752 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

ha um equivoco da parte do governo, e desejo examinar todos os documentos, a fim de ver até que ponto e de que modo se podem interpretar as suas opiniões sobre a defeza do paiz, no ponto restricto do traçado do caminho de ferro da Beira Baixa.
Ouvi fallar muito da estrategia, e quero apreciar, não só a indicada pela commissão, mas principalmente aquella de que se está servindo o governo para chegar a um objectivo que me parece menos conveniente aos interesses da fazenda publica.
Peço tambem copia dá correspondência trocada entre a companhia e o governo, porque desejo visar o meio por que o gabinete teve conhecimento dos estudos, e sobre tudo das intenções que animavam a companhia na direcção do seu traçado, apenas subordinado a um restricto numero de pontos.
A prorogação do praso indicado na portaria dá idéa segura de uma correspondência com a referida companhia. Declarou ella que seguia pela margem esquerda? Que passava em Villa Velha de Rodão? Que preferia uma a duas pontes? Que melhor e mais facilmente seguiria pela margem direita?
É tudo isto que eu desejo conhecer.
A companhia, ao contrario, nada disse. A ninguem communicou os seus intuitos, ainda não pensava mesmo sobre esse assumpto? Como o conheceu então o governo? Como o preveniu?
A companhia há de pensar forçosamente dê um certo modo? Quem foi o anjo tutelar que avisou d'isso o governo?
Aqui tem v. exa. ás rasões por que pedi estes documentos, e como lealmente declaro quaes são as minhas intenções sobre este assumpto. Não ha reservas, não ha subterfugios, não ha surprezas.
Se o governo se permittir vir ainda hoje a esta casa, peço a v. exa. que me reserve á palavra, porque desejo fazer então algumas considerações, agora inuteis, pela simples rasão de que... as bancadas ministeriaes continuam desertas!
Tenho dito.
O sr. Presidente: - Estou informado de que os membros do governo estão empenhados n'uma discussão na outra casa do parlamento ë é talvez por isso que não compareceram.
Uma voz: - Todos?
O sr. Firmino Lopes: - Sr. presidente, tinha pedido a palavra para quando estivesse presente o sr. ministro do reino. Desejava chamar a sua attenção sobre um assumpto que reputo importante e expôr a necessidade de tomar algumas medidas que estorvem o, extraordinario procedimento do sr. administrador do concelho de Bragança.
S. exa. não está presente: direi já qual é esse assumpto, a fim de que as minhas palavras possam chegar ao conhecimento do nobre ministro.
O governo, devidamente auctorisado pelo parlamento, concedeu á camara municipal de Bragança ás ruinas e parte da cerca do convento de Santa Clara em Bragança para fazer um mercado.
A camara approvou em 28 de janeiro o orçamento e planta da obra.
Tudo auctorisado pela commissão executiva, fizeram-se annuncios do Diario do governo e em varios jornaes, e por fim a arrematação em 18 do corrente. Seguiu-se o deposito na caixa geral e a escriptura do contrato definitivo. Era negocio concluido e fechado. Não obstante, o sr. administrador do concelho, sob o pretexto de que a obra não era tão hygienica como desejava, fez intimar o arrematante para suspender ou não abrir os trabalhos! Não tem legitimidade a auctoridade administrativa. O seu procedimento levanta com a camara municipal um conflicto grave. Impede o exercicio de direitos e o cumprimento de obrigações.
As consequencias más podem ser prevenidas e confio na immediata repressão da illegalidade praticada e na rectidão e vontade do nobre ministro.
Peço que a palavra me seja dada ainda na sessão de hoje, no caso de s. exa. comparecer, para poder narrar as circumstancias do facto.
O sr. Carrilho: - Mando para a mesa o parecer da commissão de fazenda, auctorisando o governo, conforme o projecto de lei apresentado pelo sr. Dias Ferreira, Fernando Caldeira e Castro Matoso; a mandar fundir á custa do thesouro, e em estabelecimentos do estado, a estatua de José Estevão.
Peço a v. exa. que consulte a camara sobre se permitte que, dispensando-se o regimento, entre já em discussão.
O sr. Presidente: - Não ha numero na sala para se votar o requerimento do sr. deputado.
O sr. Carrilho: - N'esse caso peço que o. parecer se mande imprimir com urgencia para ser distribuido ámanhã.
O sr. Presidente: - Não ha numero para a camara poder funccionar.
O sr. Santos Viegas: - V. exa. mandou proceder á chamada antes de se abrir a sessão; pergunto a v. exa. se está na resolução de mandar publicar os nomes dos srs. deputados que estavam presentes.
O sr. Presidente: - Não póde deixar de ser publicado, porque assim o determina o regimento.
(Diversos srs. deputados pedem a palavra.)
O sr. Presidente: - Desde o momento em que, tendo consultado a camara sobre um requerimento que foi mandado para a mesa, se verificou não haver numero para a camara poder funccionar, porque estão na sala apenas 24 srs. deputados, eu não posso deixar de encerrar a sessão.
O sr. Alfredo da Rocha Peixoto: - Eu tenho uma proposta para mandar para a mesa, que é urgente, e que n'este caso fica prejudicada.
O sr. Presidente: - Os srs. deputados que tiverem papeis a mandar para a mesa podem fazel-o.
O sr. Visconde de Pindella: - Eu estava inscripto para antes da ordem do dia porque desejava e desejo referir-me ao conflicto entre Braga e Guimarães, de que se occupou o sr. Adolpho Pimentel. Pergunto, pois, a v. exa. se mantem para a sessão de ámanhã a inscripção de hoje.
O sr. Presidente: - Na primeira sessão consultarei a camara a este respeito. (Apoiados.)
A ordem do dia para ámanhã é a que estava dada.

Está levantada a sessão.

Eram quatro horas e um quarto da tarde.

Rectificação

Na sessão de 26 de março, discurso do illustre deputado o sr. Santos Viegas, pag. 730, col. 1.ª, lin. 44.ª, onde se diz: «O sr. ministro da marinha declarou, etc.», deve ler-se: «O sr. ministro do reino declarou, etc.»

Redactor = S. Rego.