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SESSÃO DE 28 DE MARÇO DE 1885 927

providencias para que desde logo se examinasse a contabilidade e escripturação do consulado.
Ainda não recebi informações mais completas ácerca d'esse exame e de outras averiguações a que se está procedendo.
Em 9 de março deve ter sido expedida do Rio de Janeiro uma informação mais desenvolvida a este respeito.
O governo comprehende os deveres que tem a cumprir em presença d'este facto, e eu acompanho o illustre deputado nas considerações que fez ácerca da reputação de que merecidamente gosa o nosso consul no Rio de Janeiro, o sr. visconde de Wildik, que tem uma larga carreira publica, que é considerado por toda a colonia brazileira e por todas as pessoas que de Portugal o conhecem como um cavalheiro digno de todo o elogio. (Apoiados.)
Segundo as informações que tenho, mesmo no Rio de Janeiro o facto não levantou a menor suspeita que podesse empanar o brilho da reputação d'aquelle cavalheiro. Entretanto, se não podem recair suspeitas de que o sr. visconde de Wildik possa ter a responsabilidade directa do facto, a responsabilidade incumbe todavia ao consulado, e ao governo corre o dever de investigar o facto. E isto o que vae fazer.
O estado de consternação em que ficou o nosso consul tornou necessaria uma providencia, que foi collocar provisoriamente ao lado do consul o primeiro secretario da legação.
Começou-se logo o exame da escripturação, houve a intervenção da policia, que desejou tomar conhecimento, como meio auxiliar da informação, da contabilidade do consulado, tendo-se nomeado peritos para esse fim. Tenho apenas d'isto uma noção muito perfunctoria por ser feita em telegramma.
O governo poz já por obra a indicação feita pelo illustre, deputado.
É necessario que por ordem do governo se faça um exame completo e consciencioso, não só á contabilidade d'aquelle consulado, mas á contabilidade dos diversos consulados do Brazil, que estão em condições muito differentes d'aquellas que se dão nos consulados dos outros paizes.
É esta a resposta que posso dar n'esta occasião com relação ao facto para que o illustre deputado chamou a attenção do governo.
Quanto á necessidade de se apresentar uma reforma, já com relação ao corpo diplomatico, já em relação ao corpo consular, eu reconheço essa necessidade; mas devo tambem dizer com toda a sinceridade que depois de ter reflectido attentamante sobre a necessidade da reforma em differentes ramos do serviço, cheguei á convicção de que se não póde fazer uma reforma util sem se alargar a despeza em uma verba grande, e nas actuaes circumstancias do thesouro tenho hesitado em trazer á camara os projectos por meio dos quaes se possa satisfazer às necessidades da reforma.
Projectos que introduzam pequenos melhoramentos, projectos acanhados, não têem mais alcance do que as medidas que se possam tomar dentro das leis existentes.
E posso affirmar que encontro não só nas leis, mas mesmo nos regulamentos e nas providencias adoptadas pelos meus antecessores e por mim, porque já algumas tenho tambem tomado durante o tempo em que occupo a pasta dos estrangeiros, encontro, digo, exaradas providencias que me parece que, se fossem executadas rigorosamente, deveriam ter evitado os factos desastrosos e desagradaveis a que me tenho referido.
São estas as explicações que posso dar.
O sr. Conde de Thomar: - Começo por agradecer ao sr. ministro dos negocios estrangeiros as explicações que deu; ha todavia um facto que lamento, qual é o da intervenção da policia brazileira no exame da escrituração do consulado, quando me parece que esse exame devia ter sido feito por particulares, sem que a policia brazileira devesse ter a menor interferencia.
O sr. Ministro dos Negocies Estrangeiros (Barbosa du Bocage): - O nosso representante é que a pediu e estava no seu direito.

Orador:- É para lamentar tal facto.
Quanto á reforma do corpo diplomatico, disse o sr. ministro que essas reformas trazem grande augmento de despeza; tenho rasões para crer que dentro dos limites do actual orçamento do ministerio dos estrangeiros só póde fazer alguma cousa melhor do que o que existe n'este momento, e sem que seja necessario augmentar a despeza do actual orçamento.
A camara transacta já tratou d'esse assumpto e não recusou ao sr. Serpa os meios necessarios para fazer esta reforma.
Esta reforma, se por um lado póde augmentar a despeza do ministerio dos negocios estrangeiros, por outro lado trará uma economia, porque muitos centenares de contos de réis, resultado de alcance, não se teriam dado, e d'este augmento de despeza resultava uma economia.
O sr. Presidente:- Vae entrar-se na ordem do dia.

ORDEM DO DIA

Discussão do projecto de lei n.º 20 sobre o contrato para o estabelecimento de um cabo telegraphico submarino para a Africa occidental

Leu-se na mesa e é o seguinte

PROJECTO DE LEI N.º 20

Senhores.- As vossas commissões de fazenda e do ultramar examinaram com toda a attenção a proposta do governo para o estabelecimento de um cabo telegraphico submarino destinado a ligar a metropole com as nossas possessões ultramarinas do Africa occidental.
Não nos demoraremos em demonstrar as vantagens do tão grande melhoramento, não só porque ellas estão bem claramente expostas no excellente relatorio que precede a proposta que estudamos, como tambem porque nos parece que ninguem ousará contestal-as, a não ser levado por um espirito faccioso, que não podemos suppor em questões d'esta ordem, ou pelo desconhecimento completo dos beneficos resultados da telegraphia e ao mesmo passo da importancia do nosso dominio colonial em Africa, o que por absurdo não podemos admittir.
Se muitos exemplos nos não estivessem indicando os beneficos resultados que para a administração e para a politica colonial, sem fallarmos nos que se derivam para o commercio, se obtêem das communicações telegraphicas, bastaria o que ainda ultimamente se passou com relação aos factos occorridos rio Zaire para que nos apressassemos em dotar as nossas provincias africanas da costa occidental com este melhoramento. Se um cabo submarino nos houvesse já ligado com esta costa, não estariamos por tanto tempo e por tal modo anciosos por saber o que havia occorrido n'aquella região ; sendo alem disso incontestavel que, se podessemos rapidamente communicar-nos com Angola, entre o governo central e o governador geral da provincia se poderiam haver trocado despachos que promptamente resolvessem as duvidas que porventura se suscitassem, evitando-se dilações ou hesitações prejudiciaes aos nossos interesses e á nossa politica colonial.
E se desejassemos tambem um testemunho insuspeito em favor da utilidade e da urgencia d'este melhoramento tel-o-iamos nos pareceres da sociedade de geographia de Lisboa, que devemos considerar completamente alheia a outros intuitos que não sejam o progresso colonial. Em 22 de dezembro de 1883 apresentava-se n'essa sociedade uma proposta para se instar com o governo que tratasse de realisar a construcção de um cabo que ligasse as ilhas