SESSÃO DE 29 DE MARÇO DE 1886 749

4.ª Declaro que tenho ultimamente faltado ás sessões d'esta camara por motivo justificado. = O deputado, Antonio de Castro P. Côrte Real.

5.ª Declaro que faltei a algumas sessões por motivo justificado. = O deputado por Montemór o Novo, Augusto Barjona.

6.ª Participo a v. exa. e á camara que os meus nobres collegas, os exmos. srs. António Maria de Moraes Machado, Albino Augusto Garcia de Lima, Martinho da Rocha Guimarães Camões, têem faltado e faltarão ainda a algumas sessões por motivos justificados. = O deputado, A. de Castro P. Côrte Real.

7.ª Declaro que por motivo justificado não pude assistir a algumas sessões d'esta camara. = Correia Barata.

8.ª Mando para a mesa a declaração que por motivo justificado não tenho podido comparecer a algumas sessões. = O deputado, Miguel Tudella.

9.ª Declaro que tenho faltado ás ultimas sessões por motivo justificado. = Antonio Centeno.
Para a acta.

O sr. Neves Carneiro: - Por parte da commissão de administração publica, mando para a mesa um parecer da mesma commissão, auctorisando a camara municipal do concelho dos Arcos de Valle de Vez a applicar dos fundos de viação a quantia de 6:873$352 réis para a construcção de um tribunal judicial, de uma casa de detenção e da ponte de Santar.
A imprimir.
O sr. Santos Viegas: - Sr. presidente, peço a v. exa. que tenha a bondade de me informar, se já estão na mesa uns documentos que pedi, pelos ministerios da guerra e do reino.
O sr. Secretario (Souto Rodrigues): - Um dos requerimentos a que o sr. deputado se refere, foi expedido para o ministerio da guerra em 17 de março, e ainda não foi satisfeito, e o outro, que dizia respeito ao ministerio do reino, foi expedido em 2o do mesmo mez e tambem ainda não foi satisfeito.
O sr. Santos Viegas: - Não sei se deva renovar o meu pedido junto de v. exa., para que os documentos a que acabo de me referir sejam enviados a esta camara, e não sei se deva renoval-o, porque ignoro se esta camara terminará as suas sessões no dia marcado pela carta constitucional, ou continuará por mais alguns dias a dispensar o seu favor ao governo que nos rege.
Eu podia fazer largas considerações sobre á falta d'estes documentos, apoiando-me nas declarações dos cavalheiros que actualmente formam o gabinete, e de outros que ainda têem assento nesta camara e o apoiam; não o faço, porque não desejo dizer cousas que possam significar menos consideração pelo serviço publico, e digo pelo serviço publico, porque creio que nas repartições do estado deve haver muitos pedidos, não só d'esta camara, mas de serviço ordinario e de expediente; o que não posso deixar de sentir é que não tenha apparecido n'esta casa o sr. ministro da guerra para dar explicações ácerca de um facto que mencionei nesta câmara, facto gravíssimo que tem sido commentado pelos jornaes, e que envolve nada mais e nada menos do que uma grande responsabilidade de um funccionario do estado; e como desejava que s. exa. viesse dar a esta camara explicações das faltas de que é accusado aquelle funccionario; não me servirei de dois documentos, que tenho em meu poder, e que me não foram enviados pelo respectivo ministerio.
Estes dois documentos podiam servir-me de base para pedir novas explicações ao sr. ministro; não o faço, porém, porque s. exa. não está presente, mas na primeira occasião em que compareça nesta camara, pedir-lhe-hei estrictas contas do motivo que possa ter havido para deixar de dar as explicações que prometteu e de declarar se ordenou ou não as syndicancias que prometteu nomear.
Sobre outros assumptos desejava eu tambem chamar a attenção dos srs. ministros, especialmente dos srs. ministros da justiça e marinha, mas s. exas. ainda não estão presentes, e eu desejo que quando vierem a esta casa v. exa. me dê a palavra para lhes dirigir as perguntas que desejo.
O sr. Adolpho Pimentel: - Sr. presidente, queria fazer algumas considerações, que desejava fossem ouvidas pelo sr. presidente do conselho de ministros, e na sua ausencia por algum dos membros do gabinete. Nem s. exa. nem algum dos seus collegas está presente, e como se diga que as camarás são adiadas depois de amanha, eu, na incerteza de que algum dos ministros venha a esta casa do parlamento, referir-me-hei ao assumpto de que tinha de occupar-me, para que as minhas palavras fiquem registadas nos archivos parlamentares.
O assumpto para que desejava chamar a attenção do governo é a já velha e desgraçada questão de Braga e Guimarães, e digo desgraçada (Apoiados.) porque as difficuldades que havia subsistem, e, infelizmente, hão de continuar a subsistir, por se não encontrar solução que satisfaça a todos.
A ninguem quero ser desagradavel, nem é intento meu crear difficuldades ao governo numa questão que póde dizer-se de ordem publica. Os srs. ministros, porém, não devem exigir de mim benevolencia maior do que a que eu teria com os meus amigos politicos.
Nos ultimos tempos do ministerio transacto afastára-me d'elle por causa d'esta questão, declarando que, se esse ministerio não sustentasse a integridade do districto de Braga, o combateria com todas as forças de que podesse dispor e com toda a energia de que eu fosse capaz. No primeiro dia em que se apresentaram aqui os homens importantes do partido progressista, que constituem o actual ministério, e depois de ter o sr. presidente do conselho de ministros manifestado a opinião do governo sobre esta questão, levantei-me para me declarar em espectativa tão benévola, quanto o permittisse a minha dignidade partidária, e tanto mais benévola, quanto o chefe do gabinete promettêra manter o statu quo, sustentando a integridade do districto de Braga.
As declarações do sr. José Luciano de Castro nessa occasião estavam de harmonia com a opinião que s. exa. sustentara a tal respeito dos bancos da opposição, opinião essa que fõra muito sympathica aos povos de Braga, e que fez com que a noticia da formação de um gabinete presidido por s. exa. fosse recebida n'aquella cidade com as manifestações do maior enthusiasmo. As musicas percorreram as ruas, milhares de foguetes subiram aos ares, e os habitantes de Braga illuminaram as suas casas. Esses festejos e essas alegrias não significavam adhesão aos principios politicos do partido progressista, mas sim a satisfação dos bracharenses por estar á frente do novo gabinete quem e pronunciára abertamente a favor da integridade d'aquelle districto.
N'esta questão ali não ha divergencias entre regeneradores, progressistas, constituintes e miguelistas; todos têem o mesmo pensamento e desejam a mesma cousa, porque todos são bracharenses.
Eu, sr. presidente, que tenho sempre como mal applicado o dinheiro que se gasta com musicas e foguetes, e que por vezes hei impedido que se dê esse mau emprego ao dinheiro, desculpei que os bracharenses n'essa occasião o despendessem para bem publicamente significarem o seu enthusiasmo pela sustentação da integridade do districto, As declarações que o sr. José Luciano de Castro fez em