamente ao facto que se deu no Rio de Janeiro.
Todos sabem que se têem dado d'estes roubos ou alcances em differentes consulados e repetido mais de uma vez, e a final quem paga tudo isto é o contribuinte...
Sr. presidente, é necessario pôr cobro a este estado, que é devido em grande parte ao abandono e falta de fiscalisação, que ha por parte dos poderes publicos com relação a estes funccionarios.
Se nós como deputados temos obrigação de votar os impostos, que os srs. ministros aqui nos trazem nas suas propostas e que mais ou menos aggravam o contribuinte, tambem temos a obrigação de fiscalisar de algum modo os seus interesses. (Muitos apoiados.)
Já mais de uma vez tenho apresentado a idéa de que seria conveniente, que o actual sr. ministro o sr. Bocage, proposta que fiz sendo ministro o sr. Serpa, trouxesse á camara um plano geral de reforma da secretaria, do corpo consular e do corpo diplomatico, proposta que tinha por fim, não o intuito do melhorar as condições pecuniarias desses funccionarios, mas que podesse estabelecer um verdadeiro controle de todos os serviços.
Até hoje, não me consta que tenha havido proposta n'esse sentido e por isso insisto novamente com o nobre ministro dos negocios estrangeiros a fim de que se faça alguma cousa n'esse sentido para evitar a repetição d'estes factos, que têem sido tão amiudados! Não cito nomes, porque digo a v. exa. que não sou aqui ministerio publico para fazer accusações; mas o que é certo é que factos d'estes se têem dado repetidas vezes, não só no consulado do imperio do Brazil, mas nos da Europa, e é necessario pôr cobro a este estado de cousas. (Apoiados.)
Não confio muito em inqueritos particulares, porque em geral, só servem para adiar a solução dos grandes problemas submettidos ao seu exame. Essas commissões são compostas de muitos membros; quando o parlamento se fecha; dispersam-se e é difficil chegar a um resultado.
Entendo, que deve fazer-se um inquerito serio a todos consulados de l.ª classe, não um inquerito parlamentar, mas um inquerito feito por pessoas competentes, como são os empregados superiores da direcção geral da contabilidade. Parece-me que estes empregados estão perfeitamente no caso de poder verificar a escripturação dos differentes consulados.
Bem sei, que pelos regulamentos os ministros têem o direito de fazer essas visitas; mas direi, que a maior parte dos ministros não estão no caso de poder fiscalisar a escripturação de um consulado importante, porque isso é uma especialidade. Por isso repito, entendo que os empregados superiores da direcção geral da contabilidade deviam fazer todos os annos uma visitas tanto ao consulado do Brazil como aos da Europa, de modo que por um simples exame se podesse verificar o estado d'aquellas repartições.
S. exa. deve ter recebido a correspondencia do Rio de Janeiro com relação ao roubo feito no consulado portuguez e por isso peço a s. exa. que dê explicações que tranquillizem o publico, explicando o modo por que se deu aquella facto.
Não entro em mais detalhes. Aguardo as explicações do sr. ministro e peço a v. exa. que me reserve a palavra, no caso de ter de responder às observações de s. exa.
O sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros (Barbosa du Bocage):- Posso dizer a s. exa., que tive informações do sr. Tovar de Lemos a respeito do facto praticado na noite de 17 para 18 de fevereiro na capital do imperio.
Essa informação, porém, é ainda uma informação concisa, resumida o incompleta.
Quanto aos promenores, resulta das verificações que se têem feito que do cofre do consulado desapparecera a quantia de 212:000$000 réis approximadamente que se diz existira ali.
A maneira por que foi feito o roubo parece indicar que foi por meio do chave falsa que se abriu o cofre e não por meio de arrombamento.
O cofre foi aberto sem se deixarem vestigios de arrombamento, segundo as informações que eu tenho.
O sr. Tovar de Lemos tratou logo de tomar as providencias convenientes, com intervenção da policia, para se poder chegar ao conhecimento do modo como se effectuara o roubo, de quaes tinham, sido os seus auctores, e outras