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usas para elía destinadas: requelro que ao Go/erno, pelo Ministério da Guerra, se peça com urgência tudo quanto poder instruir esta Camará sobre a gerência das saiiunas respectivas em cada uma das Divisões Militares., 0 em cada um dos mezes compre-hendidos no indicado mappa ; acerescentando-se a esta inslrucção a época necessária, para a Camará ficar sabendo quanto se deve pelo Ministério da Guerra desde o 1.° -d'Abril do anno passado, até 28 de Fevereiro ultimo acada Corpo, Estação, ou Repartição, dependentes dodito Ministério.— Leonel Tavares Cabral. — Foi approvado sem discussão.

R,equeiro que só peça ao Governo pelo Ministério dos Negócios da Fazenda , uma relação dos Bens Nacionaes que tê>m sido vendidos durante a gerência de S. Ex.a o actual Sr. Ministro da Fazenda, e bera assim das somtuas que produziram, e da applicação que tiveram.—José Alexandre de Campos.

O Sr. Ministro da Fazenda: — Eu não meievan-to para impugnar o requerimento do Sr. Deputado José Alexandre; levanto-me para observar que a venda dos bens nacionaes não pertence ao Governo, é da competência da Junta do Credito Publico; eu posso dizer á Junta, que satisfaça esse requerimento. Em quanto á applicação do seu producto julgo ter tido bom andamento, porque corno o Banco está interessado n'essa veuda; julgo por isso que ha deter sido bem íiscalisada. Eu mandarei que a Junta satisfaça esse requerimento; o Governo nada m sais pôde fazer a este ré peito, porque são negócios, que não são da sua competência, mas sim da Junta.— Foi approvado o requerimento.

fíequsiro que'se peça ao Governo, pelo Ministério dos Negócios da Fazenda , a copia , ou o original de uns papeis, reUtivos á pertenção do cidadão António Th o ma z da Costa e Mv lio, que requereu pela ll«parliç?io do Thesouro Publico a restituição d'ufn deposito, que fez no tnez 'de Dezembro de 1835 por occaiião de lhe ser pedida certa decima em Janeiro de 1838, que effeclivãmente pagou nos lermos do Decre'o de 1836 relativo a este assumpto; e, tendo pedido a restituição do deposito, depois de effei-tuudo o paga:::ento, não lhe foi concedida, com tudo obteve a restituição das especus, em que fez aqueile pagamento, ccm-buado em papeis «íe credito já golpeados, no que, segundo parece, não foi observada a l

O Sr, Ministro da Fazenda: — Sr. Presidente, ainda que eu não entro n .í s miudezas da minha Re-parúnvo, comtudo ainJa aqui senão tratou d'um só negocio, que ou não tenha dado todas as informações, vá qt;e posso estar ao alcance. Sr. Presidente, este hoiien; tem requerido ha imsito tempo, e com muila justiça ; procederam-se a todas as informações pelos diiuiryíitea Procuradores, Thesoufo Publico, e a final houvt: uojy conferencia dos chefes do Thesouro , e a cLcisão foi que se pagasse a es. te homem em papeis de credito; e porque, Sr. Presidente? Porqjue este homem foi iiutR^ado para pagar u m u t3m

O Sr. J. A de Campos:—-Eu fiz este meti requerimento; porque fui informado que este homem tinha pago duas veses uma divida, e que requerendo a satisfação do pagamento, que lha davão sim ; mas em papeis de credito já golpeados; e então isto era o mês-' mo que eousa nenhuma, e por isso entendi eu que devia fazer esse requerimento, para se tomar uma medida legislativa sobre e»le negocio. Apezar da resolução do Governo, é preciso que as Cortes tomem conhecimento deste objecto; porque toda e qualquer decisão tomada a este respeito, não só serve para este caso, como para outro qualquer desta natureza, que possa apparecer. Este homem diz que os papeis de credito, que lhe querem dar, já estão golpeados, logo que não pôde ir ao Mercado com elles, e portanto que são o mesmo que nada; se isto é verdade claro está que é preciso alguma medida legislativa ; porque eile não ha de ficar perdendo o seu dinheiro; Peço portanto que eíses papeis venham quanto antes a esta Camará.

O Sr. Ministro da Fazenda: — Sr. Presidente, eu não quero tirar o direito, que cada um iSr. Deputado tem de pedir estas ou aquellas informações ao Governo; mas quanto eu tenho conhecimento da matéria, esse homem quer que se lhe pague em dinheiro o que e!le pagou em papeis de credito; e verdade que esses papeis de credito, em que se lhe quer pagar, esfão golpeados, como diz o Sr. Deputado, porém esses papeis ainda tem valor no Mercado, e o homem pôde negociar com e l lês no Mercado. Eu não tenho duvida nenhuma em mandar a esta Camará esse Processo, e oxalá que além deste viessem outros muitos. Se eu errei neste negocio, erraram também todos os homens que tractnram delle; e se acertei, acertaram todos os homens, que também trac-tarom delle. Em fim o homem o que qr.er, éoque eu já disse ; é que selbe pague em dinheiro, o que e.Ue pagou ern papeis de credito, e quando «ierem e^ses papeis á Camará, ver-se-lm se isto é ou não verdade.

Posto o requerimento á votação foi ap provado.

Em nome da Comuiissão, roqueiro que, peio Ministério competente, SR remetiam eorn a maior brevidade, a firn de se discutir o orçamento, relações: 1.° Dos officiaes reformados, e pensionistas, que recebem pelo referido Minute;Io, cumprindo-se a requisição já apresentada peio Sr. Silveiro, e appro-vada por esta Camará, relativamente a este objecto: fazendo-se extensivas aquoUas relações a í).a e 10.a Divisões militares.!—2.* Do» Empregados tanto civis, como militares, que se achaus actualmente ern serviço na Secretaria d'Estado do mês roo Ministério, com a declaração de soído*, gratificações, e forragens, em observação ás datas dos Decretos, ou Portarias, pomue foram emp:~eg; dos n*aquelle serviço. — 3.° DosoíTuiiaes doCorpo da Estado Maior, Coin-missões em q<_.e serviço.='serviço.' foram='foram' naquelle='naquelle' ou='ou' observação='observação' forragens='forragens' em='em' monte='monte' dos='dos' gra-ííficaçô='gra-ííficaçô' empregados='empregados' do='do' b.='b.' ôido3='ôido3' datai='datai' ás='ás' se='se' decretos='decretos' acham='acham' pedfaí='l'oé' porque='porque' portarias='portarias' _='_'>•* provado se>n discussão.