944 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Folgo de declarar que me satisfez a resposta do sr. ministro da fazenda, e por isso serei muito breve no que tenho a dizer.
A primeira parte da questão, que era por assim dizer directa entre mim e o governador civil de Braga, fica resolvida com a publicação dos officios, e agora ainda mais com as considerações que a tal respeito fez o sr. ministro da fazenda.
Sublinharei apenas um facto, que é característico.
Disse o sr. ministro da fazenda que o sr. governador civil de Braga era incapaz de faltar scientemente á verdade; quando disse scientemente, eu apoiei s. ex.ª. Depois affirmou que o sr. governador civil me attribuira palavras que eu não tinha pronunciado, naturalmente por não ter o extracto da sessão, havendo pois um equivoco.
Ora, para não se equivocar, bastaria que tivesse demorado a sua primeira informação até lh'a pedirem, e em seguida ser tão prompto na segunda quão precipitado foi na primeira. (Apoiados.)
E ponho ponto na questão registando as duas declarações do sr. ministro da fazenda:
l.ª Que apresentará ainda n'esta sessão uma proposta organisando o credito agrícola;
2.ª Que, se por qualquer circumstancia, não poder fazer approvar esse diploma na presente sessão, manterá o statu quo anterior aos despachos do sr. governador civil.
Era isso que eu pretendia.
Tenho dito.
O sr. Oliveira Matos: - Sr. presidente, eu pedi a palavra para fazer algumas considerações ácerca de um projecto de lei que aqui apresentei na sessão passada; mas como sou o primeiro deputado que se levanta d'este lado da camara para fallar, depois das observações feitas pelo sr. Franco Castello Branco a proposito do regimento, que s. exa. declarou ultimamente ter estudado com muito cuidado, parecendo-lhe acertado empregar bem o seu tempo n'esse estudo de preferencia ao de outros assumptos parlamentares, não posso deixar de levantar as insinuações injustíssimas que s. exa. fez, e contra as quaes protesto energicamente, dizendo que por parte da maioria se praticam constantemente violencias e irregularidades contra o regimento e contra a opposição, e que não é esta que quer fazer obstruccionismo, mas sim a maioria, o que é menos exacto.
O que me parece é que não ha maneira de satisfazer ao regimento, como o illustre deputado o quer interpretar, e ainda menos á opposição, que tudo baralha e confunde, e que é impossível de entender e comprehender!
O illustre deputado acaba agora mesmo de occupar quasi a hora toda antes da ordem do dia para tratar de uma velha questão que s. exa. já ha muito tempo, por mais de uma vez aqui tem tratado, de todas as fórmas e feitios, e a que o sr. ministro da fazenda tambem, por mais de uma vez, já respondeu cabalmente. Mas isto não é fazer obstruccionismo!
Pedir a palavra antes da ordem do dia, e pedir tambem o copo de agua das occasiões solemnes dos grandes discursos, como o sr. Franco Castello Branco acaba de fazer, ameaçando-nos ainda de que vae tomar a hora toda para ter tempo de tomar tambem toda a agua, não é fazer obstruccionismo! (Apoiados.)
Antes de hontem apresentou-se, por parte do governo, um projecto de lei com o qual toda a camara estava de accordo, e que tinha por fim acudir com boas providencias á grande crise da Madeira, e desde logo a opposição começou a discutir um incidente a proposito do mesmo projecto, levantando umas questiunculas insignificantes, fazendo um berreiro de tal ordem e fallando de maneira tão condemnavel, como se se tratasse de um escandalo administrativo ou de um acto de favoritismo político ou partidario, a que todos se devessem oppor energicamente por iníquo e inadmissível!
Isto não é obstruccionismo, mas n'esta inutil e vergonhosa discussão se perdeu a sessão quasi toda para a final se mostrar que aquelle projecto era de tal alcance e de tão acertadas medidas e tão opportuna a sua apresentação pelo governo que a maioria e a opposição estavam de accordo com a sua idéa e até foi votado por acclamação!
Isto não é obstruccionismo, não é desejo de embaraçar o andamento proveitoso das discussões dos assumptos sujeitos ao exame do parlamento, nada, isto é mostrar bem succintamente a boa vontade da opposição em aproveitar o tempo, em trabalhar com utilidade na causa publica. Mas o paiz lá está para ver e para julgar quem é que faz ou não o obstruccionismo, quem são os palradores de officio e com o proposito firme de protelar as questões indefinidamente, e quem são os responsaveis pelos tumultos e arruaças que se têem presenceado como nunca n'esta sessão, que ha de ficar memoravel. (Apoiados.)
Se um ministro não responde largamente ás accusações que lhe faz a opposição, por querer empregar o tempo mais utilmente nas questões que têem de debater-se na ordem do dia, a opposição diz que o ministro foge e não quer responder; mas se, como ha poucos dias, o sr. ministro dos negocios estrangeiros responde cabalmente a essas accusações, e tem de dar maior desenvolvimento ás suas considerações, é o sr. ministro dos negocios estrangeiros que está fazendo obstruccionismo, como disse ha dias a opposição, desatando n'um berreiro insupportavel contra s. exa., que lhe respondeu de um modo satisfactorio e irrespondivel, causando o seu discurso notavel impressão, até mesmo n'alguns deputados da opposição, dos menos facciosos, que fazem justiça aos actos do nobre ministro.
De maneira que não ha meio de satisfazer a opposição, e maioria e governo devem desenganar-se d'isso por uma vez o seguirem o seu caminho recto sem tergiversações nem considerações que se possam tomar por fraqueza, no intento de bem cumprirem o seu dever no interesse do paiz e do estado.
O sr. Franco Castello Branco, com o seu reconhecido talento e competencia, se entregue agora a estudos especiaes do regimento d'esta casa, que tão precisado está de reforma, porque talvez consiga introduzir no nova regigimento a formular, cuja necessidade se está impondo á camara, alguns artigos que possam melhorar este estado de cousas tão extraordinarias a que por repetidos abusos vae descendo o nivel parlamentar, com mágua de todos, creio eu.
O sr. Frederico Arouca: - Apoiado, diz muito bem, o regimento precisa modificado para depois se manter com igualdade.
O Orador: - Folgo muito que o illustre deputado mo apoie e me interrompa, tanto mais quo não partilho a idéa apresentada hontem pelo já agora illustre regimentalista mór d'esta camara, o sr. Franco Castello Branco, quando disse que a maioria não sabia nem comprehendia o regimento, porque estavamos d'este lado da camara interrompendo s. exa. contra o que elle prescrevia, sendo assim os primeiros a inflingil-o, o que s. exa. não admittia, no que estava no seu direito.
(Ápartes e interrupções que se não perceberam.)
Eu, sr. presidente, sem contestar o direito do illustre regimentista mór, muito ao contrario de s. exa. permitto todos os ápartes e interrupções, a que responderei como poder, a todos os srs. deputados que me dêem a honra de me interromper, quando quizerem, porque, sendo isso das praxes d'esta casa, não vejo inconveniente algum em que se façam, mesmo que haja a prohibição regimental a que alludiu o sr. Franco Castello Branco, que de certo não é com receio que o confundam, que fez tal observação á maioria.
E continuando na minha ordem de idéas sobre a grande necessidade inadiavel e urgente, que a todos se está impondo, da reforma do regimento, no sentido de dar toda a força á presidencia, de fórma a poderem-se manter na sua