Debates Parlamentares - Diário 054, p. 751 (1886-03-29)

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SESSÃO DE 29 DE MARÇO DE 1886 751

ter de sustentar com elle relações officiaes, ficando completamente emancipado da sua tutela e sem ter de concorrer com um ceitil sequer para as suas despezas?!
Não quero cansar por mais tempo a attenção da camara com este assumpto, em cuja discussão tomei mais calor do que desejava.
Vou, por isso, terminar aqui as minhas considerações, na certeza, porém, de que, se o governo ainda vier a esta camara antes de ser encerrada, hei de pedir-lhe strictas contas da declaração que fez na sessão de 22 do corrente, e com a qual desmentiu inteiramente a que fizera a 22 de fevereiro.
(Interrupção.)
Sim, senhor, não se procede correctamente, nem se sustenta o prestigio do poder, nem se mostra á altura de saber fazer justiça aos povos, quem, fallando d'aquelles logares (os dos ministros), onde se deve fallar sempre com a auctoridade propria da posição elevada de quem os occupa, affirma que de ali se diz claramente o que se pensa e o que se quer, que ha ali opiniões assentes e idéas definidas, e n'esses termos faz declarações em nome do governo sobre uma questão seria e melindrosa para mais tarde vir desmentir essas mesmas declarações por outras perfeitamente oppostas.
Disse.
O sr. Wenceslau de Lima: - Vou ler á camara um telegramma que acabei de receber de Lamego.
(Leu.)
Sinto não ver presente nenhum dos srs. ministros, e principalmente o das obras publicas, a quem esta questão mais directamente interessa.
Declaro francamente que estou ao lado dos lavradores do Douro, comquanto muito respeite os interesses dos negociantes exportadores de vinhos do Porto. Entendo que os interesses de uns não são oppostos aos interesses dos outros.
Esta questão de garantia de marca para os vinhos produzidos na bacia hydrographica do Douro tem sido mais de uma vez levantada n'esta casa, desde que o partido progressista tem assento nos conselhos da corôa.
Não é meu proposito tratar agora este assumpto desenvolvidamente, mas simplesmente lembrar os perigos que podem advir da irresolução em que parece encontrar-se s. exa. o ministro das obras publicas.
Conheço perfeitamente o campo em que se debate esta questão. Sei quaes são os elementos e as forças de que dispõem os grupos que se encontram frente, a frente. Posso asseverar que são valiosos de parte a parte, e que a lucta, se chegar a travar-se, será de funestissimas consequencias.
Lamento por isso que o governo não tome desde já sobre este assumpto uma resolução immediata, que evite o ferir-se a lucta.
Lamento que, tendo, tanto os negociantes de vinho do Porto, como os lavradores do Douro, enviado a Lisboa emissarios encarregados de tratar com o ministro das obras publicas este gravissimo assumpto, s. exa. indistinctamente os tenha animado de tão boas esperanças, que. uns e outros contem com a victoria para si.
Esta confiança na victoria cria pretensões e intransigencias, de que mais tarde será impossivel triumphar.
Lembre-se d'isto o governo, e não crie uma situação que depois não possa vencer.
Esta questão da marca regional é importantissima para o Douro, para o Porto e para todo o paiz.
Se o governo não cuidar desde já d'ella, e com processos dilatorios a afastar, quando a sua resolução se lhe impozer, e esse tempo não virá longe, encontrará difficuldades graves, muito mais graves do que aquellas com que hoje lucta para resolver a desgraçada questão de Braga e Guimarães.
O tempo, que é um bello factor na solução de muitos negocios, tambem por vezes concorre para os enredar.
Se o sr. ministro das obras publicas estivesse presente, alongaria as minhas considerações sobre este assumpto.
Reservo-mo para o fazer quando s. exa. comparecer n'esta casa do parlamento.
O sr. Lobo Lamare: - Sr. presidente, desejava fazer algumas perguntas aos srs. ministros. Está affecta á commissão de marinha uma pretensão do guarda marinha Travassos, que deseja passar ao exercito, a exemplo de alguns dos seus camaradas; a demora na resolução d'este assumpto póde affectar consideravelmente a sua carreira pelo adiantado dos trabalhos parlamentares, e foram pedidas, por isso, informações com urgencia ao governo, mas, até hoje não chegou a resposta.
Desejava, portanto, que o sr. ministro me dissessse se havia alguma duvida em dar á commissão as informações que lhe foram pedidas, e não a havendo que ordenasse a satisfação immediata d'esse pedido.
Sr. presidente, são quatro horas da tarde, e, como v. exa. sabe, estava determinada sessão para hoje, mas a despeito d'essa resolução, o governo dispensou-se de comparecer para dar explicações a quem lhas pedir, no legitimo exercicio dos seus direitos.
A sua linha de conducta está em contradicção manifesta com os principios que enunciava nos bancos da opposição!
N'outros tempos, que não vão muito longe, censurava-se o ministerio transacto quando, embora por motivo de serviço publico, deixasse de comparecer n'esta casa um ou outro dos srs. ministros, e as censuras eram amargas, eram desesperadas! (Apoiados.)
Hoje, succede que a estas horas, e havendo sessão annunciada, não apparece nenhum da membros do actual gabinete!
E eu não quero attribuir esta falta á pouca consideração dos novos ministros por esta camara, mas quero deixar aqui bem consignado que a sua ausencia é digna de reparo e de tanto mais reparo, quanto é certo que os seus desejos de fazerem a avenida são superiores áquelles que os deviam trazer a este recinto onde se discutem os negocios publicos. O que se não vê facilmente é que s. exas. se subtrahem constantemente aos trabalhos parlamentares, e evitam quanto podem as explicações que lhes são pedidas sobre os actos do governo no curto praso da sua administração.
Peço a v. exa. que insista com o ministerio da marinha pela remessa das informações solicitadas pela commissão a que me honro de pertencer, e que se referem ao guarda marinha Travassos.
Como estou fazendo uso da palavra, aproveito o ensejo para mandar para a mesa o seguinte requerimento:
«Requeiro que, pelo ministerio das obras publicas, sejam enviados com urgencia a esta camara os seguintes, documentos:
«1.° Copia da portaria que mandou suspender a classificação da engenhem civil, em harmonia com a lei ultimamente votada;
«2.° Copia de todas as consultas dadas pela commissão de defeza de Lisboa e seu porto, ácerca do traçado do caminho de ferro da Beira Baixa;
«3.° Copia de toda a correspondencia trocada com a companhia dos caminhos de ferro do norte e leste ácerca do referido traçado.»
As declarações feitas pelo sr. ministro das obras publicas levam a acreditar que ha duas consultas differentes, emittidas pela commissão da defeza de Lisboa e seu porto, ácerca do tratado do caminho de ferro da Beira Baixa, e como considero um facto altamente aggravante para os officiaes de engenheria que fazem parte d'essa alta commissão consultiva, e que julgo incapazes de terem um procedimento d'essa natureza, isto é, de sobre o mesmo assumpto consultarem de modo inteiramente differente; quero acreditar que

SESSÃO DE 29 DE MARÇO DE 1886 751ter de sustentar com elle relações officiaes, ficando completamente emancipado da sua tutela e sem ter de concorrer com um ceitil sequer para as suas despezas?!
Não quero cansar por mais tempo a attenção da camara com este assumpto, em cuja discussão tomei mais calor do que desejava.
Vou, por isso, terminar aqui as minhas considerações, na certeza, porém, de que, se o governo ainda vier a esta camara antes de ser encerrada, hei de pedir-lhe strictas contas da declaração que fez na sessão de 22 do corrente, e com a qual desmentiu inteiramente a que fizera a 22 de fevereiro.
(Interrupção.)
Sim, senhor, não se procede correctamente, nem se sustenta o prestigio do poder, nem se mostra á altura de saber fazer justiça aos povos, quem, fallando d'aquelles logares (os dos ministros), onde se deve fallar sempre com a auctoridade propria da posição elevada de quem os occupa, affirma que de ali se diz claramente o que se pensa e o que se quer, que ha ali opiniões assentes e idéas definidas, e n'esses termos faz declarações em nome do governo sobre uma questão seria e melindrosa para mais tarde vir desmentir essas mesmas declarações por outras perfeitamente oppostas.
Disse.
O sr. Wenceslau de Lima: - Vou ler á camara um telegramma que acabei de receber de Lamego.
(Leu.)
Sinto não ver presente nenhum dos srs. ministros, e principalmente o das obras publicas, a quem esta questão mais directamente interessa.
Declaro francamente que estou ao lado dos lavradores do Douro, comquanto muito respeite os interesses dos negociantes exportadores de vinhos do Porto. Entendo que os interesses de uns não são oppostos aos interesses dos outros.
Esta questão de garantia de marca para os vinhos produzidos na bacia hydrographica do Douro tem sido mais de uma vez levantada n'esta casa, desde que o partido progressista tem assento nos conselhos da corôa.
Não é meu proposito tratar agora este assumpto desenvolvidamente, mas simplesmente lembrar os perigos que podem advir da irresolução em que parece encontrar-se s. exa. o ministro das obras publicas.
Conheço perfeitamente o campo em que se debate esta questão. Sei quaes são os elementos e as forças de que dispõem os grupos que se encontram frente, a frente. Posso asseverar que são valiosos de parte a parte, e que a lucta, se chegar a travar-se, será de funestissimas consequencias.
Lamento por isso que o governo não tome desde já sobre este assumpto uma resolução immediata, que evite o ferir-se a lucta.
Lamento que, tendo, tanto os negociantes de vinho do Porto, como os lavradores do Douro, enviado a Lisboa emissarios encarregados de tratar com o ministro das obras publicas este gravissimo assumpto, s. exa. indistinctamente os tenha animado de tão boas esperanças, que. uns e outros contem com a victoria para si.
Esta confiança na victoria cria pretensões e intransigencias, de que mais tarde será impossivel triumphar.
Lembre-se d'isto o governo, e não crie uma situação que depois não possa vencer.
Esta questão da marca regional é importantissima para o Douro, para o Porto e para todo o paiz.
Se o governo não cuidar desde já d'ella, e com processos dilatorios a afastar, quando a sua resolução se lhe impozer, e esse tempo não virá longe, encontrará difficuldades graves, muito mais graves do que aquellas com que hoje lucta para resolver a desgraçada questão de Braga e Guimarães.
O tempo, que é um bello factor na solução de muitos negocios, tambem por vezes concorre para os enredar.
Se o sr. ministro das obras publicas estivesse presente, alongaria as minhas considerações sobre este assumpto.
Reservo-mo para o fazer quando s. exa. comparecer n'esta casa do parlamento.
O sr. Lobo Lamare: - Sr. presidente, desejava fazer algumas perguntas aos srs. ministros. Está affecta á commissão de marinha uma pretensão do guarda marinha Travassos, que deseja passar ao exercito, a exemplo de alguns dos seus camaradas; a demora na resolução d'este assumpto póde affectar consideravelmente a sua carreira pelo adiantado dos trabalhos parlamentares, e foram pedidas, por isso, informações com urgencia ao governo, mas, até hoje não chegou a resposta.
Desejava, portanto, que o sr. ministro me dissessse se havia alguma duvida em dar á commissão as informações que lhe foram pedidas, e não a havendo que ordenasse a satisfação immediata d'esse pedido.
Sr. presidente, são quatro horas da tarde, e, como v. exa. sabe, estava determinada sessão para hoje, mas a despeito d'essa resolução, o governo dispensou-se de comparecer para dar explicações a quem lhas pedir, no legitimo exercicio dos seus direitos.
A sua linha de conducta está em contradicção manifesta com os principios que enunciava nos bancos da opposição!
N'outros tempos, que não vão muito longe, censurava-se o ministerio transacto quando, embora por motivo de serviço publico, deixasse de comparecer n'esta casa um ou outro dos srs. ministros, e as censuras eram amargas, eram desesperadas! (Apoiados.)
Hoje, succede que a estas horas, e havendo sessão annunciada, não apparece nenhum da membros do actual gabinete!
E eu não quero attribuir esta falta á pouca consideração dos novos ministros por esta camara, mas quero deixar aqui bem consignado que a sua ausencia é digna de reparo e de tanto mais reparo, quanto é certo que os seus desejos de fazerem a avenida são superiores áquelles que os deviam trazer a este recinto onde se discutem os negocios publicos. O que se não vê facilmente é que s. exas. se subtrahem constantemente aos trabalhos parlamentares, e evitam quanto podem as explicações que lhes são pedidas sobre os actos do governo no curto praso da sua administração.
Peço a v. exa. que insista com o ministerio da marinha pela remessa das informações solicitadas pela commissão a que me honro de pertencer, e que se referem ao guarda marinha Travassos.
Como estou fazendo uso da palavra, aproveito o ensejo para mandar para a mesa o seguinte requerimento:
«Requeiro que, pelo ministerio das obras publicas, sejam enviados com urgencia a esta camara os seguintes, documentos:
«1.° Copia da portaria que mandou suspender a classificação da engenhem civil, em harmonia com a lei ultimamente votada;
«2.° Copia de todas as consultas dadas pela commissão de defeza de Lisboa e seu porto, ácerca do traçado do caminho de ferro da Beira Baixa;
«3.° Copia de toda a correspondencia trocada com a companhia dos caminhos de ferro do norte e leste ácerca do referido traçado.»
As declarações feitas pelo sr. ministro das obras publicas levam a acreditar que ha duas consultas differentes, emittidas pela commissão da defeza de Lisboa e seu porto, ácerca do tratado do caminho de ferro da Beira Baixa, e como considero um facto altamente aggravante para os officiaes de engenheria que fazem parte d'essa alta commissão consultiva, e que julgo incapazes de terem um procedimento d'essa natureza, isto é, de sobre o mesmo assumpto consultarem de modo inteiramente differente; quero acreditar que

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