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Decreto legislativo que eu ataquei, e não a de- nas Cominissôcs). — Não lia numero; a ordem da

missão. dia para Segunda-feiva, é leitura de paraceres. Es-

.O Sr. Presidente: — Não ha numero snffieiente de lá levantada a Sessão, — Eram três horas e. meia da

Srs. Deputados na Sala (pausa) j (uma t5o»; — estão tarde.

1 1 II

Presidência do Sr. J. C. de Campos.

.bertiira— Pouco depois do meio dia.

Chamada — Presentes 101 Srs. Deputados; entraram depois mais alguns, e faltaram os Srs. Bispo Conde, ífenrifjues Ferreira, Xavier á'Araújo, e Pina Cabral de Loureiro.

A c Ia — A {.-provada.

Expediente — Teve o seguinte destino:

M enúl crio do /temo.—• Um officio, enviando 140 exemplares da couta cias despezas daquelie Ministério, desde o estabelecimento da sua Contadoria até TÁ) de Julho de 1836, com a promessa de que em breve será reiucttida a conta do a n no económico, que findou em Junho de 1837.—Mandaram-se distribuir.

Outro informando acerca da execução da Lei de 17 de Março de 1838. — Para a Secretaria.t.(

Ministério da Fazenda. — Um officio remettendo a. conta do raldo, com que o .Banco entrou no T besouro, e peia qual era responsável em virtude cio Contracto celebrado a 2ò de Março do anno passado para o resgate tias antecipações sobre o rendimento das Alraiideça-.— A* Commissâo de Faiendc..

Um Cilício cio Cidadão João António Ribeiro de Andrade, remettendo 108 Mernoriaes dos Empregados da Contadoria Gerai da Marinha. — Mandaram* se distribuir.

Ileprtseníôçòcs.— Cuia de muitos Proprietários de Lisboa, qi:e pt-iiem t.er desobrigados de responder pelo pagamento do Imposto de 4 por cento das rendas, que paamn os Inquelinos, lançado por Carta de Lei de 3 í de Oulubro de 1837.—Foi ré mel tida á Commisaão de Faztrtda, e approvado um requerimento do Sr. Silra (orvalho, porá que se peçam com urgência ao (Joverno, pela Repartição competente todos os papeia, que existam no Thesouro , ou na Secretaria , pertencentes a este objecto.

Outra cPalguns habitantes da Freguezia d'A!piaça, Cosicelho <_.iAírr.eirim p='p' concelho='concelho' forme='forme' que='que' se='se' alpiaça='alpiaça' pei='pei' um='um' cm='cm' independente='independente' tendem='tendem' daneinuj.='daneinuj.'>

— »1' Commissâo d*Estatística.

Outra d'aiguns habitantes de Ranhados, Concelho da i\Jtda, no Dibirscto da Guarda, que pertenciam, ou forasar Concelho naquella Freguezia de Ranhados-, que iitiLi cabeça de Concelho, ou serem aouexcidus ao Concelho cie Peuedouo.— A"1 mesma Comminsoo.

Outra cia Junta de Parcchia,-Auctoridades , e Cidadãos d'Amanuue, que pedem a auuexacãf» de certas Freguesias áquelie Concelho , as quaes peias ultimas divisões territoriaes téeru sido separadas delles.

— A"1 mesma Commissâo.

Outra da Camará Municipal de Nisa., prevenindo esta Camará contra a pertençáo que diz, ha-de-se or-ganisar um novo Concelho, composto dos extirrjtos iTAlmeira, Toiosa, Arez, e Villa Flor. — A' nitíania (.'o tn missão >

Outra da Junta de Parochia, e Cidadãos da Freguezia de Nossa Senhora da Asáumpção de Triasca-ra, Arcipi estado d'Aíemquer, queixando-se da Ca-mnra, que serviu no anno de 1837, por certas informações que dera a respeito da annexacão deFregue-zias naquelie Concelho, e indicando alguns arbítrios sobre o mesmo/.objecto.—A'-.mesma Commissâo.

Outra da Camará Municipal de Nisa, a pedir a concessão da,esplanada d'utn antigo, e arruinado Cas-tello naVilia de Monta l vão, para nella ser construído o cemitério p.ubjico.— Á* Commissâo de Fazenda.

Outra das Camarás de Santarém, Cartaxo, eAzam-buja, a sollicitar os raeios de levar a eíFeito a projectada canalisação da Valia da Azambujá. — A' Com" missão d' Administração Publica^ ouvindo a d^Agricultura.

Outra da Camará Municipal de Campo Maior, a pedir que se conceda ás Camarás o Privilegio de usarem do, meio executivo para demandarem os seus devedores, estabelecido para as causas dos devedores fiscaes. •—*/!' (.'ommissuo d'Administração Publica , ouvindo a de .Legislação.

>-^ i

Outra cios moradores da freguezia de Santa Anna cio Vimiciro, e outras, no Concelho cie Braga, fo-reiros ao extincto Coíleginho cie Santo A n tão de Lisboa sobre Foraes. — A' Commissâo especial de

Outra dos Empregados do Terreiro Publico, a pedirem que se conceda aos Supplicant.es na presente Sessão uma nova regulação para augtnento de seus ordenados, e de maior numero de Empregados nas classes superiores, cessando a grande desproporção entre elles, e os do Thesouro. — A' Com-•mi&são d'•ddmini&traçâo Publica.

Outra d'algunsParochos, e Ecclesiasíicos cie Ta-vira, a fim de qtifc 50 tomem medidas legislativas, para que as igrejas do Aígarve não sejam providas, sem pteceder concurso publico, exame svno-dai dos concorrentes a eilas; e que se tenha atten-ção aos coiiluíuos, e serviços de cada um, dos que devem ser collados ucllas. — A1 Commissâo Eccle~ siastica.

Outra de João Ferreira Marques Tavares, Guar-da-Mór da Saúde em Villa-Real de Santo António, a expor a miséria, a que se acham reduzidos os Empregados cie Saúde, e o máo estado desle serviço n'aqueile Porto, por causa da falta de Empregados.— A1 Commissâo especial de Saúde.

Outra d/i Camará d'Alrneirim a pedir auctorisn-cão para .estabelecer por arrematação a barca do porto do Paíacão. — A' Commissâo d'Administração Publica.

Tiveram segunda leitura os seguintes:

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mento aas avultadas sormnas, que lhe foram tiradas do deposito , em que se achavam , pela regência , em Nome de Sua Magestade, estabelecida na Ilha Terceira. — Costa Cabral.

O Sr. Costa Cabral:—Sr. Presidente, eu não nie levanto para sustentar o Requerimento, pois que peia sua justiça nada ha que se possa dizer em contrario; levanto-me simplesmente, para fazer urna observação a este respeito. Eu fui á Secretaria desta Camará e n'um livro achei uma nota que dizia que este Requerimento tinha sido remettido á Corn-missão de Fazenda o anno passado; indo á Com-missão ri ao, foi po^sivel achar esse Requerimento, e fallando com o Procurador elie me fez entregado dito Requerimento, que foi impresso e destribuido pelos Srs. Deputados d'enlão; e não só me entregou o Requerimento, mas também o Parecer da Corn missão-de Fazenda, dado sobre este objecto , pore'm nada teve andamento, então eu remetto estes papeis para a Mesa, e peco que sejam remetti-dos á Commissão de Fazenda, para ei!a quanto antes dar o seu Parecer; porque e' preciso tornar alguma medida sobre este negocio. foi approvado o Requerimento, Requeiro: que se peçam ao Governo, pela Re-? partição dos Negócios Estrangeiros, os esclarecimentos necessários sobre os motivos, porque o Corpo Dipíomaiico deixou de ser pago pelo Contracto do Tabaco. — J. A. de Magalhães. — Foi approvado sem discussão.

Proponho que recomrnende ao Governo que cumpra as disposições da Lei de 15 d'Abril de 1835, a respeito da avaliação de Bens Nacionaes, — Al' berto Carlos.

O Sr. Alberto Carlos: — A lei tem tido o seu cumprimento competente, e então creio que está satisfeito o meu Requerimento. — Entretanto sempre .será bom, que vá ao Governo esse Requerimento. O.Sr. Ministro da Fazenda:—Sr. Presidente, eu não entro na questão se a lei tem ou não sido cumprida, o cumpri mento da lei de 15 de Abril de 35, pertence mais á Junta do Credito Público, do que ao Governo ; agora em quanto ao Requerimento, o Governo não pôde fonnar u«;a reiação de todas as propriedades qne &ão precisas para cimiterios, Camarás Municipais, casas d'Audiência?, e outros pedidos por diversas Auctoridades, porque não sabe, nem pôde saber o que é preciso, senào secundo as requisições, só sabe dos que são necessários para aquarlelamentos, e outros objectos desta natureza; porem formar uma relação de todas as requisições, que se lêem feito de diversas propriedades, isso já está satisfeito pelo Governo, porque já enviou unra jeia-ção de todas ellas, e o Sr. Deputado Alberto Carlos, querendo ter a bondade de passar pelos olhos essa relação, jirfgo ficará satisfeito. No Congresso Constituinte apresentou-se um ma p pá de todas as propriedades que eram precisas para diversos objectos ; este mappa foi á Commissão ; elladeu o seu Parecer como julgou conveniente, e agora essa relação que está na Mesa, pôde seguir os mesmos passos, e ser nomeada uma Commissão para dar o seu Parecer, como julgar inais acertado , ou auctorisar o Governo para poder fazer o que julgar mais conveniente; entretanto, o Governe nada mais pôde fazer do que dar e-ssa relação de todas as requisições feitas.

O Sr. Alberto Carlos:—»A

ceber muito bem o que diz o Sr. Ministro: creio que não pôde haver duvida nenhuma a respeito do cumprimento da lei de 15 d'Abril de 35; porem eu desejaria substituir essa redacção do meu Requerimento por uma outra, e vem a ser (leu) ^ eu não quero que venham essas relações (simultaneatnente), porque isso causaria urn grande embaraço; quero que venham vindo conforme for possível ; mas que venham informadas pelas Auctoridades competentes. Mando a substituição para a Mesa.

No Congresso Constituinte, foi apresentada pelo Governo um rnappa junto, com todas as informações das propriedades precisas, para este ou aqueile objecto; este niappa foi remettido a uma Commissão, e ella deu o seu Parecer avista das informações, e acabou-se esta questão; e' isto pois que eu peço ao Governo; peço uma relação de todos os prédios necessários para serviço público; pore'm que venha reconhecida pelo Governo a sua necessidade e utilidade ; porque ha Camarás Municipaes, e mesmo ou-íras Auctoridades, que pedem a concessão d'um edifício, sem ser necessário, muitas pedem só por luxo, e para passeios de recreio , e para que não appare-çam estes pedidos, é que peço uma relação circums-tanciada, para não estarmos agastar tempo com cousas inúteis. Eu também hei de pedir uma relação de todos os Bens Nacionaes que não estiverem ainda avaliados, porque segundo me consta, ha bens que não estão avaliados, e se se fosse a fazer a sua avaliação, talvez importasse emires mil contos de re'is , ora, por causa destes e outros inconvenientes, é que eu peço urna relação com todas as informações, quantas forem possíveis obter para* se saber da utilidade, ou da não utilidade da concessão de qualquer edifício ; eu não quero que esta relação venha simultaneamente, venha quando for possível, mas que seja, com brevidade.

O Sr. Ministro da Fazenda: — Sr. Presidente, eu já tenho faMado neste objecto três ou quatro vezes. O que pede o Sr. Alberto Carlos já o Governo sa-tisíez; logo estão cumpridos os desejos do S.r. Deputado, porque está sobre essa Mesa uma relação corn todas as informações e esclarecimentos precisos, de todas as requisições feitas ; e então vendo o Sr. Alberto Carlos esta relação, julgo que ficará satisfeito, se o não ficar, tem todo o direito para poder fazer ainda mais alguma requisição que julgar conveniente. Agora, em quanto ás avaliações, e' negocio que pertence á Junta do Credito. Público, e se algumas se não lêem feito, e porcuípa das Auctoridades fiscáes; porem julgo que ha tempos para cá, lêem tido melhor andamento.

O Sr. liberto Carlos: — Eu não sabia que estava sobre a Mesa essa relação; eu tractarei de a examinar com toda a circumspecção , e então peço para retirar o meu Requerimento, pois que já está satisfeito. — Foi retirado.

Continuou a segunda leitura de Requerimentos.

Sendo rejuettido peio Ministério da Guerra a esta Camará usn tnappa demonstrativo das socorrias que o Tivesouro Público poz á disposição do dito Ministério desde o 1.° d'Abnl de 1838^, ate' 28 de Fevereiro de 1839, mas não constando do dito uiappa senão as soturnas applicadas pelo mencionado Ministério em cada urn dos respectivos tnezes a cada uma das Divisões Militares, sem se declarar que applica-ção teve em cada Divisão Militar cada uma

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usas para elía destinadas: requelro que ao Go/erno, pelo Ministério da Guerra, se peça com urgência tudo quanto poder instruir esta Camará sobre a gerência das saiiunas respectivas em cada uma das Divisões Militares., 0 em cada um dos mezes compre-hendidos no indicado mappa ; acerescentando-se a esta inslrucção a época necessária, para a Camará ficar sabendo quanto se deve pelo Ministério da Guerra desde o 1.° -d'Abril do anno passado, até 28 de Fevereiro ultimo acada Corpo, Estação, ou Repartição, dependentes dodito Ministério.— Leonel Tavares Cabral. — Foi approvado sem discussão.

R,equeiro que só peça ao Governo pelo Ministério dos Negócios da Fazenda , uma relação dos Bens Nacionaes que tê>m sido vendidos durante a gerência de S. Ex.a o actual Sr. Ministro da Fazenda, e bera assim das somtuas que produziram, e da applicação que tiveram.—José Alexandre de Campos.

O Sr. Ministro da Fazenda: — Eu não meievan-to para impugnar o requerimento do Sr. Deputado José Alexandre; levanto-me para observar que a venda dos bens nacionaes não pertence ao Governo, é da competência da Junta do Credito Publico; eu posso dizer á Junta, que satisfaça esse requerimento. Em quanto á applicação do seu producto julgo ter tido bom andamento, porque corno o Banco está interessado n'essa veuda; julgo por isso que ha deter sido bem íiscalisada. Eu mandarei que a Junta satisfaça esse requerimento; o Governo nada m sais pôde fazer a este ré peito, porque são negócios, que não são da sua competência, mas sim da Junta.— Foi approvado o requerimento.

fíequsiro que'se peça ao Governo, pelo Ministério dos Negócios da Fazenda , a copia , ou o original de uns papeis, reUtivos á pertenção do cidadão António Th o ma z da Costa e Mv lio, que requereu pela ll«parliç?io do Thesouro Publico a restituição d'ufn deposito, que fez no tnez 'de Dezembro de 1835 por occaiião de lhe ser pedida certa decima em Janeiro de 1838, que effeclivãmente pagou nos lermos do Decre'o de 1836 relativo a este assumpto; e, tendo pedido a restituição do deposito, depois de effei-tuudo o paga:::ento, não lhe foi concedida, com tudo obteve a restituição das especus, em que fez aqueile pagamento, ccm-buado em papeis «íe credito já golpeados, no que, segundo parece, não foi observada a l

O Sr, Ministro da Fazenda: — Sr. Presidente, ainda que eu não entro n .í s miudezas da minha Re-parúnvo, comtudo ainJa aqui senão tratou d'um só negocio, que ou não tenha dado todas as informações, vá qt;e posso estar ao alcance. Sr. Presidente, este hoiien; tem requerido ha imsito tempo, e com muila justiça ; procederam-se a todas as informações pelos diiuiryíitea Procuradores, Thesoufo Publico, e a final houvt: uojy conferencia dos chefes do Thesouro , e a cLcisão foi que se pagasse a es. te homem em papeis de credito; e porque, Sr. Presidente? Porqjue este homem foi iiutR^ado para pagar u m u t3m

O Sr. J. A de Campos:—-Eu fiz este meti requerimento; porque fui informado que este homem tinha pago duas veses uma divida, e que requerendo a satisfação do pagamento, que lha davão sim ; mas em papeis de credito já golpeados; e então isto era o mês-' mo que eousa nenhuma, e por isso entendi eu que devia fazer esse requerimento, para se tomar uma medida legislativa sobre e»le negocio. Apezar da resolução do Governo, é preciso que as Cortes tomem conhecimento deste objecto; porque toda e qualquer decisão tomada a este respeito, não só serve para este caso, como para outro qualquer desta natureza, que possa apparecer. Este homem diz que os papeis de credito, que lhe querem dar, já estão golpeados, logo que não pôde ir ao Mercado com elles, e portanto que são o mesmo que nada; se isto é verdade claro está que é preciso alguma medida legislativa ; porque eile não ha de ficar perdendo o seu dinheiro; Peço portanto que eíses papeis venham quanto antes a esta Camará.

O Sr. Ministro da Fazenda: — Sr. Presidente, eu não quero tirar o direito, que cada um iSr. Deputado tem de pedir estas ou aquellas informações ao Governo; mas quanto eu tenho conhecimento da matéria, esse homem quer que se lhe pague em dinheiro o que e!le pagou em papeis de credito; e verdade que esses papeis de credito, em que se lhe quer pagar, esfão golpeados, como diz o Sr. Deputado, porém esses papeis ainda tem valor no Mercado, e o homem pôde negociar com e l lês no Mercado. Eu não tenho duvida nenhuma em mandar a esta Camará esse Processo, e oxalá que além deste viessem outros muitos. Se eu errei neste negocio, erraram também todos os homens que tractnram delle; e se acertei, acertaram todos os homens, que também trac-tarom delle. Em fim o homem o que qr.er, éoque eu já disse ; é que selbe pague em dinheiro, o que e.Ue pagou ern papeis de credito, e quando «ierem e^ses papeis á Camará, ver-se-lm se isto é ou não verdade.

Posto o requerimento á votação foi ap provado.

Em nome da Comuiissão, roqueiro que, peio Ministério competente, SR remetiam eorn a maior brevidade, a firn de se discutir o orçamento, relações: 1.° Dos officiaes reformados, e pensionistas, que recebem pelo referido Minute;Io, cumprindo-se a requisição já apresentada peio Sr. Silveiro, e appro-vada por esta Camará, relativamente a este objecto: fazendo-se extensivas aquoUas relações a í).a e 10.a Divisões militares.!—2.* Do» Empregados tanto civis, como militares, que se achaus actualmente ern serviço na Secretaria d'Estado do mês roo Ministério, com a declaração de soído*, gratificações, e forragens, em observação ás datas dos Decretos, ou Portarias, pomue foram emp:~eg; dos n*aquelle serviço. — 3.° DosoíTuiiaes doCorpo da Estado Maior, Coin-missões em q<_.e serviço.='serviço.' foram='foram' naquelle='naquelle' ou='ou' observação='observação' forragens='forragens' em='em' monte='monte' dos='dos' gra-ííficaçô='gra-ííficaçô' empregados='empregados' do='do' b.='b.' ôido3='ôido3' datai='datai' ás='ás' se='se' decretos='decretos' acham='acham' pedfaí='l'oé' porque='porque' portarias='portarias' _='_'>•* provado se>n discussão.

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Requeiro que pelo Ministério da Fazenda se remetia a esta Garoara uma copia exacta de todos os contractos, que o Governo tem celebrado com o Banco de Lisboa em diversas e'pocas , ate ao anno de 1838 , acompanhada das Leis, ou Decretos, que os auctorisaram, bastando indicar as datas d'aquel-les que andam impressos nas colleções. 2." Que se mande um Mappa do estado das contas com o Banco, com designação expressa dos capitães em divida, dos juros que vencem, ate' quando estão pagos, e os penhores, que o Banco tem, a sua quantidade, e a época ern que lhe faram entregues, tudo com distincção pertencente a cada contracto. Alberto Carlos Cerqueira de Faria. — Foiapproua-do sem discussão.

Requeiro se peca ao Governo, pelo Ministério dos Negócios do Reino , que informe esta Camará , se a Companhia , que tomou por contracto as estradas, tem satisfeito as condições, a que com o mesmo se obrigou, Cosia Carvalho. — Foi approvado sein, discussão.

A 'Commissão do Ultramar requer que ao Governo, peio Ministério da mesma Repartição, se peçam com urgência todos os documentos, que poderem servir cTinstrucção sobre os negócios relativos á Dinastia do Scindem. Leonel. Tavares Cabral,— Foi Cf.provaJ.0 sem discussão.

Requciro que o meu requerimento seja remellido á Com missão de Legislação, visto que a Com-inissão dM u fracções disse que lhe não pertencia dar sobre elle o seu parecer. Manoel de Vas-concellos Pereira. — Foi approvado sem discussão.

Requeiro que se reeormuende ao Governo, pelo .Ministério da Guerra, para que não mande pagar me/ algum da. soldo, ou prol, ás praças da l.a Divisão Militar, sem mandar pagar, pelo menos, outro tanto ás outras Divisões Militares. Que estes pagamentos sejam publicados no Diário do Governo, Joaquim Mendes Newlei.

O Sr. Ministro da "Fazenda: — Sr. Presidente, E ti, não me levanto pnra impugnar o requerimento; é simplesmente para lazer ver ao Sr. Neutel, que o seu requerimento por ora tem rnuiíos inconvenientes. Eu não torno s->bro mim a responsabilidade de outro Ministro, e o llinistro da Fazenda pelo sys-teína actual não íe-vr nada com a destribuição dos ftinàos, feita por outro Ministro; O Ministre da Fazenda hoje em Portugal, não c outra cousa mais do que o mordomo d'uma Casa; quero dizer procurar os meios para os outros Ministros; e effecti-vatncnte o Mordomo d'Estado; nada mais; para satisfazer a qualquer requisição que faz cada um dos meus Ccllegas, e a distribuição desses fundos, não e da minha responsabilidade, não tenho nada •com isso, absolutamente nada. Entretanto é necessário, que a Camará saiba que o estado desigual cie pagamentos no Exercito nào e d'agora, e já de ha «mito, e com particularidade começaram estas desigualdades, quando a Divisão do Norte andou e*n operações, e depois disso tem também jido pre-ciao applioar os fu.idos para objectos também de grande traitscr-ndencia. Muitos vezes, Sr. Presidente, tenho eu dinheiro para pagar a esta ou áquella Divisão, e não tenho meios de o poder mandar pelos muitos inconvenientes, e o muito longe que es-íào as Tropas. Eu torno a declarar que não tomo áobre tnirn a responsabilidade da destribuição dos

fundos, que faz qualquer Ministério, e sobre mim não peza essa responsabilidade, e peço licença entre tanto para ler a seguinte nota: A' â.a Divisão deve-se 10 prets, e 13 mezes de Soldo; á 3.* 9 prets, e 13 mezes de Soldo; á 4.a deve-se 11 prets, e 17 mezes de Soldo; á ô.a deve-se 9prets, e 10 mezes de Soldo; á 7.a 11 prets, e 16 mezes de Soldo; á 8.* 12 prets, e 14 mezes de Soldo; e finalmente á l.a Divisão, que é a cia Corte, devem-se 4 prets. D'aqui se vê, que combinados os prets atrasados com os 4 de divida, pouco mais ou menos estarão iguaes com os das outras Divispe?.

Ora, Sr. Presidente, quando se fez o contracto com o Banco e com a Companhia Confiança não estava eu no-Ministério , e os meus antecessotes estabeleceram pagar um mez corrente, e um mez atta-s.do; porem enganaram-se neste ca! u!o, porque não havia meios para isso. Na l.a Divisão pagou-se sue-eessivamente desde Fevereiro, deixando-se os outros mezes para traz, porem nas outras, ou por se lhes não ter dado ordem , ou porque os Com mandantes não quizessem obedecer, continuaram a pagar os atrasados, e eis-aqui como se diz qne a l.a Divisão está mais adiantada em pag.aneníos que as outras, porque a esta Divisão ficaram uns poucos de mezes para trás. A Divisão que está rnais atrasada e a do Algarve, porem isso é devido ú impossibilidade de se mandar para aíi o dinheiro, o que é necessáriofa-ger por meio de transferencias.

Eu tenho leito todos os exforços por pôr em igualdade os pagamentos, mas apesar disso vejo que se me tem feito iiicrepações, e continuado a fazer sempre as mesmas arguições, donde concluo que não sou homem c-i paz de occupar este Ministério, em consequência, e da minha infeiicào ir pedir a minha demissão a Sua Magestade, porque v;-jo que não posío occupar e>(e Ministério.

O Sr. JVeu-tel: — Sr. Presidente, quando fia o m «MI Requerimento, não foi por terlo para c-nsur- r o Sr. Ministro da Guerra, nem tão pouco ao Sr. Minist-o da .Fazenda : era somente para mostrar a grande desigualdade, que ha nos pagamentos do Exercito. Sr. Presidente, eu lastimo muito a desigualdade ern que se acham as Divisões Militares, e o meu Requerimento tende somente a pedir ao Governo, que quando pagar á l.a Divisão Militar, pague também ás mais.

Sr. Presidente, se a l.a Divisão não estivesse tão bem paga, como as outras, nào mu custaria isso tanto, porque os Offlciaes se.-npre lêem na Capital quem lhes desconte os seus soldos, e aqecHes desgraçados que estão pelas Províncias, nào tèom ao menos esse respiro.

O Regimento 6.° tem soffrid:>, quanto se pôde soffrer, eí!e ainda não recebeu do anno de 1838 senão dois mezes; ora, Sr. Presidente, os Officiaes de um Corpo podem apparecèr decentemente, quando se lhe nào paga ha um anno? Não de certo ; hão de infalivelmente andar descalços, nus, e mortos de fome; por consequência, eu julgo que deve haver toda a consideração com o estado desgraçado, a que » estão reduzidos.

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De mais a desigualdade, que tem havido, tem feito com que entre o Exercito haja alguma rivalidade, entre os corpos, que estão nas Provindas, e os q w* estão na Capita! ; e eu peço ao Governo que tenha isto em consideração, e que e melhor evitar, que repremu qualquer excesso, que por ventura possa acontecer.

Sr. Presidente, os Officiaes que se acham no Algarve estão nas mesmas circumstaneias, que todos que estão na Província, porque os seus soldos estão DO atraso, que o Sr. Ministro declarou, e por lá não ha rebatedores, que lhe dêem alguma coisa peles seus soldos, e de mais a mais estão, peior, porque têíun de andar em marchas continuadas.

E' verdade que o Sr. Ministro mandou agora pagar alguma coisa á tropa do Algarve, o que eu muito estimo ; e muitoestimaria que as nossas circumstaneias permiitissem pagar-lhe tudo; porém visto que isso não pôde ser, podia ao menos mais igualdade TIOS sens pagamentos; e para isso e' que eu fiz esse .Requerimento, que eu espero que a Camará ap-prove.

O Sr. Leonel: — Sr. Presidente, V. Ex.a tem a bondade de mandar ler o Requerimento (Leu-se): ficho eu que bera diílicult.oso estabelecer uma regra 'fixa sobre o pagamento do Exercito; mas quereria eu que o Sr. Ministro da Guerra tivesse a bondade de mandar quanto antes as informações, queaCom-rnissão de Guerra lhe tem pedido. Por esta occasiào direi que en SPÍ que na Secretaria da Guerra se tem achado embaraçados em mandar essas informações, porque o estado da Repartição da Guerra está de tal rnodo, que não e''fácil rnanda-los de prompto; sei tudo isso, Sr. Presidente; porem por isso mesmo que e diffícil, e que dezejo que trabalhem com brevidade, Âg-ra o que não posso deixar de reparar e' QUC sendo tão grande a divida em cada Divisão, como o Sr. Ministro disse, se gastassem no Ministério da Guerra 2 mil contos em 11 mexes; por isso vejam se c preciso ou não tractar de discutir o Orçamento da Guerra.

O Sr. Fontoura: —O Requerimento do meu no-brs amigo o Sr. JNoutel não acho que se possa levar a effiíito, porque para pôr cm paralello os soldados das Províncias com os da Capital, seria obrigar a estar estes pobres desgraçados da Capital sem receberem muitos niezes os seus prets.

Disse o Sr. Ministro da Fazenda, que o motivo da tropa esiarcom mais, ou menos aUazo, era ern consequência da Divizuo, que linha entrado na Hespa-nha, e da do Sr. Conde de Bom-fim , por terem essas entrado pagas em dia, e as outras estarem muito atrazadas. Parece-me não ser esse o motivo, pois Caçadores quatro, pertencendo á Divizão Auxiliar deHespanha, Caçadores cinco entraram no Algarve pagos em dia , agora pagou-se-lhes Julho, ficando n'um atrazo de sete raezes; Caçadores do>us que estava nas mesmas circumslancias , devem-se-lhe-dous mezcs, ou quatro quinzenas; Infantaria dezesete , e dez, que pertenceram á Divizão Auxiliar, estão na mesma divida; não tem havido igualdade. Eu pedia aos Srs. Ministros, que olhassem para a tropa do Ai-«•arve, que está descalça, apezar que no outro dia se lhe mandou uai par de buts de gratificação, ma* isso níio basta; cada vez que vão ú Serra perdem um par de buts. Quando eu aíi estava, mandei marchar de Loulé um destacamento de n.° 8: estes soídados

iam descalços, quasi iodos, menos uns sete, ou oito. e ate saíram com os capotes, porque a decência pedia que os não tirassem. Eis-aqui o estado daquelia tropa, que eu tive occasião de conhecer em dez me-zes, que ali commandeu Os Officiaes estão reduzidos á etape, sem mais nada, porque ali não ha um ré- " batedor, um homem, que dê cinco réis por um recibo; uru Officia!, que^rebaleu um mez, importando em trinta e quatro mil réis, recebeu cinco mil réis. deixou á mulher o dinheiio, e levou um pataco no bolso (sensação), e foi destacado para Aljezur, onde esteve dous mezes-

Approvo o Requerimento do meu nobre amigo, em quanto a pagar-se igualmente a ioda a tropa.

O Sr. Silveira : —Parece-me que o Requerimento doSr.Neutel não pode deixar de ser approvado, agora que o Sr. Ministro da Fazenda já declarou que, quando mandava pagar a uma Divizão, mandava pagar a todas as outras: ora isto é que me parece que se não tem feito, e vou dar a razão. Se se tivesse pago a todas as outras Divisões Militares, o mesmo que se tem pago á primeira Divizão, havia de suc-ceder que nas Províncias haviam de ler recebido o mesmo numero de soldos, e prets que em Lisboa, mas não se tem recebido, e por isso está claro que não se tern pago igualmente.

Eu fui para o Porto nos principios-de Abril, para a 3.a Divisão Militar, para commandar o meu Corpo, e então posso asseverar, porque é verdade que por 8 meses sucessivos estiveram os Officiaes seru receber um mez de soido. Então se se tem pago 6 , ou 7 mezes á l.a Divisão, não se devia pagar ás outras Divisões o mesmo? Por consequência não ha.du-vida que o Sr, Ministro da Fazenda estava enganado, quando disse isto.

Ora agora, em quanto a fazer-se publico no Diário do Governo, isso e uma cousa essencial: porque dão-se ordens para pagar ásdifferentes Divisões, mas essas ordens não se executam.

Approvo pois o requerimento do Neutel, porque e muito justo.

O Sr. Ministro da Fazenda : — Eu sou inerepado por falta de exactidão, e eu fui o primeiro que declarei que não respondia pela exactidão dos factos enunciados a respeito dos pagamentos do Ministério da Guerra. E' preciso que nos entendamos por uma vez; o Ministro da Fazenda não tem nada coín os pagamentos do Reino, da Justiça , da Guerra , etc. ; porque esses pagamentos fazem-se por virtudg de ordens das S

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toda a publicidade. Mas, Sr. Presidente, devo defender meus coMegas, até onde é possível defende-los^ porque é o meu dever como. homem de b*íin. :• Dias-se. que ha corpos, que têem estado 8 mezes sem receber; se isso e exacto, como é possive} que os pagamentos estejam nesta igualdade \(leu).

Este atrazo vem desde muito tempo; não é possível remèdia*lo n'um momento; porque para se reme-diar-era preciso que houvessem os fundos necessários RUQ's0 paia pagar um pret a-todasas Divisões', maspa-ra pagardotts, outrei! ás Divisões maisatrazadas; rnas isto não épossivel com os meios, cftrao Governo tem. E' necessário que a Camará ssíba- que ern 11 mezes não tenho chegado a roceber 5000 contos de rei?, quando para a despeza do, Estado são precisos dez mil.

O requerimento do Sr. Neutel, como está concebido, n«o pode passar, e se passar ba uma revolução na Capital, quero dizer, que a guarnição de Lisboa, que tem hoje quatro prets de atrazo, ba de estar tanto tempo sem ser paga; até que esteja igual ás outras Divisões.

O Sr. Presidente: —. O requerimento não e' coroo V. Ex." o entende; e assiai (leu).

O Sr, Ministro da Fazenda: — Concebo agora o Teqú.ertf»er*to., isso e muito justo, rauito santo, mas é o qua se tem feito até agora. Se as ordens muitas veaea não se executam, é porque o Governo não tem meio®; de pôc lá o dinheiro. Em Jfíragunça pjor exemplo, é a alrazo só de 9 pieis, e 10 uwzes de soldo, n>as. é parque, quando veoi a requisição da guerra, re-mettQ-^a á Alfândega d» Porto, e ell.a nem sempre achaletms, para láse pôr odinlieiro. Jsto nãosuccede na Bei rã Alta, nem no Alemtejo, nem no Algarve, como os Srs. Deputadossab^rn íiíwito bem. Então tenho-rsie validados dinheiros da Companhia Confiança, e do Contracto do Tabaco, porque estas duas corporações dão-me o dinheiro que lá têem, e eu dou-lho cá. Po-•rêm ainda assirn muitas vezes se demoram os pagamentos, porque a Companhia Confiança, segundo as tabeliãs dos Contadores, diz-me: tenho tantos contos em tal, e tal ponto do Reino; eu digo-lhe que saquem a meu favor, e chegam lá as letras, e não são Ioga pagas, porque os Contadores têem o dinheiro espalhado pelos Recebedores, e primeiro que o juntem , leva isso tempo, e ás vezes demora-se 15, e 20 dias, porém é impossível que o Governo evite isso; o que eu posso afíirmar a V. Ex.* é que sempre quando se paga aqui um mez, eu dou sempre ordem para

(O Sr. Presidente mandou ler o requerimento do Sr.JVeutel).

O Sr. Ministro da Fazenda: — Concebido como está o requerimento, como eu agora entendo, não faz -mais, do que reconnnendar ao Governo que quando se pagar a uma parte dessa classe, se pague a outra classe; esle é o meu principio; eu não •pago individualmente a ninguém, pago por classes, e então me opponbo ao requerimento. : O Sr. Presidente: —O Sr. José Estevão tem a palavra sobre a ordein..

O -Sr. José Estevão: *— Sobre a ordem de qtie, Sr. Presidente 1: Aqui. não ha,ordem» nem tnaieija, a ordem j. e a fnateria, é a desgraça publica: eu o .que: peço * Sn Presidente, é,que se, leia o.requerimento, se me é permetíido, e se tenho direito ape-di-lo? -

O Sr. Presidente: —O Sr. Deputado pôde pedir para que se leia o requerimento, eu posso manda-lo ler, mas posso também íallar (apoiado).

O Orador:—Voto pelo requerimento, e por'tO" dos os quê forem dessa natureza.

O Sr. M. A. de f^asconcellos: — Sr. Presidente,, eu pedi a palavra sobre a ordem , porque entendi, q,ue .a discussão estava fora da ordem; para evitar tempo-poderia ceder da palavra, mas também será conveniente o eu rebater algumas asserções, que sa-hiram fora da ordem nesSa Camará. Sr. Presidente, o Sr. Ministro da Fazenda tornou a seu cargo a de-feza do Sr. Ministro da Guerra ; essa generosidade, esse desempenho é muito bom para todos os seus Collegas, e muito principalmente,, quaiidp o Sr. Ministro da Fazendo disse, que não era partidário; mas o que eu não posso entender, Sr. Presidente, é como ò Sr. Ministro da Fazenda, umas vezes diga, ,que:não responde pela distribuição dos fundos das outras Secretarias d'Estado, e ou'ras vezes esteja a defender a distribuição da. Secretaria da Guerra ; parecia-rne melhor, que S. Ex.a se deixasse de defender os seus Collegas, e que também seria melhor, que se deixasse agora a discussão, e que -ficasse o requerimento para vaiando estivesse presente O Sr. Ministro da Guerra, para responder pela sua Repartição.

Agora, Sr. Presidente, o que eu não posso deixar de reparar, é na asserção do Sr. Ministro da Fazenda, quando disse que se se approvasse o requerimento , teríamos uma revolução na Capital; e por quem, Sr. Presidente? Eu não sei par quem, só se fosse pela Tropa de linha que está na Capital, Sr. Presidente, eu faço á Tropa de linha que está na Capital, a justiça que ella merece; ella não era capaz de querer um privilegio,'para ser mais bem paga, e digo mais, que não a julgo capaz de si-milhànte cousa; este é o conceito, que eu formo do caracter da Tropa da Capital.

Eis o motivo, porque eu julguei não deixar escapar esta circumstancia. De mais, Sr. Presidente, o que pede o Requerimento ? Pede, que sé faça justiça, mas não que se deixe de fazer justiça á Divisão,.que está na Capital; então se o requerimento tende a pedir, que se faça justiça igual para todas as classes, e Repartições^, para que se ha de estar fali ando- fora da ordem ! Sr. Presidente, quando se perlenda fazer justiça, não haja medo de revoluções (apoiado).

O Sr. Presidente."—-O Sr. Ministro da Fazenda já declarou, que não tinha entendido bem o reque-* ríme n to , e então os Srs. Deputados, que pedirem a palavra, devem limitar-se á ordem.

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bateu, nem o podia combater» pois foi unicamente mal entendido o conteúdo do requerimento.

O Sr. Neutel: — Sr. Presidente, eu naòtfaha.em vistas, mais do que se fizesse justiça, recommendan^ cb ao Sr. Ministro da Fazenda a distribuição igual pelos Ministérios, e por isso nunca neste objecto era da minha intenção falíar a respeito do Sr. Ministro da Fazenda; e verdade, que os Corpos da Capital sempre andam mais dois mezes adiantados, e «ssa ordem não e por consequência boa, o que eu desejo e', que quando se pague á primeira Divisão militar, se pague a todas as que se acham nas Províncias. O S. José E&tevão — * * *

O Sr. Ministro da Fazenda: — Sr. Presidente, dois Deputados entenderam mal o requerimento; um foi o Sr. Fontoura, outro o Sr. Manoel António de Carvalho. Como entendeu o Sr. Fontoura o requerimento 1 Entendeu-o, como eu o entendi; e o que disse o Sr. Fontoura? disse que o requerimento não podia passar como estava redigido, e eu, Sr. Presidente, entendi que o que pedia o Sr. Neutel, era que se não pagasse em Lisboa nem pret, nem soldos, sem estarem os pagamentos iguaes em todos os Corpos; é esta portanto a razão porque se levanta esta trovoada contra mim. Fala-se aqui a toda a hora que o Ministério abusa; eu não abuso, eu sou Ministro interino, não sei nada disto, tomara-me ver fora dali, e ha de ser amanhã. Eu entendi o requerimento como o entendeu o Sr. Fontoura, Deputado do lado esquerdo, a respeito do qual não póde^ haver suspeita alguma. Agora-«m quanto á expressão que usei, digo, que nós no calor da discussão não podemos medir as palavras, como as medimos em nossa casa, e o mesmo Sr. Deputado que acabou de falíar aqui proferiu no outro dia algumas, que também não devia proferir, e que decerto não queria proferir. O Sr. José Estevão: — * * * O Sr. Alberto Carlos: — Pedia a V. Ex^a que po-zesse termo a esta discussão.

Eu tenho por parte daCommissão, encarregada da publicação do Diário a mandar para a Mesa o seu trabalho, e desejava que fosse hoje, para se mandar imprimir.

Julgou-se a ma leria discutida, e em seguida foi approvado o requerimento.

Continuou a segunda leitura de requerimentos. Requeiro que sejam presentes á Commissão de Commercio e Artes todos os papeis das duas anteriores Legislaturas sobre a exportação da casca de Sobro e Carvalho. — Midosi. — Foiapprovado sem discussão.

Requeiro: 1.° Que o Governo mande com urgência um Ofricial Engenheiro, examinar a Rio Centi-ma, e a Lagoa de Fermentei!os, no Districto de Aveiro. 2.° Que ao dito Engenheiro se ordene que forme, e apresente uni plano de canalisação daquel-le Rio, com o firn de o tornar navegável até Mon-fores, attendendo além disso ao desaguatnento dos campos de Requeixo. S.°< Que o referido Official acompanhe este trabalho do orçamento da obra, incluindo o valor das propriedades, que julgar necessário expropriar. — José Estevão,

O Sr. José Estevão.-'— Eu pedi ao Sr. Ministro dos Negócios do Reino, que mandasse um Official Engenheiro quanto antes para aquellas obras; vai começando a Primavera, e e' este o tempo próprio, em que :esse Offícial pôde visitar, aquellas obras^

portanto eu peço a S. Ex.a, ate' por parte dá atuí» sade se for preciso, que olhe pela vigilância deste negocio, e previno a S. Ex.a que roe parece que o Qtíieiai, que se acha em Aveiro não-poderá ser empregado nesse trabalho, por ser extremamente velho, e o seu estado de saúde não o permittir.

O Sr. Seabra:—Eu não posso deixar de dizer duas palavras; eu apoio o Requerimento do nobre Deputado; o objecto de que se tracta pôde ser d'uma vantagem immensa para os Povos do Dis» tricto d*Aveiro, e principalmente da Bairrada; e o Requerimento do Sr. Deputado tendendo a obter os meios necessários para se adquirirem estas vantagens, não pôde haver duvida de o approvar a fim de que o Governo a este respeito faça o que poder.

O Sr. Ministro do Reino:—Sr. Presidente, o Sr. Deputado por Aveiro chama a attenção do Governo sobre um objecto realmente muito importante; eu tenho a dizer ao nobre Deputado que tenciono mandar para alli brevemente um Oficial En-% genheiro, que se acha actualmente empregado nas obras do centro, cuja habilidade é conhecida de muita gente, e assim parece-me que satisfaço, aos seus desejos na forma que elle pede.

Posto o Requerimento á votação foi approvado. Requeiro que o Governo, ouvindo o Administrador Geral de Santarém , informe: 1.° se a margem esquerda do Tejo, aonde toca a Barca de passa-gem de Santarém pertence ao Concelho d'Almei-rim: 2.° a que Concelhos pertencem as margens esquerda e direita do Tejo, aonde toca a Barca de passagem do Patacão: 3." se os Paços do Concelho de Santarém se acham arruinados por effeito das guerras, ou pobreza do Município, de modo que não possa servir commodamente, para nelle s« celebrarem as Sessões da Camará, e se na Villaentre os muitos edifícios públicos ha algum, que possa servir para este objecto, sem grande detrimento da Fazenda Publica: 4.° se o Governo poz a concurso a abertura da valia d'Alpiaça, como foi resolvido pelas Cortes Constituintes na Sessão de 3 de Março de 1838: ò.° se não tiver havido Proposta alguma para este effeito, proponho que o Governo remetta a esta Camará cópia de todos os papeis relativos á abertura da valia d'Alpiaça com a sua opinião sobre o meio mais prompto, e efficaz para levar a effeito esta obra importante, ouvindo as Camarás Municipaes da Chamusca e Almeirirn.— Passos (Manoel). José da Silva Passos.—Foiapprovado sem discussão.

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ehigrafo do Diarío do Governo que reveja, e ernen-' de similhantes expressões. As vezes , Sr. Presidente, acontece virem no Diário opiniões attribuidas a Deputados, que elles não têern; isto é certamente uma imoioralidade no Systema representativo.

O Sr. Marecus: —Sr. Presidente, todos os Periódicos que se imprimem na Capital têem tantas, ou mais inexactidões que o Diário do Governo, e admira-me que só ao Diário do Governo se façam reclamações. Eu já em out.ra occasião expliquei o que ha a este respeito, restando-me agora só repetir o mesmo, isto e' que é bem sabido que os extractos das Sessões não e' parte Official. É impossível evitar inexactidões de tal natureza, e não se pôde de ninguém exigir a responsabilidade por ellas; mas para quaesquer recteficações, ou reclamações, estão sempre francas as colutnnas do Diário, para todos que se julgarem com direito a fazei-as.

O Sr. Leonel: — E' verdade que estão ahi a ap« parecer inexatidões em todos os Jornaes, e e verdade também que isto ale' certo ponto e'inevitável; mas accrescentar, asseverar, e annunciar pmlavras, que ninguém ouviu, e pô-las de uma lal maneira; e desculpar-se isto como inexactidões, perdoe-me o Sr. Deputado, mas não sepódeadmittir, porque ninguém ouviu taes palavras, porque foram postas muito de propósito, e de má fé, para desacreditar os Deputa* lados deste lado, e por isso então eu já declarei que não respondia nem mesmo pelo que apparecer meu, quando houver Diário de Cortes, porque por falta de tempo, eu não posso ver os meus discursos antes de se imprimirem , e então ponham o que quizerem, mas na certeza de que eu não respondo por isso. Enj tretanto é preciso que isto se acabe por uma vez , e se se não acabar, eu farei uma proposta, para que não venham para aqui Tachygrafos de fora

O Sr. Presidente-'-— Esta questão não pôde continuar. Continua a leitura de-requerimentos.

Requeiro que se peça ao Governo, pela Repartiçãocompetente, uma nota» em que se declare até quando se acham pagos de Pret, e soldo os omciaes, e mais praças das Companhias de Veteranos da 4.* Divisão Militar. — José Paz Lopes.

foi approvado sem discussão.

A Cornmiasão de Guerra requer que pelo referido Ministério se remetia a esta Camará, com a possível brevidade, a relação dos Officiaes dor Corpo de Engenheiros, e de Artelbena, que têem percebido gratificações em todo o anno de 1838, com a designa* cão das mesmas gratificações, e Commissões de serviço, em que foram empregados, e excluindo a dos cornmandos da respectiva arma, ou Corpos.— Ba* rão do Monte PedraL

foi approvado sem discussão.

O Sr. Conde da Taipa: — Sr. Presidente, eu re-queiro que se peça ao Governo que mande para a Camará os Decretos, e Regulamentos de Fazenda Militar, que têem havido.

O Sr. Presidente: — Já cá estão, por consequência está satisfeito o seu requerimento.

O Sr. Quelhas: — Mando para a Mesa uma representação, que peço tenha o competente destino.

O Sr. Derramado:—Sr. Presidente, mando pá-, rã a Mesa uma representação dos Professores da Cidade de Évora, na qual expõem o estado de penúria, a que se acham reduzidos pela falta de pagamentos, e pedem ás Cortes, que abem do serviço publico de-

terminem , que o tributo dó Subsidio L e terá rio seja appiicado a esses pagamentos. Eu não sei se isto é possível, rnas parece-rne que não e em consequência dá contabilidade do Thesouro ; porém , realmente o estado j ern que elies se acham , é digno da ruais seria attenção desta Camará.

O Sr. César de Fusconcèllòs: <_ que='que' de='de' rogar='rogar' exc.a='exc.a' tinha='tinha' resolveu.='resolveu.' velho='velho' fosse='fosse' se='se' para='para' camará='camará' pedido='pedido' consultasse='consultasse' presidente='presidente' unido='unido' _='_' leite='leite' palavra='palavra' á='á' a='a' concedia='concedia' assim='assim' guerra.='guerra.' deputado='deputado' sr.='sr.' o='o' p='p' eu='eu' v.='v.' cotmnissão='cotmnissão'>

O Sr. Ribeiro Saraiva: — Sr. Presidente, os Estabelecimentos de Eusino Primário, e Secundário, são não só as bases da sciencia, mas o canal por onde se espalha a moralidade: mas, Sr. Presidente, não sei, porque fatalidade o Governo não tem dado providencia para se conservarem ao menos as Cadeiras de Ensino Primário, e Secundário, « por isso uma grande parte dos seus Empregados tem largado as Cadeiras, porque não tendo meios para subsistirem , vão procura-los etn outra cousa. Isto na realidade e desgraçado estado, e se continuar, em breve haverá uni adormecimento geral. E' por isso que eu mando para a Mesa o seguinte Requerimento. (Leu-o, e delle se dará conta, quando entrar em-discussão.

O Sr. Passos (Manoel) .4 -s-Sr. Presidente, mando para a Mesa uma representação dos habitantes dor Rocio ao Sul do Tejo, que faz parte da Freguezia de Abrantes, roas fica á margem esquerda do Tejo, e querem formar uma Freguezia apartada, porque têem rnais de 1/300 fogos; e além disso têem todos os meios necessários para se constituírem em Fregue-zias; por isso, pretendo que vá á Commissão de Es-' tatistica para o tornar erri consideração.

O Sr Carvalho e Mello:—Sr. Presidente, mando para a Mesa uma representação da Associação de Sciencias Medicas, e Cirúrgicas de Lisboa, de qua lenho a honra de ser relator, em que pede algumas providencias sobre as differentes Artes.

Q Sr. Caiado de Almeida • -*- Sr. Presidente , tenho a honra de apresentar aesta Camará uma representação da Camará de Marialva, em que reclama contra o Gráo Académico, que pertendern as Escolas Medico-Círurgieas de Lisboa, e Porto, e pede a esta Camará que esta graça se lhes não conceda; e iernbra ao mesmo tempo a necessidade de se discutir o Orçamento do Estado; e que se diminuam as dês* pezas, assim como que se faça uma lei de responsabilidade, e que se attendam a segurança, e a tranquilidade publica, e pede que a estes objecto» se dê" o destino competente.

O Sr. Alberto Carlos: — Vou ler o Parecer da; Commissão encarregada da publicação do Diário de Cortes :

A Commissão encarregada de solicitar e propor o» meios convenientes para a pró m p ta publicação das Sessões desta Camará, tendo deligenciado quanto estava ao seu alcance, e examinado muito de perto ai difficuldades do negocio, vem hoje dar conta dos seus trabalhos, e pedir a resolução de alguns Artigos, para poder progredir.

Em 29 de Janeiro fez a Commissão annunciar no Diário do Governo um concurso, para ver se havia quem quizesse tomar por empreza a publicação das Sessões, e os termos em que o fazia. A este tempo existiam já às propostas de Dayid da Fonseca Pinto,

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tom data de 7 de Janeiro, e dos Empregados da Secretaria da Camarar côa*, janta de 23 do mesmo mez, tjpe vão juntas nos Appensos n.° l e 2; e depois do annuncio appareceu somente a de Manoel de Jesus Coelho, com data de 7 de Fevereiro, que vai junta no Appenso n." 3, limitando-se os dous primeiros concorrentes a ratificar aã primeiras propostas, com pequenas modificações, mas todas três estavam ainda muito longe dos termos rascáveis, e das condições que a Comrnissão tinha indicado no seu annuncio, e que ella reputa indispensáveis.

Para proceder com toda a circamspecção, a Com-missão procurou iuformar-se do novo arranjo que pre-cjsaria a Tachygraphia da Camará para d'algum modo poder conseguir o seu fim, e quanto esse arranjo au-gmentaria a despeza; e ao mestno tempo solicitou da Imprensa Nacional o orçamento provável da despeza de impressão ,de cada Sessão; e o resultado das suas indagações consta do Appenso n." 4, que servirá de esclarecimento á Camará.

Habilitada assim àCommJssuo para julgar com algum conhecimento de causa, considerou eila que o .Diário da Camará só pôde interessar, principalmente ao Publico, se for rápida a sua publicação, e ao .mesmo tempo observou, que sendo muito circumscripto o numero dos Tachigraphos , são todos necessários para assistir diariamente a cada Sessão, e têem de promp'tiricar os trabalhos antes que comece a Sessão seguinte; e se isso não fôrpossive! também o não poderão fazer enl maior espaço, porque a difficuldade irá crescendo á proporção que se vão accumulanclo os trabalhos, consideração esta de primeira importância para fixar o tempo de publicação. Igualmente se observou, que para vencer as graves difficuldadeg do negocio é mister um extraoidinario exforço, que só poderá obter-se quando sejam consideráveis os lucros dos emprezarios, e ao mesmo tempo se obriguem a uma multa forte no caso de falta. Em consequência assentou a Commissão que não devia propor para a approvação da Camará nenhuma proposta que, entre as demais condições, se não obrigasse a dar o Diário em cinco dias, com a multa de £00^000 reis por cada Sessão, no caso de falta; e assim o fez participar a todos os proponentes, indicando-lhes, como indispensáveis, todas as condições do Appenso n.° 5.

Os Empregados da Secretaria, insistisdo nas suas primeiras propostas, e oppondo dificuldades> que não parecem fundadas, como se vê dos Appensos n." 6 e 7, fizeram a final a declaração constante do Appenso n.° 8, que dá a entender que elles annuem ás condições 5 mas cora certas res.tricções,. que não podem fazer nenhuma conta á Camará no nosso estado actual. Qs outros proponentes, depois de varias explicações, também declararam annuir á tudo, menos á condição que reserva para a Camará o direito de despedir a em preza, quando julgue que não satisfaz,'e a sua resposta consta do Appenso n.° 9-

A Commissão, comparando as propostas oflerèci-das com o actual estado da Taehygraphia, sente que os emprezarios se não queiram prestar francamente a todas as condições indicadas no ri.° 5, po»rque a experiência desde muito tempo tem mostrado paipavel-mente, que por administração nada se consegue nes--te negocio, pois apesar dosdisveUqs de uma Commissão solicita nem isso foi possível no Congresso Constituinte, quando se achavam reunidos os trezTachy» graphos que hoje servem no Sanado; entretanto, cir-

cimispecta era seu proceder, e zelosa dos dinlieiros públicos, não é de voto que se approve nenhuma empreza, sem que se obrigue a todas as condições indicadas no n,° 5, porque só delia pôde resultar segurança para a Camará , e utilidade no í)iario , que lhes for conforme. Se não apparecer quem francamente se queira sujeitar a tudo, eníâo será necessário renunciar por ern quanto a.uma prompta publicação, e poder-se-ha ir creando a Escola Tachygraphicá, dando-lhe uma nova organisação, e solicitando o possível andamento até que a aptidão dosTachygraphos venha remover todas as difficuidades, que verdadeiramente só nascem do seu atraso.

Em laes circumsiancias, não pedendo a Commissão progredir sem uma decisão da Camará, e reputando que alguns dos emprezarios viião finalmente a acceder a todas as condições que a Com missão exige no Appenso n.° 5, vem por isso submetter á decisão > da Camará os seguintes Artigos.

1.° Approva a Camará alguma das emprezas taes quaes se apresentam, e que a Commissão não julga sufficientes ? .'-'..-•..-.,

,. 3,° Approva a Camará a empreza dosOfficiaes da Secretaria, ou a de Manoel de Jesus Coelho, e David^ ou qualquer outra que por menos preço o fizer, com. tanto que se obrigue a todas as condições exigidas no Appenso n.° 5 ? .

3.° Na falta de empreza quer a Camará diligenciar por administração a publicação das Sessões, dando á Tachygraphia a organisação indicada no n.° 4, ou o que se julgar mais conveniente ?

Conforme a decisão da Camará a Commissão procederá como convier, e no ultimo caso proporá o Regulamento para a Tachygraphia.

Sala da Commissão, em 10 de Março de 1839« — João Alexandrino de Soma Queiroga j José Frederico Pereira Marecos j Alberto Carlos Cerqueira de Faria. ^

Organisação da Tachygraphia da Camará dos

Deputados, e calculo da despega da

impressão das suas Sessões.

Empregados e Ordenados.

Aetnaes

Da nova organisação

480j§000
'600$OOO

480|ÍOOO
480$000

Alexandre António da Cunha Bastos. . . L'iíz \ntonio ú e Mesquita Falcão .....
240$000
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Mais 3 praticantes escolhidos , com gra-
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300$000

Redactor , José de Castro Freire .....
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Impressão.

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à adicionando o augmento de .despeza na

pu.a~to.al .....;......4:401^550

i ermo médio de cada. Sessão diária, cal--culando 25 por mez.....f......... 63#6*34

Vtfa ' O*.......•-•;••••.,....... 1:567 JlÓO

A. b. O orçamento e calculado favorável'para a eaipreza, que talvez econoaiise muito. —A em preza dos limpregados da Secretaria ofíerece-se a tomar a empreza ppr. 1:600^000 nieosaes, e os empresários JWanoel de Jesus Coelho, e David, por 2:

Condições que a Commiuâo julga indispensáveis para se contrastar com segurança e proveito a empreza ao Utzrio da Camará dos Deputados.

^ 1.° A empreza terá por objecto o arranjo das Sessões da Camará dos Deputados na parte da Tachy-grapriiu, redacção, e impressão da* mesmas Sessões.

2." Cada Sessão coroprehenderá por tbcor todas as moções e falias dos Deputados; os projectos e propostas dç qualquer natureza; os relatórios doa Minis-tros, cuja impressão só se exige dentro em 10 dias depois da :sua apresentação; todos os documentos que servirem de base a alguma proposta, ou que forem indicadas, para a comprovar, excepto quando excederem a 100 linhas de impressão em coíumna, porque cm tal caso bastará um extracto claro; toda a parte dos documentos, ou Leis que o.Deputado Jêr como parte integrante do seu discurso; o extracto da correspondência, que se transcreve na Acta, excepto alguma peça mais importante que a Camará mandar inserir na sua integra; o orçamento, peias verbas que se forem discutindo; os pareceres das Çoromissoes na sua integra quando forem apresentados, excepto se elles não tiverem alterado os projectos ongmaes, que já se acharem impressos, bastando neste caso nota de referencia ao Diário respectivo ; e em hm as propostas, e decisões das .votações, e a noticia dos actos r.rincipaes que se praticarem durante a Sessão.

3." A Secretaria das Cortes fornecerá, debaixo cias devidas segurancas, todos os documentos e pá-peis que devam entrar no corpo da Sessão, mas serão copiados pelos Empregados da empreza; e ha-vendo qualquer duvida sobre a entrega, o Presidente «a uamara o decidirá in continenti.

4.° Serão conservados os actuaes Empregados da lacnygrapnia, e vencerão os seus ordenados como ate agora, excepto se elles prefemem novo arranjo com o em prezai io.

5.° As falias dos Deputados serão traduzidas e arranjadas Centro de 24 horas depois de pronunciadas, e serão expostas em Jogar conveniente para serem revistas dentro de outro igual espaço. Não as revenao os Deputados no dito praso, o Redactor do Diário de accordo com os Tacbyo-raphos, deverá corrigi-las nas 24 horas subsequentes, de forma que se não imprimam absurdos nem contradicções.

O. A empreza fornecerá todo o papel para aTa-chygraphia, e suas dependências.

7. A traduccão das falias será escripta com espaço largo entre cada linha, e metade da lauda em margem branca, para se puder emendar; e quando o lachygiapho nau entender algum ponto, ou referir « knura que o Deputado fizer, deixará eui braii-

co um espaço suíiiciente para a inserir, ou aceres-centar.

S." Para a impressão é fixado o praso de 48 horas, a contar desde a entrega dos autbogcafos • de sorte que o Diário .seja infalivelmente distribuído e impresso desde o dia da respectiva Sessão até ás quatro horas da tarde do quinto dia subsequente.

9.° O formato do Diário nunca será maior do que o cio actual Panorama, em typo de pandeta, ou ín-terduo, bom papel, preferindo-se o nacional quanto seja possível, e bem correcto. A emprcza entregará no acto do contracto a amostra do papel e typos, para a todo o tempo se poder verificar a exactidão do cumprimento.

10.* A empreza entregará diariamente 500 exemplares, e ^distribuição será feita no Palácio das Cortes ate á hora designada ria condição 8.a

Il.a Pela falta do arranjo ou proraptificação do Uiano.no prazo designado na condição antecedente , o émprezario incorrerá na multa de 200$000 por cada Sessão, excepto se a falta preceder de um. caso extraordinário, e imprevisto, que for declarado tal por votação da Camará. Faltando-se á entrega do Diário mais de uma vez, a Camará , alem da multa, poderá despedir a empreza, se assim lhe agradar.

12.a Se houver Sessões nocturnas só se exio-e a sua publicação tendo passado dous dias feriados, e nunca antes dos cinco dias marcados na condição 8.a

i 13.a Ajustar-se-ha o preço certo de cada Sessão oiana, e o pagamento será satisfeito pelo Governo como despeza corrente, e no prazo convencionado; mas qualquer demora no pagamento não dá direito a empreza para suspender a publicação do Diário.

)4. Se os Tachygraphos apresentarem as falias dos Deputados disparatadas, e que o Diário não prchencha de modo rezoavel o seu fim, ficará livre a Camará despedir a empreza logo que por uma votação soletrme ella seja julgada'incapaz.

15.a A empreza poderá fazer o regulamento necessário, eimpôr multas aos Tachygraphos e mais Empregados annexos, pela falta do cumprimento das suas obrigações.

16.a O emprezario dará fiança ou deposito pela importância de duas multas.

Extracto das Condições com as quaes os Empregados da Secretaria desta Camará se propõem a foniar d'empreza a redacção , composição, e publicação , do Diário da mesma Camará.

Compromettem-se:

l.a A dar as Sessões impressas cinco dias depois da-quelleaque cada uma das mesmas Sessões respeitar.

2.a Afaze-lo imprimir no papel, formato, e typo que a Camará determinar.

?.a A inserir no Diário as peças Officiaes, falias, extractos da correspondência, e mais documentos, que fizerem o objecto da Sessão,-e bem assim a publicação, na sua uuegra , no fim da Sessão An-nual, das leis que houverem de ser sanccionadas por Sua Mageslade, ainda que ellas não tenham, subido á sancçao por esta Camará.

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i' 4.*-A remetteí para o seu domicilio, ou pára onde os Srs. Deputados designarem, os números do Diário, que ao encerramento da Sessão estiverem pior imprimir.

•- ò.* A dar 260, ou 500 exemplares do Diário de todos os números que se imprimirem.

6.* A pagar á sua custa o papel e mais objectos desta natureza, que se gastam na Secretaria Tachygraphica. Exigem:

1.* Ser auctorisados a organisar, com approvaçao da Camará, a Secretaria Tachygraphica, dando-lhe o regulamento, que á empreza parecer mais acertado , e nomear , cTentre os emprezarios , uma Commissão que tenha a seu cargo fiscalisar os trabalhos respectivos.

2.a Ser auctorisada esta Commissão para impor aos Empregados da Secretaria Tachygraphica, do modo que designar o Regulamento, penas iegaes para os compellir ao cumprimento de seus deveres, podendo pedir á Camará a sua distituição, no caso de acintosa resistência.

3.a Ser auctorisada a empreza a admittir, pagando-lhes á sua custa, os Tachygraphos e Empregados que julgar necessários para o desempenho de sua incumbência, alem daquelles que actualmente servem, aos quaes continuará a Camará a pagar-lhes do mesmo modo que ate' aqui.

4.* Que a Camará lhes faça bom no fim de cada mez o pagamento da quantia por que a empreza for ajustada, sem todavia suspender a mesma empreza a publicação do Diário, quando este pagamento se demorar por alguns dias mais, á excepção do primeiro mez, que a empreza precisa para fazer o seu costearnento.

Esta quantia mensal será, dando 360 exemplares, de 1:250$000 réis, e dando 500 1:600^000 réis, mas em caso de opção escolhem o primeiro arbítrio.

Dependendo as vantagens (se as houver) desta empreza, da protnpta publicação do Diário, e ainda mais, talvez, da sua melhor organisação e exactidão, julgam os Empregados desnecessária,, para os guiar ao cumprimento de seus deveres, a imposição da multa indicada pela lllustre Commissão respectiva, porém, se a Camará não obstante isto, e as reiteradas provas cio zelo e interesse pelo serviço que elles lêem mostrado no desempenho de seus deveres, julgar que e necessária, os Empregados, se sujeitam a ella do modo que á mesma Camará parecer justo, tendo-se em vista, que de tal extensão, ou natureza podem ser as Sessões, que será nimiamente impossível apromptarem-se para o dia competente, sendo porém em todo o caso, Juiz para a imposição da multa, a Camará, e mais ninguém.

Os Empregados proponentes julgam poder asseverar á Camará, sem que isso seja objecto de dúvida, que se ellcs não poderem levar ao fim esta en-preza, decerto ninguém mais, porque são elles, que tendo em seu poder os elementos necessários para a composição do Diaiio, podem sem dependência estranha, e a todo o momento, recorrer a elles, o que qualquer outro empiezario não pôde de maneira alguma fazer.

Á: vista de tudo que se acaba de expender <_ que='que' a='a' proposta='proposta' em='em' dos='dos' empregados='empregados' parece='parece' o='o' desta='desta' p='p' todo='todo' caso='caso' será='será' preferível.='preferível.' camará='camará'>

Continuando disse ••••• **• São muitos oá documentos-, que acompanham este Parecer, mas parece-me quê para conhecimento da Camará bastará que se imprima o Parecer e os Appensos números 4 e 5, que vão indicados em lápis no Parecer. Agora mando para a Mesa uma representação do Cabido da Se' do Porto, em que se queixa d'uma Portaria do Ministério da Justiça ; remetto outra dos povos da Fregue-zia de. .. .sobre divisão administrativa em que elles expõem as rasões em que se fundam para à sua pré* tenção; e ultimamente urna representação dos Em-' pregador da Alfândega da Figueira em que pedem providencias para serem minoradas as suas necessidades. O Sr. Ministro da Fazenda já disse que havia dê apresentar um Projecto sobre a organisação das Al-fandegas menores, mas a verdade é que estes.Ernpre-gados°estão em grandíssima penúria, elles aqui indicam as necessidades que têem soffrido, mas co-ino esta representação ha de ir para a Conimrs-são de Fazenda lá então com S. Exc.* trataremos mais miudamente deste negocio; remetto também um requerimento , o qual é o seguinte. « Roqueiro1 que o Governo remetta á Commissão de Fazenda com urgência todos os papeis e representações que lá existam sobre o local do Theatro Nacional, que se projecta na Capital. 5? Peço que a Camará tome isto na sua consideração, porque este negocio é realmente de urgência visto oempenho que alguém tem tomado neste adiantamento. — A Camará resolvew que se mandasse imprimir o Parecer da Commissão juntamente com ot appensos números 4 e b j e em seguida approvou o requerimento do Sr. Deputado. &O Sr. Seabra: — Vou ler um Parecer da Cosn-missão especial dos vinhos.

Foi presente á Commissão Especial dos Vinhos a Representação da Administração da Companhia Geral de Agricultura dos Vinhos do Alto Douro, ern qaè referindo-se á Portaria, que lhe fora expedida no l.°"do corrente pelo Ministério do Reino, recpra-mendando aexecução da Carta de Lei de7d'Abrilde 1838, pondera a incerteza, em que se acha sobre a execução, que deve dar á dita Lei, por isso que determinando no seu Artigo 2." que pela Barra do Douro somente possa ser exportado o Vinho, que for approvado, e tiver guia da Companhia, ignora se as deve dar á segunda , e terceira qualidade, e refugo do Vinho assim qualificado; accrescentando os graves inconvenientes, que d'aqui se podem seguir.

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presentação deve ser devolvida àoGoverno, para que faça cumprir a disposição da lei. Casa da Commissão, 11 de Março de 1839.— Bernardo de Lemos Teixeira de Aguitar; José Pinto Soares; síntonio Joaquim da Costa Carvalho; José António Borges Peixoto j António Lui* de Seabra, Relator; Lou-renço José Moni%; José Tavares de Macedo. Continuando disse:

Eu peço a V. Ex.a que consulte a Camará sequer que se discuta hoje este Parecer, o que será de muitíssima utilidade, mesmo porque a Companhia declara que por ora não dá Guias a ninguém.

O Sr. Passos (Manoel): — Sr. Presidente, eu peço que esse Parecer sejo impresso, edado convenientemente para ordem do dia.

Sr. Presidenta, o Sr. Seabra pediu a urgência deste negocio. Ora não obstante a urgência, rsto é um negocio sobre intelligencia de lei, e por consequência não pôde ser hoje discutido, porque e muito grave; n-ós não podemos examinar rapidamente a legislação a esse respeito, e por isso é que eu requeiro que seja impresso, e distribuído.

O Sr. Ministro do Reino: — Sr. Presidente, eu na ultima sessão tive a honra de apresentar á Camará esta representação da Administração da Companhia da Agricultura dos Vinhos do Alto Douro, e pedi a V. Exc.a, e á Camará a sua urgência, a que V. Exc.a, e a Camará annuiram, porque o negocio é realmente muito urgente. Eu tomei o arbítrio de remêtter esta representação á Camará, porque ella versa sobre objectos de muita gravidade. A Companhia do Porto já tinlw representado a primeira vez sobre este objecto , e eu lhe respondi, depois de ter ouvido particularmente os membros da Commissào, que fizessem cumprir a lei, que fossem organisar aquella Companhia. Tornaram a apresentar novos embaraços, pelo que tocava aos vinhos de 3.a qualidade, e que em vista das leis-existcntes, em parte das quaes é mandado observar ò mesmo que nas antecedentes, eu entendi que o negocio era de tal gravidade, que de via consultar a Camará sobreel!e; aqui eslá o motivo da urgência ; nào obstante eu nào posso oppôr-me a que tenha esses tramites j maa pedia a V. Ex.a a possível brevidade deste negocio, porque toda a demora pôde ser prejudicial.

O Sr. José Estevão: — Sr. Presidente , eu se me não engano, também tenho a. honra de pertencer á Cornmissão Especial dos Vinhos, e suppòsto que tenha essa honra, não tive a de ser convidado, nem de assistir ás suas conferencias sobre este negocio; portanto ignorava a matéria delle, comtudo corno creio que n'elle se tracla de providenciar a bem dos interesses' dos povos da Bairrada. .. ( Fozes : — não , -não)^Em uma palavra a mi^ha falta na Commissào não fez, com que os interesses públicos não fos* ' sem bem administrados, mas entre tanto como sou membro da Commissão Especial dos Vinhos sempre quizura ver esse Parecer, sem que essa necessidade •sirva de argumento para sua urgência.

O Sr. Seabra: — Eu não estava certo , se o Sr; Deputado pertencia á Commissão, agora o meuCol-•Ipga é que medisse que tinha procurado o nobre Deputado , e que o não achara. Agora, -em quanto á ínateria é preciso advertir que na conclusão desse Parecer não ha senão uma cousa tnuito simples, quê é o dizer-se ao Governo que faça cumprir a lei; não me parece que se poâía adiar esta-matéria, por isso

que noa i bem interpretamos, nem guma, senão aquillo que na realidade e'^e deve ser,-isto e cumprir-se a lei, nós nào;dizemos mais jiada; ora agora sobre o que disse o Sr. Passos ( Manoel)* farei eu uma consideração : uma cousa é cumprir a lei, outra cousa é, reformar os vícios, que essa lei possa ter; a Cornmissão começou por declarar que se reservava o emittir a sua opinião sobre à Legislação existente, em outra occasiâo* pdrque por agora não era consultada senão sobre uma disposição, q°ue de direito existia ; por consequência parèce-me que ficou reservado tudo quanto lê pode desejar de futuro sobre esta matéria, ao mesmo tempo que, se nós dermos ao negocio outro caminho annunciamòs desde já uma espécie de duvida sobre este objecto, que a não tem^evamos prolongar os embaraços, edifficuldades da Companhia. Sr. Presidente, nào me proponho de maneira nenhuma ao adiamento; dê a Camará o seguimento, que quizer ao parecer, mas o que estou certo que ha de acontecer é, que a Camará ha de vir a estes principios, que tive a honra de annunciar. (T4 O Sr. Ministro do Reino : — Sr. Presidente, eu, reconheço como o illustre Deputado que acaba de fallar, a urgência deste negocio, reconheço também a gravidade delle; a Commissão diz no seu parecer que se remette ao Governo para fazer cumprira Lei: Sr. Presidente , eu também vi essas Leis, se eil entendesse que ellas eram perfeitamente claras, cumpria-as: mas eu considerei a Lei de 5 de Abril que reorganisa a Companhia só para c.»-tosfins: vi o Decreto de 9 de Maio, vi o Decreto^de 30 de Novembro que também determina certas providencias a respeito de exportação de vinhos, vi que a Companhia a quem eu respondi sobre a sua primeira Representação que cumprisse a Lei, entrou em dúvida, sobre qual devera ser o destino do vinho da terceira qualidade e de refugo; no meio destes embaraços, e considerando a gravidade da matéria, resolvi que devia reraetter a Representação a esta Camará; diz a Commissão que se remelta ao Governo para fazer cumprir a Lei, mas no Relatório qiie precede o seu Parecer interpreta a Lei porque diz que o vinho da terceira qualidade e de? refugo deve ser destinado para consumo, portanto entendo que ò Parecer não se pôde reduzir simplesmente a que se rernetta ao Go-yerno para que faça cumprir a Lei.

G Sr. Dias de levedo: —^ Pelo qtie acaba de dizer o Sr. Ministro do Reino será irnpossivel nós discutirmos hoje esse Parecer, é absolutamente impossível: e necessário que se dê uma interpretação á Lei, mas uma interpretação sisuda, esta interpretação foi a que o Sr. Minisiro do Reino não se julgou em circumstanciíis de poder dar, e então pedio a esta Camará que o esclarecesse a similhante respei* to, e pelo que acaba de dizer S. Ex.a, com o Parecer da Commissão Especial dos Vinhos ainda não sabe o que ha de fazer; por consequência e-nos indispensável que se imprimi o Parecer da Commissão, e que toniemos conhecimento delie corn circunspecção*

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té j- porque n« Relatório estão os fundamentos da opinião

O Sr. Passos (Manoel): — Eu concordo com os nobres Deputados; não me opponho á urgência; de-zejo que este objecto seja tractado cora brevidade, mas que seja tractado com conhecimento de causa, e que os fundamentos que presidiram á Commissão paru dar uma interpretação á Lei nos sejam presentes.

Decidiu~$e que se imprimisse, o Parecer com. o Re» latori

O Sr. /. A. de Magalhães: — Pedi a palavra para mandar para á Mesa o seguinte Requerimento (leu-o , e delle se dará conta, quando tiver segunda leitura).

O Sr. Aloura:—Peço licença para mandar para á, Mesa uma Representação de alguns proprietários da Cidade do Porto em que pedem não serem obrigados aos 4< por cento impostos sobre as rendas que pagam os Inquilinos.

Uma Representação idêntica a esta foi remettida á Commissão de Fazenda , peço que esta se junte a essa Representação.

O Sr. Ferreira de Castro : — Mando para á Mesa o seguinte Requer'., ento (leu-o,, e delle se dará conta., quando entrai cm discussão).

Eu dezejara , Sr. Presidente, que o Sr. Ministro do Reino estivesse presente quando tivesse logar a discussão deste Requerimento.

O Sr. Silva Pereira: — E' para mandar para á Mesa um Requerimento do Provedor e Mesarios da Misericórdia d'Aveiro em que pedem a administração cie uns bens pertencentes ao extíncto Conservatório de S. Bernardino da mesma Cidade.

O Sr. Dias d' A^tvtdo : — Pedi a palavra á V. Exc.a para fazer uma irilerpellação ao Sr. Ministro da Fazenda, mas parle desta iuterpellação tem referencia ao Sr. Ministro do Reino, e como S. Exc.a está presente desejo pedir-lhe a sua attenção : a primeira parte da minha interpellação diz respeito a um requerimento que apresentou o illu&tre Deputado pela Guarda o Sr. Ribeiro Saraiva, sobre Ins-trucção Primaria e Secundaria : todos os Mestres de Iiistrucção Primaria e Secundaria do Districto de Vizeti acharn-se muitos mezes atrasados em pagamentos: fallei já n'isto ao Sr. Ministro da Fazenda, e S. Exc.a teve a bondade de me dizer que quando fossem oràens para serem pagos os outros Empregados, o seriam também estes; entretanto, Sr. Presidente, hoje recebi uma participação, que fui mostrar ao Sr. Ministro daFazenda, porque tendo c!le mandado no mez anterior ordem para serem pagos os Empregados de Justiças, os outros Empregados apezar d'estarem seis mezes mais atrasados que estes , não receberam ordem alguma para pagamento :. todos os Professores se acham n'um estado verdadeiramente desgraçado e deplorável ; el-les queixam-se qno o imposto quê se paga por este firn especial chega para se accudir ás suas pre-cisôes : fallei ao Sr. Ministro do Reino sobre este objecto , e elle teve a bondade de me dizer que estes inconvenientes provinham dadifficuldade de pro-

cessar as folhas , e neste caso. eu peço liconça ao illustre Deputado pela Guarda para assigna o seu requerimento, c desta maneira tenho terminado a .primeira parte-da "minha interpelação: a outra parte diz respeho -á Cidade de Vizeu. Eu fiz um requerinieiUo. nesta Camará, pedindo ,-qiie fossem pedidos ao Governo todos os papeis, toda a correspondência que havia das Auctoridades Administrativas e Ecclesiaslicas d'aqueUa Cidade > sobre á abertura do Seminário; vieram estes papeis^ ea fui examina-los: encontrei uma representação do Vigário Capitular d'aquella Cidade pedindo a abertura d'aquelle estabelecimento; esta representação foi a informar ao Administrador Geral, o qual lambem representou que era muito necessário abrir*se aquelíe estabelecimento, o Sr. Ministro do Reino, então, mandou estes papeis a informar ao iilustre Deputado o Sr. José' Alexandre de Campos , cuja informação se reduz a que se desse execussão aparte do Decreto de 17 de Novembro, que manda instaurar os Lyceos em todos os pontos: este negocio depois parou; não foi possível o seu andamento, e encontra-se o Seminário d'aqiiella Cidade, n'uni estado que preciza muito seria e particular attenção, principalmente porque ali não acontece o que acontece ern quasi todos os differentes pontos do Reino; o Seminário de Vizeu tem uma dotação especial que pagam os povos d'aquelle Districto, mas de 34 pá. rã cá não se lhes tem exigido esses meios-, de manei-raque olles mesmos PC queixam de que se não dê ap-plieação a este dinheiro, porque depois ser-lhe-ha mais difficultoso pagarem cinco e seis atinos juntos, o que vem em detrimento da instrucção publica ; por issodesejara que oSr. Ministro do Reino lançasse as suas vistas para este objecto, e que veja o modo camo se ha de providenciar ; altendendo a que d'a-quelía Cidade não ha a dirTiculdade queapparece em outros poníos, por isso que ahi ha um Se/nina r/o, que tem uma dotação; o que é necessário, e' que se abra.

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mas não podemos deixar de dizer a este respeito alguma cousa. Porque se não paga áquelles Empregados? Porque o Governo não tem fundos; por isso e da maior urgência que nós tractemos alguma cousa a respeito de finanças. Entretanto, Sr. Presidente, uma tez que se tem fallado sobre este matéria, direi que ha cerías cousas a respeito das quaes não e' necessário chegar ao fim do orçamento, para se saberem , e por isso podíamos ir cuidando delias, independentemente de virem os Pareceres dasComrais-sões: sabe-se muito bem que ha uma divida muito grande em Londres, e outras; e então esses Projectos que devem aqui vir para occorrer a essas dividas, bom seria que viessem vindo para a Mesa, porque não hão de ser discutidos hoje, e approvados amanhã. Nós sabemos que temos ura déficit; não é necessário chegar ao fim do orçamento, sabe-se já ha muito teui-po por todos os orçamentos que aqui lêem vindo; iodos nós sabemos qual é o estado da decima, portanto seria conveniente que quanto antes essas aiedi-das fossem presentes ao Parlamento. Nós estamos aqui ha três mexes, e os Srs, Ministros ainda nos não disseram ao que viemos; dizem que são necessários muitos objectos de Fazenda, mas ainda nos não apresentaram nada disso, e esses Projectos carecem de ser estudados nas Cònomissòes, carecem de ser discutidos depois com todo o vagar, e por isso seria necessário qu« fossem já .apparecendo, porque vai-se acabando o tempo das sessões, e não se tem tractado de nada ; todos os dias apparecem aqui represejita-çôes das diversas Camarás do Reino, e de outras partes, e tudo tende a dinheiros, e nós sem providenciarmos cousa alguma. Taivez que nie espraiasse alguma cousa , mas peço desculpa.

O Sr. Ministro do /2emo: —Sr. Presidente, o Sr. Deputado que acaba de fallar, disse que o Governo tem aqui vindo justificar-se, de não ter pago a muitos Empregados, por não ler dinheiro, e que hso também se fazia extensivo aos professores de ensino primário e secundário; o Governo quando dá ordem para se pagar a uma Repartição, dá também ames-ma ordem para todos os Districtos, para todos os professores receberem, .muitos dos quaes abandonam as suas «cadeiras, e quando o Governo lhe manda pagar, não estão onde devem, e por isso retardam muito o regresso das folhas, e por isso estão mais atrasados; mas quando se paga a uma Repartição, também se paga ás outras pela maneira mais regular possível, e presentemente a sorte daquelles Empregados não e tão desfavorável, como era ha um anno a esta parte. Agora o Sr. Deputado por Vizeu fallou sobre o Seminário de Vizeu, e pediu a rainha atten-çâo a esse respeito. Sr. Presidente, em quanto ao estado do Seminário de Vizeu, o Sr. Deputada confirmou que desde 1834 para cá, elle não tem estado no pé que devia estar ;• porém estou certo que algumas providencias se teui dado a esse respeito. Pelo Decreto de 17 de Novembro, tinham-se estabelecido os Lyceus., um em cada Districto Administrativo; o Governo ha muito tempo trabalha em recolher as informações possíveis para ver em qual das Cidades ou Concelhos dos Districtos será mais conveniente colloea-ios, e no Relatório que ha poucos dias apresentei a esta Camará, lá vem tudo mais claro; entretanto, para responder ao Sr, Deputado eu traclarei deetnpregar toda a minha attenção para o estabeleci mento do Lyctu em Vizeu, visto haver

ali fundos para esse fim. Disse-se aqui, %% Presí* dente, que o Governo ainda não tinha eito pára que estavam reunidas as Cortes, e que ainda nâò tinha apresentado os Projectos que se faziam mui pré* cisos sobre finanças. Sr. Presidente, eu achaque toda a Nação conhece a causa; eu creio que às Cortes lêem feito tanto quanto têem podido, quanto 0 possível fazer, esenão têem feito mais, é porque lhe não tem sido possível; entretanto, o Governo também tem feito o que tem podido, tem apresentado os Relatórios, e helles indicado as necessidades que mais urgentemente precisam de medidas legislativas, e já tem apresentado Propostas sobre Administração Pública que têem ido ha muito ásCommissôes respectivas; estas Commissões têem trabalhado constante-mente para dar cumprimento do seu trabalho, e eu espero que em pouco tempo, elies sejam presentes a esta Camará.

O Sr. Castello Branco: — A instrucção do Clero, é de certo um dos objectos que esta Camará deve ter em consideração; a Commissão encarregada de apresentar á Camará um Projecto de Lei sobre o catado da instrucção do Clero em geral, está trabalhando, e espero esn breve que o hade aqui trazer, e portanto, peço ao Sr. Deputado por Vizeu que suspenda a sua indicação sobre isso, porque a Commissão pro-rnette ern breve apresentar um Projecto de Lei a este respeito.

O Sr. Dias d1 Azevedo: —?Eu fico satisfeito com o que disse o Sr. Ministro, e satisfeito fico com o que acaba de dizer o Sr. Deputado por Coimbra.,, Eu reconheço mesmo agora, meditando utn pouco, que não se poderá dar execução tal qual eu desejava, e como os illustres Deputados desejam igualmente, ao desenvolvimento da instrucção secundaria naquel-la Cidade; por isso que ha uma circumstancia especial no que diz respeito aos rendimentos daquelle Seminário. Aquelle Seminário teve por fim o ordenar um certo numero de alumtios; em principio, esse numero não passava de doze a quatorze; passou depois a vinte e quatro, e depois considerou-se que podia elevar-se a trinta e seis. Houve depois uma espécie de contracto em vinte e três ou vinte e quatro com o Bispo novo, e a Congregação,.. e isto deu logar a uma resolução regia, e aqueiles rendimentos ficaram applicados para aquelle fira especial. Ora, se nós fossemos applicar em especial aqueiles rendimentos só ao Lyceu , podia haver alguma reclamação; porque havia direito para se exigir que alguns alumnos fossem sustentados naquelle estabelecimento gratuitamente, aiguns ordenandos: o que se não podia fazer, só dando execução ao Decreta de 17 de Novembro pela parte que respeita aos Lyceus. Agradeço ao Sr. Ministro do Reino o prora-ptificar-se a dar essa execução, e mesmo estimo que estejam os trabalhos da Commissão Ecclesiastica sobre ainstrucção dos Seminários tão adiantados como disse o Sr. Deputado, mas rogo a S. S.a que tenha muita consideração por aquelia Cidade, porque está era circumstancias espeeiaes.

O Sr. Galvâo Palma: Sr. Presidente, na minha qualidade de Governador do Arcebispado d'Evora, muitas vezes pedi que sã fixasse a som ma que pertencia a esta Diocese, tirada da quantia que no orçamento se tinha votado para a instrucção doclero, porém o que é uma verdade é que o Sr. Ministro nunca teve attenção por isto, e nunca deferiu ás repre-

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iefílarSes que lho fiz, e desejava agora saber se S. Ex."aírida não tenciona resolver este negocio ae qualquer maneira que seja. * n - J

O Sr Ministro do Reino: — Para responder ao Sr Deputado que acaba de fazer uma pequena inter-Dellacão. No relatório que há poucos dias tive a honra de ler a esta Camará, relativo aos negócios da iustiça SP acha a resposta á pergunta do br, IJeputa-do lá vem relatado o facto, íá vem apontadas providencias geraes, que a esse respeito se tomaram , as quaes chegaram ao conhrcimenlo do nobre Deputa-do no exercício do seu logar.

O Sr. Galvao Palma: — Sr. Presidente, era ré-suhado dá conta que eu dei, disse-se que tractavado ffieio de arbitrar o que pertencia a cada um, mas nunca se marcou o que pertencia a tal, ou tal diocese. Ei^aqui o que eu queria saber para ver quanto podia dar ao empregado que lá estava; mas isto e que nunca baixou; e tanto que ha poucos dias me dirigi ao competente Ministério, pedindo que desse aqueila conta. Por consequência os providencias que deu o Sr Ministro não foram sufiicient.es. " O Sr. Ministro do Reino: — Arbitrou-se no or-rarwpnto urna verba para esíeobjecto; essa verba Ira-lou"«e '

O Sr. Presidente: — A Mesa nomeou para comporem a Com missão especial encarregada de propor mvdidns, oue ponham termo á emigração do lieino, c Províncias Ultramarinas, aos Srs. Vasconceilos^c-reira, M. A. de Vasconcelos, Paulo JVÍidosi, Conde da Taipa, Jervis d'Alouguia, Ávila', e Moura. Leu-se a uftima redacção do Projecto u.612, que sendo julgado conforme, foi approvada.

OIDEM Í)O DIA.

Leitura de Pareceres. Foram lidos, e approvadós os seguintes: Da Commissâo do Ultramar sobre o requerimento de Henrique de Mello da Silva Casco e Brito, em oue se queixa d'uma prisão injusta em 1836, e des-teiro para Quilimane, que ainda soffria em 1838, e pede em aitétíçâò'á sim idade', e serviços que o Go-veino o uiánde restituir ásuacása, efamilia'em Moçambique. Parece á Comiíjissão quo não vindo o requerimento docnríjpfiiado , 0 trazendo direcção para o Chefe do Poder'Executivo, Vja ruinetlido ao (governo para ó'tomar na'consideração devida. — Foi •approvado'sem discussão,

Da Cotnmissâo

-Da Cornmissão de Marinha sobre um requerimento de D. Frederica Chaves Scarnichia, D. Marian-na Chaves Scarnichia, D. Maria Chaves Scarnichia, e D. Easilia Ventura Chaves Scarnichia, as quaes es» remuneração dos serviços de seu Avô, e martírio do irmão, que morreu no patíbulo no Governo usurpador, pedem uma pensão annuai de 240$000 réis. Parece á Cornuiissâo que tendo os supplicantes a seu favor o Decreto da 25 de Fevereiro de 1835, e considerando que elIas ernpenhauí os serviços de seu Avó, se remetia o requerimento ao Governo, para que dando deáde logo cumprimento ao referido Decreto, proponha o que achar justo e lega! conceder-se de^mais ás supplicanles. — Foi approvado sem discussão.

Da mesma Cótnrnissão sobre o requerimento de D. Joanna Marcelina dosSaníos, D. Julianna José-fa dos Santos, e D. Joaqtiina Chrisostima dos Santos, Iríisãs do 1." Tenente da Armada João do»Santos, ern que pedem a corJirííiaçào tic uma pensão, que pelos serviços do dito Iniiàn lhe foi concedida em 1829; mas que em virtude do Decfeto de 6 de Agosto de í333 lhes foi suspensa. ~ Pareça ú Com» missão que seja devolvido o requerimento ao Governo , para que precedendo -as infoíwacòes, e tramites leo-aes, proponlía o que enleuda, se deve conceder ás SuppHcãniesi~-iFl

Da mesuVa CfrthHHssão sobre o-requerimento de vá-T-io-s Officiae* reformados da-Armada, e alguns ideoiil-tidos, qu-e percebem .prestações afjrrKsotàcias, qwepe-deoí ser pagos com o= eíiaciivos. — Parece áComtnis-sâo que não pertence ás Cortes,, e que se remetia ao Governo -na' devida co-nsidêracão. — J"oi approvado sem discussão. '} • •• * -.^'•'.-'..-

Da CommÍ5sí3o de Comrnf- -se lhe ronftUam as oito re-pre^níacòes, pára que Coiã a possível brevidade Hnnísl)e"a Caarara o»esi'larcci'ínenlò«, -que^deve ter, para a Cotiunissão dar -d-pnis o seu parecer justo, e decisivo's-.-.-bre^s-ta-itnportaiití; matéria. — lyin ap~ provado'sem discussão.

DaXíoninmsão de Administiaçâo Publica sobre o requerimento dos cidadãos António Fernandes da Cos-•lá Pereira, José Ribeiro Braga, -Manoel Clamouse Bronc, e Urbano José dosSantos, da Cidade do-Porto, pedindo providencia sustaloria da resolução da 'Cagara'Municipal- da dita Cidade; que manda^abrir uíDa~nova rua do Campo da Regeneração até á de Cedofeita. — Parece á 'Commissào que tendo os requerentes, nas leis, meios para obterem a reparação de qualquer injustiça, que possa vir a ser-lhe feita pela Camará Municipal do Porto, não compete á Cansara dos 'Deputados tomar conhecimento deste requerimento,

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sem utilidade. Não têem porém justiça, e por isso me conformo com o Parecer da Cornmissão, porque é necessário que sigam os tramites marcados no Código Administrativo.

Foi approvado.

Da Commissão de Instrucção Publica sobre o re-qviefimento de Henrique José do Couto,, em que pede a revogação do Artigo 55 do,Decreto de 17 de IVovembro de Í836.— A' Corurfíissão parece não ter logar a revogação, que pètténdè , e que o Conselho Director dei ensino ÍVnÉfario com razão sujeitou o Supplicante ao coACtírso, por não ser Professor, nem ter sido iiojjircrdo ia!, tuas somente substituto de seu Pai, e «(Tm" ordenado, e por isso deve indeferir-se o requerimento.— Foi approvado sem discussão,

Da Commissão de Marinha sobre o requerimento de Fílippe José Pinto, ex-Mandador de Carpinteiros do Arsenal da Marinha, quê pede se auctorise o Governo para o reformr, bem como se acham reformados muitos outros operários d'aquèÍle Ar*eriàí9 ou se ordene que o Ministro proponha uma lei do reforma para os Empregados dâquêlia Repartição, á fim de poder obter' a sua. —Parece á Cornmissão que se devem pedir ao Governo esclarecimentos a, este respeito. — Foi approvado serri discussão.

Da Cornmissão de Comiiíercío e Artes sobre um requerimento dêJtfãó Sogrue,, Negociante, residente nesta Cidade, pedindo que se"'tome uma providencia acerca da Introdução do Arroz da índia. —* A' Commissão parece quê este requerimento seja retoettido ao Governo pár^darés^latè^cirnéritos aèste respeito^ — Foi dpprovadô sem. discit&ãô.

Da Cormnissão de Guerra sobre diversos requerimentos, em que se p^dem'pensões.— A' Cornmissâo parece que 'não >í;t)áipètè á'Cáiftárà p, deferimento de taes súppIJeah, e'sim ao Governo na conformidade do Artigo 82, § 97* da Constituição — Foi appro' vado sem discussão- (Os rerfaefimerítos,' sobfe que assentou este Parecer são de l); Maria Cândida Ca-Irai^J ''f}à'rôné£a'*d*'jircoçô'1 e D.'Maria da Cafmo Oliveira j, '•'"'";'.'. " '" "~ ' '

Da'mesma Comaiissão sobredi versos outros requerimentos rémettidos peio Governo, em que igualmente se pedem pensões.—A' Commissão parece quê não pertence á Camará avaliar a consideração, em que devem ser tòuíádds simiJhantes requerimentos, inas sóaiénte a approvar, ou não as mercês pecuniárias, que o Governo conceder eni virtude do §9.° do Artigo 82 da Constituição, e que portanto devem' os respectivos , papeis ser devolvidos aos Miniálérios competentes. — Foi approvado sem discussão. (Os requerimentos, sobre que assentou este Parecer, são de D. Rita Amalia< Rebello, D.Julia Carolina d'Azevedo e fiasco nceltos, D. Narcisa JVazareth Farinha, D. j-ínna do'Carmo Frederica, D. Emtlia Leonor de Menezes, J^íuva do Coronel de Engenheiros José Dionúio dá Serra, e D. Mdria slugusla da Rocha Gavião).

Da Comníissão de; Estatística, sobre um requerimento dos habitantes da Vilia de Melres, pedindo que eslaVilla seja rtsstituida' á caihegoi ia de Concelho. — A' Cotnroiãsão parece que spja rcnjettida ao Governa'

para obter informações.— Foi appr ovado sem dis» cussão.

Da mesma, sobre um requerimento da Junta de Parochia dá Freguezia de Ardejar, pedindo que.esta Freguezia volte para o Concelho de Barceílos, a que sempre pertenceu. — A' Commissão parece que seja rernettido ao Governo para obter informações.—*» Foi approvado sem discussão.

Da Commissão de Fazenda, sobre o requerimento de Felisberto José Pinto, em que pede á Camará chame a soa presença um requerimento, que dirigiu ao Governo.—• A1 Commissão parece que se deve pedir.^— Foi approvado sem discussão.

Da Comnaissão de Comusercio , e Artes ^ sobre o requerimento dos Donos, e'Arraes das Embarcações de pesca denominadas Tar t aranhas, em que pedem uma providencia Legislativa para poderem pescar no Rio corn estas redes.— A' Commissão parece que este requerimento seja rerneltido ao Governo pel© Ministério do Reino, para que, depois de ouvida a Camará Municipal de Lisboa, informe o quê julgar mais conveniente. — Foi approvado sem discussão.

Dá Commissãò de Estatística , sobre a representação da Camará Municipal do'Concelho da .Ponte dá Barca, ein que pede que regressem'ao' mesmo Conselho as sete FregiJèzias, que'pela Carta de lei de 7 dê Abri! dê Í83B , foram annexadas ao Concelho de Abpirn"dá"Nobrega ; e bem assim sobre outra repre* sen tacão-'"dos Furiccionariòs Públicos, e" filais Cidadãos da* referidas sete Freguesias sobre o mesmo ob-jecío». —• Parece á Cornmissâo que se remetiam ao Governo para mandar informar o Administrador Geral de 'B.r'a g a ', ouvidas as respectivas Caçoaras. —*-Foi approvado sem discussão.

Da mesma Com missão sô-brie a,-representação dos habitantes çlaFrègqezia~de §.a Marinha de Anães? e outras que formavam o exíinctò Concefho de Albergaria dé'PerieHa'.£é sobre, representações ^as Juntas de Parochia de Viturinho de Peâes^ S. Julião de Freixà, e outras, em que"pedem também a restauração do antigo Coiiceíhó dê Albergaria,—-Parece á CôUiíriissâò que seremetiam ao Governo estas representações, para mandar informar o Administrador Geral de Braga, e Vianna, ouvidas as Camarás respectivas.— Foi approvado sem discussão.

Da mesma sobre a representação da Camará Municipal de Arriaranle, e mais Auctoridades, ern que pedem'á'restituição , e annexaçâo de varias Fregue-zias. •— Parece á Commissão que seja remettida ao Governo para obter informações. — Foi approvado sem discussão.

Da mesma Commissão sobre a representação da Junta de,Parochia da Freguezia de Macieira, do Concelho de Amarante, em que pede ser desmembrada desta, e annexada á de Freixeirb.— Parece á Cotn-uiisaâo que seja remettida ao Governo para obter informações. '•— Foi approvado sem discussão.