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952 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

tamente de emittir a minha opinião. Abstive-me, por melindres da minha situação, melindres que aliás nenhuma lei, ou de compatibilidades ou de incompatibilidades, escriptas ou não escriptas, me obrigava a respeitar, mas uma lei, superior a todas as leis escriptas, que é a lei da minha consciencia, que procurarei sempre respeitar e manter.
Este anno, hontem, esta questão voltou de novo á téla do debate, e a proposito de um incidente, que nada tinha com o fundo da questão, divergi de uma rasão apresentada pelo sr. Marianno de Carvalho, como fundamento de um adiamento. Desde logo fiz a mesma declaração de que não entrava na discussão d'esta questão.
Ouvi agora um áparte, um pouco secco, do meu nobre e illustre collega, o sr. Franco Castello Branco, insinuando que era a questão dos tabacos ou affirmando que era essa questão, que me separava dos meus illustres collegas da opposição. Como por esse aparte póde ter parecido a alguem n'esta casa ou fóra d'ella, que algum motivo menos digno, menos nobre, menos honroso para mim e menos compativel com a minha dignidade, que prezo n'este logar, fóra d'elle, e tenho prezado sempre, (Apoiados.) me collocava n'uma situação menos airosa n'este logar, desejava dever á lealdade com que, de ha muito, me honra o meu collega, o sr. Franco Castello Branco, e á nobreza do seu caracter, a fineza de declarar, com toda a sinceridade e franqueza, com toda a hombridade de que é capaz, se porventura s. exa. n'estas phrases, teve algum intuito, ou alguma intenção, em que não creio, de me ser desagradavel ou de collocar-me n'uma situação, que, realmente, não posso acceitar.
Dito isto, como o sr. Franco Castello Branco já pediu a palavra, mais nada tenho a acrescentar, e aguardo a resposta de s. exa.
(S. exa. não reviu as notas tachygraphicas.)
O sr. Franco Castello Branco: - O que tenho a dizer, em resposta á pergunta que me dirigiu o illustre deputado e meu amigo o sr. Marçal Pacheco, é pouco, e muito pouco; é quasi a repetição d'aquillo que já tive a honra, de dizer no dialogo que se travou entre mim e s. exa.
Fui effectivamente surprehendido hontem, como hoje, por ver que o sr. Marçal Pacheco deixava de nos coadjuvar, parece-me que é este o termo, na discussão dos tabacos, n'esta lucta em que estamos empenhados contra o governo, privando-nos assim do grande valor do seu muito talento e espirito. E como este facto coincidiu com a circumstancia de entrar em discussão o projecto sobre o fabrico dos tabacos, eu attribui a isso a divergencia de s. exa., ainda que membro da opposição, ainda que adversario intransigente do governo, em relação aos demais membros da opposição parlamentar. Unica e simplesmente isto é que eu quiz accentuar.
Quanto ao mais, sr. presidente, v. exa. comprehende perfeitamente que eu não tinha intenção de attribuir esse facto a qualquer motivo menos honroso, menos digno e menos elevado para a dignidade de s. exa.
Tambem v. exa. sabe, sr. presidente, que muitas vezes se solta uma phrase mais viva, provocada pelo calor da discussão, principalmente quando se levantam incidentes como aquelle em que s. exa. interrompeu o sr. Arouca.
Esse, porém, não foi o meu caso, como logo tive a honra de dizer no pequeno dialogo que a proposito do meu áparte se travou entre mim e o sr. Marçal Pacheco.
Parece-me que depois d'estas explicações nada mais ha a dizer, porque em questões d'esta ordem o ser breve e ser claro é o unico caminho que ha a seguir.
Posto isto, sr. presidente, e visto que fui eu o auctor da questão prévia que está em discussão, v. exa. não estranhará que volte a usar da palavra sobre o debate que se travou a esse respeito.
Em seguida o orador, manifestando a sua estranheza pelo facto de ser contrariada pelo sr. relator a proposta em que a opposição pede para haver duas discussões sobre o projecto relativo ao fabrico dos tabacos, trata de demonstrar que o seu fim, apresentando essa proposta, não é fazer obstruccionismo, mas unicamente facilitar a discussão, e concorrer por esse meio para que se esclareça bem o assumpto, de modo que, pelo menos, se consiga introduzir nas respectivas bases quaesquer modificações que tornem o projecto menos odioso e vexatorio.
Depois de apresentar diversas considerações n'este sentido, declara que, para afastar toda a idéa de que o seu intuito seja fazer política ou obstruccionismo, vae apresentar uma nova proposta, em substituição da outra, para que a discussão do projecto na especialidade seja apenas por grupos de bases.
Espera que o sr. relator e a camara não deixarão de acceitar esta proposta.
(O orador foi comprimentado.)
Leu-se na mesa a seguinte:

Proposta

Proponho que haja uma discussão na generalidade, e na especialidade uma discussão por grupos de bases, a saber:
1.° A base 1.ª, que trata da expropriação das fabricas.
2.° As bases 2.º, 3.º, 5.º e 9.º, que tratam da administração da régie.
3.° As bases 4.ª, 6.º e 7.º, que tratam da cultura, venda e importação de tabacos.
4.° As bases 8.ª e 10.º, que tratam da cobrança coerciva e disposições. = João Pinto = Augusto Pimentel - Julio de Vilhena = Miguel Dantas = Sousa e Silva = A. Hintze Ribeiro.
Foi admittida, sendo retirada a moção apresentada na sessão anterior.
O sr. Presidente: - Como ninguem mais está inscripto, vae votar só.
Leu-se a proposta do sr. Franco Castello Branco.
O sr. Franco Castello Branco (sobre o modo de propor): - Sempre pensei que a commissão, ou o governo só pronunciassem sobre esta nova proposta. Não sei se n'esta altura, estando o projecto para ser votado, será permittido pelo regimento pedir ao governo que manifeste a sua opinião sobre o assumpto; mas se não é permittido pelo regimento, é com certeza permittido pelos bons costumes parlamentares;
O sr. Consiglieri Pedroso: - Requeiro a v. exa. que consulte a camara, sobre se quer que haja votação nominal sobre esta proposta.
Foi rejeitado este requerimento.
O sr. Presidente: - Vae ler-se a proposta para ser votada.
Leu-se e foi rejeitada.
O sr. Presidente: - Continua portanto em discussão o projecto de lei n.° 23.
O sr. Moraes Carvalho: - (O discurso será publicado, em appendice a esta sessão, quando s. exa. o restituir.)
O sr. Presidente: - Vae ler-se uma mensagem vinda da camara dos dignos pares.
Leu-se e vae publicada na secção do expediente a pag. 939.
O sr. Presidente: - A sessão ámanhã abre ás duas horas da tarde, sendo a ordem do dia a continuação da que estava dada.
Está levantada a sessão.
Eram cinco horas da tarde.

Redactor = S. Rego.