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APPENDICE Á SESSÃO DE 27 DE MARÇO DE 1888 952-A

O sr. Ministro da Fazenda (Marianno de Carvalho): - Em primeiro logar mando paiz a mesa, o que ainda agora me esqueceu fazel-o, os documentos a respeito da adjudicação de pannos.
Estes documentos ficam á disposição dos srs. deputados que os queiram examinar. Não sei mesmo se estão todos, porque não tive tempo de verificar, e apenas desejo que os illustres deputados depois, de terem tirado os apontamentos que quizerem, tenham a bondade de m'o participar para eu poder então examinal-os devidamente e destinar-só um dia para a sua discussão.
Quanto á questão levantada pelo illustre deputado, permitta-me s. exa. dizer-lhe que a segunda parte do seu discurso é de uma altissima importancia.
A primeira, porém, no estado em que a questão está, salvo o devido respeito ao illustre deputado, acho que não tem importancia, alguma, porque, a meu ver, se confirma o que disse n'uma sessão parlamentar, cuja data me não lembro e foi que não julgava capaz o sr. Franco Castello Branco do faltar á verdade e que o tenho sempre por um cavalheiro; mas tambem não julgava o sr. governador civil de Braga, capaz de faltar scientemente á verdade. (Apoiados.} Podia um dos dois ter-se enganado, ou o sr. Franco Castello Branco por informações erradas, ou o sr. governador civil, por um motivo, qualquer; mas, scientemente nem o sr. Franco Castello, Branco era capaz de faltar á verdade, nem o sr. governador civil de Braga.
Póde argumentar o sr. Franco Castello Branco bem ou mal; não vale a pena; discutir se o sr. governador civil de Braga interpretou bem ou mal as palavras proferidas por s. exa. na camara dos senhores deputados; póde questionar-se com a vantagem ou desvantagem, mas não merece a pena levantar sobre isso uma discussão. De facto a explicação que o sr. governador civil deu é que elle interpretou mal as palavras do sr. Franco Castello Branco e em virtude d'essa interpretação procedeu.
Portanto, se houve erro da parte do sr. governador civil de Braga e d'elle resultou má interpretação de palavras, que não tinha diante de si no momento em que escrevia, póde dizer-se que se equivocou, como outro qualquer, mas não podia ser accusado de faltar á verdade.
Dizia o sr. governador civil de Braga, na sua informação de 6 do corrente o seguinte:
«Em 2 de fevereiro ultimo constou-me por informações particulares e pelos, extractos de alguns jornaes noticiosos que um sr. deputado, referira na camara, em sessão do dia anterior, que eu recentemente havia ordenado que as confrarias e irmandades entrassem, etc.»
O sr. governador civil, sem ler o extracto official da sessão, nem o Diario da camara, ainda não publicados, sem ter ouvido as palavras do sr. Franco Castello Branco, por que estava ausente, entendeu pelos extractos que sairam nos jornaes que o sr. Franco Castello Branco o accusára de ter proferido um despacho recente, pelo qual mandára entrar na caixa geral de depositos os dinheiros que diversas confrarias e irmandades tinham depositado em bancos. E n'esta hypothese respondeu que recentemente, ultimamente, não tinha dado similhantes ordens
Ora, o sr. Franco Castello Branco disse, e disse muito bem, que do extracto das sessões da camara não consta que s. exa. pronunciasse as palavras nem recentemente nem ultimamente, mas o sr. governador civil de Braga, no momento em que telegraphpo para Lisboa, estava convencido de que sim. Mas desde o momento em que dizia que ultimamente e recentemente não tinha dado similhantes ordens fazia uma interpretação correcta emquanto aos factos. (Apoiados)
Mas diz o sr. Franco Castello Branco: esta interpretação não póde admittir-se porque, não póde ser senão em maio ou junho a epocha da approvação dos orçamentos, que se dê ordem para applicações de fundos.
Ora eu observo o seguinte: pois o governador civil não póde em qualquer epocha, no uso das funcções tutelares que lhe confere o codigo, sabendo que as irmandades e confrarias não têem os seus dinheiros na caixa geral de depositos; não póde ordenar que se lhes dê a applicação legal? (Apoiados.}
Uma cousa é a approvação do orçamento n'uma epocha determinada do anno, e outra causa é a ordem do governador civil para que se cumpra o despacho exarado a respeito do orçamento e de todas as disposições legaes. (Apoiados.)
Por consequencia, podia o sr. governador civil de Braga logicamente interpretar as palavras do sr. Franco Castello Branco, como referindo-se a factos recentes.
Portanto, acho esta questão importante sem importancia; e, se o sr. Franco Castello Branco deseja que dois officios que aqui tenho sejam publicados, juntamente com estas minhas explicações no Diario da camara, (Apoiados.} nenhuma duvida tenho n'isso, porque ante uma apreciação errada fica bem collocado o sr. Franco Castello Branco, que disse a verdade, e fica bem collocado o sr. governador civil de Braga, que em sou telegramma não foi absolutamente exacto, porque o telegramma se funda n'uma interpretação errada nos jornaes, das palavras do sr. Franco Castello Branco. (Apoiados.)
Sobre a segunda parte da questão, eu não entro na discussão dos meetings, dos jornaes apprehendidos, na questão dos tabacos, no codigo administrativo.
O sr. Franco Castello Branco: - É muito habil para o fazer.
O Orador: - Eu não o sou muito nem pouco; mas entendo que cada assumpto deve ter a sua discussão no momento proprio. (Apoiados.}
Se a proposito da questão das irmandades e confrarias formos discutir os meetings, o codigo administrativo, a questão dos tabacos, não acabâmos nunca esta questão. (Apoiados.}
Nós agora temos que liquidar esta. (Apoiados.) E melhor liquidar cada uma por sua vez.
A questão dos tabacos está na ordem do dia, e então o illustre deputado poderá fazer as considerações que entender.
Nos meetings tambem não se fallou pouco, e se quizerem fallar mais podem fazel-o Mas o melhor é não fallar de tudo ao mesmo tempo.
Sem me querer envolver em nenhum d'estes assumptos que não estão em discussão, devo dizer que mantenho a minha interpretação; mas que este meu modo de ver não tem no momento actual importancia.
Tenho pena que não me chegassem ainda os esclarecimentos; mas estou informado de que a interpretação que se deu á lei de 1885 é a mesma que se lhe deu sempre.
Creio que ha ordens dadas ha annos por governadores civis de alguns districtos açorianos, não sei se mais alguns do continente, attribuindo á lei a mesma interpretação que eu lhe dava.
Estou colligindo informações, e conforme ellas forem procederei. Se forem como julgo, não poderá haver duvidas ácerca do pensamento do proprio auctor da lei de 1885. A interpretação que dou a esse artigo é a interpretação que sempre se lhe tem dado no ministerio da fazenda.
No caso presente a interpretação dada á lei pelo governador civil de Braga fui correcta, se os compromissos são como julgo.
Esses compromissos das irmandades e confrarias, de que se trata, permittem-lhes applicar os seus redditos, primeiro em explendor do culto, segundo em obras de beneficencia e terceiro em emprestimos sobre hypothecas convenientemente registadas. Emquanto as irmandades e confrarias empregarem os seus fundos em explendor do culto, obras de piedade e emprestimos sobre hypothecas, acho que nenhum governador civil, nem nenhuma auctoridade, tem o direito de mandar entrar esses fundos na caixa geral de

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952-B DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

depositos; mas fóra d'estes casos, que as irmaudades e confrarias têem estipulados nos seus estatutos, se ellas forem depositar o seu dinheiro em bancos, o que não está em conformidade com a lei de 1885, n'esse caso devem entrar com os seus fundos na caixa geral de depositos.
Esta é a interpretação que se tem dado no ministerio da fazenda; não sou eu que a invento.
As irmandades e confrarias a que s. exa. só refere, não sei se todas têem nos seus compromissos as clausulas de que os seus fundos podem ter estas tres applicações; se as têem, emquanto fizerem isso nenhum governador civil tem direito a mandar entrar os seus fundos na caixa geral de depositos, e admirar-me-hei se algum der ordens n'esse sentido; mas desde que ellas quizerem depositar os seus fundos em bancos, então a lei de 1885 não o permitte.
É bom? É mau? Tem prós e tem contras debaixo de ponto de vista economico o systema do emprego local dos fundos disponiveis. Tem prós para não só dar o facto de grande quantidade d'esses fundos, que estejam disponiveis serem retirados para a capital, de maneira a concentrar um dinheiro excessivo era Lisboa e Porto, escasseando por isso na província; o facto de se depositar esse dinheiro n'um banco da provincia póde ser um pró.
O contra é que, por muito seguros que sejam os bancos da província, nunca têem a solidez do estado, nem da caixa geral de depositos. Eu não fallo na questão debaixo do ponto de vista legal, fallo debaixo do ponto de vista economico, e vou dizer o que tenho tenção de fazer.
Sobre a falta da garantia dos bancos, comparada com a da caixa geral de depositos, diz o illustre deputado que a auctoridade administrativa póde vigiar se os bancos ou estabelecimentos analogos, em qne as irmaudades e confrarias vão depositar os seus fundos, têem credito.
Pelo amor de Deus, não demos taes attribuições ás auctoridades administrativas; porque então n'este caso ficavam com o direito de acreditarem uns bancos e desacreditarem outros. Eu creio que o pensamento da lei de 1885 não póde ser esse.
Que tenho a fazer, pois? Qual é o meu modo de ver?
De entre as muitas questões que se apresentaram perante o congresso agrícola, uma, a que reputo mais importante, foi a questão do credito agricola.
Todos conhecem que ha uma lei de iniciativa do partido regenerador, permittindo o estabelecimento de credito agrícola por meio dos fundos das corporações de piedade e beneficencia, e todos sabem que essa lei não deu todos os resultados que o sr. Corvo esperava; creio apenas que d'esses bancos existem dois, um em Vizeu e outro em Vianna do Castello, e que esses fazem mais emprestimos ao commercio e á industria do que á agricultura.
Por consequencia a lei não deu os resultados que podia dar.
No meu modo de ver devemos favorecer, quanto possível, o credito agricola, e que póde ser em Portugal uma base importante para o seu estabelecimento, os fundos das corporações de beneficencia Eu tinha mandado vir para meu estudo subsidios, que aliás já forneci ao congresso agricola, principalmente a legislação italiana e parte da legislação dos bancos ruraes escocezes; e depois das ferias da Paschoa tenciono apresentar um projecto de lei regulando este assumpto, dando garantia e vantagens ás instituições qne se formarem nas províncias, tomando para casco os fundos das corporações.
Tenciono empenhar todos os meus esforços para conseguir este resultado.
Parece-me que a questão da interpretação da lei de 1885 não tem grande importancia.
Se houver tempo, eu hei de trabalhar para que passe um projecto de lei para regular este assumpto; e se não houver eu procurarei estabelecer uma disposição transitoria para que o statuo quo continue até que possa ser resolvida pela camara esta questão.
Tenho concluido.
Mando para a mesa os dois officios a que ha pouco alludi, para serem publicados no Diario da camara.
São ou seguintes:

Officios

Repartição central - N.° 22 - Ill.mo e ex.mo sr. - Quando me constou que o sr. deputado Franco Castello Baanco fizera uma interpellação sobre o meu procedimento com relação a ter ordenado recentemente que as confrarias e irmandades entrassem na caixa geral de depositos com os seus fundos existentes nos bancos, tive a honra de dirigir a v. exa. um telegramma, em que declarava que similhante affirmativa era menos verdadeira; pois que simplesmente e ha muitos mezes, e baseado na lei de l de julho de 1885 e regulamento respectivo, havia indeferido requerimentos, que algumas mesas me haviam dirigido, pedindo auctorisação para depositar em bancos fundos a que não tinham de dar immediata applicação, assim como por occasião de approvaçào de orçamentos tinha recommendado que os saldos, que não tivessem immediata applicação, deveriam entrar na referida caixa geral.
Em additamcnto, porém, áquelle telegramma tinha ainda a informar a v. exa. de que, por occasião da approvação de orçamentos (maio ultimo), dos quaes constava que existiam em bancos fundos disponiveis, igualmente recommendei que taes fundos deviam ser transferidos para a caixa geral. Parcce-me que, constando dos orçamentos esta irregularidade, eu não podia deixar de fazer cumprir a lei em vigor; persistindo, comtudo, em declarar ainda como menos verdadeira a affirmativa d'aquelle sr. deputado, quando asseverava que os meus despachos eram recentes.
Como disse a v. exa., procedi assim em maio ultimo, quando estava longe de suppor que se levantaria tão injustificada e injustificavel celeuma contra a proposta n.° 3 do ex.mo ministro da fazenda.
Deus guarde a v. exa., Braga, 8 de fevereiro de 1888. - Ill.mo e ex.mo sr. presidente do conselho de ministros, ministro e secretario d'estado dos negocios do reino. = O governador civil, Visconde de Pindella.

Ill.mo e ex.mo sr. - Prestando as explicações por v. exa. pedidas, ácerca do meu procedimento a proposito dos fundos das irmandades e confrarias, existentes em cofre, ou depositados nos bancos, tenho a honra de informar a v. exa. o seguinte:
Em 2 de fevereiro ultimo constou-me, por informações particulares e pelos extractos de alguns jornaes noticiosos, que um sr. deputado referira na camara, em sessão do dia anterior, que eu recentemente havia ordenado que as confrarias e irmandades enteassem na caixa geral de depositos com os fundos em cofre nos bancos, por promissorias.
Era n'essa occasião largamente discutida e contradictoriamente apreciada a proposta n.° 3, que v. exa. acabava de apresentar á camara, e naturalmente no meu espirito ligou-se aquella affirmação á critica da referida proposta.
Tendo eu a certeza de que recentemente nada tinha ordenado áquelle proposito, dei-me pressa a commnnicar pelo telegrapho a s. exa. o presidente do conselho - em summa - o que v. exa. leu á camara em sessão de 3 d'aquelle mez, onde declarei - que era menos exacta a affirmativa proferida na sessão do dia 1.°, de que eu havia ordenado ultimamente que aquellas corporações entrassem na caixa da depositos com os fundos em cofre nos bancos, por promissorias, e acrescentei que simplesmente, ha tempo, mandára que algumas confrarias entrassem na caixa geral com os fundos disponiveis, a que não tinham de dar immediata applicação; que o mesmo fizera por occasião de approvação de orçamentos com relação a saldos n'aquellas circumstancias; mas que relativamente a fundos em bancos não tomará providencia alguma por ora.

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APPENDICE A SESSÃO DE 27 DE MARÇO DE 1888 952-C

Do contexto d'este telegramma e respectiva data verá v. exa. que - ao redigil-o - a minha persuasão era que algum sr. deputado havia dito na camara que eu recentemente ordenára a qualquer corporação d'aquella natureza que entrasse na caixa geral com os fundos em cofre nos bancos.
N'esta intenção respondi que ultimamente nada d'isso tinha ordenado; esta limitação não a retrahia alem do encerramento da sessão legislativa, pois que, sendo a epocha fixada no codigo administrativo para a approvação dos orçamentos das confrarias e irmandades a - desde 15 de maio a 30 de junho - eu não presumi que despacho meu lançado n'essa occasião e que assim passasse por illegal e violento, não houvesse motivado, ou recurso para as instancias competentes ou a critica no parlamento, que n'esse anno só veiu a encerrar-se em fins de agosto.
Isto mesmo colligirá v. exa. do meu officio n.° 22, de 8 de fevereiro ultimo, que tive a honra de dirigir ao ex.mo presidente do conselho e ministro do reino, logo que tive conhecimento official e a verdadeira comprehensão das palavras proferidas pelo sr. deputado Franco Castello Branco na referida sessão do dia 1.° do mesmo mez, no qual, para evitar equivocos, me dei pressa em confirmar o meu telegramma e explical-o em parte.
N'esse officio referia eu, em additamento ao telegramma, que, «por occasião da approvação de orçamentos, (maio ultimo) doa quaes constava quo existiam em bancos fundos disponiveis, recommendei que taes fundos deviam ser transferidos para a caixa geral». E de facto nos despachos que o referido sr. deputado leu nas sessões de 10 e 27 de fevereiro ultimo e em outros proferidos na epocha propria de approvação de taes orçamentos eu, a proposito dos fundos disponiveis d'estas corporações, depositados á ordem ou a praso em bancos, limitei-me a recommenãar que taes fundos deviam ser transferidos para a caixa geral. Não ordenei a transferencia, nem fixei praso para ella se effectuar, apenas aconselhei que se cumprisse aquella salutar disposição da lei de l de julho de 1885 e respectivo regulamento de 23 de dezembro do mesmo anno.
Foi n'esta convicção que eu affirmei no meu telegramma que «relativamente a fundos em bancos não tomei providencia alguma por ora»; não excluindo a possibilidade de tomar de futuro essas providencias, porquanto a minha opinião pessoal a este respeito é que a lei manda que os fundos n'aquellas condições entrem na caixa geral de depositos, e por isso era intenção minha dar instrucções aos administradores dos concelhos para que obrigassem taes corporações a operarem a transferencia dos capitães depositados nos bancos, e que não tivessem immediata applicação, para a caixa geral, dentro de um praso rasoavel, que eu havia de fixar-lhes.
A justificação da minha opinião n'este assumpto, que, se não merecer a approvação superior, não realisarei, encontro a na propria natureza e indole das irmandades e contrarias, na sua lei estatuaria e nas leis geraes do paiz.
Confrarias e irmandades são associações formadas por pessoas devotas, dedicadas a uma obra de caridade ou beneficencia, e de piedade ou devoção; os seus fins são o esplendor do culto e a distribuição de esmolas entre os associados e mesmo a estranhos indigentes. Os fundos disponiveis, em presença dos seus orçamentos, são aquelles que ali não têem uma ou outra d'aquellas applicações, que constituem a essencia da corporação. A esses fundos mandam geralmente os seus estatutos collocal os a juro de 5 por cento com hypotheca.
É sabido que por esse motivo taes corporações são no nosso paiz os estabelecimentos de credito mais beneficos e favoraveis á agricultura; e por isso esta applicação, que os estatutos mandam dar aos capitães, que, por se não despenderem durante o anno economico, que o orçamento vae reger, ficariam em cofre, é do mais salutar effeito economico para a nossa propriedade rustica, que em parte alguma encontra capitães por juro tão modico.
Nas leis geraes do paiz, longe de se auctorisar as irmandades e confrarias a correr aventuras para as mais lucrativas e, por isso, mais arriscadas collocações de seus capitães, reconhece-se que elles não podem ter outra que não sejam os contratos de mutuo com hypotheca devidamente registada e com a taxa de juro fixada nos seus estatutos (portaria de 6 de dezembro de 1872 e outras anteriores).
É certo que, se foi implantando o uso da collocação d'esses fundos em bancos, sem outras garantias que a propria de estabelecimentos d'esta natureza, acontecendo frequentemente colherem as corporações graves prejuizos, como succedeu na crise bancaria de 1876; e assim ainda por este lado se reconheceu a vantagem e o salutar alcance da lei e regulamento de 1885, onde se dispoz «... estabelecimentos de piedade ou beneficencia... depositarão na caixa geral de depositos os seus fundos em cofre, que não tiverem immediata applicação»; pois que ali está a garantil-os o credito da nação.
Ácerca da verdadeira interpretação d'esta lei e regulamento não tenho o desvanecimento de emittir a minha opinião perante o lucido espirito de v. exa., que a este respeito se pronunciou já na sessão da camara dos senhores deputados de l de fevereiro ultimo.
Deus guarde a v. exa. Braga, 6 de março de 1888. - Ill.mo e ex.mo sr. ministro e secretario d'estado dos negocios da fazenda. = O governador civil, Visconde de Pindella.

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