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SESSÃO DE 27 DE MARÇO DE 1888 947

Los; não se entremettendo nos negocios d'esse circulo que estão entregues ao seu constituinte. (Apoiados.)
Uma voz: - Não está cá o Simões Dias.
O Orador: - Não, pois é pena!
Eu portanto, repito; pedindo venia a s. exa., associo-me do coração a este pedido, que acho justo, bem como ao facto n'uma representação apresentado pelos negociantes depositarios de caixas de correio em Coimbra, na qual pedem que lhes sejam concedidos os mesmos abonos de percentagem, pela venda de sellos, que recebem os depositarios de caixas de Lisboa e Porto. Não me parece que para os de Lisboa e Porto deva haver favores especiaes em uma questão de lei, que deve ser igual para todos! A mesma rasão, que ha para que os vendedores de sellos em Lisboa e no Porto tenham uma certa percentagem, deve subsistir para todos os pontos do paiz. E para ainda protestar contra estes privilegios, eu vou fazer uma referencia ao que ha pouco disse n'esta camara o sr. ministro da fazenda, ácerca dos direitos, de portagem; quando a s. exa. dirigiu uma pergunta o illustre deputado sr. Valente.
No anno passado tive tambem a honra de apresentar á camara um projecto de lei...
O sr. Presidente: - Eu lembro ao illustre deputado que já deu a hora para se passar á ordem do dia.
O Orador: - Oh! sr. presidente, eu só desejo que haja a mesma igualdade para todos? Então só os illustres deputados dá opposição é que podem fallar todo o tempo, sem que ninguem lhes lembre cousa alguma?
Eu hão tenho nenhuma duvida em acceitar que v. exa. estabeleça, como regra inalteravel para todos, que apenas haverá uma hora, terminantemente marcada, para os deputados usarem da palavra antes da ordem do dia, e que, finda ella, nem mesmo um minuto se conceda, ao contrario do que sé tem feito. Mas se v. exa., porém; entende que eu não posso continuar a fallar, eu desisto dá palavra e resigno-me á sabia o imparcial deliberação de v. exa., que muito respeito, como me cumpre.
O sr. Presidente: - Eu apetite lembrei a v. exa. que tinha dado a hora.
O Orador: - Mas, repito, e muito respeitosamente, se v. exa. entende que não posso continuár, desistirei d'esse intento, e pouco é o que tenho a acrescentar para concluir.
O sr. Presidente: - O que eu disse a v. exa., creio que o tenho dito a todos.
O Orador: - Eu acceito á lembrança de v. exa., mas entendo que ella deve ser igualmente feita à todos os deputados, sem excepção nem condescendencia, porque, e até me parece, sem sombras de censura para ninguem, que tem havido uma certa transigencia, e, por vezes, talvez mesmo fraqueza na maneira por que se tem dado largueza na faculdade de se conceder a palavra, e usar e abusar d'ella alem do tempo marcado aos membros da opposição.
Mas, dizia eu, sr. presidente, dirigindo-me ao sr. ministro da fazenda, que prometteu ao illustre deputado o sr. Valente a extincção ou modificação dos direitos de portagem na ponte de Gaia sobre o Douro, que eu no anno passado tive a honra de apresentar n'esta camara um projecto de lei, para que fossem abolidos esses direitos na ponte de Portella em Coimbra.
Como se tratou já de beneficiar os concelhos de Penafiel e Amarante, que tinham pontes, fazendo uma eliminação d'esse imposto nas que pagassem até 200$000 réis não sei porque, a ponte de Coimbra não poderá ser comprehendida n'este beneficio, que agora se vae dar tambem á ponte de Villa Nova de Gaia, e espero que o seja, porque me reservo para fazer valer os seus bons direitos.
Se os contribuintes de Amarante e Penafiel satisfazem as suas contribuições ao estado, e se os de Villa Nova de Gaia cumprem igualmente esse dever, os de Coimbra não são menos pontuaes em cumprirem tambem com o seu dever e pagam como todos os outros. Portanto, este beneficio deve entender-se a todos aquelles que estão no caso de o merecerem.
Eu peço portanto ao sr: ministro da fazenda protecção para aquelle meu projecto; ao qual mais de uma vez já me tenho referido, tendo sempre visto um pouco esquecidas as boas promessas que s. exa. me tem feito.
Eram estas, sr. presidente, as considerações que eu tinha a fazer, e que restringi o mais possivel, sentindo apenas não ter podido ser mais breve.
O sr. Presidente: - V. exa. manda alguma representação para a mesa?
O sr. Oliveira Matos: - Não, senhor; só peço que seja publicada a que o illustre deputado o sr. Francisco Mattoso apresentou.
O sr. Presidente: - A camara já deliberou que fosse publicada.
É chegada a hora de se passar á ordem do dia; mas ha um sr. deputado que me pediu a palavra, para tratar de uma questão, que todos julgam pundonorosa, (Apoiados.) e, eu desejaria por isso que a camara tivesse a condescendencia de permittir que eu lh'a conceda.
Vozes: - Falle, falle.
O sr. Pedro Victor: - Pedi a palavra para fazer uma declaração.
Tendo visto no jornal O reporter uma referencia ao incidente que se deu hontem entre mim e o sr. Fuschini, referencia em que ha uma pequena inexactidão, eu tomei a palavra para trazer á lembrança da camara a palavra que hontem pronunciei. Quando eu me referi ao illustre deputado o sr. Fuschini, tive immediatamente o cuidado de declarar que nas minhas palavras não havia a minima intenção pessoal de desconsideração para com s. exa. (Muitos apoiados ) Eu sempre tive pelo illustre deputado, e pelos seus nobres sentimentos, a maior consideração; mas posso divergir das suas opiniões politicas, e o meu áparte referia-se sómente a essa divergencia Posso mesmo manifestar uma certa reacção contra algumas phrases proferidas no parlamento pelo ilustre deputado, e que não julgo muito justos, em referencia ao partido a que tenho a honra de pertencer; mas nunca qualquer phrase minha representará a menor desconsideração, a minima desattenção para com aquelle meu illustre collega e amigo, por quem tenho o mais profundo respeito.
Vozes: - Muito bem, muito bem.
O sr. Fuschini: - Pedi a palavra unicamente para declararar que agradeço sinceramente as phrases proferidas pelo illustre deputado, phrases que derivam apenas da rectidão do sen caracter e da delicadeza da sua amisade.
Vozes: - Muito bem, muito bem.
O sr. Presidente: - Chegou á mesa um officio, acompanhando o decreto que proroga as sessões até ao dia 2 de maio. Vae ler-se.
Leu se e vae publicado a pag- 939 d'esta sessão.

ORDEM DO DM

Continuação, da discussão do projecto de lei n.º 23, estabelecendo que á fabricação dos tabacos no continente do reino seja feita exclusivamente por contra do estado, sendo expropriadas as fabricas existentes.

O sr. Vicente Monteiro (relator): - Sustenta que a proposta do sr. Franco Castello Branco, para que o projecto tenha duas discussões, uma na generalidade, e outra na especialidade, deve ser discutida conjunctamente com e projecto, e pede que sobre este ponto recára uma votação da camara, sem comtudo ficarem privados de usar novamente da palavra os oradores que já fallaram sobre o assumpto? ...
(O discurso será publicado em appendice quando s. exa. o restituir.)
O sr. Presidente: - V. exa. quer que consulte a camara?