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la pertencesse a alguma das Faculdades Juridicas, e que, se não obstante se vencesse o Projecto nesta parte, quereria ao menos que fossem admittidos a matricula naquella Aula os Estudantes das Faculdades Naturaes. Assim como eu faço ao Sr. Macedo a justiça de crer que elle não quiz advogar, como Lente de Philosophia, a causa da sua Faculdade, estou certo de que elle, e toda a Camara se convencerá de que eu, como Lente de Leis, não tenho em vista advogar a causa desta; mas que a força da razão, e a obrigação de dizer a verdade he que me determina a combater os seus principios. A Economia Politica mostra como a Agricultura, Commercio, e Artes são as fontes primarias da prosperidade das Nações; mas ella não se occupa do modo de cultivar a terra, do modo de commerciar, do modo de manufacturar, e exercer as Artes; se isto fizesse tambem o objecto della, então concordaria eu com o Sr. Macedo. Tambem não posso concordar em que são os que frequentão os Estudos Juridicos aquelles, aquem menos necessaria he a Economia Politica: ella he precisa ao Magistrado, ao homem d'Estado, e ao Legislador; e dos que seguem aquella Carreria Litteraria muitos hão de exercer um dia estas, e outras importantes Occupações. Demais: se eu me recordo dos principies capitães da Economia Politica , eu vejo que a sua demonstração não he menos facil a um Jurista, do que a um Philosofo. Quem tem lido os Economistas, e tem os principios necessarios entende bem como são a Agricultura, o Commercio, e as Artes, os fontes da riqueza de uma Nação; como convem a distribuição dos trabalhos; como a População está na razão directa dos meios de subsistencia; como se hão de regular os Impostos; e todas as outras Maximas de Economia Politica. E não terá os principios necessarios quem tem estudado o Direito Natural, o Direito Publico, e dos Gentes, a Historia do Direito de differentes Nações, e as Leis nellas estabelecidas? He evidente que de todos estes Estudos pode tirar grande vantagem a Economia Politica, e he com elles que tem feito progressos esta importante Sciencia.

Nesta mesma Camara existem muitos Deputados, cujos conhecimentos nesta materia eu respeito muito: ao pé de mim está o Sr. Moraes Sarmento; e outros podia eu referir, que, sem terem frequentado o curso Filosofico, possuem no mais alto grão os verdadeiros principios de Economia Politica.
Não obstante pois as reflexões do Sr. Macedo, o Artigo deve passar; e, se acaso se entender que o Estudo de Economia Politica não deve limitar-se á Faculdade de Leis, e de Canones, digo, aos Estudantes, que a frequentão, eu concordo nisto: mas não dever mós confundir a questão sobre a Faculdade, a que ha de pertencer a Cadeira, com a outra, sobre quem ha de ser admitido ás Prelecções della; uma, e outra mais propriamente pertencem ao Artigo seguinte, e porisso talvez um Sr. Deputado acaba de pedir a palavra para fallar sobre a Ordem; porem julgando-se na Ordem o Sr. Macedo, tambem se deve julgar que não estou fora della quando tracto de lhe responder.

O Sr. Magalhães: - O Illustre Deputado, que acabou de fallar, prevemo-me em parte; mas desejava saber qual he o Artigo, que está em discussão.

O Sr. Serpa Machado: - A Camara, occupando-se hoje da doutrina deste Projecto , satisfaz a um dos seus mais sagrados deveres, que lhe impõe a Carta no § 32.° do Artigo 145, que he a conservação das Universidades, e Estabelecimentos Litterarios; e não basta só conserva-los, he preciso aperfeiçoa-los, e porisso a parcial, e moderada reforma que se vai fazer nas Faculdades Juridicas, preenche estas vistas, introduzindo alguns novos Estudos, que alli se carecem.

Visto que este Projecto por si mesmo se faz recommendavel, e tem nesta Camara bons Defensores, escusava eu intrometter-me a apadrinha-lo; porem farei breves reflexões sobre elle, para que senão entenda que, sendo eu Professor da Universidade, pertendo com o meu silencio desapprova-lo.

Supprimem-se tres Cadeiras de Estudo Analytico da Direito, não em desprezo da Analyse, methodo, que ninguém de juizo se atreverá a combater, depois que escrevêo Condillac; mas plantando-se uma Cadeira commum ás Faculdades Juridicas, aonde se ensinem as regras geraes, e particulares da Hermeneutica, applicadas aos tres Direitos Portuguez, Romano, e Canonico. Evita-se deste modo a repetição inutil das mesmas doutrinas; estabelece-se um methodo mais breve de ensino, e menos apparatoso, que aquelle, que prescrevem os Estatutos, os quaes, ainda que feitos ha mais de cincoenta annos, e passarem ainda pelos melhores da Europa, com tudo nesta parte são exorbitantes, em quanto dão á Analyse um certo luxo, e apparato, que contribue mais para a ostentação dos Mestres, que para o ensino dos Discipulos. A experiencia de muitos annos tem feito ver a um, e a outros o abuso deste ensino, e o grande trabalho, e pouco fructo de Estudos assim regulados. Conserva-se pois o mesmo Estudo, porem simplifica-se o modo de o ensinar.

A outra Cadeira de Economia Politica he de utilidade conhecida. Porem he necessario advertir que este Estudo necessita preparação de espirito, e não he transcendente a todas as Classes da Sociedade. Pode-se ser bom Artista, bom Commerciante, bom Fabricante, e bom Lavrador sem peneirar todos os ápices da Sciencia Económico-Política, porem esta Sciencia he necessaria para os Homens d'Estado, para os Legisladores, e para os Sabios; he porisso que esta Sciencia se cultiva mais, ou menos em todas as Nações da Europa Civilizada, porem não forma a Instrucção primaria, e geral do Povo. As primeiras Escholas, que houve, desta Sciencia existirão na Italia no meio do Seculo passado, uma em Napoles, debaixo direcção de Genuenie, e outra em Milão, regida por Beccaria: entre tanto não he alli que a Sciencia tem feito mais progressos. Na França, aonde não ha Escholas públicas, muito se tem adiantado pelos esforços do celebre Quesnay, e dos mais Economistas Francezes, ou Phisiocratas, que, destruindo o Systema da Balança do Commercio introduzido por Colher, ampliarão muito esta Sciencia, ainda que tropeçarão em outros grandes erros. Na Grã-Bretanha, aonde se tem abalisado tanto neste Estudo, ha poucos annos se abrio uma Eschola particular, dirigida por um Mancebo Alumno de Oxford, o qual ensinava pelo methodo, e systema de Ricardo: entre tanto alli tem florecido grandes Escriptores neste genero, como o grande Patriarcha da Economia Smith, Malthus Mill, Ricardo, e muitos outros. Na Russia o célebre Storc. E, apezar destes progressos, em nenhuma destas Na-