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SESSÃO DE 29 DE MARÇO DE 1886

Presidencia do exmo. sr. Pedro Augusto de Carvalho (supplente)

Secretarios os exmos. srs.

João José d'Antas Souto Rodrigues
Henrique da Cunha Matos de Mendia

SUMMARIO

Officio do ministerio do reino, acompanhando 160 exemplares de coutas do mesmo ministério. - Segundas leituras e admissão de dois projectos de lei. - Representação da associação fraternal lisbonense dos serralheiros, apresentada pelo sr. presidente. - Requerimento de interesse publico mandado para a mesa pelo sr. Lamare. - Justificações de faltas dos srs. Calixto. J. Soares Pinto, Martinho Montenegro, Antonio Pereira de Castro, Augusto Bariona, Moraes Machado, Garcia de Lima, Camões, Correia Barata, Tudella e Antonio Centeno. - Manda para a mesa um parecer da commissão de administração publica o sr. Neves Carneiro. - O sr. Santos Viegas pergunta se já foram remettidos pelo governo uns documentos que requereu, e sendo informado pela mesa de que ainda não haviam chegado, estranha o facto, como estranha tambem a falta de comparencia do sr. ministro da guerra, a quem deseja pedir algumas explicações. - O sr. Adolpho Pimentel faz largas considerações sobre a questão de Braga e Guimarães. - O sr. Wenceslau de Lima dá conhecimento de um telegramma que recebeu de Lamego, sobre o comicio ali realisado para se obter que os poderes publicos garantam a marca historica dos vinhos do Douro, e de clara que se associa n'esta questão aos lavradores d'aquella região. Pede ao governo que tome uma resolução immediata sobre o assumpto. - O sr. Lamare estranha a ausência do governo, a quem deseja dirigir algumas perguntas; insta pela remessa de uma informação que pediu e requer cem urgencia diversos documentos, pelo ministerio das obras publicas. - O sr. presidente explica o motivo da ausência dos srs. ministros. - O sr. Firmino Lopes declara que precisa chamar a attenção do sr. ministro do reino para um assumpto que reputa grave, mas reserva-se para quando s. exa. esteja presente. - O sr. Carrilho apresenta um parecer da commissão de fazenda e pede a urgencia. - Declarando o sr. presidente que não havia numero para se votar, e que por isso tinha de levantar a sessão, o sr. Carrilho pede que o projecto vá a imprimir com urgencia. - O sr. Santos Viegas requer que sejam publicados os nomes dos srs. deputados que estavam presentes á chamada, e o sr. visconde de Pindella pergunta se ficava mantida para a sessão immediata a inscripção de hoje. - Responde-lhes o sr. presidente e levanta a sessão.

Abertura - Ás tres horas e tres quartos da tarde.

Presentes á chamada - 49 srs. deputados.

São os seguintes: - Adolpho Pimentel, Lopes Vieira, A. da Rocha Peixoto, Silva Cardoso, Sousa e Silva, Antonio Baptista, Pereira Corte Real, Antonio Centeno, A. J. da Fonseca, Cunha Bellem, Carrilho, A. M. Pedroso, Santos Viegas, A. Hintze Ribeiro, Augusto Barjona de Freitas, Neves Carneiro, Conde da Praia da Victoria, Conde de Villa Real, Ribeiro Cabral, Elvino de Brito, Firmino Lopes, Francisco de Campos, Castro Matoso, Guilherme de Abreu, Matos do Mendia, Costa Pinto, Baima de Bastos, Franco Frazão, Searnichia, Souto Rodrigues, J. J. Alves, D. Jorge de Mello, Ferreira de Almeida, Borges de Faria, Laranjo, Lobo Lamare, Figueiredo Mascarenhas, Oliveira Peixoto, Simões Dias, Pinheiro Chagas, Miguel Dantas, Pedro de Carvalho, Rodrigo Pequito, Dantas Baracho, Vicente Pinheiro, Visconde das Laranjeiras, Visconde de Pindella, Visconde do Rio Sado e Wenceslau de Lima.

Entraram durante a sessão os srs.: - Agostinho Lucio, Moraes Carvalho, Antonio Ennes, Lopes Navarro, Pereira Borges, Moraes Sarmento, Fontes Ganhado, Jalles, Almeida Pinheiro, Urbano de Castro, Augusto Poppe, Pereira Leite, Avelino Calixto, Barão do Ramalho, Bernardino Machado, Lobo d'Avila, Conde de Thomar, Cypriano Jardim, E. Coelho, Sousa Pinto Basto, Góes Pinto, Estevão de Oliveira, Fernando Geraldes, Fernando Caldeira, Correia Barata, Wanzeller, J. C. Valente, Franco Castello Branco, Ponces de Carvalho, Joaquim de Sequeira, Simões Ferrava, Correia de Barros, Dias Ferreira, Pereira dos Santos, Lourenço Malheiro, Reis Torgal, M. J. Vieira, M. P. Guedes, Marçal Pacheco, Martinho Montenegro, Miguel Tudella, Santos Diniz, Barbosa Centeno, Tito de Carvalho, Visconde de Ariz, Visconde de Reguengos e Consiglieri Pedroso.

Não compareceram á sessão os srs.: - Adriano Cavalheiro, Garcia de Lima, Albino Montenegro, Torres Carneiro, Alfredo Barjona de Freitas, Antonio Candido, Garcia Lobo, Moraes Machado, Sousa Pavão, Pinto de Magalhães, Seguier, Fuschini, Barão de Viamonte, Caetano de Carvalho, Sanches de Castro, Carlos Roma du Bocage, Emygdio Navarro, Filippe de Carvalho, Vieira das Neves, Francisco Beirão, Mártens Ferrão, Frederico Arouca, Barros Gomes, Sant'Anna e Vasconcellos, Silveira da Mota, J. A. Pinto, Augusto Teixeira, Melicio, João Arroyo, Teixeira de Vasconcellos, Ferrão de Castello Branco, Sousa Machado, J. Alves Matheus, J. A. Neves, Teixeira Sampaio, Amorim Novaes, Avellar Machado, Azevedo Castello Branco, Elias Garcia, José Luciano, Ferreira Freire, José Maria Borges, Pinto de Mascarenhas, Luciano Cordeiro, Luiz Ferreira, Luiz Dias, Luiz Jardim, Luiz Osorio, Manuel d'Assumpção, M. da Rocha Peixoto, Correia de Oliveira, Manuel de Medeiros, Aralla e Costa, Mariano de Carvalho, Guimarães Camões, Pedro Correia, Gonçalves de Freitas, Pereira Bastos, Visconde de Alentem e Visconde de Balsemão.

O sr. Presidente: - Verificou-se pela chamada estarem presentes 49 srs. deputados. Ha portanto numero sufficiente para a camara funccionar, mão não para deliberar.
Váe ler-se a acta.
Leu-se.
Foi approvada sem reclamação.

EXPEDIENTE

Officio

Do ministerio do reino, remettendo 160 exemplares das contas d'este ministerio relativas á gerencia do anno económico de 1884-1885 e ao exercício de 1883-1884.
Mandaram-se distribuir.

Segundas leituras

Projecto de lei

Artigo 1.° É concedido á camara municipal do concelho de Villa Viçosa o edificio do extincto convento do Santa Cruz, na mesma villa, para a installação das escolas do ensino elementar e complementar e para outros estabelecimentos de utilidade municipal, bem como para o alargamento da rua da Torre da mesma villa.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.
Saladas sessões, em 26 de marco de 1886. = Estevão Antonio de Oliveira Junior.
Admittido e enviado á commissão de fazenda.

Projecto de lei

Senhores. - Como é geralmente sabido, o actor Antonio Pedro de Sousa, lacta do ha muito com uma cruel doença de caracter chronico. Essa doença attestada, como vereis, por quatro illustres facultativos, apresenta, na opinião

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dos homens da sciencia, o caracter de incurável, obrigando o doente, são as palavras do dr. José Eduardo Fragoso Tavares, medico do real hospital de S. José, á privação de todo o trabalho violento e aturado, e frequente vezes mesmo impedindo-o até de se levantar da cama.
Pelo decreto de 4 de outubro de 1860 estatuia-se que os actores do extincto theatro normal, impossibilitados para o exercicio da arte scenica, teriam direito á reforma, quando pelos seus merecimentos e serviços distinctos houvessem obtido uma qualificação honrosa, graduada pelas classes estabelecidas.
Extincto o theatro normal, foi aquelle decreto substituido pelo de 7 de maio de 1878, que, mantendo o principio indicado, tornou extensivo o decreto ou o premio da reforma a todos os actores que tivessem prestado serviço em qualquer theatro nacional, embora não administrado pelo estado.
Claro está que não quero, citando estes decretos, fazer acreditar que as suas disposições sejam exactamente applicaveis ao actor Antonio Pedro.
Se assim fosse, bastava que se cumprisse a lei, para que lhe fosse concedida a reforma.
Citei-os, porém, para pôr em evidencia o principio n'elles consignado de que todo o actor notável pelos altos merecimentos e relevantes serviços, ao encontrar-se impossibilitado de continuar no exercicio da sua arte, teria direito a reformar-se.
O principio parece-me de todo o ponto justo, como justo se me afigura que o appliqueis ao actor Antonio Pedro de Sousa.
Tenho por absolutamente desnecessario traçar aqui o elogio do grande artista, as repetidas ovações de dois publicos, o publico de Portugal e o do Brazil, os artigos vehementes de enthusiasmo da nossa imprensa e da brazileira, consagrando-lhe os successivos triumphos na scena dispensar-me-íam de lhe encarecer e exaltar os méritos, se todos vós de ha muito, intelligentes e illustrados como sois, os não conhecesseis e apreciasseis.
O nome de Antonio Pedro de Sousa é inquestionavelmente uma das maiores glorias do theatro portuguez contemporaneo.
Portanto, ácerca dos seus merecimentos, nem mais palavra. Insistir em os demonstrar seria injuria para todos nós.
Quanto aos serviços por elle prestados, não fallando dos que presta todo o artista de notável talento á arte que cultiva e ao paiz a que pertence, dir-vos-hei que, tanto em Portugal como no Brazil, se podem considerar sem conto as festas de caridade a que concorreu, já por convite, a que nunca se recusou, já por elle mesmo organisadas, obedecendo sempre ao desejo de minorar uma desgraça, de alliviar uma miseria, de dar lenitivo a uma dor, de fazer renascer a esperança, em corações de onde ella dê ha muito desapparecêra.
Junto ao requerimento em que António Pedro de Sousa solicita a sua reforma, encontram-se os mais honrosos documentos que podem ser conferidos a um artista, que nas suas horas de boa e prospera fortuna nunca se esqueceu d'aquelles para quem ella era má e adversa. Um grande e brilhante talento ao serviço de um nobre e generoso coração.
Falta-nos fallar apenas da condição indispensavel a qualquer individuo para que possa gosar dos benefícios de uma reforma - do seu estado physico. Mas d'estes, como já vos disse, faliam-vos com a auctoridade que vem dos seus diplomas scientificos, quatro distinctos medicos, cuja honradez e integridade de caracter é de todas conhecida e respeitada.
Parece-me portanto satisfazer o actor Antonio Pedro do Sousa a todas as condições para que lhe seja applicada a doutrina, ou o principio, que os decretos de 1860 e 1878 estabeleceram para a reforma dos artistas dramaticos.
Não ignoro que não são favoraveis actualmente, como de ha muito, as circumstancias do thesouro. Se, porém, me concedeis licença, notar-vos-hei em primeiro logar, que não se trata por forma alguma de uma lei nova, que possa aproveitar de futuro, seja a quem for, sobrecarregando por esta fórma a despeza do estado.
Peço-vos apenas uma excepção, que se me afigura de todo o ponto justa e equitativa; uma excepção que bom seria podesse servir de confirmação á regra de não se reformar quem quer que fosse, senão nos rigorosos termos prescriptos pela lei.
Notarei mais, em segundo logar, que da reforma de António Pedro não resulta em verdade o augmento de nenhuma verba no orçamento. Simplesmente se conserva a que era destinada ao actor José Carlos dos Santos, ultimamente fallecido.
Creio que este facto não deixará de contribuir, depois do mais que venho de expor-vos, para que deis a vossa approvação ao projecto de lei que tenho a honra de apresentar-vos:

Artigo 1.º É o governo auctorisado a reformar o actor Antonio Pedro de Sousa, applicando-lhe em tudo as disposições do decreto de 7 de maio de 1878.
Art. 2.° O vencimento, a contar da data em que for concedida a referida reforma, será de actor de 1.ª classe, conforme o decreto de 4 de outubro de 1860.
Art. 3.° Fica revogada toda a legislação em contrario.
Sala da camara dos senhores deputados, 26 de março de 1886. = Fernando A. G. Caldeira = R. A. Pequito = A. da Cunha Bellem = Urbano de Castro = Antonio Candido.
Admittido e enviado á commissão de fazenda.

REPRESENTAÇÃO

Da associação fraternal lisbonense dos serralheiros, pedindo que sejam approvadas algumas propostas de lei que lhes dizem respeito, e que foram apresentadas pelo governo transacto.
Apresentada pelo sr. presidente da camara e enviada ás commissões a que foram as propostas.

REQUERIMENTO DE INTERESSE PUBLICO

Requeiro que, com urgencia, sejam enviados a esta camara, pelo ministerio das obras publicas, os seguintes documentos:
1.º Copia da portaria que mandou suspender a classificação de engenheria civil em harmonia com a lei ultimamente votada;
2.º Copia de todas as consultas dadas pela commissão de defeza de Lisboa e seu porto ácerca do traçado do caminho de ferro da Beira Baixa;
3.º Copia de toda a correspondencia trocada com a companhia dos caminhos de ferro do norte e leste ácerca do referido traçado. = Lobo Lamare.
A expedir, com urgencia.

JUSTIFICAÇÕES DE FALTAS

1.ª Declaro que por motivo justificado não pude assistir a algumas sessões. - O deputado, Avelino Augusto Calixto.

2.ª Declaro que o sr. deputado José Soares Pinto de Mascarenhas não tem podido comparecer ás sessões por motivo justificado. = O deputado, Avelino Augusto Callixto.

3.ª Declaro que tenho faltado a algumas sessões por motivo justificado. = Martinho Montenegro.

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4.ª Declaro que tenho ultimamente faltado ás sessões d'esta camara por motivo justificado. = O deputado, Antonio de Castro P. Côrte Real.

5.ª Declaro que faltei a algumas sessões por motivo justificado. = O deputado por Montemór o Novo, Augusto Barjona.

6.ª Participo a v. exa. e á camara que os meus nobres collegas, os exmos. srs. António Maria de Moraes Machado, Albino Augusto Garcia de Lima, Martinho da Rocha Guimarães Camões, têem faltado e faltarão ainda a algumas sessões por motivos justificados. = O deputado, A. de Castro P. Côrte Real.

7.ª Declaro que por motivo justificado não pude assistir a algumas sessões d'esta camara. = Correia Barata.

8.ª Mando para a mesa a declaração que por motivo justificado não tenho podido comparecer a algumas sessões. = O deputado, Miguel Tudella.

9.ª Declaro que tenho faltado ás ultimas sessões por motivo justificado. = Antonio Centeno.
Para a acta.

O sr. Neves Carneiro: - Por parte da commissão de administração publica, mando para a mesa um parecer da mesma commissão, auctorisando a camara municipal do concelho dos Arcos de Valle de Vez a applicar dos fundos de viação a quantia de 6:873$352 réis para a construcção de um tribunal judicial, de uma casa de detenção e da ponte de Santar.
A imprimir.
O sr. Santos Viegas: - Sr. presidente, peço a v. exa. que tenha a bondade de me informar, se já estão na mesa uns documentos que pedi, pelos ministerios da guerra e do reino.
O sr. Secretario (Souto Rodrigues): - Um dos requerimentos a que o sr. deputado se refere, foi expedido para o ministerio da guerra em 17 de março, e ainda não foi satisfeito, e o outro, que dizia respeito ao ministerio do reino, foi expedido em 2o do mesmo mez e tambem ainda não foi satisfeito.
O sr. Santos Viegas: - Não sei se deva renovar o meu pedido junto de v. exa., para que os documentos a que acabo de me referir sejam enviados a esta camara, e não sei se deva renoval-o, porque ignoro se esta camara terminará as suas sessões no dia marcado pela carta constitucional, ou continuará por mais alguns dias a dispensar o seu favor ao governo que nos rege.
Eu podia fazer largas considerações sobre á falta d'estes documentos, apoiando-me nas declarações dos cavalheiros que actualmente formam o gabinete, e de outros que ainda têem assento nesta camara e o apoiam; não o faço, porque não desejo dizer cousas que possam significar menos consideração pelo serviço publico, e digo pelo serviço publico, porque creio que nas repartições do estado deve haver muitos pedidos, não só d'esta camara, mas de serviço ordinario e de expediente; o que não posso deixar de sentir é que não tenha apparecido n'esta casa o sr. ministro da guerra para dar explicações ácerca de um facto que mencionei nesta câmara, facto gravíssimo que tem sido commentado pelos jornaes, e que envolve nada mais e nada menos do que uma grande responsabilidade de um funccionario do estado; e como desejava que s. exa. viesse dar a esta camara explicações das faltas de que é accusado aquelle funccionario; não me servirei de dois documentos, que tenho em meu poder, e que me não foram enviados pelo respectivo ministerio.
Estes dois documentos podiam servir-me de base para pedir novas explicações ao sr. ministro; não o faço, porém, porque s. exa. não está presente, mas na primeira occasião em que compareça nesta camara, pedir-lhe-hei estrictas contas do motivo que possa ter havido para deixar de dar as explicações que prometteu e de declarar se ordenou ou não as syndicancias que prometteu nomear.
Sobre outros assumptos desejava eu tambem chamar a attenção dos srs. ministros, especialmente dos srs. ministros da justiça e marinha, mas s. exas. ainda não estão presentes, e eu desejo que quando vierem a esta casa v. exa. me dê a palavra para lhes dirigir as perguntas que desejo.
O sr. Adolpho Pimentel: - Sr. presidente, queria fazer algumas considerações, que desejava fossem ouvidas pelo sr. presidente do conselho de ministros, e na sua ausencia por algum dos membros do gabinete. Nem s. exa. nem algum dos seus collegas está presente, e como se diga que as camarás são adiadas depois de amanha, eu, na incerteza de que algum dos ministros venha a esta casa do parlamento, referir-me-hei ao assumpto de que tinha de occupar-me, para que as minhas palavras fiquem registadas nos archivos parlamentares.
O assumpto para que desejava chamar a attenção do governo é a já velha e desgraçada questão de Braga e Guimarães, e digo desgraçada (Apoiados.) porque as difficuldades que havia subsistem, e, infelizmente, hão de continuar a subsistir, por se não encontrar solução que satisfaça a todos.
A ninguem quero ser desagradavel, nem é intento meu crear difficuldades ao governo numa questão que póde dizer-se de ordem publica. Os srs. ministros, porém, não devem exigir de mim benevolencia maior do que a que eu teria com os meus amigos politicos.
Nos ultimos tempos do ministerio transacto afastára-me d'elle por causa d'esta questão, declarando que, se esse ministerio não sustentasse a integridade do districto de Braga, o combateria com todas as forças de que podesse dispor e com toda a energia de que eu fosse capaz. No primeiro dia em que se apresentaram aqui os homens importantes do partido progressista, que constituem o actual ministério, e depois de ter o sr. presidente do conselho de ministros manifestado a opinião do governo sobre esta questão, levantei-me para me declarar em espectativa tão benévola, quanto o permittisse a minha dignidade partidária, e tanto mais benévola, quanto o chefe do gabinete promettêra manter o statu quo, sustentando a integridade do districto de Braga.
As declarações do sr. José Luciano de Castro nessa occasião estavam de harmonia com a opinião que s. exa. sustentara a tal respeito dos bancos da opposição, opinião essa que fõra muito sympathica aos povos de Braga, e que fez com que a noticia da formação de um gabinete presidido por s. exa. fosse recebida n'aquella cidade com as manifestações do maior enthusiasmo. As musicas percorreram as ruas, milhares de foguetes subiram aos ares, e os habitantes de Braga illuminaram as suas casas. Esses festejos e essas alegrias não significavam adhesão aos principios politicos do partido progressista, mas sim a satisfação dos bracharenses por estar á frente do novo gabinete quem e pronunciára abertamente a favor da integridade d'aquelle districto.
N'esta questão ali não ha divergencias entre regeneradores, progressistas, constituintes e miguelistas; todos têem o mesmo pensamento e desejam a mesma cousa, porque todos são bracharenses.
Eu, sr. presidente, que tenho sempre como mal applicado o dinheiro que se gasta com musicas e foguetes, e que por vezes hei impedido que se dê esse mau emprego ao dinheiro, desculpei que os bracharenses n'essa occasião o despendessem para bem publicamente significarem o seu enthusiasmo pela sustentação da integridade do districto, As declarações que o sr. José Luciano de Castro fez em

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nome do governo na sessão de 22 de fevereiro justificaram as esperanças e a confiança que n'ella depositavam os habitantes de Braga. S. exa. disse então.
(Leu.)
Ninguem duvidaria da palavra de um dos mais importantes homens do partido progressista quando do banco dos ministros, a cujo conselho presidia, em tom solemne e categorico affirmava positiva, clara e francamente que manteria no districto de Braga o statu que e sustentaria a integridade do districto.
Um mez depois esquecia-se o sr. José Luciano de Castro do compromisso solemne que então contrahira, e vinha com novas declarações desmentir as que primeiro fizera! Sinto, sr. presidente, que as esperanças que tinha toda aquella gente de boa fé nas palavras do sr. presidente do conselho fossem completamente illudidas.
A 22 de fevereiro affirmava o sr. presidente do conselho que havia um governo com pensamento claro e definido, que não hesitava diante das responsabilidades, nem recuava diante de uma idéa, nem pensava em especulações entre duas cidades importantes. A 22 de fevereiro asseverava s. exa. que o pensamento dos actuaes ministros era exactamente o mesmo que tinham quando estavam na opposição, e que por isso estavam resolvidos a manter o statu que e a não dar o seu apoio ao projecto tendente a alterar a actual circumscripção do districto de Braga. Então das cadeiras ministeriaes falla vá-se em tom categorico, e, pelo menos, affirmava-se uma certa energia, manifestando claramente o pensamento do governo, que nenhum caso dizia fazer de que os deputados podessem servir-se d'essas declarações em proveito dos seus interesses partidarios. Hoje, porém, já se não falla do mesmo modo, já se não pensa da mesma maneira, já se não sustentam as mesmas idéas!
Sr. presidente, desde que vejo o illustre presidente do conselho de ministros a sustentar em 22 de fevereiro a integridade do districto de Braga e a comprometter-se a manter o statu que o agora a querer dar autonomia ao concelho de Guimarães, applicando lhe os principies reguladores do municipio de Lisboa, lamento que a boa fé dos bracharenses fosse mais uma vez illudida, e que tivesse sido o proprio presidente do conselho quem viesse desmentir as suas primeiras declarações, e faltar d'esse modo ao compromisso que contrahira de conservar o districto de Braga no mesmo estado de cousas.
Será porventura para sustentar o statu quo que o governo intenta dar autonomia a Guimarães, tirando esse concelho do districto de Braga...
Os srs. Visconde de Pindolla e José Borges: - Tirar?...
O Orador: - Tirar, sim, pois nós não tratámos da questão de nomes, que para mim na presente questão nada vale.
Que importa ao districto de Braga que Guimarães não vá para o districto do Porto, desde que fica sobre si, independente e autónomo? O districto de Braga o que quer é que lhe não deixe de pertencer um concelho importantissimo, que tem responsabilidade nos encargos contrahidos pelo districto, de cujos novos encargos ficará isento desde que fique emancipado do mesmo districio.
(Interrupção do sr. visconde de Pindella )
Ás asseverações do nobre deputado o sr. visconde de Pindella respondem as declarações do sr. presidente do conselho. (Muitos apoiados.)
Todos sabem que o sr. Luciano de Castro dissera que d'aqui para o futuro Guimarães não terá de eleger procuradores á junta geral, nem terá de concorrer para as despezas districtaes, (Apoiados.) pois applicar-se-lhe-hão os principios estabelecidos para o municipio de Lisboa, que do mesmo modo serão applicados a outros municipios importantes do paiz.
(Interrupção que se não ouviu.)
Se realmente o governo realisar este seu pensamento, teremos uma completa desorganisação na administração publica. Pois está se todos os dias a gritar contra o estado anarchico da administração publica, contra a falta de recursos que se dá nas localidades que, tendo de fazer face a pesados encargos, vexara com pesados tributos os contribuintes, e querem agora tirar aos districtos os seus municipios mais importantes!
Como se hão de então sustentar os districtos?
Sr. presidente, não quero pronunciar palavras que soem mal aos ouvidos de quem quer que seja, nem tão pouco aos meus; mas vejo-me embaraçado n'este momento, porque não posso deixar de empregar termos severos para apreciar o procedimento do ministerio nesta questão, porque, sr. presidente, francamente, esta solução não é digna; isto não é serio; isto não é maneira de resolver questões d'esta ordem! Isto não é vencer difficuldades, isto é sustentar as que havia e crear outras de novo.
Tomei um certo calor nesta discussão, porque ella versa sobre um assumpto para mim muito importante e tão importante que por causa d'elle me tinha resolvido a separar dos meus companheiros de largos annos. Tendo passado em Braga a maior parte da minha vida, tendo recebido d'aquelle districto muitas, embora immerecidas, provas de consideração, e conhecendo a justiça com que aquelles povos defendiam a integridade do seu districto, esposei a causa de Braga, e alliei-me a ella de alma, vida e coração. Tenho andado nesta questão da melhor boa fé, servindo lealmente a causa de Braga e sem pretender especular com ella, e tão de boa fé, que cheguei a cruzar as minhas armas de combate diante das declarações francas e categoricas do governo, de que manteria o statu que o sustentaria d'esse modo a integridade do districto de Braga. Por isso quando hontem, no Porto, li no extracto official das sessões d'esta camara que o sr. presidente do conselho de ministros tinha, um mez depois, feito declarações perfeitamente oppostas ás que fizera em 22 de fevereiro, senti em mim grande indignação e ao mesmo tempo custou-me a acreditar que a boa fé dos povos do Braga fôra assim escarnecida pelo governo.
Ainda ha dias se fizera uma eleição n'aquelle circulo, saindo eleito o meu amigo, o sr. visconde de Pindella, a cuja eleição aconselhei se não creassem embaraços.
O sr. Visconde de Pindella: - Obrigado.
O Orador: - Não tem que agradecer e d'esse modo, pois s. exa. deveria ser o ultimo n'esta casa a dirigir-me agradecimentos ironicos.
O sr. Visconde de Pindella: - Não dirigi a s. exa. agradecimentos ironicos.
O Orador: - Concorri para que se não creassem difficuldades a essa eleição, porque o deputado eleito era um dos que mais energicamente se tinham posto ao lado da integridade do districto de Braga, e, sendo, como é, oriundo de Guimarães, mais insuspeito era o seu auxilio e mais significativa a sua coadjuvação.
S. exa., que era dos primeiros a recommendar toda a energia ao povo de Braga, fazendo-lhe ver que se se não se conservasse n'uma posição altaneira e resistente, seria ludibriado e veria as justas reclamações desprezadas pelo ministerio, que então ora o transacto, s. exa., repito, e os amigos dedicados que o actual gabinete tem n'aquelle circulo, hão de ver-se em serias difficuldades, já não digo para justificar, mas para desculpar o illustre presidente do conselho e ministro do reino pela declaração que fez de que vae apresentar uma proposta de lei pela qual Guimarães ficará independente do districto de Braga, não tendo por isso que mandar procuradores á junta geral, nem concorrer para as despezas districtaes.
Como conciliar esta declaração do nobre ministro com a que fizera, um mez antes, de sustentar o statu quo?
Póde, porventura, conservar-se esse statu que desde que Guimarães fica completamente separado do districto, sem

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ter de sustentar com elle relações officiaes, ficando completamente emancipado da sua tutela e sem ter de concorrer com um ceitil sequer para as suas despezas?!
Não quero cansar por mais tempo a attenção da camara com este assumpto, em cuja discussão tomei mais calor do que desejava.
Vou, por isso, terminar aqui as minhas considerações, na certeza, porém, de que, se o governo ainda vier a esta camara antes de ser encerrada, hei de pedir-lhe strictas contas da declaração que fez na sessão de 22 do corrente, e com a qual desmentiu inteiramente a que fizera a 22 de fevereiro.
(Interrupção.)
Sim, senhor, não se procede correctamente, nem se sustenta o prestigio do poder, nem se mostra á altura de saber fazer justiça aos povos, quem, fallando d'aquelles logares (os dos ministros), onde se deve fallar sempre com a auctoridade propria da posição elevada de quem os occupa, affirma que de ali se diz claramente o que se pensa e o que se quer, que ha ali opiniões assentes e idéas definidas, e n'esses termos faz declarações em nome do governo sobre uma questão seria e melindrosa para mais tarde vir desmentir essas mesmas declarações por outras perfeitamente oppostas.
Disse.
O sr. Wenceslau de Lima: - Vou ler á camara um telegramma que acabei de receber de Lamego.
(Leu.)
Sinto não ver presente nenhum dos srs. ministros, e principalmente o das obras publicas, a quem esta questão mais directamente interessa.
Declaro francamente que estou ao lado dos lavradores do Douro, comquanto muito respeite os interesses dos negociantes exportadores de vinhos do Porto. Entendo que os interesses de uns não são oppostos aos interesses dos outros.
Esta questão de garantia de marca para os vinhos produzidos na bacia hydrographica do Douro tem sido mais de uma vez levantada n'esta casa, desde que o partido progressista tem assento nos conselhos da corôa.
Não é meu proposito tratar agora este assumpto desenvolvidamente, mas simplesmente lembrar os perigos que podem advir da irresolução em que parece encontrar-se s. exa. o ministro das obras publicas.
Conheço perfeitamente o campo em que se debate esta questão. Sei quaes são os elementos e as forças de que dispõem os grupos que se encontram frente, a frente. Posso asseverar que são valiosos de parte a parte, e que a lucta, se chegar a travar-se, será de funestissimas consequencias.
Lamento por isso que o governo não tome desde já sobre este assumpto uma resolução immediata, que evite o ferir-se a lucta.
Lamento que, tendo, tanto os negociantes de vinho do Porto, como os lavradores do Douro, enviado a Lisboa emissarios encarregados de tratar com o ministro das obras publicas este gravissimo assumpto, s. exa. indistinctamente os tenha animado de tão boas esperanças, que. uns e outros contem com a victoria para si.
Esta confiança na victoria cria pretensões e intransigencias, de que mais tarde será impossivel triumphar.
Lembre-se d'isto o governo, e não crie uma situação que depois não possa vencer.
Esta questão da marca regional é importantissima para o Douro, para o Porto e para todo o paiz.
Se o governo não cuidar desde já d'ella, e com processos dilatorios a afastar, quando a sua resolução se lhe impozer, e esse tempo não virá longe, encontrará difficuldades graves, muito mais graves do que aquellas com que hoje lucta para resolver a desgraçada questão de Braga e Guimarães.
O tempo, que é um bello factor na solução de muitos negocios, tambem por vezes concorre para os enredar.
Se o sr. ministro das obras publicas estivesse presente, alongaria as minhas considerações sobre este assumpto.
Reservo-mo para o fazer quando s. exa. comparecer n'esta casa do parlamento.
O sr. Lobo Lamare: - Sr. presidente, desejava fazer algumas perguntas aos srs. ministros. Está affecta á commissão de marinha uma pretensão do guarda marinha Travassos, que deseja passar ao exercito, a exemplo de alguns dos seus camaradas; a demora na resolução d'este assumpto póde affectar consideravelmente a sua carreira pelo adiantado dos trabalhos parlamentares, e foram pedidas, por isso, informações com urgencia ao governo, mas, até hoje não chegou a resposta.
Desejava, portanto, que o sr. ministro me dissessse se havia alguma duvida em dar á commissão as informações que lhe foram pedidas, e não a havendo que ordenasse a satisfação immediata d'esse pedido.
Sr. presidente, são quatro horas da tarde, e, como v. exa. sabe, estava determinada sessão para hoje, mas a despeito d'essa resolução, o governo dispensou-se de comparecer para dar explicações a quem lhas pedir, no legitimo exercicio dos seus direitos.
A sua linha de conducta está em contradicção manifesta com os principios que enunciava nos bancos da opposição!
N'outros tempos, que não vão muito longe, censurava-se o ministerio transacto quando, embora por motivo de serviço publico, deixasse de comparecer n'esta casa um ou outro dos srs. ministros, e as censuras eram amargas, eram desesperadas! (Apoiados.)
Hoje, succede que a estas horas, e havendo sessão annunciada, não apparece nenhum da membros do actual gabinete!
E eu não quero attribuir esta falta á pouca consideração dos novos ministros por esta camara, mas quero deixar aqui bem consignado que a sua ausencia é digna de reparo e de tanto mais reparo, quanto é certo que os seus desejos de fazerem a avenida são superiores áquelles que os deviam trazer a este recinto onde se discutem os negocios publicos. O que se não vê facilmente é que s. exas. se subtrahem constantemente aos trabalhos parlamentares, e evitam quanto podem as explicações que lhes são pedidas sobre os actos do governo no curto praso da sua administração.
Peço a v. exa. que insista com o ministerio da marinha pela remessa das informações solicitadas pela commissão a que me honro de pertencer, e que se referem ao guarda marinha Travassos.
Como estou fazendo uso da palavra, aproveito o ensejo para mandar para a mesa o seguinte requerimento:
«Requeiro que, pelo ministerio das obras publicas, sejam enviados com urgencia a esta camara os seguintes, documentos:
«1.° Copia da portaria que mandou suspender a classificação da engenhem civil, em harmonia com a lei ultimamente votada;
«2.° Copia de todas as consultas dadas pela commissão de defeza de Lisboa e seu porto, ácerca do traçado do caminho de ferro da Beira Baixa;
«3.° Copia de toda a correspondencia trocada com a companhia dos caminhos de ferro do norte e leste ácerca do referido traçado.»
As declarações feitas pelo sr. ministro das obras publicas levam a acreditar que ha duas consultas differentes, emittidas pela commissão da defeza de Lisboa e seu porto, ácerca do tratado do caminho de ferro da Beira Baixa, e como considero um facto altamente aggravante para os officiaes de engenheria que fazem parte d'essa alta commissão consultiva, e que julgo incapazes de terem um procedimento d'essa natureza, isto é, de sobre o mesmo assumpto consultarem de modo inteiramente differente; quero acreditar que

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752 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

ha um equivoco da parte do governo, e desejo examinar todos os documentos, a fim de ver até que ponto e de que modo se podem interpretar as suas opiniões sobre a defeza do paiz, no ponto restricto do traçado do caminho de ferro da Beira Baixa.
Ouvi fallar muito da estrategia, e quero apreciar, não só a indicada pela commissão, mas principalmente aquella de que se está servindo o governo para chegar a um objectivo que me parece menos conveniente aos interesses da fazenda publica.
Peço tambem copia dá correspondência trocada entre a companhia e o governo, porque desejo visar o meio por que o gabinete teve conhecimento dos estudos, e sobre tudo das intenções que animavam a companhia na direcção do seu traçado, apenas subordinado a um restricto numero de pontos.
A prorogação do praso indicado na portaria dá idéa segura de uma correspondência com a referida companhia. Declarou ella que seguia pela margem esquerda? Que passava em Villa Velha de Rodão? Que preferia uma a duas pontes? Que melhor e mais facilmente seguiria pela margem direita?
É tudo isto que eu desejo conhecer.
A companhia, ao contrario, nada disse. A ninguem communicou os seus intuitos, ainda não pensava mesmo sobre esse assumpto? Como o conheceu então o governo? Como o preveniu?
A companhia há de pensar forçosamente dê um certo modo? Quem foi o anjo tutelar que avisou d'isso o governo?
Aqui tem v. exa. ás rasões por que pedi estes documentos, e como lealmente declaro quaes são as minhas intenções sobre este assumpto. Não ha reservas, não ha subterfugios, não ha surprezas.
Se o governo se permittir vir ainda hoje a esta casa, peço a v. exa. que me reserve á palavra, porque desejo fazer então algumas considerações, agora inuteis, pela simples rasão de que... as bancadas ministeriaes continuam desertas!
Tenho dito.
O sr. Presidente: - Estou informado de que os membros do governo estão empenhados n'uma discussão na outra casa do parlamento ë é talvez por isso que não compareceram.
Uma voz: - Todos?
O sr. Firmino Lopes: - Sr. presidente, tinha pedido a palavra para quando estivesse presente o sr. ministro do reino. Desejava chamar a sua attenção sobre um assumpto que reputo importante e expôr a necessidade de tomar algumas medidas que estorvem o, extraordinario procedimento do sr. administrador do concelho de Bragança.
S. exa. não está presente: direi já qual é esse assumpto, a fim de que as minhas palavras possam chegar ao conhecimento do nobre ministro.
O governo, devidamente auctorisado pelo parlamento, concedeu á camara municipal de Bragança ás ruinas e parte da cerca do convento de Santa Clara em Bragança para fazer um mercado.
A camara approvou em 28 de janeiro o orçamento e planta da obra.
Tudo auctorisado pela commissão executiva, fizeram-se annuncios do Diario do governo e em varios jornaes, e por fim a arrematação em 18 do corrente. Seguiu-se o deposito na caixa geral e a escriptura do contrato definitivo. Era negocio concluido e fechado. Não obstante, o sr. administrador do concelho, sob o pretexto de que a obra não era tão hygienica como desejava, fez intimar o arrematante para suspender ou não abrir os trabalhos! Não tem legitimidade a auctoridade administrativa. O seu procedimento levanta com a camara municipal um conflicto grave. Impede o exercicio de direitos e o cumprimento de obrigações.
As consequencias más podem ser prevenidas e confio na immediata repressão da illegalidade praticada e na rectidão e vontade do nobre ministro.
Peço que a palavra me seja dada ainda na sessão de hoje, no caso de s. exa. comparecer, para poder narrar as circumstancias do facto.
O sr. Carrilho: - Mando para a mesa o parecer da commissão de fazenda, auctorisando o governo, conforme o projecto de lei apresentado pelo sr. Dias Ferreira, Fernando Caldeira e Castro Matoso; a mandar fundir á custa do thesouro, e em estabelecimentos do estado, a estatua de José Estevão.
Peço a v. exa. que consulte a camara sobre se permitte que, dispensando-se o regimento, entre já em discussão.
O sr. Presidente: - Não ha numero na sala para se votar o requerimento do sr. deputado.
O sr. Carrilho: - N'esse caso peço que o. parecer se mande imprimir com urgencia para ser distribuido ámanhã.
O sr. Presidente: - Não ha numero para a camara poder funccionar.
O sr. Santos Viegas: - V. exa. mandou proceder á chamada antes de se abrir a sessão; pergunto a v. exa. se está na resolução de mandar publicar os nomes dos srs. deputados que estavam presentes.
O sr. Presidente: - Não póde deixar de ser publicado, porque assim o determina o regimento.
(Diversos srs. deputados pedem a palavra.)
O sr. Presidente: - Desde o momento em que, tendo consultado a camara sobre um requerimento que foi mandado para a mesa, se verificou não haver numero para a camara poder funccionar, porque estão na sala apenas 24 srs. deputados, eu não posso deixar de encerrar a sessão.
O sr. Alfredo da Rocha Peixoto: - Eu tenho uma proposta para mandar para a mesa, que é urgente, e que n'este caso fica prejudicada.
O sr. Presidente: - Os srs. deputados que tiverem papeis a mandar para a mesa podem fazel-o.
O sr. Visconde de Pindella: - Eu estava inscripto para antes da ordem do dia porque desejava e desejo referir-me ao conflicto entre Braga e Guimarães, de que se occupou o sr. Adolpho Pimentel. Pergunto, pois, a v. exa. se mantem para a sessão de ámanhã a inscripção de hoje.
O sr. Presidente: - Na primeira sessão consultarei a camara a este respeito. (Apoiados.)
A ordem do dia para ámanhã é a que estava dada.

Está levantada a sessão.

Eram quatro horas e um quarto da tarde.

Rectificação

Na sessão de 26 de março, discurso do illustre deputado o sr. Santos Viegas, pag. 730, col. 1.ª, lin. 44.ª, onde se diz: «O sr. ministro da marinha declarou, etc.», deve ler-se: «O sr. ministro do reino declarou, etc.»

Redactor = S. Rego.