SESSÃO DE 27 DE MARÇO DE 1888 951
camara a conhecer do assumpto em que vota, conscienciosamente, não póde votar.
Portanto, desde o momento em que cinco deputados entendem que deve haver uma discussão na generalidade, e outra na especialidade, porque sem isso a camara não póde habilitar-se a discutir conscienciosamente, isso é uma questão prévia, porque impossibilita a camara de tomar conhecimento do assumpto sem que primeiro seja resolvida, e primeiro tem de votar se carece de duas ou tres discussões para se illustrar, ou se lhe basta uma só para poder votar o assumpto com desassombro e consciencia.
É portanto uma questão prévia a que se dá. Mas, supponhamos que havia n'esta interpretação qualquer soiphisma, e que a questão prévia não se dava, e que a opposição parlamentar, esta ou qualquer outra, se tinha servido de uma proposta a que chamava questão prévia, para poder adiar por alguns minutos a discussão de um projecto.
Pergunto, a maioria parlamentar, fosse qual fosse, tinha direito consignado no regimento para declarar desde logo que não era questão prévia, a para fazel-a discutir, conjunctamente com o projecto? Não tinha, porque então estava á disposição das maiorias determinar que as questões eram ou não prévias, e o regimento foi feito para evitar que ese abuso se podese dar.
Portanto, desde o momento em que cinco deputados assignam uma proposta a que chamam questão prévia, seja qual for a opinião da maioria sobre o assumpto, quer entenda que é uma questão prévia, quer entenda que é um sophisma, a camara ha de por votação especial, antes de discutir o projecto, declarar se é questão prévia, e sendo questão prévia, se ella tem importancia para adiar a discussão do projecto.
É isto o que ha de resolver a maioria parlamentar, é este o procedimento que a opposição reclama de v. exa., que está ahi com o suffragio da camara, porque v. exa. está ahi para salvaguardar os nossos direitos.
Tendo assim respondido ao sr. Elvino de Brito; não quero deixar de fazer uma pequena referencia ás palavras proferidas pelo sr. Vicente Monteiro.
O illustre deputado queria demonstrar a inutilidade da questão prévia pelo conhecimento que a camara tinha da questão dos tabacos, dizendo que esta questão não era nova, porque já fôra discutida no anno passado.
Está na lembrança de todos o que se passou na sessão passada; mas tambem está na lembrança de todos o que se passou no intervallo da sessão, e é indispensavel ver se podemos levantar o prestigio do parlamento, para não nos sujeitarmos este anno a votar leis que no anno immediato voltem ao parlamento para serem reformadas, por serem inexequiveis, porque só por ser inexequivel é que a questão dos tabacos não está resolvida. (Apoiados.)
Se o illustre deputado entendo que a questão não é nova, que já era do anno passado, e que este anno está mais simples, porque é que no intervallo parlamentar não a resolveu? Porque é que não ajudou o sr. ministro da fazenda e o sr. presidente do conselho com a sua illustração e vastos conhecimento, e não habilitou s. ex.ªs a darem a esta questão a solução que ella devia ter, e que era necessario que tivesse? Porque foi? Seria porque depois de se ter illustrado com a discussão no parlamento adoeceu, e por falta de saude não póde coadjuvar os srs. Ministros com os seus conhecimentos, que tinha adquirido na questão dos tabacos? De certo que não foi por isso. Então por que foi? Seria por a questão ter sido apresentada como o foi o anno passado ao parlamento, discutida, por assim dizer, no fim da sessão, ao cabo de largos mezes de trabalhos, tendo o sr. presidente do conselho empregado a sua tactica que já descobriu este anno, de massar, cansar, estafar a opposição parlamentar para lhe arrancar os projectos de lei? Se a questão foi discutida n'estes termos, foi mal discutida, e é precisoq ue tome este anno outra feição, para que o paiz não torne a assitir ás brigas enttre o sr. ministro da fazenda e o sr. presidente do conselho, (Apoiados.) para que as commissões, que vão procurar o sr. ministro da fazenda, não sejam recambiadas para o sr. presidente do conselho, com grave desprestigio para o logar que exerce; para, ao menos, ver se conseguimos acabar com esta rivalidade que ha entre o sr. ministro da fazenda e o sr. presidente do conselho, e se podemos arranjar uma lei, de fórma, que s. ex.ªs se harmonisem e se conservem no poder, unidos e amigos pessoal e politicamente. (Apoiados.) Não basta só que pessoalmente se respeitem, é preciso que politicamente se estimem, apreciem e coadjuvem. (Apoiados.) E isto que se não fez o anno passado, porque o sr. ministro da fazenda, quando as commissões o procuravam mandava as, como já disse, para o sr. presidente do conselho, e este cavalheiro dizia que elle é que havia de resolver a questão. Isto é que é necessario acabar e póde acabar perfeitamente, desde que se admitta que haja mais que uma discussão, porque uma só é inssufficiente para se poder apreciar o projecto com a argueza que elle demanda, para a camara poder votar com consciencia e o projecto saír depois d'aqui redigido de maneira a evitar todos e quaesquer attritos entre o sr. presidente do conselho e o sr. ministro da fazenda. (apoiados.)
Assim lucrará o paiz, e o thesouro, que poderá começar a auferir, se é que realmente elle póde dar uma grande receita - estou-me referindo ás palavras, dadas e argumentos do sr. ministro da fazenda - e lucranco o paiz e o thesouro lucra de certo a camara, porque contribue pelo seu lado para o bem estar da nação. (Apoiados.)
Tendo por esta fórma respondido ao aillustre deputado que me precedeu e sustentado a questão prévia apresentada pelos illustres membros da opposição parlamentar, dou por terminadas as minhas observações, pedindo a v. exa. que me revele, se me afastei um pouco do assumpto, mas a que foi levado pelas considerações anteriormente feitas pelo sr. Elvino de Brito.
Vozes: - Muito bem.
(O orador foi comprimentado.)
O sr. Marçal Pacheco: - Poucas palavras direi. Não quero fazer reviver o incidente que se levantou entre mim e o meu collega e amigo o sr. Arouca, a proposito da affirmação feita por s. exa. de que tinha sido a maioria do partido regenerador quem tinha acolomado chefe o sr. Antonio de Serpa.
A camara, as galerias e o publico estão fartos d'esta extensa e longa questão, e não serei eu, por consequencia, que a farei reviver agora.
Mas quero mais uma vez affirmar a s. exa. que, quando disse que não tinha visto essa maioria, não queria dizer, de nenhum modo, que essa maioria não existisse na opinião do illustre deputado. Eu não a vi e ainda hoje não a vejo. São modos de apreciar e de ver, que, de nenhuma maneira, alteram ou perturbam a sinceridade com que o illustre deputado fez a sua affirmação e o direito pleno com que eu faço affirmação em contrario.
E, a proposito d'isto, mais nada, porque é uma questão sobre um facto politico, que, qualquer que seja a maneira por que for apreciado ou encarado, de nenhum modo póde alterar a conrdialidade de relações d'aquelles que se presam a estimam.
Ha, porém, uma questão mais grave a que não posso deixar de referir-me.
Quando se estavam trocando algumas palavras entre mim e o sr. Arouca, o sr. Franco Castello Branco, que me tem honrado com a sua amisade, ha longo tempo, disse: «que era a questão dos tabacos que me collocava n'esta situação especial». Foi isto, ou pouco mais ou menos isto.
V. exa. e a camara são estemunhas de que esta questão veiu o anno passado á camara dos senhores deputados e que eu, sendo membro d'ella, tendo o plenissimo direito de tratar esta questão, não a tratei, e abstive-me comple-