750 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

nome do governo na sessão de 22 de fevereiro justificaram as esperanças e a confiança que n'ella depositavam os habitantes de Braga. S. exa. disse então.
(Leu.)
Ninguem duvidaria da palavra de um dos mais importantes homens do partido progressista quando do banco dos ministros, a cujo conselho presidia, em tom solemne e categorico affirmava positiva, clara e francamente que manteria no districto de Braga o statu que e sustentaria a integridade do districto.
Um mez depois esquecia-se o sr. José Luciano de Castro do compromisso solemne que então contrahira, e vinha com novas declarações desmentir as que primeiro fizera! Sinto, sr. presidente, que as esperanças que tinha toda aquella gente de boa fé nas palavras do sr. presidente do conselho fossem completamente illudidas.
A 22 de fevereiro affirmava o sr. presidente do conselho que havia um governo com pensamento claro e definido, que não hesitava diante das responsabilidades, nem recuava diante de uma idéa, nem pensava em especulações entre duas cidades importantes. A 22 de fevereiro asseverava s. exa. que o pensamento dos actuaes ministros era exactamente o mesmo que tinham quando estavam na opposição, e que por isso estavam resolvidos a manter o statu que e a não dar o seu apoio ao projecto tendente a alterar a actual circumscripção do districto de Braga. Então das cadeiras ministeriaes falla vá-se em tom categorico, e, pelo menos, affirmava-se uma certa energia, manifestando claramente o pensamento do governo, que nenhum caso dizia fazer de que os deputados podessem servir-se d'essas declarações em proveito dos seus interesses partidarios. Hoje, porém, já se não falla do mesmo modo, já se não pensa da mesma maneira, já se não sustentam as mesmas idéas!
Sr. presidente, desde que vejo o illustre presidente do conselho de ministros a sustentar em 22 de fevereiro a integridade do districto de Braga e a comprometter-se a manter o statu que o agora a querer dar autonomia ao concelho de Guimarães, applicando lhe os principies reguladores do municipio de Lisboa, lamento que a boa fé dos bracharenses fosse mais uma vez illudida, e que tivesse sido o proprio presidente do conselho quem viesse desmentir as suas primeiras declarações, e faltar d'esse modo ao compromisso que contrahira de conservar o districto de Braga no mesmo estado de cousas.
Será porventura para sustentar o statu quo que o governo intenta dar autonomia a Guimarães, tirando esse concelho do districto de Braga...
Os srs. Visconde de Pindolla e José Borges: - Tirar?...
O Orador: - Tirar, sim, pois nós não tratámos da questão de nomes, que para mim na presente questão nada vale.
Que importa ao districto de Braga que Guimarães não vá para o districto do Porto, desde que fica sobre si, independente e autónomo? O districto de Braga o que quer é que lhe não deixe de pertencer um concelho importantissimo, que tem responsabilidade nos encargos contrahidos pelo districto, de cujos novos encargos ficará isento desde que fique emancipado do mesmo districio.
(Interrupção do sr. visconde de Pindella )
Ás asseverações do nobre deputado o sr. visconde de Pindella respondem as declarações do sr. presidente do conselho. (Muitos apoiados.)
Todos sabem que o sr. Luciano de Castro dissera que d'aqui para o futuro Guimarães não terá de eleger procuradores á junta geral, nem terá de concorrer para as despezas districtaes, (Apoiados.) pois applicar-se-lhe-hão os principios estabelecidos para o municipio de Lisboa, que do mesmo modo serão applicados a outros municipios importantes do paiz.
(Interrupção que se não ouviu.)
Se realmente o governo realisar este seu pensamento, teremos uma completa desorganisação na administração publica. Pois está se todos os dias a gritar contra o estado anarchico da administração publica, contra a falta de recursos que se dá nas localidades que, tendo de fazer face a pesados encargos, vexara com pesados tributos os contribuintes, e querem agora tirar aos districtos os seus municipios mais importantes!
Como se hão de então sustentar os districtos?
Sr. presidente, não quero pronunciar palavras que soem mal aos ouvidos de quem quer que seja, nem tão pouco aos meus; mas vejo-me embaraçado n'este momento, porque não posso deixar de empregar termos severos para apreciar o procedimento do ministerio nesta questão, porque, sr. presidente, francamente, esta solução não é digna; isto não é serio; isto não é maneira de resolver questões d'esta ordem! Isto não é vencer difficuldades, isto é sustentar as que havia e crear outras de novo.
Tomei um certo calor nesta discussão, porque ella versa sobre um assumpto para mim muito importante e tão importante que por causa d'elle me tinha resolvido a separar dos meus companheiros de largos annos. Tendo passado em Braga a maior parte da minha vida, tendo recebido d'aquelle districto muitas, embora immerecidas, provas de consideração, e conhecendo a justiça com que aquelles povos defendiam a integridade do seu districto, esposei a causa de Braga, e alliei-me a ella de alma, vida e coração. Tenho andado nesta questão da melhor boa fé, servindo lealmente a causa de Braga e sem pretender especular com ella, e tão de boa fé, que cheguei a cruzar as minhas armas de combate diante das declarações francas e categoricas do governo, de que manteria o statu que o sustentaria d'esse modo a integridade do districto de Braga. Por isso quando hontem, no Porto, li no extracto official das sessões d'esta camara que o sr. presidente do conselho de ministros tinha, um mez depois, feito declarações perfeitamente oppostas ás que fizera em 22 de fevereiro, senti em mim grande indignação e ao mesmo tempo custou-me a acreditar que a boa fé dos povos do Braga fôra assim escarnecida pelo governo.
Ainda ha dias se fizera uma eleição n'aquelle circulo, saindo eleito o meu amigo, o sr. visconde de Pindella, a cuja eleição aconselhei se não creassem embaraços.
O sr. Visconde de Pindella: - Obrigado.
O Orador: - Não tem que agradecer e d'esse modo, pois s. exa. deveria ser o ultimo n'esta casa a dirigir-me agradecimentos ironicos.
O sr. Visconde de Pindella: - Não dirigi a s. exa. agradecimentos ironicos.
O Orador: - Concorri para que se não creassem difficuldades a essa eleição, porque o deputado eleito era um dos que mais energicamente se tinham posto ao lado da integridade do districto de Braga, e, sendo, como é, oriundo de Guimarães, mais insuspeito era o seu auxilio e mais significativa a sua coadjuvação.
S. exa., que era dos primeiros a recommendar toda a energia ao povo de Braga, fazendo-lhe ver que se se não se conservasse n'uma posição altaneira e resistente, seria ludibriado e veria as justas reclamações desprezadas pelo ministerio, que então ora o transacto, s. exa., repito, e os amigos dedicados que o actual gabinete tem n'aquelle circulo, hão de ver-se em serias difficuldades, já não digo para justificar, mas para desculpar o illustre presidente do conselho e ministro do reino pela declaração que fez de que vae apresentar uma proposta de lei pela qual Guimarães ficará independente do districto de Braga, não tendo por isso que mandar procuradores á junta geral, nem concorrer para as despezas districtaes.
Como conciliar esta declaração do nobre ministro com a que fizera, um mez antes, de sustentar o statu quo?
Póde, porventura, conservar-se esse statu que desde que Guimarães fica completamente separado do districto, sem