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O Sr. José Estevão: — Maneio para a Mesa mais uma Representação com duzentas e tantas assigna-turas de Cidadãos de Lisboa, contra as Milícias e Foraes: mando mais outra da Junta d« Parochia da Freguezia de Arronches, Concelho de Santa Eula-lia, contra o mesmo objecto.
Ó Sr. Ferrer : —-Ha tempos apresentei eu aqui um Projecto sobre côngruas dos Parochos-, objecto que esta jCamará reconheceu como de primeira necessidade; foi á Co m missão Ecclesiastica, e foi â Com missão de Fazenda; desejava eu saber o estado desse Projecto.
O Sr. Presidente: — Eu posso informar a esse respeito, porque me foi distribuído; está prompto o Parecer, e será apresentado amanhã ou depois.
Leu-se a ultima redacção do Projecto N.° 60 sobre as alterações feitas aos Decretos de 26 de Novembro, e do 1.° de Dezembro de 1836, que regularam o pagamento das dividas activas do Estado, e o. pagamento-das dividas de Direitos de Encarte, e Sêllo de-Mercês. —Finda a leitura disse
O Sr. Sá Nogueira: — Apesar da attenção que dei & leitura que se acaba de fazer, não posso dizer se o artigo H.° exprime ou não o.pensamento que a Camará approvou; o que aqui passou -foi que não
fossem considerados .para os encontroa deíiquicTo a liquido as dividas dos credores dos Conventos, e se isto não se exprimir claramente,, a K a cão perde muitos contos déreis que os agiotas ganharão. (Leu-se outra vez o artigo II,") Percebi mal, quando se fez a primeira leitura; agora conformo-me com a redacção.
(flâo havendo na Camará o numero legal de Deputados , houve uma grande pauta, depois do que disse)
O Sr. Presidente:— Eu entendo que a Camará senão deve demoiar nem mais um momento no estado em que se acha; peço aos Srs. que estão .presentes me dispensem de fazer algumas reflexões sobre este estado; dou a Oídem do dia para Segunda feira, -e levanto a Sessão..-..
•O Sr. J. A. de Magalhães:^—£ntào a Camará adia-&e por si ?
O Sr. Presidente:—A Ordem do dia para Segunda feira são os Projectos N." 51, 71, 207, 179, e 133. Esta levantada a Sessão — Era hora e meia da tarde.
O REDACTOR,
JOSÉ DE CASTRO FREIRE DE MACEDO.
11.
te 7 te 3un{)0.
1841.
Presidência do Sr. Pestana (f^ice^Presidente.)
hamada -7- Presentes 72 Srs. Deputados. -^-A meia hora depois do meio-dia.
Acta — Approvada sem discussão. CORRESPONDÊNCIA.
ÒFPICIOS. — Um do Sr-. Deputado Arrtonit> de Mello Borges e Castro, -parteci pando á 'Camará OUTRO. — Do-Sr. Deputado Domirvgos José Vieira Ribeiro, fazendo igual participação. — Inteirada. . MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS-.—-Um -Officio acompanhando 131 exemplares da Memória sobre a prioridade dos descobrimentos Por-Juguezes na Costa d'Africa'Occidental, escrlpta pelo Visconde de Santarém , encarregado pelo Governo de Sua Magestade deste importante trabalho. — Mati-daram-se distribuir. , -O Sr. ^Bardo, d1 Albufeira leu. REQUERIMENTO. —Fleqneiro que pela Secretaria d*Estado dos Negócios tila Guerra, seja remetti-do com urgência a esta Camará •Uma Relação demonstra ti vá das quinzenas de .pret, que se estão devendo aos Corpo» de 1." linha, e Veteranos em 4ada Di-visâo. Relação da mesma forma dos Soldos e gratificações, rque se estão devendo aos Officiaes das quatro 5ecçpes do Exercito, sendo a doa Corpos arregi-Olentádoa, e Veteranos por Divisões. Relação dos fardamentos que se tslãó devendo aos Cjorpos, e Veteranos, com declaração da sua importância. Demonstração do estado da divida aoa Officiaea reformado», separadps, e da convenção; ^ual foi o ultimo mez pago a estas Classes, 'e ás Pensionistas do Monte-Pio. Cópias dos Decretos porque foram creados os empregos permanentes de —Sub-Inspector do Arsenal ,do -Exercito — Inspecções de In fari teria e Ca vá l leria—e Batalhões de Milícia Nacional— quae» hão .as gratificações mensaes que foram arbitradas para estes empregos, e forma porque elks são pagas. Relações assignadas pelos Intendentes Militares da l.a e 6.* Divisòesi, e-provisional Liquidatária; dos pagamentos que desde o 1.° de Janeiro de 1839, ale «o pr sente se tein alli pago por effeito de Portarias, 4 que -pessoa^, e importância das quantias a cada ifma. ' ' Relação assignada pelo Commrssarro -em Chefe do-Exercito, das rações de forragem 'que-por Portarias, lê m *ido mandadas abonar desde Janeiro de 1839 até ao presente, a que pessoas ellas foram abo* nadas-, o numero delias, a cada uma. Relações ^assignadas pelos Inspector do Arsenal do Exercilo, e Intendente das Obras Militares, dos pagamentos que naquellas Repartições se tem feito por Portarias desde Janeiro "de 1839 ate' ao presente. .Mappa demonstrativo das rendas próprias do ex* tincto Collegio dos Nobres, que ''a Eschola Polyle-chnica administro , qual é a sua applicaçâo; e Có^ pia do Derreto, ou Portaria que destinou esta renda áquelle nslaMccirnentO', e ^ara Demonstração das despegas a que tem sido applU cada a goin*na do Credito eventual de 40:000^000 de réis por anno, que tern sido abonadas ao Ministério da Guerra;, isto desde Janeiro de 1839 até ao -presente.
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^Exercito, e em cada um dos Regimentos e Batalhões de í.* linha; tanio em homens, como em ca-vailos e muares, f as quantias em divida ás massa i dos Regimentos de C«»valleria, e 1.* Regimento de .Artilheria. Sala dasCòues, em 8 de/unho de 1841. = O Depuindo , Barão d'Albufeira.
O Sr. Presidente: -1— Este Requerimento trás a declaração deqrgeute; não &eí se a Camará quer apoiar este pedido para ser remeitido hoje; sobre isso a vou consultnr; os Srs. que julgam utgente o Requerimento do Sr. Deputado para ser retnetlido hoje mesmo ao Governo levantam-se.
A Camará approvou a urgência.
O Sr. Falcão: — Sr. Presidente, parece-me que
neste Requerimento se comprehendem muitas ospecies;
•e' um complexo de pedidos, osqUacs necessariamente
•hàó-de levar um immenso tempo primeiro que pos-
•saiu sor satisfeitos; eu pediria pois ao nobre Depu-
• tado, author delle , que tivesse a bondade de o ampliar alguma cousa, requerendo que á medida que se for apromptando cada um dos pedidos, se vão ré-rnetlendo á Camará; por que se assim não for, se Se quizer esperar por que se satisfaçam todos, necessariamente se ha de esperar muito tempo para que eltes venham; assim se se não conseguir tudo, ao me-
• nos conseguir-se ha parte; mas d'outra forma nada êe obtém, por que a experiência isso tem mostrado: eu ha tempo pedi em um Requerimento uma relação nominal de todos os indivíduos pertencentes ás Classes inactivas, que eram abonadas por aquelle Ministério, e a pesa r-da simplicidade do pedido ainda ate'
•agora não foi satisfeito (Apoiados). > O Sr. Presidente: — Nesse sentido eu vou consultar a Garoara.
A Camará approvou o Requerimento do Sr. B. "d*Albufeira com a ampliação proposta pelo Sr. Fal-cão, á ^uai annuiu o illuttre author do Requerimento. Ó Sr. Conde da Tapa:—-St. Presidente, eu ti-"nba pedido a V. Ex.a que tivesse a bondade de me -inscrever para fazer hoje uma moção paranella pró-rpôr que a Camará mandasse a Sua Magestade uma ^respeitosa Mensagem, representando-Lhe o estado de incerteza, e de anciedade em que se acha o Paiz ppia crise Ministerial, por isso que era uma crise Ministerial inteiramente fora dos usos parlamentares, e fora da marcha seguida nos PaizesConstitucionaes; entretanto, depois que eu pedi esta inscripção, o Ministério veio a esta Camará por orarão de um dos seus Membros declarar, que o nobre Duque de Pal-"m«-lla estava encarregado de formar o novo Gabinete; o Ministério viu, reconheceu que era necessário dar uma satisfação constitucional do estado em que elle se tinha collocado. Ora eu não acredito que o nobre Duque dePalmella esteja encarregado de for-•niar urn Ministério, mas seja como for, como isso -st» annunciou é necessário esperar; porem peço a V. Ex.a que desde já me inscreva para que se o nobre Duque não formar brevemente o Ministério, ou para que se o actual teimar em ficar, eu apresente «ma moção, pedindo que esta Camará envie a Sua Magestade uma Mensagem declarando-lhe que este .Ministério tem perdido a confiança publica, e que não pôde continuar a dirigir os negócios do Citado. O Sr. Derramado: — Sr. Presidente, mando para « Mesa urna Representação da Camará Municipal •de^VilIa Nova do Reguengo, contra Milícias e Fo-jaea; mando outra dos Omciaes» da S_ecretaria da VOL. 4.°—JUNHO — 1841.
Administração Geral de Évora, na qual ppdem a Câmara'urna providencia legislativa, para qu lhes sejam pagos os seus vencimentos arrasados de oito mezes, pertencentes ao armo de 37, um mez do anno de 38. e Crés mezes pertencentes ao auno financeiro corrente. Estes Officiaes de cuja apii lào e zelo podem ser testirnurihas alguns Cavalheiros dos que se assentam nesta Camará, representam muito respeitosamente á Camará, e como elles teu» qua-si perdidas as esperanças de receberem por inteiro o que se lhes deve, já se contentam cotn urna medida legislativa que lhes dê algum valor acn seus créditos, de maneira que os possam descontar por um preço quasi equivalente ao seu valor nominal, ou que pelo menos que não seja tão excessivo o ágio como e o que actualmente tem no mercado.
O Sr. «Sousa Magalhães: — O Sr. Quesado encarregou-me de participar á Camará que tendo recebido hoje a infausta noticia da morte de sua Mài, não podia assistir á Sessão de hoje, nem a algumas subsequentes..
A Camará ficou inteirada.
O Sr'. Conde da Taipa: — V. E x.* pôde fazer-me o favor'de dizer-me quando tenciona dar para Ordem do Dia o Parecer da Commissào de Fazenda sobre o Projecto do Governo.
( Votes: — Foi impnmir-se; ainda ndo veio.) O Orador: —- Bem , bem.
O Sr. Derramado: — Esqueceo-me ainda agora, quando fallei, pedir a V. Ex.a que'rne inscrevesse para dirijir uma pergunta sobre o pagamento d->* Ornciaes da Administração Geral de Évora, ao Sr. Ministro respectivo , quando elle se achar presente» porque acontece que os Empregados nas Reparti-çôVs da Justiça e da Fazenda do rnesmo Distnteto estão pagos dos mezes de Agosto, e de Setembro pertencentes ao anno financeiro corrente em quanto 'os Empregados da Administração estão por pagar destes dous mezes; esta desigualdade e escandalosa. O Sr. Conde da Taipa: —- Vejo que o Paiecer a que ainda ha pouco alludi, está já aqui impresso; tem pois logar a pergunta que fiz para quando tenciona V. Ex.a dá-lo para Ordem do Dia.
O Sr. Pretidcnte — Eu já disse otttro dia que segundo as circumstancias em que se achasse a constituição do Governo, assim eu o daria ou não daria,.para discussão; — nas circurnstanrias actuais é escusado dizer porque o dào dou , porque a Camará as sente {Apoiados}.
O Sr. Marreca: — Sr. Presidente, n'uma das Sessões passadas o illustre Deputado por Portalegre fez um Requerimento pedindo que o Governo apresentasse as contas do Ministério da Guerra, ou pelo menos os documentos da receita e desppza, e movimento dos fundos do rnesmo Ministério ; S. S.* re-ferindo-se então aos diversos Ministérios que apresentaram contas, dis^e que o Ministério do Reino as tinha apresentado, isto para contraste com a falta que tem havido no da Guerra; porém resulta, Sr. Presidente, que pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros se apresentaram também essas contas , não sei mesmo se oillustre Deputado se referioBambem a ellas; mas quer sim, quer não, eu entendo que o devo declarar, porque essa apresen>açâo é devida ao dUvello do Empregado que se acha á teí-ta da Heparti^ão de contabilidade daquelle Ministério , e por isso desejo que st* dê publicidade a este
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facto t para que t se 'Caca justiça atados, e â «sses Empregados* QU. Repartições rã quem justiça rse de vê.
O -gr. J. M. Grande: — Sr. Presidente, eu quando ftt-e refen á& coutae do Ministério do Reino, faj-lei ta O Sr. Almeida Garreit : — Sr. Presidente, opa* pel que mando pura a Mesa e' outra edição daquel* fé , que mandou para a Mesa o Sr, Derramado-; é em nome dos Egressos do Districto d'Evora que estão n'um estado miserável, e pedem a esta Camará lhes accuda í rogo que seja retnettido áCommis-sào d« Fazenda , porque se tracla de d-inheiro. O 81. José Estevão :--*- Mando para a Mesa uma Representação dos Egressos d'Evora, em que lembram a esta Camará, que desde qge se instaurou a Commissão destinada para lhes pagar, ainda não receberam 'senão nove u;ezes{ , mando .também para a Mesa urna Representação dos habitantes de Praga, c Povos do Concelho de. .... .contra Mi- lícias e Foraes. Approveito eptaoccosiào para pedir ú Cdmmissão de Comuiercio e Artes queira dar o seu paiecer sôOre uma Kepreseni.»<ào de='de' objecto='objecto' dê='dê' do='do' rogo-lhe='rogo-lhe' porto.='porto.' du='du' mor='mor' imprevidência='imprevidência' subalternos='subalternos' das='das' me='me' lhes='lhes' embarcações='embarcações' rai='rai' psique='psique' ouve='ouve' actual='actual' dçnçvs='dçnçvs' nius='nius' i.rueresse='i.rueresse' excessivamente='excessivamente' brevidad-='brevidad-' piloto='piloto' eu='eu' rã='rã' capitando='capitando' dqtiel-la='dqtiel-la' vihade='vihade' que='que' no='no' execução='execução' dos='dos' igualmente='igualmente' porto='porto' se='se' donos='donos' parecer='parecer' sej='sej' não='não' queixam='queixam' publico='publico' _='_' só='só' a='a' regulamento='regulamento' rigorosa='rigorosa' os='os' ura='ura' e='e' omom-fão='omom-fão' membro='membro' mestres='mestres' o='o' viana='viana' alguns='alguns' mebtrvs='mebtrvs' dá='dá' da='da' porque='porque'>tào e«o contestações cpntinuadas com o Capitão do- Porto,, e d*aqiu podem origmar-&e desordt-o-«, d'orid(* dimanem /pensos causados peta demora nas enir., idas das Embarcações, o que é por- certo em pi JUUM do CommQrcio. Agora lembro á Commiasàp d' Infracções queira daí" o^eu p/ireopr sobre um Requerimento de Manoel da Rocha, , que aquv cota da Sessão 'passada, em que se queixa do -ab/uso de P der praticado pelo Ministro, da Justiça,; ebie negocio é grave, e careqe ser traciado. - -, , O Sr. Fasconcellos Mascaren^qs : — hj' para dizer ao Sr. Deputado, que a Representação de que faIJa amcja foi ha quatro djíH entregue â Com mi s-.são d'ínfí«scçÕ.es ; fci-tfie, erçlreguf; ínesttjo pelo Sr. Depurado, e eu aJevet logo á,Coniímssão, mas aãt> serjuutararn os Membros delia; faltanq duis quetal-ve« não venham neeta Sessão 5 e será eeces>í*ariQ no-rnoor outros em seu logar. , , O Sr. José Estevão: — Eu não queria censurara fComin(Í3sãp ; roas tçndo sido -^nca1 regado deate ne-^gocio, ora preciao dar -um .teatimimho pubiuo de ^ue omuii4aQes os Assumptos de que e^tão,enç. rregadas. Q Sr. Aílonsepa 'leu e.n^niidou para a Mesa, Q sç- PROJJKCTO »E Artfgol," — E' livre de qualquer direito de importação todo o Carvão de pedra que desembarcar na Ilha da Madeira. Ari, £,° E* também livre de dueitos a sua reexportação daquelle p o t. to. , ArL 3." Fica ré vogada toda a legislação em eon-trario. Sala da Garoara dos Deputados, 7 de Junho de 1841. — Luiz Vicented'Affonseca. —(Deputado pela Madeira.) . O Sr. Conde da Taipa : — Peço a urgência deste Projecto. Foi egta approvada, e o Projecto sendo admiiti- •do á discussão, foi remettido á Commissão de (Jom- mercio e Artes. O Sr. Seabm*—Sr. Presidente, eu tinha pedido a palavra para satisfazer a uma penosa inc«'nben- -cia, apresentando uma Representação dos Egressos -acham; devem-se-lhes hoje 55 rnezes; desde a crea-ção da Commissão, em 36 até hoje, ainda não receberam senão 9 tnezes; nem mesrno podem ter recurso de rebater os seus vencimentos, por que não têem valor no mercado!... E' penoso, digo eu, o ler de fallar nesta matéria, na m»possibilidade de •podei satisfazer ao que justamente se pede, nas cir» cvunstancia» e no momento actual em que nos achamos. Ha aqui duas partes inteiramente disttnctas: parte de»te mal provém das circumstancias geraes era que se acham as nossas finanças; mas na verdade ha outra parte que deve pesar particularmente sobre a responsabilidade do Governo : porem como hei de eu satisfazer a esta incumbência? O Governo .não existe; ha mais d'oito dias que deixou d'exis« tir; não sabemos ainda como existirá, nem se por ventura será o mesmo t e se terá o mesmo systeoia que o (jjtitno tinha tido ; por que existe uma Lei que manda pagar Igualmente ás classes activas e inactivas , e com tudo com estas não se tem ttdo contem-plciçào alguma. {£m quanto aos meios, isso pertence.n Comtnissão de Fazenda; mas pertence á Com-misâão de Fazenda^—como? Em resultado de Propostas, que p Governo deve trazer a esta Camará. Por consequência na impossibilidade de saUsfezcr neste momento ao quê pedem esles Ecclesiaslicos-, eu, lioiílo-me a mandar a sua Representação para a i\íêsa, e a pedir a V. Ex.a se digne remeUê-la á. .Commissão de Fazenda, para quando se lotpnr etft consideração este objecto; e logo.que baja Ministério eu farei mais alguma cousa sobre aparte que toca á responsabilidade 'do mesmo. c O Sr, Fasconcellos Mascarenhas:—Sr. Preside.n- • te,, alguns dos Srs. Deputados lêem hoje pedido 9. > favor dos ingressos aquillo que se pede ha muito lem- .po. Eu tenho na ou n h a mão uma Representação dos JSgfe$>5os -de Braga que pedem a esta Camará provr-deocias-para qt>e, quanto antes se acuda á sua sor- t te; d)zen> elles, qu? desde o anoo de 39- ainda não rete^eram co.Msa- alguma das suas prestaçôís; e le- jílio também na núulia mão uma Carta dos Egrei-gog d'Ave'íro que diz^m que na mais de 60 aiezes que 6se lheí nàq paga. FíilUr n'isto nebta Camará, e o
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O Sr. /. M. Grande:—Sr. P residente; decidiu-se nesta Citnara n1 urna das Sessões passadas que se havia demandar abrir um concurso para a Era p reza da publicação do Diário; e decidiu-se também que se havia de pôr a concurso'o provimento dos Ioga-rés do Quadro Tachygraphico votado, Redactores, etc. então mando para á Mesa a seguinte
PROPOSTA: — Proponho 1.° que a Mesa mande annunciar a concurso para a Etnpreza da publicação do Diário da Camará na conformidade das Condições convenientes.
2.° Que a Camará dê uma authorisação definitiva, para occorrer ás despezas extraordinárias da publicação do seu Diário, em quanto se não achar completo o Quadro votado.
3.° Que a Camará resolva perante quem deverá ser feito a concurso, para o provimento, e accesso dos Jogares do Quadro votado, e quem ha de regu-la-lc*. Sala da Camará, eoj 7 de Junho de 1841.= J. Maria Grande.
O Sr. Moni%: — Eu desejava simplesmente accres-centar a uma espécie de indicação que fez ha pouco o Sr. Deputado por Vizeu , acerca das contas que tinha pedido ha tempo o Sr. Deputado que agora acaba de se sentar, rí-ferindo-se á um Empregado que as havia apiesentado, e que na opmiào do Sr. Deputado merecia distincta menção; queria eu accres-centar, que por maior quf possa ser o rnérilo desse Empiegado, parece-me que e' de justiça o informar a Camará que a j contas a'outros annos daqudla Re-pariiçào, já linharn aup-trecido nesta Camará, muito em honra de outro Empregado que não rnere* cê menos : parece*ene pois unais imparcial que se diga = os Empregado&daquella Repartição = porque com elTeito esse Empregado a que eu alludo , havia ,pt»ra a&aim dizer creado aquelia Repartição em um pé'-de muita regularidade, as suas contas-forain pré *o n t es á Com missão Diplomática, ftcbaram-sa muito regula rés. : • O Sr. Marreca : ~. Eu estou d*acôr,do com o il-lustre Deputado; eu referi-me ás crintas que se apresentaram ha pouco, e ao Empregado'que e' o Chefe actual dessa Repartição; dest-jei que se de'sse publicidade a esse íacto, assim com-o também deaejo que se dê publicidade ao que o illustre Deputado aponta. ;
O Sr. Gorjão Henrique»: —~Sr. Presidente, pela terceira vez ouvi hoje neáta Casa falíur da triste sorte dos Egressos do Dislricto d'Évora; eu lambem tenho na -minha mão uma Representação idenlica áqueíla que appresentou o Sr. Garrett, e ultimamente o Sr. Seabra : escuso «Tarcrescfníar cousa alguma ao que elleâ tem dito, senão', que temlo-s-e determinado que asCommissôes dos Egressos pagassem com preferencia aos inválidos; nem para isso tem chegado os fundos apurados pela Coraornsâo daquei-le Districto ! .. Sr. Presidente, este facto de appare-cerem três Representações Hfnticas, e no mesmo dia, parece que prova bem a deágnçu em que s-e arlmn os tristeb Egressos daquelle* Distrirto, com 50 ouzes d'atrazo, seíu achar quem Ihea dê 15 por cento do imporie dos seus vencimentos; mostra que elles tern sem fructo recorrido ás Estações Publicas, e é por ISGO que se não contentaram com uma bó Representação, n:as quizeram segundas, terceiras e talvez quartas vias, para ver se por uma vez se faria alguma cousa; já somos três, e no fim de ludo isto pra-
ca a Deos que se faça o milagre, seja o Santo que .o faça quein for.
O Sr. Alheira:— Mando .para á Mesa também uma Representação; não é de Egressos, ruas sim dos Lavradores do Dutriclo de Braga em que pedem a esta Camará que discuta a Lei dos Foraes; porque e necessário fixar por uma vez a sorte doa que pagam, e dos que recebem.
O Sr. J. M. Grande : — Mando para a Mesa outra Representação dos Egressos do Deslncto d1 Évora; dizem nVlla provavelmente o que dizem nas outras; é que estão morrendo de fome, e que não se lhes paga nada......i»to realmente é escandaloso.
O Sr. Secretario Sá Cargas: — Leu a Proposta sobre o Diário da Camará, apresentada pelo Sr. J. M. Grande.
O Sr. Presidente:—-Consulto a Camará sobre, se quer tomarjá utua resolução a este respeito.
O Sr. J. M. Grande: — Esta Proposta é urgentíssima ; não podem estar as cousas no estado em que estão (Apoiados).
Foi lido o 1.° Artigo.
O Sr. Gorjão: — Isto e' conforme aos precedentes ; a Mêaa faz annuncios para o Concurso...
O Sr. José Estevão: *— Quando se fei o Concurso para a outra Empiêza, o annuncio foi feito prla Ser cretaria: mas o Concurso abno-se perante a Com-missão Inspectora da publicação do Diário.^ que se conservou depois para syndicar da execução, e do cumprimento das condiçôes'cnm que o contracto foi feito; agora faça embora a Mesa o annuncio, mas não se entenda que isto equivale a livrar aCommis-«ão O Sr Presidente : — A reflexão,do Sr. José'Estevão está satisfeita n'oulro Artigo. Foi approvada a primeira parte da Proposta. Leu-se'O 2." Artigo, que foi approvado sem dis» eussdo. - Leu-se finalmente o B.° jdrtigo, que entrou.-em dis-cussáo. .... O ,Sr. Gorjão : — Parecia-rne que o illustre Deputado tf ria talvez prevenido a idéa d'esta Camará propondo perante quem; mas isso proponho eu—* perante a Cornmissão encarregada da redacção, do Diário. O Sr. J. M. Grande:—Se a Camará resolver que seja perante a Commissão, eu em nome d'ella pedirei á Camará que hajam de se lhe addicionar alguns Membros d'esta Camará ; porque é negocio de muita responsabilidade, e a Commissão apenas é composta de ires Membros. dpprovoít-se o 3." Artigo,. com a ampliação pro~ posta pelo Sr. Gorjão. O Sr. J\ M. Grande'. — Eu pedi-na á Camará, que addiccionasse á Comuussãcros Sr».Sá Nogeira , e Moim. O Sr. Sá Nogueira : •*— P«ço á Camará que atten« da que a minha pouca saúde, e alguma cousa que tf.nho que fazer, me não dá logar a poder desempenhar bem o encargo da Commissão , e mesmo porque não tenho conhecimentos especiais do objecto.
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para outro concorrente, é justo que haja, de virificar qop aCommissão não tem uffeiçâo algnaia(^/pozac?os).
O Sr. JMoniz:-*~Sr. Presidente, a roeu respeito da-te uma razão, que me Aparece invencível: eu não entendo nada de Tacbygraphia; tenho unia Tachy-graphia.minha própria, que ninguém entende senão •eu, e não sei corno hei de ser juiz n'esta matéria.
Ò Sr. J.M. Grande:—'Nós lambera não entendemos nada. de Tachygraphia; mas os Tachygra» -plios, quando se recitar um discurso, hão de redu-si-lo a escripta vulgar, e então veremos qualdeiles preenche melhor: não é preciso saber Tacbygraphia para conhecer isso.
O Sr. Presidente: —Parece-me que não é impugnada pela Camará a Proposta da Commissão, e entào julgo-a approvadaf/fpoiWosj.
SEGUNDA PARTE DA ORDEM DO BZA.
Segundas Leituras.
Teve segunda leitura, efoi approvado sem discussão um Requerimento do Sr. Pasconcellos Mas-carenhas(Jfide Senão de 5 do corrente).
O Sr. Presidente convidou depois a Camará a pres-1ar attenção á ultima redacção do Projecto de Lei n." 60, sobre encontro de dividas, com a Fazenda Publica» '
• • Lido, disse
• O Sr. Rebello Cabral: —- Reputo esse Projecto muitíssimo importante ,'e com quanto quizesse fa-«er juízo delle -peia simples leitura haJMèsa, não me foi possível;, mas mesmo por essa leitura pare» cé-rne que já lhe notei um erro grammatical. Re-quclro portanto que esse Projecto seja impresso no •Diário do Governo? paja se poder meditar sobre elle. ' -O Sr. Soure :—? Parece-me que é. este urn precedente novo; o Projecto já foi discutido, « se a Camará qUizer, seguir o.jnethodo que .se, acaba de propor, para todos os que estiverem no mesmo caso ^ não sei como havemos de concluir asilis.ciíssÔes. Pois agora traciar-se da ultima.redacção', e ainda se-ba de imprimir o Projecto no Diário do Governo? Se o iiiuslre Deputado quizer fazer um Artigo regimental a tal respeito, eu hei de combate-lo; mas agora não me-parece que possa ler-logar a sua moção, em quanto não passar no Regimento es«a doutrina.
O Sr. Presidente: — Não sei se o Sr. Rebello Cabral adveaiu que se tractou agora da ultima redacção do Projecto.
• O Sr. Sirhas:-—Fui prevenido em parte pelo il-Instie Deputado que me precedeu, se o Sr. Deputado descobriu erros de grammatica na redacção só por essa rápida'-leitura, pôde ser que, continuando-se a ler, lhe descubra outros. O Artigo 1.° ate'me parece que e'concebido nas mesmas palavras em que foi votado pela Camará. Entretanto, se houver alguns erros, o Sr. Deputado pôde aponta-los e emenda-los. - ,
O Sr. Rebello Cabral:-— Sr. Presidente,, a discussão da matéria principal:-não foi seguida,, teve d-fferênte* interrupções ;;e tanto que nenhum Deputado , segundo me parece, pôde ter á mão os apontamentos relativos a esse objecto, e especialmente attefcdendo ao tefnpo 'em que teve lq.gar a1 discussão.. O precedente que invoquei não é novo, já te-
ve logar na Sessão passada; e de certo, aUenden-do á importância da matéria, não se pôde julgar a Camará habilitada para votar já sobre ella; pela minha parle declaro que não estou habilitado a vo* lar na matéria, com quanto tivesse entrado na discussão principal.
Proponho por tanto que se não approve a ulti-tna redacção senão passados alguns dias. ~* . O Sr. Presidente: — O Sr.Deputado propôVver-dadeiraraentc um adiamento da leitura deste Projecto. Consulto a Camará se ha quem o apoie.
Foi apoiado, e entrou em discussão'. '. - '
O Sr.. Simasi — Eu queria propor um expediente, que talvez satisfizesse o nobre Deputado, e era que V. Ex.* reservasse este objecto para o propor á votação da Camará amanhã ou depois, e que neste inlervallo estivesse sobre a Mesa, com as notas respectivas, sem necessidade de se imprimir no Diário dó Governo, a fim de que o Sr. Deputado satisfizesse os escrúpulos da sua consciência.
O adiamento foi rejeitado.
O Sr. C. Castel-Branco: — Ha mais de dois mezes que este Projecto foi discutido, e e' impossível que algum Deputado , excepto os que o redigiram , possa conhecer se a redacção está conformo ao vencimento:, por isso peço que á medida que se forem lendo os Artigos se leiam nas Actas os vencimentos respectivos.
O Sr. Soure:— Vejo que nos estamos embaraçando em novas difficuldades. O mandar-&e IPT a Acta na parte correspondente a cada Artigo, e' o mesmo que não sahir-inos nunca desta discussão de- redacção. Isto e' o que se tem praticado com todos os Projectos,-e ainda não houve duvida alguma O Sr. Presidente: — Talvez, se a Camará quizesse ter a paciência de prestar toda a atlenção á leitura de cada Artigo, se podesse dispensar a leitura das Actas, para todos; porque alguns haverá em que não oppareça duvida; ,e quaAd» apparecer alguma duvida, que remédio haverá senão ler a Acta í (Apoiados). Mas o que é preciso e que a Camará queira ter a paciência'de attcnder á leitura de cada Artigo. Depois de lido o 1.° drtigo disse
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O Sr. A, Gflfreff .'-—Sr. Presidente, «ao pôde deixar de haver urna certa confiança na boa fé das Coinmissões encarregadas de redigir esses Projectos, na conformidade do vencimento; é absolutamente impossível que estejamos fazendo esse trabalho ; pela minha parte não tenho duvida nenhuma de ter confiança na ^Comrnissão que fez esta Redacção. Quando muito V, Ex.* e a Mesa podem fazer essa exame ; creio'que a Camará não duvidará «star pelo que V. Ex»B disser: é mais fa.cil á Mesa fazer essa verificação ,do que a nós, ouvindo palavras soltas. N'isto concordo perfeitamente com o que acaba de dizer o.Sr. Sou ré ; é perfeitamente um processo ro-diculo aquelli? que estamos fazendo aqui.
Foi approvada a Redacção do Artigo l.e
Lido a Q.6 Arliço disse
O Sr. Sitnas: ~ V. Ex.a e AJerubro dessa Com-missâo, e estará lembrado do trabalho que deu e&ta Kedacção. Agora só pedi a palavra porá lembrar a V. Ex.* que.o metliodo que adoptou para verificar a Redacção pelo Projecto que se: imprimiu não lhe pôde dar resultado ; parque esse Projecto impresso foi alterarlissimo na discussão, por consequência, V. Ex.a nunca se pôde guiar por esse Projecto impresso.
O Sr. Presidente: — Eu tenho a Acla, que me parece se refere ao impresso , e ao que se renceu ,na Camará.
O Sr. Ãíwias;—Eu percebi que V. Ex.s ia lendo o Projecto impresso tal qual o foi para o combinar com a Redacção, foi por essa leitura que V. Ex.* noto u a falta, da palavra—activas— no primeiro Artigo. Ora, por eu pensar que V. Ex.* queria seguir o mesmo melhodo em todos os Artigos, e mesmo porque vi que o ia fazendo, é que tomei a liberdade de lhe notar, que esse methodp só pôde dar em resultado o confundir tm>da mais a matéria.
O Sr. Presidente: — Diz a Acta: entrou em discussão o Projecto ri.° 60; foi dispensada a discus-^ão na generalidade, e foram approvados sem discussão os Artigos l.° e 2.° (Apoiados) , por isso eu notei aquella falta no Artigo 1.°
Continuou-se o ler o Projecto, e o resto da Redac-. cão foi approvada sem discussão.
• O Sr. Presidente: — Eu tinha dado para Ordem do Dia o Projecto n.°5l, sobre Caixas económicas ; mas a maior parte dps Srs. Deputados não vieram apercebidos com o mesmo Projecto, ç então poderemos entrar na discussão do n.° 71 , relativo a providencias sobre a Secretaria desta Camará.
O Sr. L. Tavares de Carvalho : —Queira V. Ex.a inscrever-me para apresentar um Projecto de Lei.
Foi lido o Projecto n.° 71, eapprovado na generalidade . e wrt especialidade, sern discussão.
A' Commissão de Legislação foram enviados pela Mesa, em virtude de Resolução da Camará, vários Requerimentos, pedindo Certidões de diversos Papeis , Officios , e Pareceres de Commissões , que existem naSçcretaria da Camará, afim desta Commissão interpor o seu pnrecer acerca das razões de duvidar, que se offereceratn á Mesa para mandar passar as requeridas Certidões-.
As razões de .duvidar, que se oífereceram ú Mesa, e se fizeram constar á Comraissão , consistem : — 1.* se devem passar-se Certidões daquelles Papeis, Diplomas, ,Officios, etc., que, ou vieram re-mettidos pelo Governo á Camará, ou foram envia-VOL. 4.°— JUNHO. — 1841.
dos por esta ao Governo, e que existem, ou por copia, ou nosoriginaes nas diversas Repartições do Estado ; -—2.° que, concedendo-se indistmcUimen-te todas quantas Certidões se pedirem ,- como ellas têm sido até aqui passadas gratuitamente, tal será o peso de trabalho, que venha a recahir na Secretaria , que os seusÓfòciaes nem bastarão para acudir a elle, nem poderão satisfazer ao expediente da Camará.
- Quanto á primeira destas razões entende a Com* mishão que não poderá negar-se qualquer Certidão a u m Cidadão, sein offender mais, ou menos os princípios de Justiça, porque, sendo as Certidões meios de defensa, a denegação d*uma qualquer Certidão importará nem mais, nem menos, que denegação de defensa , aliás, a todos natural ; e que portanto compete á Mesa o mandar passar as Cerlidões , que lhe forem requeridas, e que julgar conveniente.
Pelo que respeita á dificuldade, que se oppõe comprehendida na segunda razão acimn , a fim*de a remover sem que oflenda direitos de terceiro, ou princípios de Justiça } propõe o seguinte
PROJECTO DE LEI. — Artigo 1." Das Certidões, que se passarem nas Secretarias das Camarás Legislativas, Jevar-se-hão os emolumentos esta* belecidos para as que se passam nas Secretarias de Estado.
§ Único. Os emolumentos das Certidões passadas nas Secretarias das Camarás serão applicados para as suas despesas; e o excesso, havendo-o, será div.idido na forma, que se acha determinado a respeito das Secretarias d'Estado.
Ari. 2»° Fica revogada qualquer Legislação eiu contrario.
Casa da Commissão em 26 de Agosto de 1840. Joaquim António d* Aguiar, José Jacintho Valente Farin/io, Jzidro Barbosa da Silva Chaves, Ficen-te ferreira Novaes, Joaquim José da Costa e Si* mas, Manoel António Barata Salgueiro, Joaquim jfntonio de Magalhães, Lm% Vilal Monteverde9 José Joaquim Pereira de Mello.
O Sr. Seabra : — V. Ex.a ha depermittir-me que eu pergunte por um Projecto de Lei, que aqui se apresentou , «obre a reducçâo do porte do Correio dos impressos; seria muito conveniente que a Camará discutisse o Projecto, porque é de grande interesse publico, e não creio que involva questões de política ministerial.
O Sr. Presidente ; — Ficará para amanhã.
O Sr. Presidente: — Vai ler-se o Projecto n.° 197, que se tem dado para Ordem do Dia por umas poucas de vezes. Se a Gamara, depois de o ouvir ler, entender que se não pôde discutir agora, ficará para outro dia.
Leu-se, e é o seguinte
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Janeiro de 1837, e Lei do^OYçarrie-nto-dtf s "
;O'Sf". tíoír nu para Ordc-ííi'
s fòTf/du -do Decreto de? I'8á6;ve
'iiar'mòáina^itúSçàd tio' Dedfeto^dè 12 dê '-Janeiro de1
* Ac Ctfinmissão í e»arn'inan^o"tanybem! '6\ bHligos E^itátiítús BV Clhiversicladedé'Gbitiiríra;-ãlh encorr-'tpíi a "dis'p8si^ri(Srdè ,q'uè5 os1 "Bacharéis Form-adóSem ífuiíleaííittca entrariam no-Corpo dos Engerrhéirbs1 depois de terem 'Completado há EschbTíí Mfliráí*'^ Curso-Especial[da Arma ;'disposição na'verdade'-íiiui judiciosa ? porque inteirava ainslrucçâa ^òs lía-êhi-rei!s ,'que'se destnvavam á servir neste Cbrpo:/Db' mesmo pensamento'(se achã°hòje possuída ja' Coòi-f ís^âo:,"relativamente á pè'rtenção'dos'Supplican^
. f .
D ãclual"Curso da Fàciildáiie' de Mathcmalica, posto 'cjjue esVéja ttiuito mais desenvolvido'pela nova Refórrnâ , podendo-se talvez-considerar como-um CuisbNÓTmal dásMathematicas j e suas maistrahs*--cendenles applicaçõesj com tudo a Comtníssão entende que, no estado actul dos conhecimentosMi-litarçs, não se pôde julgar completo para nenhu-fnâ\das Armas ScientirVc'a6: •'
A Commissao altenjendo 'também a que, pelo Decreto de 18 de Julho de 1834, o Corpo do Estado Mafòr éforniado d'um mune"ro íimitedodeOf--ílcíaeá, e que hão se pôde entrar nelle sénàorein Tenente; considerando que e essencialmente pfeci-so, para o bom serviço dos diffcrenleb Corpos do Exercito, 'que os Oíficiaes possuam os corrhecimentos 'especiacb da Arma respectiva; é não julgando de justiça que se estabeleçam exchis:vosp'araos Dis-eip'ulos dá Universidade, t>u das Escliolas Militares da. Capital ; por i^so'à Commis^âo, ponderar)*-do'todas êbtai diverVás cirdifmstancias, tem a honra de apresentar o seguite Projecto de Lei, no qual, consignando o pensamento dosantigos Estatutos da Universidade ,' dú alguma pequena vantagem ma4s aos Militares Formados, em àttenrào á intensidade1, e duração do~acituaÍ'Curso xla Faculdade.
PBdJ'£CTa'JfrE 1EI-----'Artigo 1.° "Os Bacharéis
Formados em Mathematica , que alcançarem em suas InibrniHções, pelo menos, ,a qualificação de Bons oiri litteratuVa , costumes ,, e prudência pelos Lebtes da Faculdade, e tiverem a Patente de Tenentes, podei ao entrar nó Corpo do Estado Maior.
9_ Urfíco.' -Os Officiaes, que forem assim aduii't-
'tidp', &eiào depois obrigados a completar na Es-
chóla do Exercito o Curso Especial respectivo, som
o Ljne não poderão ser conservados no dito Corpo.
Ari. 3." Fica revogada a Legislação em con-tiaiio. ,
Saia da Comrtjissâo 8 de Março de 1841.— Ba-ráo do'Món.tè~PÍdral, Barão de Leiria, -Fitippe 7A>/-Çue, Jervis d^A-ltíugttia, Fernando da Fonseca Mês-
p"oííe;ser.'> £)(; 'rnaiaf H:i'ahi outra questjoj em:qrrNe preciso" ~ser -ofi^ido ò'T3Óvern'õ ; rjorque'creio-"queis-sW'que pederVi 'às requerefifes ,- já" ie fez ^'dutròísque^ yHriguaés-circumstanciíís ;v e* eWtâó ^'"'prfecwo' se o Governo1 j «i féz: e^sses1 deàfíachos ou irãoi « lambeui ijoiiheèer" V £ráo d è equidade-"que temes-1 sã per tendão1.. jl - ' " - 'N • l -c-% ; -
Agor^ , Sr. Presidente, creio '^ire^naó' é tòhve-Tiiénte entrar ria discussão desse Projecto'', mesmo pbrijue seria èonveniente saber sé o"Governo tem ou'não executado a Lei a este respeito; porque me parece que-elle tem* exorbitado, e que tem feati> a. respeito desta1 corno" de todas'as outras Leia,-que c ríão attè'nder a nenhuma', 'mas só -á sua vontade e a- àlgwm patronato.
" O Sr. Jervisd' Alouguia: — S^r. presidente, ,lrá!uni argumento do illustre Deputado que acaba de fallar—• que nos obriga sempre aadiar os Projectos que'aqui se apresentam — porque diz o iltustre Deputado qne, posto que este Projecto tenha sido dado para a Or-defli do Dia comtndo tendo-o osludadoalgu,ma"coii» sã, não está coippletàmeute instruído para tomar parte nesta dis'ciiáião. Oraj' por certo o illusire Der pulado e' pesb>oa'que Viu sobre este objecto 'contemplo muílisbiiíio ;' poique1 não só frequentou os-estudos da Uni\'ersidád(?f-dé! Coimbra ; mas, além;dis&o~ por varias vexes lem estado encarregado de obje--ctos de inslrucçúò publica'.
No entretanto'os'seus dois outros argumentos, permítta-me o lÊlustfe DeputBtlo que lhe diga, que não têm força-; porque-, quando se faz uma Lei, tracta-se de èJcataiinaf 'como* ha de ser applicada, e depois castiga-se qoem deix:a de a applicar Mas em quuuto á prirneua razão do illustre Deputado, pela minha parte eíVou bumcienternente habilitado para entrar na discussão; e verdade que estudei o negocio; porque fui Membro da Commissão de Guerra, e os outros-Membros da Commisfão estão igualmente convencidos da sua necessidade e importância, e inteirados do seu contheudo;. além disso elle é muito simples. Por tanto não'vejo uma razão fóite para que deixemos de par fé este negocio»
O Sr. Presidente:—Peço :í Camará que'resolva se quer entrar na discussão do Projecto ri.° 197, não obstante não lei sido dado para a Ordem do Dia.
'Approvon-se que sim, e logo f,oi lido o Projecto.
(Fozes: — votos, voto*). , -
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(f Wí7t )
Som atterider a Cursoi de
a cousa n*snhuuia. . < ' -,'>,'•> \\-lt, ^ , -O'Sj. /'errer »—A.1 palavra.. : > ; ;•- -, ? rO- G/wa/-. —Qra , Sr. PiesrideBte.j-íít* vejo mn Sr. Deputado meu amigo { 5 Lente dada, pede u palavra, naturalmente porque- lhe) parece, que os Bacharéis» Formados em Mathema^, tica não estão inhabilitados, p^at entrarem para o, EatadoMaior ; eu Vou-oulrar ue>ta questão$ÁF. Presidente; enteado que o* Bichareis, em Matbe-inatica não-eslão habilitados para «nlrarem no Es-tado-Maior: perguntarei 41 S. S.a'$p concede .que-os Bacharéis em Matheiaatica .estudam iVIathema-tica e mais alguns ramos de S,cifíncias ; ^o. iltustre Deputado não pode deixar de conceder isto; mas, Si. Presidente, não. estudando elles senão certo$ ramos, e,não estudando todas aquellas disciplinas que deviam eâludar, ficarem habilitados para eo-irarem no Estado-Maior, isto é que me nào parece rásoavel J se'nós «fizéssemos justiça elles nunca de* viam- entra* no Eatado-Maior sem seretn sujeitos ao. exame de, todas u.» matérias necessárias e indis-peji^aveis para isso. Ora, vamos a uma destas mar teiias ,„ Geometria diàcriptiva , por exemplo; pergunto ao illuatre Deputado , Lente de. Coimbra, e esparo que me fará o favor de lesponder, qual e' a Geometria discr:ipnva que lá se ensina? V. Ex.% Sr. Presidente, é Lente de Mathematica, foi, meu Mestre, liv.e-a honra de ser seu discípulo. V. Ex,a &abe perfeitamente q»c nào se ensina lá cousa alguma de Geometria di&cnpliva ; ainda mais, Sr. P residente, não se ensinava co.usa alguma de Geo-? metria das três dimensões, apesai de ser uma Scieri-ciu de que muito se precisava , c o resultado era que os que passavam do 3." para o 4.° anno viam-se em grandes difticuldades, e porque, Sr. Presi* dente? Era porque não iam convenientemente preparados; <í três='três' geometria='geometria' das='das' estudavam='estudavam' dimensões.='dimensões.' nào='nào' porque='porque' ora='ora'> sendo indispensável saber es* ta Geometria e Gtodesia prática, como é que o illuslre Deputado pode entender, que o Bacharel só por ser Bacharel ein Mathematica está habilitado para «ntrar no listado-Maior í Eu entendo que n£o está habilitado, porque não apresenta oa conhecimentos das matérias necessárias e iudispensaveis, e quem conhece o methodo porque estão organisa-das» as Escholas militares em França, e mesmo as civis não terá muita diíficuldade em ser da minha opinião. Todos sabem que sern Geometria discn-ptiva não se p'ode dar um passo ; e necessário fazer differentes trabalhos do campo, qual é a-Sciencia que se empiega ? A Geodesia: é necessário na fortificação levantar planos; a que e que seempiega? A Geometria das três dimensões, «i discripliva, «te* Ora , já vê o Sr. Deputado que , quando faço estas reáexões,, nào e' sem fundamento, e a razão porque as faço, Sr< Presidente, nào e para me oppòr á pé r lê n cão dos requerentes ; mas e para que u. Camará e o publico considerem estas questões como devem considera-las, e não estarmos aqui todos os dias a fazer excepções, e a inverter todas as Leis, unicamente para acudir a casos que estão ia previstos nas mesmas Leis. Entendo, por consequência, Sr. Piesiderite, que em rigor o Projecto não poderá ser approvado. Tenho expendido -as minhas idtsas; toma-ias-hão em attenção se qui--zerem , o meu fim , tomo já disse, era chamar a
iÔ&fe- este objecto pa.cai eatarcnos aqui sempre a fazer Leis de excepção.
-jO f$f,í>'^í\(fftt4stro .'do,'./ustiça : —(Sobre -a ord^to) Sr. Presidçotfl^ ..se.gun.do as ultima? eommunica* çpes< fcitAs: ~$ (J «crua. r 4 -àòbre a formação, de un>$'rk>-va« AdmifHsitragjío$o;f4 a Camará sábe-qup.nào, se téíido^e.ncarregôdoí de uma tal eornrnissâo o nobre D.uq-ue, ,4a IVçeirV» fora.chamado o Sr. Duque
, 8. £Jx«* foi .efíeçMv-amente á Cintra,, e aconselhou a. Sua Mugestçuie que encarregasse da forma-; çao« de^íUipa.jiova1 A.dm,irtistração*a4g)4fn ou alguns' dos actuaes Ministras $ visto que elle* mereciam ,,& conftança dó Sua Muges la/ie.: O ehnselho do nob.rè J^uque. £bL seguido,,'e Saa iMages^ade encarregou-da fonnaçãp; 4p .noVo Ministério bs Ministros da Reino, e, d.a Justiça ^oa qrtaes sé. ojccupam de.exe.-cutar as ordens de Sua Magestâde. Aproveito»d palavra, qué:rae'foi concedida1, para fa^er o mes-requerimento j q(ie já p,or partq ,<ÍQ que='que' no.li0='no.li0' julho='julho' posia.do='posia.do' governo='governo' dosdividendos='dosdividendos' feito='feito' do='do' _..e='_..e' londres='londres' logar='logar' appir0vação='appir0vação' se='se' para='para' fiz='fiz' camará='camará' _.de='_.de' sessão='sessão' próximo='próximo' deve='deve' vem='vem' ter='ter' de-diacutir-='de-diacutir-' á='á' a='a' ser='ser' coltos='coltos' passada='passada' em='em' goverao-='goverao-' _.qunta.antes-='_.qunta.antes-' próxima='próxima' _-='_-' n='n' o='o' tabaco='tabaco' elii.vík='elii.vík' p='p' contracto='contracto' pró='pró' occupe='occupe' r='r' _4='_4' cj5ntfactadoresdo='cj5ntfactadoresdo' já='já' pagamento='pagamento' futuro.='futuro.'>
O Sr. /'Wfcr/-i.Sr. Presidente-, erri quanto ,á censura que o npbre Deputado fez ao Governo por ter infringido a- Le.i' 'défcp.achanda alguns Officiaes para o Corpo do Estado-Maior -do Exercito nada. digo; porque não tenho conhecimento nenhum destes factos. Agora, eiri quanto-á doutrina que eUe expendeu, parece.-me que ella não pode obstar a/ que se appro-ve o Projecto. Em todos os tempos os Bacharéis de Malhemetica tiveram direito por Lei a serem promovidos para o Estado-Maior; ahi vem. no Projecto desenvolvida esta Legislação, que^é cpnstanie de uma serie hâb interrompida. , O Sr. Sá Nogueira? — P<ço p='p' a='a' palavra.='palavra.'>
.O Orador:.— Esta Legislação t Sr. Presidenta, não é.só anterior luoestabelêciojento da Eschola Po-lythcchniea, é posterior, ^ apenas «'urna Lpi de Orçamento e que se deu a entender o contrario; e boje depois que passou esta moção sem ser aqui discutida, depois que isto passou aqui n'urn Orçamento que não foi discutido, sem ninguém o ver, que foi aqui.appróvado "pelo,alto, sern ningUetn saber que siunlhante regra aiii.se introduzia, não po-deio os Bacharéis de Malhemetica da Universidade entrar no Coipo de Eslado-Muior l Hoje lefn só o exclusivo destes postos os que frequentam
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versidade; não posso descobrir nenhuma razão para isto.
vPor -tanto Jpârece-me simplíssimo o Projecto, e que elle deve ser approvado (Apoiados).
O -Sr. • Jetvis d'Atougiiiu : <_ mentos='mentos' de='de' estado='estado' ilustres='ilustres' cabo='cabo' accordoé='accordoé' dê='dê' confessar='confessar' tag0:_='verdades:_' ambos='ambos' conheci='conheci' me='me' sou='sou' admil-tido='admil-tido' também='também' presidente='presidente' áquelles='áquelles' irem='irem' gação='gação' depois.='depois.' perfeito='perfeito' pulado-qe='pulado-qe' obrij='obrij' estudar='estudar' espèciaes='espèciaes' ide='ide' còmmisbão='còmmisbão' ao='ao' sr.='sr.' _.='_.' discnsâo='discnsâo' eu='eu' apresenta='apresenta' esta='esta' buscar='buscar' quadro='quadro' deputados='deputados' sses='sses' bacharel='bacharel' estudante='estudante' apresentou='apresentou' que='que' no='no' sdô='sdô' idea='idea' chamados='chamados' verde='verde' tag1:_='_:_' imposta='imposta' fique='fique' cometteram='cometteram' tive='tive' por='por' para='para' co-nhecimehtos='co-nhecimehtos' creio='creio' maior='maior' muitos='muitos' q-iuustrw='q-iuustrw' qufe='qufe' mathematica='mathematica' são-='são-' mas='mas' _='_' a='a' primeiro-='primeiro-' os='os' e='e' entretanto='entretanto' lhe='lhe' i='i' íestado.maror='íestado.maror' o='o' p='p' scfencta='scfencta' rde='rde' formado-nesta='formado-nesta' faltavam='faltavam' faltam.='faltam.' v='v' preiidenié='preiidenié' duputado='duputado' fui='fui' _-estão='_-estão' xmlns:tag0='urn:x-prefix:verdades' xmlns:tag1='urn:x-prefix:_'>
Com tudo o'Sr. Deputado mesrnxvdeu'utn argu-1 mento de muito mais força a este Parecer da Com-missão, argumento que decerto lhe rlão escapou a ella , e foi que nós'estanios tractando de trazer á orde:n e conveniência do serviço estes 'estudos; es-tamofc no caso que disse o'nobre Deputado, estamos tractando de ver o melhor tnodb'e ornais conveniente'de fazer cotn que os Officiaes~que devam ser admitlidos no'Corpo'do -Estado' Maior, tenham todos os conhecimentos indispensáveis; mas' d.rei aqui de passagem , eu Sr. Presidente, reápeito tanto o ensino da Universidade de Coimbra comb o da Etfcbola Polythechmca ; lá, porque ainda conheço algurts 'destes homens de todo o talento e capacidade; e aqui', porque não pdderei fallar nunca na Eschola Polythechrtica sfenâo com aquelle-respeito que merecem os seus Lentes, não só pelos talentos que'tem, ctímo pelos grandes esforços que todos téem mostrado para que realmente a Eáchola Poly-thechnica -seja uma realidade. E' esta a primeira oc-casiâo em que-posso fallar da Eschola ; não como Só» cio', por favor lhe pertenço, e não exerço nella nenhum serviço; mas-confesso a verdade e digo com toda a franquesa, que os Lentes da Eschola Poíy-thechn-ica actualmente a!H errípregados, tem feito ao Paiz pelo-bem da Sciencia aqutUo que, nunca «efez; em MaUrematica tem ercripto e reduzido a Compêndios áquillo queAplicam,--isto é realmente uma cousa difficultosissima e digna de todo ò -louvor' (Apoiado)^ l« este o primeiro'momento que tenho aqui de fallar-em Seu favor,' e faço-ò, já porque «lies o merecem, já pelo sentimento Sr. Presidente, o'que nós pertendemos neste 1.° Artigo é dar todo o desenvolvimento áquelles estudos que são necessários para tornar um Official-d'Es-tado Maior hábil, combinando a justiça cotn o bem do' serviço. Ora a fallar a \erdade, satisfeitas que sejam estas circumstancias aponta-das no Artigo 1.°, acho que'são as melhores habilitações para entrar para o Estado Maior, c-um meio possível- para ser bom Official d'Estado Maior. (Apoiado) Não me pare'cia, nem me p'arece acertado que só o ser Bacharel formado sirva d'argnmento, e este dê direito absoluto * serOfficiar dó Estado Maior (Amiúdo); é preciso que-tenham mais alguma circumslancia; é preciso que d'uma vez para sempre se estabeltça uma regra a este respeito, e que esta-seja inalterável; "é'preciso que d'uma vez para sempre se saiba quaes a& condições que se exijem para se entrar no Corpo do Estado Maior, e-que estas èejain revesti** dás d*< mais alguma'circumslancia, que não seja só a de s,er Bac h a ré l-Formado (Apoiado). Ora nisto: paíece-me que todos estamos d'accordo (Apoiado^ e entãx) julgo que podemos votar: -'ainda não ouviam só argumento contra este Projecto,' quando o, ouvir'eu traiaiei'<íe _-preciso='_-preciso' toda='toda' sorte='sorte' _-sr.='_-sr.' menos='menos' rrão='rrão' detalhar='detalhar' tem='tem' exijm='exijm' presidente='presidente' officio='officio' ter='ter' sta='sta' exerce='exerce' ai='ai' estou='estou' estudar='estudar' cousa='cousa' di-rèilo='di-rèilo' as='as' cue='cue' pôde='pôde' nâ='nâ' melhor='melhor' estamos='estamos' plano='plano' revolução='revolução' vista='vista' campanha='campanha' corpos='corpos' elle='elle' por='por' se='se' se-succcdesse='se-succcdesse' ve-rnos='ve-rnos' completairiente='completairiente' sem='sem' indicação='indicação' provisão='provisão' tern='tern' respeito='respeito' encarregados='encarregados' _='_' a='a' ser='ser' perca='perca' e='e' porém='porém' m='m' deèies='deèies' n='n' o='o' p='p' dengenh-='dengenh-' quahto='quahto' nomeado='nomeado' _-e='_-e' da='da' de='de' homem='homem' nada.='nada.' em.='em.' do='do' oc-casião='oc-casião' comovemos='comovemos' annos.='annos.' tag5:_='paiz:_' exercito='exercito' ate='ate' um-='um-' aquelle='aquelle' estudou='estudou' refutar='refutar' um='um' den-genharia='den-genharia' em='em' leva-a='leva-a' ppieni='ppieni' eu='eu' es-peciaes='es-peciaes' sobre='sobre' existimos='existimos' conhecimentos='conhecimentos' destes='destes' nação='nação' que='que' idéa='idéa' uma='uma' durna='durna' ma-thematica='ma-thematica' sá='sá' engenheiro='engenheiro' nós='nós' persuadido='persuadido' cautella='cautella' nos='nos' creio='creio' talvez='talvez' advogados='advogados' nessa='nessa' tantoparecei-me='tantoparecei-me' não='não' satisfaz='satisfaz' deve='deve' só='só' carta='carta' habilitações='habilitações' necessário='necessário' muitas='muitas' mundo='mundo' advogado='advogado' pieoiso='pieoiso' assim='assim' é='é' juizes='juizes' estabelecer='estabelecer' falta='falta' inteira='inteira' contrario='contrario' iros='iros' considerado='considerado' dá='dá' cousas='cousas' familia='familia' porque='porque' saber='saber' completo='completo' havemos='havemos' prejudicial='prejudicial' diger='diger' cré-tos='cré-tos' como='como' homens='homens' sabe='sabe' in='in' oti='oti' physica='physica' julgo='julgo' srte='srte' fizessem='fizessem' curso='curso' vezes='vezes' isso='isso' tag3:_='d.ireiío:_' seja='seja' qfre='qfre' ap-plrcação='ap-plrcação' dou-tra='dou-tra' acontecer='acontecer' dkiduo='dkiduo' unia='unia' iodas='iodas' tanto='tanto' prara='prara' ponto='ponto' daccdroô='daccdroô' tag4:_='nvgwetra:_' projecio='projecio' similhante='similhante' matliematica='matliematica' estava='estava' preciso='preciso' certo='certo' decidir='decidir' toàavia='toàavia' borte='borte' i-mporiante='i-mporiante' cireumstancia='cireumstancia' áctentifrcas='áctentifrcas' como-='como-' ra-rrtè-.='ra-rrtè-.' pergunto='pergunto' dsíngenharia='dsíngenharia' estado='estado' juiz='juiz' mais='mais' sempre-ftos='sempre-ftos' ma='ma' sufficiente='sufficiente' iodos='iodos' darmas='darmas' entre='entre' haviam='haviam' são='são' etn='etn' corpo='corpo' ver='ver' nos-='nos-' espèciaes='espèciaes' fácil='fácil' sr.='sr.' esse='esse' dizer='dizer' deste='deste' _3='_3' esta='esta' _4='_4' commissão='commissão' direito='direito' haja='haja' no='no' s.euão='s.euão' entrar='entrar' fazer='fazer' occaião='occaião' muito='muito' duma='duma' tag6:estuda-se='diz-se:estuda-se' de.='de.' senão='senão' aprender='aprender' então='então' para='para' dengenheiios='dengenheiios' continuar='continuar' competentes='competentes' áquillo='áquillo' senão-='senão-' perdido='perdido' ou='ou' intento='intento' poder='poder' necessárias.='necessárias.' nestas='nestas' quedesapareça='quedesapareça' podem='podem' lá='lá' possível='possível' determinação='determinação' estas='estas' necessárias='necessárias' xmlns:tag6='urn:x-prefix:diz-se' xmlns:tag4='urn:x-prefix:nvgwetra' xmlns:tag5='urn:x-prefix:paiz' xmlns:tag3='urn:x-prefix:d.ireiío'> • Appiovo o Projecto, e escuso de repetir agora o que ainda agora disse a favor délle. .
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as habilitações que se marcâo no Artigo 1.* — No entanto eu acho que o§ deste 1.* Artigo deve soffrer alguma modeficaçâo , e levantei-me unicamente para fazer uma Emenda, ou Additamento ao dito §. Diz o § — os Offtciaet que forem assim admittidos serão depois obrigados a completar na Eschola do Exercito o Curso especial respectivo , sem o que não poderão ser. conservados no dito Corpo — ora já se vê que aqui não se marca uni tempo dentro do qual el-les devem ir frequentar esse Curso, e e isto o que eu entendo que precisa soffrer alguma modificação ; porque se nós não marcar-mos um tempo certo, o que vem a acontecer e que se vão encostando a essa faita de lemite, e a final ficamos como estávamos. (Apoiado). E por isso eu proponho que depois da palavra respectivo se diga— em Ires annos electivos, e a apresentar Carta d'approoaçâo , sem o que não poderão ser conservados no dito Corpo j esta minha Proposta já eu mostrei aosilluslres Membros da Com-raissão, a primeira- vez que se deu este negocio para Ordem do Dia, e elles concordarão n'ella, e então parece-me nào haver duvida em se adoptar. A minha idéa e que estes Oíficiaes sejão dentro d' um certo tempo obrigados a cursar a Eschola do Exercito; a Comomsão no acto de fazer a ultima Redacção da Lei porá esta ide' a do melhor modo possível. Mando a minha Proposta para a Mesa, e parece-me que ella merecerá o assentimento desta Camará. (Apoiados J.
O Sr. F. Folgue: — Sr. Presidente, eu fui Lente da L) diversidade de Coimbra, e entendo que tanto os seus Lentes como os seus Alurnnos se tornâo dignos da consideração do Governo, (dpoiado). '
Agora sou Membro da Eschola Polytechnica e como tal devo promover, e defender os interesses deste Estabelecimento, mas eu quero defender, e pro-inover os interesses d*um e outro, (dpoiadó). Sem estabelecer monopólio nem n' u m , nem n'outro.
Primeiramente direi quaes forâo os fundamentos, que aCommissâo leve para apresentar este Projecto. Quando houve a Reforma na Universidade de Coimbra, n'um dos.Arligos dessa Reforma sedizia, que os Bacharéis Formados em Mathemalica podião entrar para todos os Corpos d'armas sientiticas, e para os logares de Fazenda. Depois veio o Decreto que creou a Eschola Polytechnica, e estabeleceu todos os Cursos coir,petentt?s para todas as Armas scicnti ficas ; ora e preciso notar que *»ste Decreto é posterior ao Decreto que reformou a Universidade de Coimbra: um Artigo deste Decreto diz expressamente, que aquel-les Cursos são as únicas habilitações para entrar no serviço das Armas sientificas; ora ainda que se diz que são as unicaa habilitações, não se pode entender que isto quer dizer, que os Bacharéis Formados na Universidade de Coimbra, que completarem esse Curso, não estão no caso de entrar também para os Corpos d'armas sienlificas. (dpoindo). Depois veio o Orçamento de 1838, e n'elle se declarou que o Corpo d'Estado Maior se devia extinguir, e que se devia orgamsar de novo, mas d' urna outra maneira; alli ae dizia que os indivíduos porem que entrassem para o Corpo d'Estado Maior fossem unicamente Bacharéis Formados; não e esta a minha opinião. (/fpoiado}. Depois veio o Orçamento de 1839, e aili se disse que seria conveniente, que o Corpo de Estado Maior se organisasse como devia ser, tendo VOL. 4.° — JUNHO — 1841-
um Ofiicial General para Chefe, e que os indivíduos que ocompozessem tivessem o C urso de Estado Maior que se exige no Decreto de 11 de Janeiro de 1837, que creou a Eschola Polytechnica; ora isto é u tu pouco roais rasoavel do que o que vinha no Orça* mento de 38, que queria só que fossem os Bacharéis Formados que entrassem no Corpo d'Eilado Maior.
A Commissão vio a antiga Legislação a este respeito, eachou n'ella que os Bacharéis Formados em Malhemalica estavam no caso de entrar para os Corpos d'Engenheiros, depois de terem vindo á Capital frequentar o Curso próprio destes Corpos. Ora a Com-missão reconheceu que o Curso único da Universidade não poda considerar-se como um Curso completo para todas as Armas scientificas(/4/)0}ac/o) ; pôde ser completo para alguma Arma, mas para todas não; pôde um Bacharel Formado ter conhecimentos supra* bundantes aos que exijão serviços privativos, roas essa habilitação suprabondanle não dá os conhecimentos especiaes precisos para todas as Armas scien-tificas. E' necessário reconhecer que para bem do serviço muito conviria que todas as Armas tivessem uma habilitação especial; debaixo pois deste ponto de vista a Commissão attendendo a que o Curso da Universidade de Coimbra se podia considerar como conhecimento normal, assentou que devia fazer mais algum beneficio aos Bacharéis Formados; mas que esse beneficio não prejudicasse os outros que tinhâo o Curso legal, cos conhecimentos próprios; e então o que fez aCommiisão em virtude de todas estas considerações, e em virtude de que a Eschola do Estado Maior tem mui pequeno numero de Officiaea? Julgou que os Discípulos da Universidade, por isso mesmo que tem o Curso mais difícil se Mies devia fazer mais alguma vantagem : conheço que é um favor, mas é um favor fundado sobre merecimentos; o« Bacharéis Formados em Mathematica, que alcançarem em suas informações, pelo menos a qualifica» çâo de bons em litteratura, e costumes, pelos Lentes da Faculdade, e tiverem a Patente de Tenentes poderão entrar no Corpo do Estado Maior. Ora tudo isto são merecimentos. Diz aCommissâo no mesmo Projecto, e tiverem a Patente de Tenente; porque se tirássemos esta circumstancia era sobre um favor outro favor; rnas pa^a fazer entrar para o Corpo do Estado Maior quem tiver os conhecimentos necessários para aquella Arma, julgou a Commissão necessário dar mais uma garantia , e favorecer ho-que daqui a pouco tempo pó.são estar habi-
mens
litados para isso;.e então julgou conveniente accres-centar isto. — Os Officiaes que assim f orem admittidos serão depois obrigados a completar na Eschola do Exercito o Curso especial reupectivo , sem o qual não poderão ser conservados no dito Corpo. Ora o que lhe faita para completar o Curso são 4 Cadeiras que sefrequentão em dois annos, e veto a ser a Fortificação passageira, a Fortificação permanente, o Desenho Topographico, e o Ingíez , que eu julgo muito necessário ; deste inodo podemos ter muito bons Officiaes para o Estado Maior; ora um Sr. Deputado propoz que se adoptasse um certo numero de annos para a frequência deste Curso; eu acho isso muito justo, (O Sr. Presidente: — Isso ainda não está em discussão). O Orador: —E por isso e que no § ultimo se acrescenta: sem o que não poderão ser conservado» no dito Corpo, e poderá dizer-se de-
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pote dia* pala*Far& : serâ& obrigados. cr ctohrplàfài*
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« jutgQ-o muítissivno ;rtecfcssario7 porque ente ri dl o,, que 03 EsindííUte^ d$s £&cliplas dspeçiaes-,, c, dfc appHcaçâof '-de$em ser favorecidos com tódo-<_ que='que' por='por' deseja='deseja' in='in' urna='urna' civilisar-c-e='civilisar-c-e' empenho='empenho' nação='nação'> slmir-se ; -más rcãq^lçfe faser-so isso sacrificando' os interesses das Êseholaiè tfânscçndentáes; , o/u das grandes Escoas t qne conservam par» assim disser 6ty* pó da gran$e Scit-Rçia : ertíre rios» grande Esclioh x)ue ternos, ç a Eschola de Co^fnbr^íi. md^bkavel-oièfite e esTa, e não ouir4., e nem- nós temos, nert» podemos ter o' luxo de muitos EsLabelecinbèntoades-* ta ordem-, nem tfenhuma das instituições que ate eqhi selem efeado, é com effeito para .isso: portanto, repito» r>lo desejo que se beneficiem as Eschò-Jৠde applicação em prejuízo das Escholas trans^ , porque isso seria um erro,- poij que te-
só epphcaçâp, e- «despresariamos os estudos. íJQSir» quer^Jv^ef isto etn palavieá.sitrjples » «jua para. bei) e fichar a$ -novissinlae instituições , não, df.ve isfao ser feito á custa
vòs. aecessarios para-t^ue-.-*, miíCHÍs>4c a
e «sBa/co3TC®;Er àó, trverem:^^ «• -ttretè -eáf i p^asb dado e i Jiata Lei e arde e a ÍÇIQ-C idade tPo-r ; tern sá » difftrença cré api%©o*éi! rírm-H depressa í e por xxwaeqfueftcia s^r-inaR sa( madraisait- é pot$nex:es$arií> q:u<_3 tag1:_='_-tuteu:_' tempo='tempo' vepd-acfh-a='vepd-acfh-a' do='do' no-='no-' sol='sol' verdadeira='verdadeira' salat='salat' tag0:prf='_:prf' vejç='vejç' ea='ea' rã.='rã.' deratum='deratum' sta='sta' _-défra='_-défra' ida='ida' ir='ir' cemo='cemo' este.='este.' obrigue='obrigue' itjcu='itjcu' prorítaver='prorítaver' lei-='lei-' este='este' ar='ar' esta='esta' mereci='mereci' illifbtraçftoí.='illifbtraçftoí.' triénio='triénio' qaentiia='qaentiia' _9='_9' ro='ro' porfjue='porfjue' frequeniaf.qs-='frequeniaf.qs-' coacção='coacção' que='que' tleser='tleser' _-quanto='_-quanto' fíberddde='fíberddde' qtie='qtie' fànr='fànr' estudai='estudai' amplitude='amplitude' se='se' sé='sé' príírrèu='príírrèu' vos='vos' não='não' q-ua='q-ua' _='_' a='a' deseja='deseja' uberdade='uberdade' e='e' itão='itão' é='é' i='i' j='j' _.de-='_.de-' ta='ta' grande='grande' o='o' p='p' co_mo='co_mo' w='w' mitra-='mitra-' tração='tração' uru='uru' ha='ha' y='y' pararaphoâ='pararaphoâ' fia='fia' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_' xmlns:tag1='urn:x-prefix:_-tuteu'> O' Srv J. At «fe Cctmpos ': . — Sr. Prcíidxíretâ^ <_5 p='p' justiça='justiça' de='de' p.ibhca='p.ibhca' tuil='tuil' ascmtoissõesdnuírírhcciào='ascmtoissõesdnuírírhcciào' formaídoí='formaídoí' os='os' açtt-='açtt-' _.bacharéis='_.bacharéis'> eu;.approvo iníeiraineate o 1'aire-cer da. Còfníniesao; m^ií> SB eu tivesse -algum niotí-vo para dsixar de o approvar , se,rax, por ter aiirda" poucoj porém Q Sft Deputaap te°v« em. vista v se^unck> me 'parece , o methodo adoptado já pela Reforrrfa^aT-aas habí-lilações ;. porquê nfr Reforma hoci^e giandecui-dado em propor tudo quanto é estudo proprro, eha--bJUtaçjões para se poderem frequeotar as d.ifferent
- E ha também no' Curso da Faculdade1 de Mathia* raatica uma Cadeira dfe Desenho , que é objecío es* pecial pelo Artigo», 92. : , Dia mais o Artigo 9Q : u, Esta Cadeira e destinada para os AJumnos das » três Faculdades de Scién^ias Naturaee ; será fr^quêrr* » tada por elles durante o tempo de todo o Curso v pás snas respectixas Fo^uldadès^ coíi3ignando*JlM!S 550 nmnefo d« lições que podarem ««i oaii-a 'anno , >5de. sorte cju"e se habilitem para um tigaroso exojme v.nesta disciplina ,- sera o qual tião poderão obter a 55 Carta de lormatuíva., &c. » Portanto ô Curso que frequfrrBíirn os Formados não e' o Curso próprio p'*ia-'a'S Cadeiras de Ma th ema ta ca ; porqire bste e eido &ôb,rc base diíí«rtmte ; ç-q»ancio «. iJlubtítí Cum* "missão -de Guerra 4iz^ q^te os Bacfcareas matica podem entr.ar no íástado ^i-aior, faz HÍD de aeto: de i)«sili.ça, -e y*í íqueria^ íPafl^ ; qijfiia
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Estudante, vendo, que o^ estudo 4 n»ttito.deiíJ ckhL,, que aquçlja.Eseho|a, ha, de&er parque» irtda ahj esUlfW ,, aj(ida., rjy ei Autra. E^cbpla , o que, lhe pão CÁ. ora,, para. .cousbaier estia, diffiouldade $ que enif julga AM aocesáfario, que sejh,esc,onceçk>5se e»s habilitações ; ejii-aqm pcwqije, V qqe* % CQfnmigsiU) de Guerra fez UIQ de jíUistioíi ,3(00, Bacharéis Formados eai, JVLajthe-, ;,,rfcas «asa j«»t,uça não e ainda, completa ,, porque QSS« eàludp já e|Ies. tQrrj d..dq n# UnJlversidar" d« <_ que='que' eu='eu' approvr='approvr' de='de' os='os' jacba='jacba' çoimbna.='çoimbna.' hei='hei'> T-eiji;. Formados- (jni Coimbra pôs Qtn futraj para^ o Estafo" Maior , não com dependência de virçm aqui acx Estudo pr.a-tico , porque u JUei j4 os declara ha* beis para todos os adoida carreira, MiltlaF: por* tanto o Parecer, não pôde haver dúvida alguma em jys-; 6 quanto á doutrin» o lojfftr tiompelente d<_ stuj='stuj' de='de' dg='dg' objecto='objecto' joqijijto='joqijijto' parte='parte' oca='oca' poderem='poderem' ensinar='ensinar' succede='succede' fés='fés' du='du' isto='isto' lisboa='lisboa' tir='tir' vir='vir' alutnnos='alutnnos' presidente='presidente' par='par' irnporlantq='irnporlantq' alei='alei' bonsof='bonsof' íoaleria='íoaleria' liíboa='liíboa' admiltia='admiltia' isidfritt='isidfritt' alguqía='alguqía' estudar='estudar' sr.='sr.' fjjzei='fjjzei' sr-='sr-' pró='pró' heirqs='heirqs' eile.s='eile.s' cora='cora' frciaes='frciaes' cousa.='cousa.' universidade='universidade' sejf='sejf' pois.='pois.' coirabrq='coirabrq' eschoja='eschoja' anda='anda' os-='os-' delles='delles' vifem='vifem' sores='sores' qup='qup' cachareis='cachareis' outrol='outrol' _90505='_90505' se='se' ob='ob' rnis='rnis' para='para' ha.='ha.' cohw='cohw' jbes='jbes' tiam='tiam' endo='endo' cá='cá' corppe='corppe' _='_' á='á' capa='capa' os='os' preciso='preciso' rscliolade='rscliolade' e='e' giande='giande' é='é' j='j' a.='a.' p='p' sbrç='sbrç' u='u' ti='ti' deççirru-bf='deççirru-bf' jciao='jciao' da='da'> (^O Sr, Jervis : — Mas era. jtreçisç çer Bacharel formado, e &ó podiam ensinar- ç Cursp de Marinha).'. O Orador: — Sr. Presidente, eu Q que digq ç, qoe se Ui**s nào póijle negar co«w justiça a carneira. qup U 1^4 está marcada ; por itaíito e^lrern rnuMo etn^ boT* no Corpo 4'fislado Ma^or .ov MiiHa^s que Ur vcreih o Cur*o da KschoJí» Pqlvtechnica ; cm firn são Miiil3fesT 4; os jVTiJitares eslào mais habituado? par^ entra/ «jessas pi ornoçôe1» , uias entreiu lamber^ os de «m concorrência coiu -elles , e ningyem se O Sr. F. Folgue: r— Jiu pedi noyafnenje para r^^iificai as idép^ iq«e •eíQK.t.UM o §r. Oeputad-9 que acaba de faJJar,; o Sr. Depu.tado disse que os de Coimbra vinlia^ repetir a Lisboa a» qute lá tinham estudado; itxtg w.ãq e S. Ex.a que i».e diga se em. Coimbra Fortificação permanente passageira,-G:eo,dçsia, etc. ; watenas que por Lei se ensinam na Eschola Polyie-clinica. (O Sr. Campo*: — Eu DaQdi&se quçvi,nharn repestir essas u>alerius). O Orador: — -S. -£x.* disse isto, que ;os Bacharéis formados vinham á Capital jepetir Alguma j das doutrinas que já .tinhani apran-dido. (Foi.es: — Nào disse., nào disse). O Orador: .— Então entendi eu mal , noas realmente -não vem: veni aprender novas doutrinas, próprias da profissão militar que sertão ensinam em (Joicubra ; dísíe lambem o Sr. Deput-ado que os Jístudaotrs d.e Coimbra íicavam mais anerados no tempo .do çstudo .por qpe ,l»iiharii de frequentar ^çinco a'ioo».)á0 e dnus^cá,, o r quançlo os de direi i a*x n abre Deputado; (\v?; isto não e' exacto, que.eqi Lisboa UiitRb.ew- seigaj.ta^. sole ânuos,, na Esphola RolyVeohí\lica-,,eiírps na do EsxpFcito ; q-uftnioía dizar. S-,Ex>a' quii^oâ Bachftf^is' ppdiam( o-u vjiíham *ef Lení?s.,para'a Academia de Algrin;lm,_ não; padiajn e.rllrar rrft'A;rrpa, eujos.çsludos' ensinar, direi que aquelja, f^grhpja, nàt», erft ,, mas s»mi cjentralf, e, que; QS JEjaçhwei*, ^lírj, era m: Lentes desta. JSsclíola,, rna^ n,àp o.jp.qdiajQ spr-. da duíFt>/t'jf]Qaç'iiò. do íacniios. eítâo iUu6trescOradQre9, q.qe conhecem tQqto; d.Q perto oeasino pubjico, nada mais direi, p/>r que, tna parece que ninguém se, oppoe a estp Proj({^t,Q;i enuretaínto, o rneu amigo, oSr, Sá Nogueira, ha dej per mi U ir-m«. qoe lhe faça oóiat abs.ef.v^âo , e vetn, a/ sei, qjie-aque(]es
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-ápplicaçâô' são ias «desciplinâs- que se. ensinam na Eschola do Exercito\ agora o modo:de as upplicar e o que se ensina na Uuiveràidade, è ainda que se estabeleço allt um Curso de Engenharia ,\nunca poderá haver Engenheiros 'Partuguezes com as Eicho-las deapplicaçãivna Universidade; quero dizer, que os estudos de Connbra podam ser sup^ridos até certo ponto pelos da Eschola Polytechnica, e da Eschola do Exercito,-mas os destas Esctiolas não podem ser
euppndos pelos da Universidade. E' preciso que se> dentro emtresannos estabeleçam pois nestes estudos'hábil i tacões que te- uma excepção, pôde o Governo empregar *iui Oífi-nham •O Sr".-,Sa Nogueira: — Faz V. Exc.* o favor de mandar ler a Proposta do Sr. Deputado? - O Sr. Presideiitè:'— Para proceder-mos com ordem- convêm que se vote primeiro o 'pafagrapuo depois trataremos desta questão. '' «?• ' • O Sr. •Ferrer:—Tenho ainda outrâ-observaçào a fazer sôbre-ò paragrapho, e sobre a emenda: dizem elltíS, que õ3'Bachareis Formados serão obrigados a frequentar na Eichola as iniieníis que 11>M faltam mas é necessário fazer agora que o não tem hnvido, o que nào admira, por que sem syslema está o Parlamento, assim como está o Paiz; eu lambem entííndiajque muito convinha na Eschola do Exercito á.creação de mais e então não deve perder ò seu^direito; porqaefoi por ordem dó Governo interrompido o Curso dos'seu 3 estudos. Eu indico á C.immis^ào esta idéu , quê é necessário salvar. E:n três annoã peremptórios sem se algumas Cadeiras, como por exemplo, a d« Admi- declarar esta idéa, assim póie o Oficial ser enear- nistração Militar, por que nó* sabamasjyaje que o .Exercito é uma Administração, e que nào só é preciso satisfazer ás indicações da guerra, mas que é nereàsario administra-lo durante a,paz; e é mais fácil ganhar uma batalha do que administrar o Exercito; lambem convinha o estabelecimento de «ima Cadeira de Historia Militar, que se ignora comple-tamenle; mai a de Administração principalmente nào se pôde dispensar; verdade é qus eu já aqui ouvi dizer que os Belgas nào podendo administrar bem o seu Exercito mandaram buscar um Ministro da Guerra a França , nós estamos quaéi nestas cir-cumstancias, mas como não temos esperança na geração presente, creamos este elemento para que a futura possa ter Ministros da Guerra , e s^nào veja na necessidade de os mandar buscar a FVança. Julgada a fnatcria sKJficienteinentt discutida, foi o Artigo posto a uoío.s, e appr ovado. Entrou em discussão o § único. O Sr. Presidente: — D«vó prevenir a Gamara, que a Com missão adoptou a emenda que a este § propôz o Sr. A. Xavier daSiJva. O'Sr: ferrer:—Sr 'Presidente, nesse Artigo declara-se que os Bacharéis devem ter informações, eu não me opponho a isso, ale mesmo por q.ie está votado e muito bem votado, rnas o que é certo é que ha uaia Lei geral da Universidade que abrange todos oi Bacharéis, em todas as Faculdades; de» termina ella que nenhum delles possa ser dpspacha-do para Emprego Publico sem ter informaçôe*, de modo que esta disposição é superabundante, vai concorde com a regra geral da Universidade,-concordo nisín ; mas fallando-ae neãla Lei em tmforma-ções da Universidade parece-me que ae deviam evi-'gir as mesmas informações para os da Eachola Po-, lytechnica ; é is*o o que eu proponho, «vou mandar para a Mesa um addilamento; porque me parece que a Eschola Polytechnica lemas mesmas Leis quanto a informações, se me não engano. O Sr. Jeruis d"Atòuguia :—-Eu pedia aoillustre Deputado, que não insistisse sobre este seu pedido ; talvez que élle seja muito bom ; mas parece-me que tem sempre grande inconveniente acrescentar repen-tmaínenie alguma cousa a uma Lei qae foi-coordenada depois de sor mui Io pensada, por que pôde ú primeira vista essa idéa parecer muita bem , e depois na applicaçâo ir prejudicar algum principio conveniente de se conservar; comtudo se osSrs, que pertencem á Kschola não se opõem, eu por não direi mais nada. regado de um* CifiiíBÍssà^ da serviço, é perder o seu lugar, e por isso n Ao se purde nada em se salvar esta idáa, o que a Co-amiàsão de Redacção pó» de fazer. r 0 Sr. Jervis • cC*4touguia:— Sr. Presidente, havendo um motivo justo , e urna causa que impos-sibiliie o agraciado de frequentar, dentro dos três annos ou dous annos qu> tèrn quj frequentar j neste caso entenda que a L^i deve prevenir este acontecimento. Seria bárbaro q-ie um Official empregado no serviço do Governo por sua capacidade, perdesse em consequência desta capacidade um direito que tem âqtitflle que não te.n tanta aptidão no serviço ; tnas ha exemplos disto mesmo. Houve Estudantes da Universidade de Coimbra que frequentaram os estudas, e que se alistaram nos Corpos d;? Exercito Libertador, e que pediram logo depois determinada a gmsrra se lhes concedfsie licença para acabarem a frequência dos seus estudos na Universidade; não se consentiu isto dtzendu-se que se lhes levaria etn conta aqueUe sacreficio que filiei faziam ; porque os seus serviços ainda eram necessários, e depois não se lhes Ifvntt em cauta, cousa alguma: e se tivessem logo deixado de servir tinham lido mais vantagens; por q na ao menos tèern perdido muito tempo, isto está já prevenido; mas 59 o deixarem entregue á Com-missão que tem d*í redegir este Parecer persuado-me qtn ella com quatro palavras salvará esta idéa. O Sr. Ferre/". — Parece'ine que não ha remédio senão dessnvolv«>r melhor o caão do Militar ser empregado pelo Governo ; porque apezar de que ouvi aqui dizer * impedito non curnt tempns,, quem não &?. apresenta na Universidade até ao ultimo de Outubro, ainda que esteja doente pjrde-o direito de frequência. Por consequência é necessário apresentar 4 idéa de que quando o Qfficial for empregado díi qualquer serviço pelo Governo de sorte que em consequência desie serviço nào possa concluir os dous annos d'eâtudo dentro dos trez, não fique por isso prejudicado: isto é indispensável mensionar-se na Lei. Eu offereço esta idéa á Commissào, que a pó» de salvar na redacção ; mas note«se bem quci islo é indispensável declarar-se.
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informações é authorisar a Eschola a dál-as, e não é prejudicar a Eschola ir dar-lhe uma garantia , e uma garantia muito importante para florescerem o-estudos: a experiência na Universidade tem mostra do quanto o systema das' informações e' útil para a manutensão da disciplina das Aulas; a minha in-tensão era «til; entretanto já digo, se querem , retiro o meu, Additamento.
O Sr. Sá JVogueira: —Parece-me que a Proposta do illustre Deputado não pode ser approvada, pelo menos em termos tão geraes, como aquelles em que ella eslá concebida; porque o Governo, por exemplo, pod<_ de='de' passeando='passeando' addido='addido' uma='uma' dos='dos' official='official' pariz='pariz' promoção='promoção' fica='fica' londres='londres' elle='elle' empregar='empregar' se='se' um='um' outros='outros' sem='sem' _='_' habilitar.....='habilitar.....' como='como' a='a' e='e' ou='ou' em='em' o='o' p='p' conservando='conservando' omciaes='omciaes' lá='lá' legação='legação' embaraçando='embaraçando' direito='direito'>
E' necessário, por consequência, que a Proposta •do illustre Deputado seja um pouco mais restricta ; porque eu entendo que a i d e'a da Proposta do ilius-tre Deputado só pode í)drniltir*se, quando o Militar fôr empregado como Militar em tempo de Guerra, «nas agora empregado em umaCommissâo qualquer, não adoiitto. Supponharnos que o Militar e empregado em uma Co m missão do Ministro da Guerra, e que se arranja isto de propósito para empregar o Official, e heil-o ahi vai viajar ate Londres ou Pariz! (Hilaridade) Por consequência, eu entendo que a Proposta do Sr. Deputado não se pode approvar, como está, e que o mais que se pode fazer e' mandar-se á Commissão para ella a considerar.
Agora, Sr. Presidente) em quanto ás dificuldades que S. S.* achou, para serem admitlidos os Militares, quando por motivos justos deixarem de comparecer em tempo de matricula, eu entendo que isto pode remediar-se na Lei: se acaso o Estudante^ em geral, não se apresentar em tempo competente j eu acho que é uma injustiça muito grande não poder ser admittido, passados um ou doit» mezes, ma* qui-zera que fosse admittido com a condição de fazer exame de tudo quanto se tem dado dentro d'aquelle tempo * em que elle não compareceu.
Agora, em quanto á outra Proposta do illustre Deputado, que é para que dos Estudantes da Eschoia Polythechnica se exijam informações, ó preciso advir-tir, que por Lei, não existem similhantes habilitações, e seria preciso creal-as de novo ; porque a única que ahi ha , e a scienlificu , não se attende aos seus costumes; os Lentes, suppõe-se que não leni occa-siâo de se informarem dos costumes do Estudante, e em quanto a este objecto de habilitações muito te-, riamos que dizer, se acaso entrasse em discussão; porque a não ser a habilitação lilteraria ou scienti-fica, de certo talvez conviesse acabar também com as informações de Coimbra; porque perece-me que todos aquelles que ali tem estado sabem muito bem como estas habilitações são dadas; ás vezes dá-se (perdôe-me V. Ex.a a expressão) a wn materialâo, a uma pedra; como se cusslurna dizer, a um igno-rantão, uma informação muito boa, por motivos políticos, e nega-se a homens muito bem comportados^ e de muito merecimento, e porque? Porque não eram Cartistas consumados ou Absolutistas; e isto de informações, Sr. Presidente, tem dado Jogar a uma immensidade de rixas e desordens, e talvez conviesse observar a Legislação a e*le respeito ; porque eu entendo que para empregos públicos, cru geral se deve TO». 4.° — JUNHO — 1641.
attender á aptidão «cientifica, e boa morigeração; mas agora como modo de attender a isto, fazer dos Lentes que são Mestres de Sciencias e Litteratura , Chefes de Policia, não sei sií a continuação d*esla Legislação convirá, parece-me que não.
Entendo, por consequência, Sr. Pre-idente, que a Proposta do Sr. Deputado não pod
O Sr. Ferrer:—Sr. Presidente, retiro a minha Proposta (Apoiados) ; mas sempre direi ao Sr. Deputado, que o abuso que se tem feito de uma cou>a, não prova que essa cousa seja má.
Agora o que peço á Commissâo e', que tome em consideração aquello idea importante, de salvar os inconvenientes que se podem seguir, de não se favorecerem osOfficiaes que interromperam os seus estudos, em consequência de serviço. Se é necessário escrevo esta idea; mas parece-me que o Sr. Jervis, que e o Relator da Commissão, a comprehende perfeitamente, e a acceita.
O Sr. Presidente: — Creio que a Commissão aceita a declaração do Sr. Deputado
O Sr. Jervis d''Âtouguia : — A Conomissão apresentará uma redacção» mas, a faliar a verdade, a Camará ainda não decidiu se quer ou não, que esta declaração se mencione na Leu
A .Camará ar/nuiu.
O Sr. Presidente: — Vai aproveitar-sé o tempo restante, na leitura de alguns Pareceres de Commissão.
Foi lido um Parecer da Commissão de Petições 9 êôbre um Requerimento de D. Leocadia Guilhermina Leite d'Abreu (F. Diário Pol. 3."d'este anno, pag.
225;
Foi approvado sem discussão»
Foi depois lido outro da mesma Commissâo, sobre um Requerimento de Francisco Xavier Teixeira de Magalhães (V, Diário, Foi. 3.° d'este anno,jpag* 203;
O Sr. Sea&ra: — Eu proponho que esse Abjecto não seja temettido ao Governo sem alguma declaração mais; porque o Requerimento é de queixa con* tra o Governo, e por isso deve ser remettido ao Governo, para elle com urgência informara este respeita.
Leu-se outro Parever da mesma Commissâo, sobre um Requerimento de Dyonisio de Oliveira Fragozo (V. Diário, Foi. 3.* à*este anno , pag. 146;
O Sr. Seabra :— Peço a V. -Ex*a que mande ler outra vez o Parecer. (Leu-se) Isso parece-me que é mais uma queixa contra o Governo que outra cousa : porque o Requerente queixa-se de que tenham pago a outros indivíduos, e não a elle; e isto é uma queixa; em consequência parece-mô que deve seguir o mesmo camindo.
Leu-sé ainda outro Parecer da mesma Commissão, sobre um Requerimento de Ricardo Quirino Soares Pinto (f. Diário, VoL 3.' d'este artno, pag. 146)
O Sr. Falcão : — Este Requerimento é d'um Empregado, que pede ser reintegrado; veio á Camará, foi á Commissão, e a Commissâo é de Parecer, que seja rerneltido ao Governo, para que do Governo o empregue , se o julgar justo ; não sei se o Govern*» tomará isto como authorrsação para o reintegrar e pagar-lhe. E' preciso redigir o Parecer, de modo que não venha o Governo a entender isto, e que rein-tegie o Empregado e^lhc destine ordenado, sem estarem votados para isso os meios peia Camará.
O Sr. Xavier da Silva: — Peço a V. Ex.a, que
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tle UraTíd^r !êr o Pa reter" TtováÂidnife, e fnfiH ^rv licárá. àotegadl» a confcieiTcra do rliustre Depu-talio ^ qiiíl é&lá dtí áecoVdo com os uieitt jsnTtatpMas ~e Corri o» da Crj;n missão. *
A Couiírudéio não quiz recommandar, aenr eiitert-deu qoé sfedevia recoinrnendar a reintegração âoCo-vernoj & Cemmissão *> »pje disád é, que não perten-Cia áCaroafa defirir á purlehsâo, e duque *d reinel-tu ao Gnvurno para elle fazer feo+no entender ^déjus-tiçd ;"iba3 não diz nem. que a Governa faça a reih-í?>gra'ção', netli que lhe dê ordenado, nem si rn i l min te cousa lhe poderia passar pelo pensamento; "porque isso stífia intervir nasaitribuiçõesdo Poder Executivo.
Fiíi íuh de novo o Pureèer:
O Sr: Rebèilo Cabnd: —> Requeiro que ae sirpprv-rnarn -as palavras e p(>r isso eta <_ paru='paru' que='que' de='de' uào='uào' objectos='objectos' tag0:_='diz-se:_' qoè='qoè' fim='fim' eslá='eslá' esla='esla' mais='mais' acatíado.='acatíado.' se='se' servi='servi' não.cdmpettf='não.cdmpettf' camará='camará' parecer='parecer' não='não' ale='ale' eoberenlè.='eoberenlè.' deve='deve' recririhèce='recririhèce' _='_' a='a' mo='mo' tsles='tsles' e='e' f='f' é='é' eo='eo' _-='_-' quando='quando' ao='ao' _-bèocm='_-bèocm' o='o' p='p' te='te' pertence='pertence' tf='tf' r='r' excessivo='excessivo' carral='carral' ebla='ebla' agora='agora' xmlns:tag0='urn:x-prefix:diz-se'>
O Sr. Soiire: — Ku sou de npiniád que pertence a esta Camará fazer as- rèintegraçòn»',., qtiantío bàojusUis* nâti é ao Governo que compete porque elle nuo pode alterai o quadro que dite legalmente marcado, sern ficença das Cortes^ e'§? o tem alterado, lodosos Empregados que e! lê tem iidmil-tido sem autliorisação d^sta Gamara* tem sido'uma verdadeira transgressão da Lei;
Buiremos pois no caminho constitucional por uma \cz; não sei quantos são ofc Pàieceres que aetera Ia» vrado d'(TBta maneira 4 quantas í>ão as .v^-zés quê aie tenho levantado para reclamar contra elles pflo tfto-do porque estão concebido»» e Barrira a opirúâo de ntuttos Srs. DefrtUadoíí qti^e s«tem,A>ânifeftâ*lo n*e&-ta Camará: mas 'parece-me que isto é tào cional t que não ha àbl-oldiamante opinião que offerecer-se em contrario.
O Sr. C. Ca&tel-Branco; — Eu pedia qfle.s Requerimento dVste Cidadàb-, para se «aber>t|tmes são os fundamentos porque elle requer a sua cão; porque sem isso não póile esta Gamar pode ser que elle se funde em alguma 1/eu Já passou tima Lei p^ra qti^fo*>fce«i restUisid-os aos ^c empregos «s de"rí>itlidos> em éon<éeqtfeneià que='que' eate='eate' i='i' pfeço='pfeço' er='er' p='p' ò='ò' efeíéja='efeíéja' févolu-ção='févolu-ção' la='la' mande='mande' v.='v.' cidàdàd='cidàdàd' potte='potte' portanto='portanto' ex.='ex.' têr='têr' suento.='suento.' nl='nl' _='_'>
Foi lido o ttequerimáita.
O Sr. Secretario Sá f^argas^; —> P-ela jleitura d'es-te Requerimento, Aparece-me que fste objecto já esteve na Coihiuissão de Guerra, e talvez seria conve-mente que estes papeis fossem á Comaiiisão de Guerra , -paríi não apawcefem resoluções encontradas. (Apoiados)
O Sr. C. Castel-Brânco : — O Sr. f^i-cfelano, cm parle dias? oqmjeu queria duer í e^tmiegocio já esteve «ia OoíDlulbbào de Guerra , ç envào pamcia-me qu"í« Hie devia §í*r r»)aíidddo este [tequerimefito ; lhas »e'a Camará íiãd resolver que beja rebieltido á Commis-sAa do Guerra, o que me parece e, que u li i ha uma queixa do Governo, rm justa o» injusta , não t-ntro no rnereciuieoto "dos fundamentos; mas o qae e certo é, que existe uma queixa, e então ô despacho que •esta Camará deve dar-lhe é: que informe o Governo : isto é, nç> caao dt? negocio oao ser reunetltdo ú Coramissâo de Guerra.
" O Sr-. Â Ag titia
«u 4ià« teniio duvpola-^iíít 0ufle da acceilwt « edíenij» píttpiííta f^ld Sr. O Sr. Soure : — Ahi ha duas cousas n efonsiâerar, ern, quanto a miln , primeiramente a demissão do Empregado contra que elle se queixa; em quanto a isso,, não compete á Camará; não tem duvida algu-tíiâ ; era um efnprtgo de que o Governo o podia de-rnUtir, e não compele á Camará o conhecer se o do-uutUo bem ou mal: agora ha outro objecto, qtte é a restituição, e a Camará julgou-ée couipétôftte para traetar de restituições; portfue éffecíivaiírentt;, at, «lefli fèilo; è então d'isso podia a Camará çccupar-sv, e podia occupar-te;feínd«.tl'outTa cours» que piè-equertBie^-qtie é-a pímífrô ; porque, a "Ca-tem dado pensões, e é a Câmara 'q ai» «om^er l-as: logo a Catuéra pode julgar-se competente iractar dedois objectos de que tracta « R«qne-i A r«íspeit« 4e todos elles, a naihba opiòiào é^—^irtdefirido—í peto que respeita á demissão, ip&rlence á Camará i pelo qufe diz retpeiío á -&. mmiia opinião é como a respeito de Iodas lis ou» •trás —*• indeferido —: p«lo qhè respeita é reslitnição — indéfirido — , porque nào está nas circunstancias d'aque!las de que a Camará ae tem occupado* O Sr. Presidente: — fíu propunha a remessa d'es-tb Requer i íue/(Uo áComoiiãsão da Guerra, <íjue p='p' que='que' evitam='evitam' se='se' deputado.='deputado.' jlktstre='jlktstre' iiiconveuientes='iiiconveuientes' os='os' co-no='co-no' e='e' pondera='pondera'> Õ Sr. Xuvier da Silva: —^Não -tenho 'du\ A Gamara asai m o -íesolveu* Foi lido e approvado se//i discussão uTn Parecer du Commissão Eiclesiastica, *ôbre um fieguerimento de António Manoel Sobral (V. Diário, f^o te anno, pug. 03} _ ; Foi 'ítdu um Parecer da Cvfnrfiúsdo dê « Arfes nobre t?a»'íyà Requerimento.* do Otário dvkte 'a/í«o, flOg» 16-ij — ^òbrç =«VA R&-querimentfí de dnl&rtio Jos>é do Cun1m'*>--apir sem discasmo ; — sobre v m Requerhtteitio da cluçúv Vonimerdal da Figueira — &pjjrotmda cuáxão i — $vtrt'C tím Requerimento de alguns efo/ezro, e d% penle&ro dnse
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tabel£cer outra vca o antigo tyslemá dás
§a3'$ syslemã Iroje condemilado, è ú necessário qtfe
/a Gommissão acabe com essas pèfienfòêái
G Sr. Gwjuo:-~Eu lâcnbeni eíit^iidb qúe^Ptl-racer deve ser devolvida á Gorntriisáãd de" Gòm-nSer-cio t» Arteá, ate.para propor -alguma ftiedicia* légiê-JaliVá a esse respeito 5 -oxalá -que u4á ddl «sb> án'ti-.gtis tirássemos alguraa cousa JJAT4 $>« uitfâ fiióder-nos; nem tanto ao «raf, neaii tãntc* á térrd ; gta-vtjsiiiconverHeut.es •$« tem seguido d'd6ílbár essas providencias qu& liavia^ e de nào »ô leíéín substituído por outras.
O Sr. Gemes de Castrb í -*- A Corn missão de Corn-niercio e Artes viu esse negocio cara algtJiria atleit-Ç,ãô.j tnas ninguém pôde duvidar que iás& joga com uma Legislação tão antiga como complicada, e a Gominisaão não se 'achava com força» bastantes paia examinar esse negocio, e por isso propunha que fossai ouvida u Còrrimi&aão de Legislação:—entretanto, se a Camará quer póde-se-lhe devolver.
O Sr» /w«c Estevão: — O Sr. Deputado sabtíòjue isto não e uma qiteslão de Legislação; a Legislação antiga pôde ser muita, mas isso não tern nada paia, 'o caso, porque foi revogada por um só Artigo; agora & que os requerentes» querem e', que se ré vogue esta Legislação que revogou a outra, e que ue v<e «o anUgo systema. Ninguém mais cofnpcieh-te para jul^dr nesta questão que o illtislre Deputado, porqure fallando-nos tantas vezes em Industria e Oonifuercio ^ pôde resolver se é mais conveniente 6- antigo T>y?,tõma de servidão ou ..
O Sr. Gorftes de Castro: —• Declaro já que o meu voto e contra aquillo } creio que isso dl» nada vale para o ilhisUe Deputado,- mas se vale alguma cousa; declaro que o meu voto e contra o festabele-crmento do antigo -systemo.
O Sr« José Estevão: —Tanto mais vale o voto do illustre Deputado y quanto na demora' que leve et» a dar, dá o illintre Deputado urrf novo testi-martho da sua modéstia: t&udo convicções ião fof-madas, eraaaturaí que de'issé oseu voto logo ; mas pertendeu ouvir a Ooiumissãô de Legislação.... ê sempre próprio dos génios distinctos, á rnótíestia.
A Camará consultada resolveu que voltasse ti Parecer á GomnHssda, para sobre elle apfesctitar uma opinião definii i vá.
Leu-se outro Parecer dd mesma Contmissão, péf* tenetnte d série doa Parecere» acima , sobre uma Re* presentaçâo da Camzrn Municipal d1 E&pozetíde.
O Sr. J. M* Grttít-ie :—Sr. Presidente, urna Gamara pede que se promulgue uma Lei àrfeipeiCoda Liberdade de Gonarnercio, e manda-se ao Governo que providencie?.. . Não entendi»; nós aqui e'que fazemos as Leis; deve ser rejeUado ess>e Parecer;
O Sr. J. A. de Magalhães. — A1 Gamara compete dar um Parecer denmuvò sobre eâse objecto ^ e para se podâf dar pareci u-me que se dtáviain pedir ao Goveroo aígirns tscrareeffnentos: uóde ier quê a supplica nào seja fundada; mas pôde ser que assente etn muito bons principioieconómicos e coioraerciaes ; por consequência o que me parecia e' que se deviam pedir sobre e»s>e objecto informações ao Governo, e depois voltar á Gotnrniísão para dar uni Parecer*
O Sr. Sá Nogueira : "- Sr. Pfeâidênw, esl* qireè-tâo é muito in>port«nt
p-ara 9ár irifdhttft^á: sfe ^ GdtiiÉlfa teul pdfá álleVaf aLtígidàçâó t» neste respeito, b qiié con-^iHa «rã fbnrtâf Gofiiiniisòés dê Inquenitf. O Sr. Preiiaèbtè? *** A Ordeih do Dia pára áltití-hltã é a mesma q de vinha pàfn hcíje ; póde-sé dràêtí-tir o F^fôjettò dá GoinmUsâo dó Fazenda áèb'rê o Gontídcltj, sé liv^rmds ObVèfH6 ^ué ^e cjtíètrsl rèí-ponsabilisar por e»sa medida; O Sr. J. A. de Mtigaitóti:-— Sr. Prfesrclèmfr; eu 'déáejava quê V. Ek.a'fossft um pouco rfitièè'ítpvlicitò ; V. Bx/ díiseí te Hoiivér (joAíèrtiò qfiíê Vê qm&íra rtá-por»«abilisalí pòí éstà TméoMdk, dlscutlr-sl-ha l "rríás eii núò posso Bèrfí éhtehdèr èátá frazé; 'dèií-já^á là-her sfc V. E*;* ent« O Sr. Presidente:-—:Quando ed tfie ènn^néfoi dá iiíabeira qòè os Srs. Deputados oavifam^ tinha em vista que o Ministério declarou quê sié ctthseíryâívã unicamente para d expediente; deste rriõdo ftãò. e Ministério para a discussão deste PrójflClóf trVás quando eíie sfe apresentar d dèclaruf,- «aí eétarf érTè-clivo coinr> estava dantes, é eníão1 que terá ló^arr ã discussão do Projecto (Apoiado^.
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lima grande questão; a Camará decida oquequizer; nem tornarei a, pedir a palavra sobre este objecto; só peço, como Membro do Governo, que se faça esta declaração na Acta.
O Sr. Lacerda : — Depois da declaração feita pelo Sr. Ministro da Justiça, e sendo a questão de gravíssimas consequências, pelo que se pôde seguir no caso de se não ultimar este negocio a tempo de se fa^er effectivo o pagamento dos dividendos em Londres no 1.° de Julho, peço que, sem prejudicar a gravíssima questão da matéria, se vote nominalmente sobre a conveniência d*ella se dar para Ordem do Dia, afnn de que a lodo o tempo conste quem e que quiz evitar as consequências da falia deste pá gamento, e quem attendeu á satisfação de obnga-ÇÕes que podem comprometter, não se satisfazendo, o credito e honra Nacional. Insisto pela votação nominal.
O Sr. Gorjão:—Sr. Presidente, hei devotar que se não entre na discussão de similbante Projecto, sem haver um Ministério constituído; e com quanto dezeje acceitar a declaração do illustre Ministro que eitá a meu lado, com quanto reconheça toda a sua moralidade, toda a sua constilucio-nalidade, não entendo todavia que a Camará pos-.»a acceitar as suas offertas. O Sr. Ministro, com «m Collega seu, está encarregado de reconstruir a Administração: logo não existe Administração; S. Ex.a pode ficar no Ministério ou não ficar, e então como podemos nós acceitar a responsabilidade no futuro de um Ministério que pode amanhã deixar de o ser 1 (Apoiados).
Por consequência, repito, com quanto dezeje muito acceitar a offerta de S. Ex.a, entendo que não posso, nem devo acceita-la, e só quando aqui se vier dizer — o Ministério nomeado por Sua Ma-.gestade éf este — só esse pode ser o responsável.
O Srt José Estevão:—"Sr. Presidente, a perten-çâo de discutir actualmente um assumpto desta natureza é tão contraria ás conveniências, aos precedentes, á historia dejodos os Parlamentos; e' tão opposta, ao senso commiun, á dignidade da Camará e á dos próprios Ministros, que me não •atrevo a expor perante esta Camará, perante o publico, todas as consequências funestissimas de si. roilhante tbeoria, mil vezes mais funesta por estar atada a esta farça ridícula porque temos passado, e que «^declarações do Ministério parecem ainda prolongar.
Nós queremos um Ministério responsável; mas não por favor; não para uma questão, mas para todas; queremos um Ministério responsável pela Bua origem.e pela sua organisaçâo. Diz o Ministério—eu oífereço-me para tomar essa responsabilidade ; mas quem lhe deu o direito de fazer essa offerta , se elle pediu a sua demissão.' Ou o Ministério está morto ou vivo: se eètá vivo, vive para todas as questões; se morto, morreu complelamen-te para tudo. Que Ministério vaga-lume e este, que ora resplandece, ora se escurece ? Que faz preferencias ue questões, quo elle mesmo era o primeiro interessado em destruir! Porque eu não sei «e ao pé desta questão esta oulra igualmente importante, para que o Ministério nos não quei oferecer a sua responsabilidade.
- Sr. Presidente, não quero entrar na questão dos dividendos; mas eu demonstrei que ella foi presen-
te ao Parlamento em 8 de Março, e que elle julgou que a devia tractar n'uma medida especial. Então esta questão não e' nova; era fácil preveni-la, e devia tê-lo sido, attendendo á sua importância, não só financeira, mas política. E quer-se que o Parlamento se occupe agora delia, quando não ha Ministério responsável, e quando o Parlamento esta condemnado a uma inação completa ? Esta doutrina todos reconhecem que não pode ser sustentada para nos regularmos por elia ; mas invoca-se momentaneamente para que entremos n'urna das mais importantes questões. Isto e absurdo.
Já ouvi dar o nome de Nacional a esta questão, e julgar por isso que se podia dispensar a presença dos Ministros para assistirem â sua discussão* Esta theoria, Sr. Presidente, é engenhosa, e eu acceito-a na sua applicação. Todas as questões são Nacionaes: quando a Camará cuida dos interesses niateriaes do Paiz, a questão é Nacional; quaado a Camará cuida da administração da justiça, a questão e Nacional; quando a Camará cuida da regularização das finanças, a questão e Nacional; igualmente e questão Nacional toda aquella que ha-• bilila o (3o\erno para preencher as obrigações de te publica estabelecidas nos contractos. Mas, Sr. Presidente, se a peresença do Governo ae pode dispensar nas qut-àlões Nacionaes, e se todas ellas o são, que quer dizer esta theoria? Que o Governo é uma eousa inútil. Tomada a theoria em abstracto , não a acceito; tomada em applicação a este Governo, acoeUo-a, é a minha theoria, aquella que proclamo ha* muito tempo; isto e, que este Governo não serve para as questões Nacionaes, porque elle mesmo não é Nacional.
Sr. Presidente, nós sabemos que a crise ministerial se tem prolongado mais tempo do que devera; gravíssimas nrcum&tancias lhe têm sobrevindo: as declarações, que pareciam dever servir para coitar a calumnia e iilustrar o espirito publico, pelo modo porque se têm dado, se conhece qfue são umas oppostas ás outras, e desmentidas successiva-mente nesta e na outra Camará, o que lera ainda augmentado a anciedade publica. Agora que nós temos em nosso poder um meio para fa^er acabar esta incerteza ,^um meio indirecto para obrigar o Governo a tornar effecliva a sua recomposição 4 porque não o havemos de empVegar, especialtnen« te sendo um meio ordinário ' Ainda ha pouco tempo um Sr. Deputado lembrou que se fizebse uma Mensagem á Coroa, .com o fim de fazer acabar a crise ministerial í uma moção desta ordem e' sempre importante, e só be faz em casos graves. Se pois nós nos lembramos já. de empunhar unia ar-rrja , que se não deve jogar se«ão em circutnstan» cias extremas, para que havemos largar da mão aquella outra arma tão constitucional, tão própria, para se jugar em oircumstancias ainda ordinárias f Para que a não havemos de empregar agora? O Governo precisa desta medida, e nós precisamos do Governo; constitua-se elle primeiro, se a quer obter* Esta e u questão.
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de legal só pode verificar-se quando o Ministério se apresentar com todas as condicções de legalidade: essas condicçòes provém da Coroa, derivam-se do facto da sua existência no poder, e eile não esta no poder, segundo se colhe das suas declarações.
Portanto, Sr. Presidente, a pejtenção do Ministério é directamente opposta ao espirito do systeraa em que vivemos: se nós accedermos a ella, damos uma prova de que desconhecemos todas as cocdic-ções do Systema Representativo; fazemos um papel o mais ridículo possível; perdemos toda a dignidade, toda a influencia sobre as questões vitaes do Paiz; abdicamos complelamente o nosso caracter; ficamos uma corporação mais miserável e ridícula que a menor Repartição publica.
Sr. Presidente, eu entendo que é mil vezes mais nobre , inil vezes menos prejudicial ir para Villa Franca com tambores batendo e bandeiras despregadas, do que fazer o sacrifício dalibeidade, e do Systema Representativo dentro das mesmas Casas destinadas para oexeicicio dos actos deste Systema. Esta pertenção c revolucionaria.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.
O Sr. Ministro da Justiça: — Sr. Presidente , pedi a palavra como Membro do Governo.
O Sr. Marreca : —• O Sr. Deputado não pôde ler a palavra cotno Membro do Governo.
O Sr. Ministro da Justiça: — G' o estilo da Camará ; nunca se negou a Ministro nenhum a palavra. O Sr. Marreca:—Não tem direito para preterir a ordem da inscripçâo dus Deputados.
O Sr. Presidente; —Eu nào fiz agora cousa que não tenha feito sempre, é a pratica da Camará. ( Apoiados).
O Sr. Ministro da Justiça: —Se agora se me não der a palavra, ha de ser por uma resolução da Camará que revogue outra já tomada.....
Disse que não entraria nesta discussão, e não entro; unicamente direi que me Contento, que na Acta se faça a declaração do meu Requerimento.
Agora observarei ao nobre Deputado, que me parece .está mal informado, em quanto tachou de pouco verdadeiras as declarações que nesta Camará se tem feito ãôbre a organisação de um MOVO Mintste-, e de terem as mesmas sido desmentidas na ou-
rio
tra Camará. As declarações são verdadeiras; e o nobre Deputado mostra-se muito mal informado quando afímna que foram desmentidas ria outrd Camará; pelo contrario foi a m alli confirmadas inteiramente as declarações, q «e aqui se fizeram. E' necessário que, quando um Deputado se apresenta para occu-sar de mentirosa uma declaração feita oíficialmente pelo Governo, esteja bem informado, aliás poderão virar-s,e contra elle as armas que quer erupregarcon-tra os Ministros. Não quero com isto dizer que o Sr. Deputado mentio , mas que está mal informado ; e quando elle amanhã vir no Diário do Governo as declarações feitas pelo nobre Duque de Palmeilu, ha de conhecer que quem lhe veio trazer a noticia de tal desmentido, o enganou completa mente.
O Sr. J. A. de Magalhães: —Nósachamo-nos já um pouco desviados da questão: sobre- ella te Nào é possível, sem urn Ministério responsável segundo a Constituição, sem um Ministério que derive a obrigação da responsabilidade do facto da sua VOL. 4.°—JUNHO—-1841. existência, não é possível que a Camará acceite nenhuma outra responsabilidade. Atém de que, eu já disse a V. Ex.a, e repito agora, que este Projecto involve uma antecipação de muitos tnezts d-* um dos mais certos recursos com que' se pôde fazer face á despeza ordinária. E* muito possível que o Ministro da Fazenda, qualquer que elle seja, imagine algum meio de fazer face a esta derivação de rendimentos; mas, sem que nós saibamos qual e'esse meio que elle tenciona empregar, não podemos approvar essa derivação. Por consequência não se pôde tractar deste objecto em quanto não houver Governo. Para ver se se fazem odiosos aquelles Deputados, que não querem consentir, que se discuta matéria tão grave na presente conjunclura, invoca-se, e já anle-hontem se invocou aqui a honra e dignidade Nacional. A este respeito sou obrigado a fazer uma observação, que se é acerba, de certo não e por minha vontade, mas por ser induzido a faze-!a. As palavras de honra e dignidade Nacional ha tempos a esta parle não tem servido senão de vehiculo para se menoscabar, para se lançar em ridículo essa mesma honra e dignidade Nacional. Sr. Presidente, o Ministério sabia que tinha de pagar estes dividendos no l.° de Julho; e tanto o sa>. bia que o Cavalheiro que ainda está regendo, e presidindo o Ministério da Fazenda, logo depois da sua ascensão, mandou ordem para Londres, para só publicar que os dividendos deviam ser pagos; ora fez-se isto e não se proposerão ás Gamaras os meios de os satisfazer? Então que era tempo não se fez isso, agora com uma espécie de cutello em cima do pescoço (como tem acontecido em todas as gravíssimas questões) eque se vem pedir, n*uma crise destas, que se discuta e se vote o Projecto, obrigando o Parlamento a ceder a uma força maior, e levando-o por essa força maior ás votações que se querem ! Esta marcha não pôde continuar, não e'possível que continue: o interesse publico oppõe«se a que se discuta este Projecto, ecn quanto não houver Governo constituído. O Sr. Seabra: —Sr. Presidente, depois das ponderosas reflexões feitas pelos illustres Deputados por Aveiro, e por Lamego, eu pouco teria a accrescen* tar, mas confesso a V. Ex." que o sangue se rne alterou no corpo quando ouvi pronunciar no Parlamento uma ameaça que involve a sua dignidade; quando e que stí vio levantar-se um Ministro, ou um Deputado e dizer; eu quero que se tome registo dessa votação para que os inconvenientes que delia possam provir, caiam sobre quem votar de outra forma , c islo dito por um Ministro da Coroa na presença de um Parlamento que nunca lhe tem faltado com o seu voto, e que devia merecer-lhe maior consideração ! (O Sr. Ministro da Justiça: — O Sr. Deputado está a inculcar uma coma que eu não disse, nào fui eu que pedi votação nominal; por consequência não fui eu quem pedi que se registassem os nomes.) Ora diz-se agora que se não disse (sussurro, ouçam, ouçam) Não foi o Sr. Ministro que pedio a votarão nominal, e verdade; mas foi o Sr. Ministro que requereo que se lançasse na Acla a sua de-claiação, porque queria salvar de si a responsabilidade que só caberia a quem se opozesse á discussão do Projecto que S. Ex.a pedia; não é isto uma ameaça? Não será isto querer lançar as culpas onde ellas não existem ? Não e o Ministério ainda exis-
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l,r-n,ie o culp^o de tudo l Não P islo sabido' 4f toda ;i.:Nacàf) 4; de todo o niuftçk»? ftueyi ignora que Q lyfiArsforio inaodo.i, anou-neja-r o paga(f»'en,lo cios çta xiqjend^St e que por co»^iíQpx?ia deyiA propO,i 6 q^e. m^js se. pajé-» cJ3,rn de «rvedulas delle? Apegar disto, Sr< Presjderjh l«? vctj) boje qiverer Unç£tr»se sobre a Ca miara a culpa da denigra na cliBcu&sãó de um. obj^o que se não disculio em tcii>po opporluno poique não foi-apresfníadç ; ew lanço pois sobre a Cabeça c|o Mj-nisteno Ipdns as imputações que elle perfende lançar sobre esla Camará, isto é, torna-p, r«*poRí,avol pvla. pxírd-a do credito. Sr. Presidente, e verdade que copvertj Uactar-se a ques^ii-o de Fazenda, mas queui ç o .çujpado djella ^sctiào tractar é o-Minii>»e-rso , Q íiiio Se pôde (rnctai agoia no estado em que àe acha poique não ha Ministério; sem o haver a Camará nào pôde ser Cam.ara^ e sem ella não ha, Syslema Bepreseniativc • Sr. Presidente, é lasliqia-«•sle ,estqdo er;i que viverao^; que fprma de Governo nos rege J)oje> Onde eHá o 'poder i^spçnsavel qyie a Con>tuuição determina? Onde e^lá a Cíirnar^ que a Cousptuiçuo^obnga a vel^.r sôb,re, a-sua execução? Sj. Pr.èsidçptc i ja^ipfqposi^jçs qjjç &(» apre.sentaram c!o taHp r.ippo§io ≈ taçs -qiw «u |iâo' as pudq «wvir d pnoj^ue fno; Sr. Presidente, \^\\a a questão de Fazenda quanto antes., mas venha com um Minis-. l^Mo.consiitwdo ,.ou este ou ou(tro } roas constitui^o com íod^s as ci,rcuUis.lancias do Systema Representa ij vo. Disse-se q.uç ha necessidade de «e resolyej ,a, ijut-fcião dos divjdcndos, porque hão ç|e ser uo L° de Julho ;-r-çonverih.o nisso, roas nlia-sc o Ministério, f ^e nâp são capares de
relirenj-sey que não faltará^ quem. o compo-
G Sji. Marreca :-*-$f. Pre&içlenU;, nós. nào mós Mi,uist«rÍQ, Q§ propriqs, Ministr claiarain, e sem Muusierjo, yão sepóxle kf íju^sLao ião irppoilanle como aquella que se quer que be tracte, Sr. Piesidente , ninguém de bp*. fç. poderá jáqiai3 Amputar a esta Ca.mara os. ^naíes pcoviejeip de •wnlip, . çhscutir atempo tmi desta, naturesa/, porque tpdos sabem quç /é só nislcjio. que se ppdem imputar; ..porque t^>dps sa-bçna que b IVfmJSjterio na (questãp que -aqijJ fce-tra-(;tp«i ,eu; Março p;ro.metleo que vptandq-stí-Jlje a^jne«; di^as c^ue pedia (e que a Cama,ra xetoiO \ o& ^ias djç. A&iiea rijariam te,nA PorlugíiJ ;a ^gora j^ .cpn.beteo; o sje^í iciio , ou míus 'depressa, manifesta a hyppcrisia com (]tip yrcio feztír á Cambara promessq^ í]ue-;iâíto.seHi liaver ^Governo ; hlo^ Sr. Presidente, não pôde ,ter 'ogai;, mesuio niio pód.e toj^rar-se, e não deve passar a.te sem uma censura inxluida n* mu voto coji-irariç a s,itiiiíhanie perlençâo. Sr. Presidente, o^uan-lo;íto;qAie c« ainda agora tinjpa. perlendido .de que, o Si. Ooàla Cabral n£tp podia aguj fallar -CQTOO,]V|J-' ni$tfo, da Coiôíi niíLpLpnbo o qiip ,d,jfcse , p peç^def-culpa a Y- Hx*^ S^^dls^c que V, "Ks.* nàcj tinha di^ reilo . . . . foi ufli lapso,, -jxpttfueY, P^.^, sâbí miiito IÍ^M exercer a,* funcgôès ^P ~fòiP\Qgur, $ çslou. eeiio t,uc ^e lUe ae-o.a paravrô ífolr Woáao rír^,
.%goca píju aa* enfi.a. Nuoi cuidou fo\\& o Mipis-tro actual da Faaeada , foi, Q Sr. M. G. de Mirantja; no aia 8 «ÍJtiMartjn fai príi'-sentfi á Camará a necessidade cje babditar o Go,-v«rno pa^a P^gar os divid^rtdes ck Londíes em JUT tho; e»ta q.uestâo foi preseflie ú Coxeara .e lembrada agora, pôde ella saber &e esquscep por culpa &u,a. ou do Ministetio. Sr1. Pre^ideate, ex>i3fipare a. Ca-> mara duas considerações histéricas, medite nçílas, veja á sorle qae o Ministério te , ^ o Sr. Ministrp (aprxe§ent(>u , p. ameaça Parlamenta eu a, ^atefiçp cona q^tes meus ouv^dos^ e c}e toda ,a, Ca mana, e se levantou, para ,n,e,gar , quapdo E^,a por esj;es e, outros, desiagx^ -nhjjcesse -que era pel.ciso A^lro outra índole para satisfazer as tfirjsa de .publicidfíieij, * que nâp c,upj st anuías tãp aífTig^^da^ -ern CHI pó ão pôde- que -ao dos dc. CI tSç>
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-reconhecer hade vê r^ee -obrigado ,4 fa^er 4^.0010 psia. &r. Fr^ideute , guando ha ,a. r g reçprre-se a elles, quando faU.a«i £ -obrigado p. tig? rnein a uogar «rçi ruomenio dppois aquillo •anl&s á face .da iP-ailajnento.
Sr. Piesidenle, mas porqi}e se prolonga MiqiáteyqL' .Q^
Q Sr,. P repifjentç ; r— Lembro 9,£Jaina,ra, que «ao ha «.imigro ; mas assiaj rpesinp dou a palavreio Sf. .A4 h»i no.
O *ir. dgostinho Albuno : ^- EJu nf*P q-uew? ^ l?ar lavra b«j
O Sr. Presidenta: — A oíiíisíãq d'uíT> nooie não dçsordf ;n ; eu pelo 4peOQS n^p «stoi) dpsqr-
. Sr. Presidente, nós tinlmoaos um grande peso 4e ,-dividp, pprque tínhamos necessidade de tnendar.çlois íinil contos de reis cada anuo para Inglaterra ; corri este peso, Sr. Presidente, era quaVi impossível oí> 'ga.-aisar -as nossas Fia inças, ,Q Sf. FJorido, ço/n au-Jlh,f>risa.çào do Corpo Legislativo, pela Lei de 17 de Oulubjo , .concluiu inna convencao.com .os Credores Ingl^es, para se contentarem n'utn ce/to nu,-jrnero d',annos cooi aroetade desla s.omma : estejalU<_-ilo de='de' cumprir='cumprir' _-ministros.='_-ministros.' fo='fo' nós='nós' crige='crige' se='se' trouxenqs='trouxenqs' nim='nim' para='para' não='não' annqaí='annqaí' procede='procede' porta='porta' presidente='presidente' _='_' ora='ora' a='a' despeza.='despeza.' receita='receita' os='os' possibilidade='possibilidade' _-ganhar='_-ganhar' defendo='defendo' poder='poder' rjpíj='rjpíj' sr.='sr.' nrcpssano='nrcpssano' o='o' eu='eu' donde='donde' na='na' _-eu='_-eu' _-ípos='_-ípos'>se consultado sobre o que se a .j^[. Sr. , nniito berri , que a queçt-^ ^QS Bala-|l)òe^ .se apresentou aqui ^ara Q ^fiaa 4e/der/ilèaj:>o i^nisf^io . . . jC^wSi-rrrÇ vef.çlrtée^; t.udo Q ^x«8'(i«) s^l»i^ ,qge |id-via a questão de Fazenda a tractar, e quç estafes* ift0 eí-a uma der de (O Sf. e ha uma , q\\e pr FaUeceu q ^inislfo, « o npyo -ffl\_^lro que fye u disse, gve iinua necessidade ^c considerar p$ Príijcptos hi estão os seus |54iUes, ahie^lãoassuas Paj? ihi estão :9^ convites aos Capitalistas, já por sommaô redonda?, já rnrdiante acreação deEscripio^ ,do Tiiesouro1, já por Iodos os outros modos, ahi est^o ,todaç as^lijigencías que fez para occorrer aestefíbj0,-£.to ; tendo-lUe falhado todas estas diligencias, estando ,a aprpx)aiar-6â o tempo, elle aciioii uma Co-Tipaphia cde Capitalista» que jhe oífereCiCM pôr em .Londres $3 4gora, Sr. Presidente, eu só pe^o á jque pondere bem as consequências que daqui -.yir ; não digo que discuta sem o Ministério; mas sp digo» que isto será olhado ern Inglaterfa como a mais perfeita burla que nunca aconteceu : con-.vjdarafn-se os Credores a receber só metade dos seus ,í^í v ideados com urna promessa do Parlamento de 'lhes serem pagos exactamente nodia do vencimento, «e jogo na primeira occasião se falta a esta promessa ! í E ha de se faltar pelo próprio facto do Parlamento.? ,J&i? não «£Í quaes serão as consequências, porque eu já espero que eiles desandem cora o sen Cornproínisso,^ jq,ue reneguem, e de certo a uaosacçãp na .de se frustrar; havemos (Je tornar apagar dons mil conto5, JtaveniQs de nos pôr eui ipaiores dif&cyv!dades d,e «franjar as nossas Finanças; e de duas urna, Sr. Pfesidejite, ou havemos de vir á bancarrota, de que .Deos nos hvre, cujas consequências oâo ba imaginação nenhuma, por mais esquenta.da O -Sr. Horjóo: — Vejç V. EK.a.sç deix$ filiar p
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negociação que levoti mezés"' e mezes cie prudência para conseguir, (Apoiados}.
O Sr. Presidente: —- A hora deu.....
O Sr. José Estevão!— Eu preciso fallar sobre a ordem >
• O Sr. Gomes dê Castro: — Também peço a pá-laVra sobre a ordem, apezar de estar bastante can-çado.... ainda não dísbe metade
O Sr. José Estevão:— Eu reconheço que o illus-tre Deputado está cançado, e mais cançadoque nunca; e sinto tanto mais o seu incómmodo quando o tamanho do seu discufso não era capaz de lhe fazer tanta impressão, porque lhos tenho visto fa-ser muito maiores, sem apresentar aspecto de tão incomrno-dado. Não pertendi preferir na ordem dd inscripçào ao illubtre Deputado o Sr. Agostinho Albano, porque gosto muito de o ouvir, e desejarei ouvi-lo antes de eu fallar.
Sr, Presidente, abster-me-hia de dizer uma só palavra . se o Sr. Deputado , que acaba de fallar , rrào apresentasse observações sobre o assu mpto, que se contradizem com os factos taes como existem ; observações que o Sr. Deputado não se atreveria a apresentar se não suspeitasse que a Camará eslava comple-tamente desmemoriada da data dos acontecimentos. 'Sr. Presidente, desde que a Camará de 40 s« abriu, quatro ou cinco authorisações, e meditUs extraordinárias tem sido tomadas, e em todas ter tu m a a Commissão de'Fazenda dizendo, que é a ultima, e que tomada eíla se regulariza a Fazenda; cá vem a-mesma promessa ainda neste uitituo Parecer que se apresentou hoje á Camará ; diz-se, que é a ultima , e que depois delia se organiza a Fazenda; de •maneira que o Sr. Ministro da Fazenda mostra nos no longe a terra da promissão; os Membros daCom-missão de Fazenda vão-nos mostrando os diveibos tramites porque havemos de passar para lá chegar-•mós, <_ com='com' de='de' finanças='finanças' tempo='tempo' do='do' pagar='pagar' muto='muto' missão='missão' das='das' um='um' ia='ia' legoas='legoas' presidente='presidente' como='como' sabe='sabe' em='em' arranjo='arranjo' consolação='consolação' fazenda='fazenda' sr.='sr.' as='as' nesta='nesta' ministro='ministro' já='já' que='que' lendo='lendo' esperar....='esperar....' origem='origem' uma='uma' quantia='quantia' ainda='ainda' deixaram='deixaram' nós='nós' londres='londres' rnai='rnai' se='se' nesse='nesse' nos='nos' para='para' devemos='devemos' camará='camará' bello='bello' tractou='tractou' mandamos='mandamos' não='não' pu-garam='pu-garam' pois='pois' estando='estando' _='_' chegar='chegar' a='a' os='os' e='e' é='é' xla='xla' deputado='deputado' realmente='realmente' o='o' dividendos='dividendos' oru='oru' faltam='faltam' futuro='futuro' agora='agora'>e podem agora arranjar quando os nossos recursos* ficam menores ! • l
Sr. Presidente, o illtislre Deputado disse, que nós era-mos altamente^esponsaveis por ter-mos pretendo a questão deFazenda— isto na verdade d i tope-la boca do illustre Deputado, ou é abusar da-paciência dos setii» Collegas, do boffi senso publico, no éacrs-•ditadar que os seus sofyamat» hào-de sempre fascinar; poli Sr. Presidem», como havíamos nóh preterir a questão de Fazenda se a quetlfto de Fazenda nàoestava cá? Só o Sr. Deputado di^se — que Deós perdoasse a quem -não linha feito com que oa trabalhos da Camará começassem pela questão dt> Fazenda, como havíamos nós Iractar da questão de Fazenda ? Kste—• J)crm perdoaite^—nân ara cerlarnciHedirigido á Opposiçâo ; porque o illustre Deputado não pedia para nós o perdão do Deos, por que e*»lan>r>s coa-iummtaã ás buas ciuel^dadeg; se o illustre Deputado nos julgasse culpados, recoiomendar-nos-lna a ani-fnfldversão dos homens e ao castigo de Deos; e-te
perdão era pedido pára quem? Para aqtielles que prolongaram essa questão para satisfazer aos interessados, para lhes mostrar qual o plano que tinham 'em vista, que papéis deviam entrar na operação, se os ordenados de tal e tal Repartição ae deviam ou não cortar ... '
O Sr. Gomes de Castro : —Creio que se não refere á Com missão . . .
O Orador : —- Ora , Srs____
O Sr. Gomes Castro: — não, este caso é muito serio ...
O Orador:—Eu lhe vou contar. O Governo nomeou uma Commissão para organisar a Fazenda do Paiz, e confiou completamentu n'ella : a Comais* são trabalhou e apresentou o seu Projecto, e o Governo pareceu poaco satisfeito de ter dado um voto de confiança tão largo e tão absoluto; porqaecons» ta que vários Membros do Governo mostraram poucas disposições para adherir completamente a algures dos planos da Cominissão : d'aqui appareceram naturalmente difficuldades; a Commissão que fazia conceito do seu trabalho, que queria que apparecesse tal como o tinha feito, tinha desejo de o apresentar assim para dar um testimunho do seu zelo; mas por outro lado linha o desejo de não contrariar o Gover-10 , e por. consequência não apresentou o seu trabalho : está visto pois , que se nós não tractámos da questão de Fazenda, foi por que elía não appare-^ceu cá.
O Sr. Deputado disse, que a questão dos Batalhões foi trasida para deitar abaixo o Ministério; eu rnão duvido que fosse essa a intenção, nem o Sr. Deputado pôde levar isso a mal; o dezejo de derri» bar um Ministério é um desejo muito Constitucional , e pôde ser muito patriótico , os meios qvie nós empregamos são todos legaes; agora o que eu posso dizer a S. E\c.a, é que me admira^conao o Governo cahUse eul uma questão d'estas; porqueépre-•ciso ter completa ignorância da latica Parlamentar, e dos meios de sahir do* apuros Parlamentares para -ter feito tão triste figura em uma questão tão simples ; -iss<_ com='com' de='de' objecto='objecto' toda='toda' reconhecido='reconhecido' atacar='atacar' mesmo='mesmo' isto='isto' caça='caça' ministério='ministério' um='um' tem='tem' primorosa='primorosa' ahi='ahi' tag0:_='gente:_' _.='_.' eu='eu' este='este' já='já' peça='peça' apparelhos='apparelhos' que='que' dapanhar='dapanhar' podia='podia' leni='leni' caluo='caluo' uma='uma' facto='facto' pensava.='pensava.' cahio='cahio' se='se' para='para' sido='sido' mistério='mistério' sei='sei' naiiia='naiiia' lastima='lastima' neta='neta' _..='_..' foite='foite' tão='tão' a='a' parecia='parecia' os='os' e='e' riso='riso' é='é' guerra='guerra' re-cur-ans='re-cur-ans' eífeilo='eífeilo' tantos='tantos' m='m' coelhos='coelhos' quando='quando' realmente='realmente' o='o' p='p' oradores='oradores' todos='todos' ninguém='ninguém' ratoeira='ratoeira' xmlns:tag0='urn:x-prefix:gente'>
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ganisação administrativa essa nem e do1 Governo, como também o não é a judicial; (Apoiados) e ac-cresce n ta rei que o não foi antes, nem depois; não o foi antes, porque o pensamento destaorganisaçâo era muito anterior á organisaçâo do Ministério; não o foi depois, porque o Governo abandonou comple-tamente esta discussão; ds trabalhos foram todos das Couimissdes. Por consequência ha a mais flagrante usurpação quando o Ministério diz: estas Leis são minhas; quando assim o faz involve-sèem tanto rediculo como se eu dissesse da China $ este e' o meu Império.
Ora, Sr. Presidente, eu vou á questão dos contractos e da Fazenda. .O Ministério em 8 de Março apresentou aqui um Projecto no qual pedia ser authorisado para arrecadar todos os Impostos até Junho deste anno, e para fazer todos os contractos que julgasse abem da Fazenda, pagando com o seu producto a despesa corrente e,os dividendos, que orçavam em 360 e tantos contos. A Camará e a Commissào de Fazenda julgou que destes dividen-» dos se devia traclar em separado j e deu ao Ministério umaaulhorisação restricta, que não podia chegar para os dividendos. A Camará foi portanto avisada deste negocio: alli está a Proposta do Governo, que eu ncabo de Ier$ e que os Srs. Deputados podem mandar buscar < sequizessem. Ficou portanto a Camará avisada de que se tractava deste assumpto; desde então ficou este negocio tocado, e era mister que o Governo viesse promptamente repetir as suas instancias para que delle se tractasse< Mas o Sr. Deputado, assim como o Relatório do Ministério, une o pagamento dos dividendos á Lei que autborisou o Governo a conlrahir um empres* timo sobre uma certa somma de rendimentos venci* dos. Esta é a doutrina desgraçada do Relatório do Governo: quando eu a vi julguei que tinha sido con* cepção de algum homem insignificante em matéria de Fazenda; mas agora maravilho-me quando a vejo ratificada pelo órgão do nobre Deputado. Poiso Sr. Deputado não sabe que a somma desses rendi* mentos era toda illusoria ? Que consistia em lettras de subsidio litterario, e que quando foram apresentadas disseram os que as tinham: alto lá, este dinheiro e'meu? Não sabe que estes rendimentos consistiam em alguns tributos de barcos de pesca que se não tinham podido receber, porque a classe^ue os de via pagar e'muito desgraçada? Que consistiam em dividas antiquíssimas, que se não podiam cobrar ? Ein decimas de Estrangeiros, que estavam litigiosas e dependiam de uma resolução das Camarás ? Que consistiam finalmente em 200 ou 300 contos rela* xados ao Poder Judiciário? E então o Sr Deputado vem apresentar, como testimunho dodezejoque o Governo tinha de pagar os dividendos, as diligencias epigrammaticas que fez o Sr. Ministro da Fazenda parasupprir este pagamento, e osannun-cios repetidos para fazer da Junta de Credito Pu» blico uma loja de retalhos de papel! Pois essa grande somma de rendimentos havia de chegar para pagar os dividendos, e o Ministério não pôde obter por todos elles senão 300 contos, que a Companhia Confiança acaba de prometter ? De certo que foi o Ministério muito imprudente, porque deu muito por pequeno preço.
Sr. Presidente, o nobre Deputado disse: —neste «stado; mas em que estado? No'estado em que VOl. 4.°—JUNHO. ^
desvaneceram esperanças que ninguém devia ter concebido, no estado que previam todos os que não tinham os meios de illustração que o Sr. Deputado tinha? Disse elle: —<_ apparecessem='apparecessem' com='com' de='de' estado='estado' confiança='confiança' viessem='viessem' fortunaque='fortunaque' resulta='resulta' tivesse='tivesse' governam.='governam.' havia='havia' nem='nem' tiver='tiver' fazerem='fazerem' como='como' homens='homens' consequência='consequência' o-governo='o-governo' quatro='quatro' sr.='sr.' este='este' neste='neste' ás='ás' achar='achar' esta='esta' melhor='melhor' têm='têm' isso='isso' prerogativas='prerogativas' algum='algum' que='que' questão='questão' nada='nada' annuneios='annuneios' appareceu='appareceu' uma='uma' dos='dos' feito='feito' outras.='outras.' ainda='ainda' senão='senão' falta-lhe='falta-lhe' companhia='companhia' elle='elle' se='se' maior='maior' talvez='talvez' annuncio='annuncio' outro='outro' credito='credito' escondidas='escondidas' não='não' mas='mas' tanta='tanta' ora='ora' publica='publica' viesse='viesse' quiz='quiz' a='a' os='os' possibilidade='possibilidade' e='e' ou='ou' ministerial='ministerial' assim='assim' achou='achou' j='j' eoutractar='eoutractar' haver='haver' deputado='deputado' lenha='lenha' pôr='pôr' o='o' p='p' contracto='contracto' três='três' moralidade='moralidade' peia='peia' tudo='tudo' da='da' coroa='coroa' qire='qire' governo.='governo.'>
Sr. Presidente, diz-se que, chegada a Inglaterra a noticia de que nós não discutimos por não haver Ministério responsável, grande impressão fará. Se isto fizer impressão em Inglaterra , Deos perdoe a quem tem acostumado essa Nação a fazer reparo de que nós não praticamos todas as formulas do Syste* ma Representativo para satisfazer as suas exigências; Deos perdoe a quern tem acostumado Inglaterra a que o Parlamento deixe de ser Parlamento, o Ministério deixe de ser Ministério, e a Coroa deixe de ser Coroa, para satisfazer todas as suas exigências, Mas em Inglaterra o que fará impressão é que «e não paguem os dividendos, e quem sustenta a inconveniência de se tratar deste assumpto, sem o Ministério estar presente, por modo algum sustenta a Conveniência de se não pagarem os dividendos; porquê , se o Sr. Deputado cuida que eu, pelas minhas relações políticas, ou pelo meu génio> sou contra o pagamento dos dividendos, saiba que sou o mais disposto a concorrer para que esses dividendos se pá* guém,ehei de approvur todos os meios para se acha* rem recursos permanentes com que elles se paguem , sem que os credores estejam sempre á espera de um contracto, que nem sempre poderá realizar-se, por» que as Companhias podem não vir.
Sr. Presidente, diz o Sr. Deputado; — e que se dirá quando o Parlamento , depois de ter promettU do o pagamento dos dividendos, agora pelo seu pró» prio facto negar esse pagamento? Não é pelo próprio facto do Parlamento, Sr. Presidente, é pela falta de um facto do Governo; o primeiro facto que a Camará pede e que o Governo exista ; seria pelo nosso facto, se nós nos recusássemos a tractar a matéria ; mas a omissão é da parte dos Ministros.
Agora diz o Sr. Deputado que esta transação se ba de destruir. Ora, eu não quero antecipar proposições; mas o nobre Deputado não e capaz dedemons» trar que estas negociações têm lido sempre resulta* dos satisfatórios; e nào se persuada que por qualquer contrariedade que faça me leva, por um excitaineu-to indiscreto, a antecipar proposições que quero apresentar na discussão da matéria.
• E se se perder esta transacção, diz o nobre De» pulado, vamos a ter ou bancarrota, ou meios violentos. Até aqui, Sr> Piesidenie, sempre ouvi dizer que a bancarrota era horrível, e indigna de todo o Governo; ma» agora, depois que o illustre Deputa-tio apresentou a bancarrota como .cousa distincta dos •rheios violentos, está claro que esta bancarrota do Sr. Deputado é mansa e pacifica.
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sátriá*^
mão, W r. 7
^- Mas ,-dií -à §?.•$)< •«arrota^ se r?ão pí^derâo-lado com a 9iia''irs'aginéK tatnente havi.í\ de fer
que havia de ter concebido áá fruas fífôp*fí»l> Póifc quantas bancarrotas têm feiu» os Ministo que-oSr."Denotado tem feito parte? ('Rumor.} Perdoe- me1; -os M í AÍ sérios' em cuja maioria o íliustrtí' Deputado teve orna influencia cotistnní
Sr. Presidente, ultimamente declaro á Camará que este Projecto e o mais importante-de que .ellao tem tractado , fiu áSacrctaria buscar copins das A cias-Legislativas desta Cairaara, e se as pod«r obter, het de mostrar que de todas a* Lei s de Fazerid a que nVUft se tem traclado, nenhuma ha tão importante', nein tão prejudicial ao Thesouro Publico como esla,. Pa» recia-me que a Camará, agora que está? no segundo anno da sua duração e depois de tudo o que tora ff i* to, devia deixar de seliar a sua vida pvublica eoin a approvação de um contracto feito i.!la^tEmente,,. que da lucros excessivos a quem entra n'eílec, e que pôde muito bem substituir-se sem quebra;deíe;pubíi-ca, nem desarranjo das Finanças. t
O Sr. /. A. de Magalhães: — Cedo da pala^ra« O Sr. Gomes de Castro:— V. Ex.* deu a palavra sobre a ordem ao nobre De-putttdo por A veirote afafci'a* a verdade não vejo que faltasse sen-âo sobre.a matéria; e então seguirei o mesmo exemplo. • . . Sr. Presidente t as antitbea«s q«e o Sr. Depatadq empregou, áquelles Ltnmensos; recurso» que Hie^pres-ta a sua oratória, declaro qoe nào respondo, que não posso, que não sei; declaro-Jtne fallido- n'esse ponto. Ma3 o que digo só e', que o nobre Deputado não espcndeu-o1» factos como «Fies sp passaram; por-«jue, quando disse que se deu auihocisaçâo aij Minis-} tro da Farecd-a^ para levantar dinheiro sobre:çertc>s valores , accregcentou : e que valores eram: esseí?? .Jiiíain dryidas amtigas, eram maneifrs de Estrangeiros, que se AAQ leceblam , tributo* de pesca, 'e ou» trás insignificâncias d'esta* natureza, que não va-lfa-ul dez réis. Creio que, a Camará toda otivio o que dia» se o Sr. Deputado por Aveiro, quando se pr;opéz á explicar os factos. Ora, agora digo eu; isto nãoc/é exacto; e perdôe-me o illusife Deputado q:ui& liíeidir ga na melhor fé, isto não e exacto. O Sr. Deputa*
àô-
-«filiai qí«efdSr.
! dê
iftenfòs íto> Contracto do 'Tahaè'o4 'íjué tairvbefti
^uo- ao-OoV#í«0 tv^dos 6S valores, é digo"
ao Sf. Deputado pdr A*efífo t -está Cantara Cita a n t h 01 i sacão ao Ooteííto, reservou os do? para o^ta operação; eu invoco o testi-rjriutihn da LeiVíSr, Prf&ideiitp , la^efíto*. qu^^estas co-asaie ^ ve-fe apresenta r vc q- ú i â e%ta hora , mas peço ú Crt* que pa&íe pela- vista tad^s os trabalhos quê 3« tem aqut apr!psnta-dô desde 25 de Maio, e que ««ija se. «jta-quesíão^ vaio âcpii só a esta-hofa; esta ^«estão é uma quflstâtv de importância y uma ecorto.rn-ii» de tnil contos. d'anaós>'; parece-nte-qutí é -negocio qo« ^alift. de se não. déipre^af, e e ehtão peço 'á-Cantan^ Fa q.iíe leirhn- ásuit» etrt vista, que até Jullro.já não-«fiof.muitos dias (O.§r. José"3Lstevâo : — Pois digam ao. Ministério q.oe'3P organize) VO OxafZo* «*— D b ao o Sr. DepiUado1; escopo eu: d®, õ» d>ixer', porque o Sr. 'i Deputado tem muhò rreíhor pulorãkfc do que eu y e kar.de siít trfais \ivt& rtf««íd «príi orna grande cafea;midade. p.aca o Paizr se nós. perdermos eeta questão., 0'Sí. D^epuUido também soltou algumas. ex.pitressÃ's .a; respeito para o partido Inglez ; estou irftrit!o! a aso, Sr, Presidente; a esse respeito díg«-peocuro outra coifsa mai's do que o beaiS d'om xr. Sr. Presidente, os1 Ipglez-es .oâo gánbana HEaicta esta 0'pera-çà'o ^anaesf perdem.. Sr..:Pr«íidí?n!fe!,L o Sr. Reputado-', que 'com eslaè. outros Ineios de arnanj^c dio^íco^ •sorir'"aem4pra&e;i)scK esle coretracto, e tev;» arô apoiado, quft.se asserrta ao meu lado', p eu â base d?"~nóí prtssapmoí a. . para Pprtufca.fr. que não, tooros; oalRoi;. poecjaè; oiiti.o; eneio dr> a h^ist difvida que se oã um B a-pí Pdfe ;' por ipsof digo, a prifiieiíO: Co.B3a'qt»aB a ía^q íé úattaT-d&'íírrunjar meios para' pagai '.o.s dros^ .porque '.se ruiu depois' quando qpizeiínros iíaverisos tsr rereedio ,.. « :
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cão das Cortes, c que es-tá: Ra mão O St. «AW Estevão i-**- Muito obrigado* O Sr. Prsí9Íd6nte levantou a 'Sessão, erar/»; «wío /jo;tJs e meia. O REDACTOR, DAM ASO JOAQUIM ZUIflt BE SOUSA MONTEIRO* to de Lei apresentado pelo Srt Búrâo d' Al* bttfeira na Sessão de 29 de Maio, que devia entrar a pag. 60, l .a coL diste f^olume^ onde se lê ã nota a elle relativa. Senhores :=s= Precisados de lançar mão de todor o» meios de urnti justa e bern entendida economia , cumpre-nos acabai quanto ser possa com os irnroen-sós abusos o/ue se lem introduzido, e que todos os chás crescem^; e peduzir assim o gasto ao que precisos fôr effj-barmoim com aã nossas actuaes cireuros*-taneios.- ' O Excr*i Kv 4 assim como todas as mais Repartições do Estado, devem entrar nesta medida , a fim cte acabar o dcfiúit constante com que ficamos todos 09 annos» A Repartição Militar, a mais dispendiosa em todos os Faixes, apresenta no nos.*o a enorme despeza de 8.376:718$064 réis, sei» nunca termos completa a? pouua-Força combatente, que tem sido ordenada para as- precisòes do Serviço Publico , sendo ainda raaãí de admirar, que tendo-se orçado para as stias despegas1 nos últimos annos económico? &.900:000^000 contando só com -uma Força igual á ordenada , a existente tenha sido da quarta parte menos, e que assittt mesmo se apresente no Exercito a divida de 6 a 7 quinzenas de pret , e 7, 8 , e 9 mezes de atfldo, por, pagar em cada Divisão, nm milhão em divida d« fardamentos, escassa a distribuição das cama»; a Cavallaria podendo mal apresentar 400 a 500 cavai* lo$ próprios* do serviço activo nos Esquadrões. O'Atsenal do Exercito com um Corpo-Militar de* OfiKcians de lodaá as Armas, quando nelle: só deve ha"vçr'c« OíTiciaefs.d* Artilheria , DirecJorey, e'Sub-Diretores das competentes OíTicinas, achando-sè desprovido de todas as prevenções que dever» estar prompMs paia-, os differentes fornecimentos a seu CATgO- As Praças de GueFCâ e mais fortificações da fron-teire e Marítimas, sem'estarem reguladas pelos Qua-dros^de 5 de'Novembrod*'1812 e 27 de Abril de 1805; o 1.° que designa o numero e graduações dos Estados Maiores d-as we&rnas , e o 2.° que determina aquelfas que não devem ter Estados Maiores privativos, e pela sua insignificância consideradas unicamente dependências das outras, ludo se acha al-tayádô1 lendo-se- dado a estas Estados Maiores, e augmentarído rxaqtíelhaá-TrVaior numero destes, crés-cetido'0'.abtíso ao^poAto-de-^deéflachtír ptíra todas 89^ Officitt8>*4didQ«--, te aitiítàíõiídt^btâeítiçò, tendo aí- , o (jJe só fíèsta Carte tirn fà'Ugmf*íí<ò fóhiôcá-ções='fóhiôcá-ções' de='de' éátrfbeleféhi='éátrfbeleféhi' estado='estado' expediente5='expediente5' refciiitos='refciiitos' rmaibr='rmaibr' dê='dê' do1='do1' dèmni='dèmni' guartiiçârò='guartiiçârò' rfôitléfeá='rfôitléfeá' cotíio='cotíio' gastos='gastos' ártillilsffa='ártillilsffa' èlla='èlla' e-fofra-ghs='e-fofra-ghs' dksroàrrflacá='dksroàrrflacá' còrnádbst='còrnádbst' nem='nem' íjué='íjué' despzd='despzd' áe='áe' prjças='prjças' ciíé='ciíé' í4linemà='í4linemà' na='na' urír='urír' nfl='nfl' crescida='crescida' teft='teft' qtie='qtie' _-as='_-as' mlnurâo='mlnurâo' séguiniàlt='séguiniàlt' se='se' armazéns='armazéns' hão='hão' amsrfcrta='amsrfcrta' _='_' tambéíniáírírfríhòs='tambéíniáírírfríhòs' tag0:_='_:_' a='a' e='e' gratificações='gratificações' praça='praça' è='è' cònservatido-sb='cònservatido-sb' dfeixa-se='dfeixa-se' éxistfssèêftf='éxistfssèêftf' cbm='cbm' t='t' estócro='estócro' pontoa='pontoa' èâthebrik='èâthebrik' ficar='ficar' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_'>spondenéia 6ti dê vigía pp"áébS ser co'nsideradas ;; áb passo que se á^andóiriám' á deis» truiçâo do tempo 'aquéllds que devecrí 'séYvri' á hòssa! defensa. - ' As Repáfti^tTes CWí? do Exerèi'to e^PstíéHíès e findas, taes como Irilleríderícias, Repartição Profisio'-nal, Commrssariadb, e^línctas Contadoria dos Hos5-pilaés, ThesooraTÍDr¥; e Contadoria Fiscal, em' ntf-rnero de uru pessoal aproximado" a 400, fazendo ar despeza de' 116:292/191 réis1, sem 4»? as e^is-lentes tenham Jigrfçfio" concêntrica, e sejartí todág independentes; o qVié" succede iguaFrhente áquel-lâs que administram furtdó^ pVcíprios, ,ta^J como a Escola Pcfyteclinfca , ^ Um fundo de Monte Pio Militar mal formado, porque só para elle* concorreth os Ofificiaes qufe se queretn" prestar1 a'o desícorrlo', quando' elf^deve' sèfr colleclivo para todoá", dependendo desta falia qVé' hajam continuados requerimentos das1 Viuvas e Órfãos dos Officfaes fáilécidos, pedindo, e alcançando' pensões' que o EstVdo* mal pôde pagar. A Secretaria d'Estado do Negócios da Guerra, que pela ítia Lei primordial deve constar de utóa'Secreta rt a Geral, de duais Diricçõer, do pessoal, é'mà-t leribtl do Exercito, e rftt Repartição independente'deV Saúde, contendo ()Ut'ra?desnecessaH& , a dá contabilidade, que deve estar reunida" na 2^.a Dii^eésfâo;« àf Secretaria Geral, que só'tem á'-sèu cargo ^'corT^é-pnndencia particular do* MihistYo e o Ké^istb* dâí{ entrada e saída do expediente, coritêrídó uni1 pessoal desporpocidnado a tão limitado sérviçoj e muitos dos seus Empregados com vencimentos maiofes do cjtoV as suas catliegorias, e trabalhos. Os Estabelecimentos de Instrucçãó sfern piropBFçSof com a Força-do Exercito. O Collegiò Milííar com 150 Alumnos Pensionistas do Estado^ fazendo todos estes Estabelecimentos a despeza- de'70:362$86$réis, eoí^seus Empregados comí venci méritos :que nâoesiâo em harmonia com oè nossos téVes, ne'm com os uáos' e costumes do Paiz. Empregados Civís'qae não pèrterYceríi áòô Quèí- , dros existente», tendo os meámos vencimentos 'que' lhe forafn arbitrados para desempenho de''exerciciÓ3^ que não tf m. O Corpo TheJegraflcò das 10. Divisões MílitàVes', fazendo uma desp A Escola Veterinária com' muftópequen^ numero de discipulo<_ p='p' gastando='gastando' tag1:_344ssrs.='_5:_344ssrs.' _.='_.' xmlns:tag1='urn:x-prefix:_5'> A 3.* Secção, e os Officiaes erri^disportibilidado1 vencendo 112:886^OO'réis, pelo'crescido rfuméVo*' de 408 Officiaes.'
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Destacamentos de linha, a fim dei l es conservarem ttielhor disciplina, e poderem lícencear as praças de pret; só podem ser considerados pelo estado em que £e.acham, como Inválidos abandonados, e não como Veteranos válidos, com os quaes e 162 addidos se faz a despeza de 204:000$000 réis.
O. prefixo numero dos Estados Maiores Divisionários , e-dos Ajudantes de Ordens, sem a devida res-tricção que lhe estabeleceu a Regulação de 1&37: Dfficiaés ás Ordens de Generaes com vencimentos de gratificações e forragens, quando estes Generaes já tem maior numero de Ajudantes de Ordens daquel-les que a Lei lhe concede»
O Corpo de Engenheiros, que só deve ser composto de um grande Estado Maior, como determina a Regulação do>Exercito de 1834, contendo um outro Corpo de Officiaes Addídos como tinha antes da.dita Regulação.,
Um Batalhão de Sapadores era-dobro daquelle com .que fizemos a Guerra Peninsular, com o qual se faz a despeza de 46:804$ 800 reis. . Ò Corpo do Estado Maior do Exercito, decretado* em Julho de 1834, ate' hoje senão acha formado, porque sendo-lhe dado o determinado numero de'40 Òfficiaes de todas as graduações, esta restricçâo tem: tal vez, parecido pouco 4ata.
Óíiiciaes passados á 3." Secção só porque elles preferem este nullo destino , e deixam Postos vagos no exercício em que se achavam.
Officiaes a quem por antiguidade não pertencia accesso, promovidos corn elíe-para o Serviço que por Lei o não tem , preterindo outros mais antigos a quem este só compele. .
Quatorze Tenentes Generaes no Exercito, eui Io*, gar de, dez, numero determinado na Regulação de •Julho de 1834, isto pela disposição dá Carta de Lei de 27 de Janeiro deste anno, que permitte quatro Supranumerários^ sem • se ter considerado, que esta1 concessão desnecessária dava o augmento de mais 36 Officiaes de todas as Classes, sem precisão, e o accrescimo de despeza de 37:000^000 reis.
, Os Coronéis Co m m andantes de Corpos, que «m tempo de paz são promovidos a Brigadeiros, dei-, xando estes commanJos, sem que por muito tempo possam ter outros por falta de emprego para taes graduações, perdendo com. estes despachos i n teres-, sés-, representação, e uso de mover, disciplinar, e manobrar COMI Tropa. , ,
Uma continuada expoliação çle Officiaes tiradoç de seus emprego» sem elles o sollicitàrem v a titulo -de faltas físicas para serviço activo, como se nos achássemos «m continuada guerra em uni grande Paia aonde longas marchas, e permanente mobilidade, elleg não.podessem satisfazer; e a, este titulo passando muitos Officiaes para fora das suas Secções, e a Reformados; isto com prejuízo dos meamos Ofíiciaea, e do Servrço a quem falta a sua prática ; abuso que tem, jntroduzido mais de 500 Officiaes Reformados, nas dez Divisões, sem contar os desta Classe que em crescjdo numero «e acham addidos a Veteranos, e no qual entram 48 Generaes de todas as Classes , e com isto a despeza para mais de 160:000$ reis.
Tem-se creado Sem precisão dona Regimentos de Cavallaria, e doze Batalhões de Infariteria, sem que para os preencher hajam homens, nem cavallos: , Quadros estes que desde 1837 se conservavam em eep.ectativa.para se verificar quando estivéssemos em.
circurnstancias de recrutar, remontar, 'e pagar a mais esta Força-, se ella fosse precisa para satisfazer á que'fosse ordenada pelo Carpo Legislativo.
Gradua coes'em Postos e Empregos Civis do Exercito que a Lei não permitte em tempo d« paz, e que só servem a dar causa a justas e continuadas ré* clamações pelas preterições por e l Ias causadas a Offi-ciaes mais antigos, que ainda que sendo nellas contemplados perdem effocti v idade, interesses, e accesso s aos Postos immediatos em quanto não passam a effcctivos.
O Arsenal, ou Intendência das Obras Militares, conservando-se sobre si sem que se tenha posto em prática a económica deliberação, ordenada pela» Cortes de 1801, que uniu este Estabelecimento á direcção do Commandante do Corpo de Engenheiros por ser aqueile qu« dirige os trabalhos das fortificações, e a quem naturalmente compete a reedificação dos Quartéis e mais edifícios Militares, no'que se poupariam avultadas quantias. ,
Corntnis&Òes das Armas, e outras 'de que se não conhece utilidade; Sub-Divisões Militares desnecessárias em tempo de paz, vencendo-se por todo? estes Empregos maiores soldos, gratificações e forragens em prejuízo da desfallecida Fazenda Nacional.
O Supremo Conselho de Justiça Militar, que sappriu o exlincto Conselho de Guerra, e corresponde ao Supremo Conselho de Justiça Civil, composto de Yogaes, e Supplentes de graduaco.es inferiores a Generaes, de mais elevadas Patentes^ a quem com preferencia competiam estes Empregos.
A falta de se cumprirem as Leis existentes^, oa usos e costumes do Exercito, tem sido supprida pela permanente arbitrariedade que parece ter-se vinculado na Administração do Ministério da Guerra, do que resulta um cáhos consumidor de enormes quantias, e no meio de tal labyrintho, apenas se, apresenta qualquer apparencia de aggressão Estrangeira, marcham ate' da Capital Corpos mal fardados, mal armados, e peiores. pagos, sendo preciso» para os recrutar e mover, empregar meios violentos,*, e menoscabar as Leis existentes. . .. >
O Exercito, Sfs., não obstante x> d*-sencadernador< ens que se acha, e &ó porque elle e Porluguez , con-t serva bella apparencia , devida ao constante zelo, e* esforços dos Chefe*:«. roais Offieiaes, sem, ter'cota-tudo pé rd rd o Q essencial 4a disciplina, o, que é de»* vido a essa porção «Je, briosos guerreiros contados ,nas* suas fileiras, a quem1 a_ç Tal e', Srs.) em pequeno resumo o estado de» Exercito, e de tudo que lhe é necessário ; e preciso sahir deste cabos consumidor, pondo assim termo á malytíisaçâa a que elje dá logar. ./ Concentrar a Administração da Fazenda Militar com verdadeira físcalisação e responsabilidade, exige-o a Nayão; deiei minar o numero e g/aduaçâç^ de todos os Postos do Exercito, os vencimentos exr traordmarios annexps à seus Empregos segundo, o, permiliem as actuaes «ircutnstancias, é um dever do-Corpo Legislativo* „. - .;
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os tempos exige o Serviço Militar, e carecem as urgências do Estado, é nosso dever, que imperiosa" mente nos dieta a ordem, a justiça igual, e a economia , não se gastando mais que o neces«ario para a todos se poder pagar o seu trabalho; ern quanto se não apresenta um Systeoia orgânico para o Exercito e suas dependências, contendo no seu devido numero os respectivos Quadros sem abuso nem falta, para allivjar assim quanto ser possa os encargos que pesam, sobre a Nação; eis-aqui o que se ofterece a esta Camará, como aquella a quem mais immedia-tamente compete o conhecimento deste Projecto.
Sala das Cortes, £9 de Maio de 1841. = O De-pulado, Barão d*Albufeira.
Secretaria d* Estado dos Negócios da Guerra,
Ministro e Secretario d'Estado...........3
os quaes serão deduzidos de outros quaes-quer vencimentos de ordenado, soldo ou pensão, sem direito a receber quando interinamente for encarregado do Expediente de outra Secretaria d1 Estado, aô.a parte do ordenado daquella que servir.
Official Maior................,........
4 Officiaes da Secretaria com o vencimento,
cada u m de............•...........
6 Amanuenses da 1.* Ciasse com o vencimento, cada um de................
8 Amanuenses da 2.* Classe com o vencimento, cada um de................
12 Amanuenses da 3.* Classe com o vencimento, cada um de............. . >.
5 Chefes das Direcções com o vencimento de 400$
. /. » l M | . S f
de gratificação, e duas rações de forragem.
6 Chefes de Repartição das duas Direcções com o vencimento de gratificação cada um de 120$, e «ma ração de forragem.
Officiaes Superiores, servindo nestas Repartições, o seu soldo.
6 Capitães, servindo nas mesmas Repartições, com o vencimento cada um de 120$ de gratificação.
Subalternos servindo nestas Repartições, o soldo que lhe estabelece a Carla de Lei de 27 de Abril de 3835; ficando assim os Capitães, e Subalternos com vencimentos iguaes aos que tem os Amanuenses da 1.* e 2." Classe , sem que e?les, e os mais Officiaes, que não forem Chefes de Repartição, tenham direito a rações de forragem.
Os Oííiciaes Superiores e Capitães servindo nestas Direcções, tem direito ao vencimento do soldo da Tarifa de 1814, ainda que por seus ulteriores destinos, tivessem menores vencimento».
O Chefe da Repartida > de Saúde, venrerá uma ração fie forragem , os Cirurgiões do Exercito, que delia fizerem parte, tem direito á gratificação de 240$ cada u fn, e uma raçào de forragem, isto quando estiverem empregados em serviço de mobilidade; os mais Empregados nesta Repartição só tem direi-lo aos ordenados d*> seus Empregos.
O Impressor continuará a vencer os mesmos 360$ de que gosa , com obrigação de imprimir os impressos necessários á Repartição de Saúde.
O Porteiro e seu Ajudante, continuam com os mesmos v< ncimentos que actualmente tem.
3 Porteiros para as duos Direcções e Gabinete do Ministro, com o vencimento, cada um de 240$.
5 Contínuos para o -eiviço na Secretaria Geral, VOX.. 4.° — JUNHO — 1841.
das duas Direcções e Repartição de Sau/Ie, com o vencimento cada um de 200$.
10 Serventes para o serviço geral de todas as Repartições, com o vencimento, cada um de 144$.
3 Correios montados com o vencimento cada um de 300$, uma ração de forragem diária para cavai-lo , e por uma só vee para compra de cavallo e arreios 60$.
3 Correios a pé, com o vencimento cada um
Qualquer despeza, tanto para o expediente daa duas Direcções e Repartição de Saúde, como para gratificações, que o Ministro da Guerra queira arbitrar, ficará a cargo da só mm a suplementaria, que se arbitrar para este Ministério.
Os Ofiiciaes da Secretaria, e Amanuenses da 1.* Classe, que contarem 10 annos de serviço etíectivo , feito dentro da Repartição, vencerá cada um, dos l.os 700$ de ordenado , e se denominará, Official da Secretaria da l.1 Classe; e os 2.os similhantemen-te 480$.
Os Omciaes de Secretaria, Amanuenses, e mais Empregados que sequizerem sujeitar a servir os Em* pregos menores da sua catbegoria, terão a preferencia, conservarão as graduações que já tem , mas só vencerão os ordenados do Emprego que servirem.
Os Empregados que não tiverem graduação Mi-litar, e passarem para fora desta Repartição por falta de cabimento riella, lhe será applicavei a Regulação de subsistência alimentícia que vai debaixo de N.9 l, o que se deve entender igualmente com aquelles que já se acham fora do quadro da Secreta* ria, não estando Reformados.
Os Empregados que tem graduação Militar, e não tiverem cabimento no quadro da Secretaria, passarão á 3.a Secção do Exercito, para alli vencerem os soldos que corresponder á sua graduação, segundo a Tarifa de 1790, isto no caso que os seus vencimentos sejam maiores. , .
Os Empregados que ficarem nesta Secretaria de Estado, serão os mais antigos neste serviço,,a fim de se affastar desta forma a arbitrariedade, e vincular este direito pela sua diuturnidade.
Os Ministros e Secretários d'Estado Honorários, continuam a vencer na folha desta Secretaria. Quadro dos Offíciaes Generaes, Qfficiaes Superiores, e mait Officiaes, qne devem ficar compondo o Estado completo do Exercito.
Marechaes do Exercito............k....... 2
Tenentes Generaes, sem classificação ile Supranumerários ........................<_.... p='p' _10='_10'>
Marechaes de Campo. ............»......». 15
Brigadeiros........».............<_........ p='p' _15='_15'>
Coronéis.........................»...... 60
Tenentes Coronéis.......................»• 70
Majores................................. 80
Capitães.................................420
Offaiaes Subalternos, aquelles que unicamente pertencem aos quadros dos Corpos, e mais Estabelecimentos Militares , determinados por Lei.
Medico em Chefe, graduação de Coronel.......l
l.os Cirurgiões do Exercito, graduação de Tenente Coronel.................................8
Cirurgiões-M ó rés do Exercito, graduação de Major 4
Boticário*..................................3
Farmacêuticos e seus Ajudantes................3
As Repartições Civis do Supremo Tribunal de
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litar, Pôfv
desfc»
do Arsenal do f Gtírab
X)sr C^app ptèio lães,
Mi-
l''abrfeea éa
; « ttxiasr a-s R«poríi^ò>s accdseonas! à& Exerci-to, sé cottter,à/ty de1 Btlípregadíís1 xiestibados .rios. ). cpieferonrain-.osseus q ,• seus Ajsdatnies y Picadore,?, t'llães, não poderão exceder o numero dteconi* rfos' (torpes a «f8emicrfrrrpetenrj nercK os- Cap£l-maior numero daquelies que pertencem ás For-o P«íBtdtos qne vâ^criíídicadosi ^
Estado' Maior do Exercito.
pé-sft «'ate COT pó de Coronéis. * . .- . : . . 1 1 . 3 Tenentes Coronéis , ou JMajaréô ......... . 4 . . . (?
Capltãe». .<_...:_... p='p' _.........='_.........' _.......='_.......' _16='_16' _.....='_.....' _5.='_5.' í='í' _='_'>
'J efiXíiUf*. .;........... > ..... % ---- . ...... %. 16
R>eg»laçãcí estabelecida pelo Regtílaibefttô Provi-«tolo' dte 18-de Julho det834, formatura que se deve sem déftiorá orga-ffifear coro aquellés Officiaes que :ti-verein completado o Curso d'Artilher,a , Fortifféa-çíto, er Desenho, o» das qli* ttversm completado otftto qdaiqwr Cnrêo Militar^ e que tewdo já semdx» n«át£ éxiTcicm,' tem: pela ãua prática •« experiência dàdd á cnrírffcéT a swa aptidão. para elle,
O Ctítprcr dn grande flsladn Maior.de Engenhei-' ro*, ficàfá exrílinda corno determina a -Regulação dí^'18 de Juliio de 18M^ e nào dando esta Ofíiciars Bd^idóè b este Oorpo , os t^ue se acham nesta situa* cão, [34Bsarâ(5 a faaer parte da 3." Secção do Exercitai. . . .. - v ' ,
0 Batalhão de Sapadorefe será reda/ído'ft 4XUorrr» • panhias, contendo a força e Tencitíieiítos , que designa o Projecto de Organização deste Batalhào, - , O Entadó Maior de Artilheria^vnlerá^ ..... Coronéis. , . , , ...... ...."..'. t ..»,*.< w% rc . . . 8 Tenentes Coic-meb •-, ou Mnjores . 4>. . . ki, 1.2.^*.'. ií! Co pitâes ...... , ................. j. . . .T -v».1. 10 Suhdlterrios ..... v ..... ....>..... ..... s. .k . . . 13 Quàrlel-M.stre ...... ............. * ,.\ ....... l Serrelarií' ......'....•.••*•...., ....... ,...;. ^ . - i Ficando supprimido & Emprego de Arcbi;vji«ia. 01 4 Regimentos de Aiiilh^fia terão reduzidos a 3, conteTid'0 cada usa 10 C0tnpanhias',da orga«ÍK«-çân» das ac-tuaes. '. : ' * '"''.- ».:7 ' Cada ura deèt-e'» Regimtenlos coíili^áàrá >a ter o Ksiado Maior, 'e Me'rrõr doS «ftna^-, t'e Os 8 Regimeatos.de Cavallaria ^ serão n '6 , tendo cada .um. 3 Companhias,, pata formar 4 Esquadrões ,„ conserya/ido. cada um. o Estado JVlarar, e JVJeaor. que actualmente leip,, menos Ajudantes e QuurteiàrMestres^ e cada. Companhia o tnesjno e&ta-db completo de. homens e cavallos; sendo 2 .de Lan-ceiros,fe4d« Caçadores -à ta-vallo* . <_ _-btahiões='_-btahiões' de='de' juin-ha='juin-ha' _...='_...' dê='dê' cado='cado' hegimtftítos='hegimtftítos' supprimidos.='supprimidos.' caçad='caçad' para='para' um-='um-' orgaiiizadros='orgaiiizadros' _-leva-batkdeiras.='_-leva-batkdeiras.' _-àc='_-àc' _='_' à='à' _24='_24' alferes='alferes' _.4-fífarttíerta='_.4-fífarttíerta' sendo='sendo' c='c' ero='ero' os='os' _-12='_-12' e='e' io='io' inlarrtey-ia='inlarrtey-ia' assim='assim' forftmrli-o='forftmrli-o' p='p' cada='cada' batalhões='batalhões' _30='_30' caçadores='caçadores' mento='mento'> 'O Jíí^tado.Mftior ,e JMleqot dísies.UÉ-giir.enilosk, con-" a, ser, A ,da .LlfgidoçãõAdjB, 4 'de Janeiro tte . lendo rtodoa d]es, 6broi)«3^ T&K&óle Goretiel, eiiiajor, como- todos os menos c amo elles. Ajudantes, e C^watteii- Cada \urta das Companhias , deste* ceTíjerrará o numero de Officiaesr 'Qftieiaes rés y Gabes de Esqdiadr» , An^pe^dcír, o*í Gowieta^^ e Soh^ados } que tem As •Sepasriwíos' os Q Batalhões,, ò tnaiô antfc^o d.« â.! ^âáaliiào: serurirá por comuri-ssão dft continuando a teeeber a mcí/rm g , e com eíte exercício,, vent:erá'%un3ta. ração ê j • forragem diana patât cavallo. . •.' . - •>• •' Um 1-° Sargento., servirá por comníifijíão de Sargento Ajudante, e vencerá por este exercício 3 $$00 de gratificação mens.al. No caso de separação do 2.8 Batalhão, sení abo-n^do p;or cada. Domiago, eldia de precerto de JVli^sa 800 réis por cada um destes dtas, paca se offrrecer ao Eccle^aslico que as djsaer. Os logetres de Ajjudante, e Quartois-Mestres 4ps Regimentos ficam exuncttjs: os acuiacs Q^ârteis-Mestres, que fístô passarem de 50 annás de idad»,'e quizerem entrar no •Serviço das fileiras dos Hç^ifííien-tbs de Infanteiia, -Caval!anaT e Caçadores , st-»ão considerad-oB na antiguidade de Alferes, desáe que pafãsà'ram a Quaiteis-sMestres , para serem -d«- Os QiiarteÍ3*Mestr:js. dos Corpos, do Artilharia, que sé. não* acharam .habilitados corn os Hâtadf& próprios dçatâ Af ma i, ;po8daru,?!> a servir nas frieiras dos íie^i-mentos de Infantefia^ e C^çadoré^» : '• '•> Aquelles que passarem da1 idade^de' 50 annos , e os qufe Behào quizerèm- aprnveufsr .desta Regulação, continuarão no seu exercício addidos aos Keg"fii>en«» tos^eogozaíão dó^&cido^, graduação- ,' ê ,ínà's vantagens que se acham estahtílecídas para estes Símpiegos. Em tempo d« pae o «Ketctao de Ajudante ? e Quartel^Mesl-re dos Regimentos '«èrâo -fenos por Coinini&são, por Officiaes Subalternos delí-s", q«e os Coronais' nomearão, e venceíàò «estes exercício^ 5:000 rfiis de gratificação mensal ^ * ^os Ajudantes, uiria r çãa db fúírag^tn diária, e dinheiro para cotrt-pra de tèva-liso. • - ' Em. cada -uma áas Divàisôe-s Ka ate-' 9.* continuará a haver Chefp do Estado Maior. . ' N^ iO,a Divisãd^ão haverá Chefe de Estado Maior, por ser 'desnecessário este EíBfwfgo 'nos Aç.ôreê, A 3.a Divisão não terá addtdo ao Çhefe'^lo Esíado Maior. , . . A -l.a Oi-visão terá 2 /AddidcA a?o Ch^R; do Estado Maior. -.'-,., , . v QUADRO DAS PfcAÇAS E MAIS FORTIFIt \ÇO£S TEIRAS E MARÍTIMAS. • l ^ . JPrifica dê /íbremlm.' l Governador, Offirial O-eneral ~ Major , ate n erí lê ,C®S!&nt?l — Ajudante até Oap?tâo mento de Soldo- de Ttorifa Governador, » r são — Ten'onte até >de JZlvan, 'dn Divi
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m
Fqrtc de
„. . C«W'.rnpdpr, Oífir i l General — MHJQIJ até T DorongJ, ,4r Ájudari^ qié. . Capitão 'r-rSajg
T-r Alm^x^nfe. [l^em-,), .:
Prac'a de Peniclte. ' •
;;, Official G,er^eral<_-Jí.ajor de='de' nte-t='nte-t' _-sagenlç='_-sagenlç' capitão-='capitão-' aforre='aforre' _.='_.' almoxarife.='almoxarife.' s='s' idern.='idern.' ajt.fi='ajt.fi' até='até' r-.ajudi.uiie='r-.ajudi.uiie' _='_' te-çofnnel='te-çofnnel'> Juliâo 4& Barra. . ,
Governador, Oífití^al G«-»eral — Major ate. T,er Corv>i>el — .Ajpdanfe -até Capitão — Sargento ote-7-C'apeiíâp — Alrroxaiife. (Jd&n.) ' Pra^a de Palcnça, -
G.overç-ador , Qfíicial GeneuiJ — .JVTajor a,té Te,-el;-^ Ajudante ate' Ca.pitão -r- Sargento .A^ii^^níe — . Ai|mo)tarife. (Idern.) -JPraça de Marváfl'.
Çrb.v-ernador, Oíficial Snpen.or — Ajudante a^télCa-pilão — Sargento Ajudante. ( Idem )
t • 'Praça de, JeroMenfia, .
Goveroador, OfOri-al- Supeçior>-r—4jvd«nfcc ate' Capitqto — Sargento, Ajudante. (J4tí,m.) ' Casíeííò. de «S- Jorge de fásbop. i Can%martd%rite -Ofiicia^l Superior T-T Apidan^e Ate' , Ca pisado -rr- Sargento 'Ajudante,—^ Capeil^Q jftara. p Pi^Klia-rr-.Alfnoxarife, (Idetfi..). •• . Guarnição d& Ljs>bna* ,
Major da Praça ale Coronal -rr AjqcUrvte ate' Ca-:pttàp^ — -Sargento Ajúdaote.' ((-için.) ,
Governador , Officiaí Superior *- §a/g£r|to £jtt* dante. í-/ ( •
,,._ « P.raça d
,-, , rf, ,-, ,/-.,.
Governador, ^enqnta vo^otjel, ou Coronel — Aju-
Capitão. ' "
P/vifa d' Albufeira. Governador de Capitão ate T«n,ente Coronel —
Praça de ^illa Nova de Portimão. : Governador r Oj^ci^l Superior — Sargento Aju-
•Major d^ Praça v até 'rerjeqte Co^one] — r te até (Capitão — Sargento Ajudante,. ' n ^ •' , < \txteífa de
Gowern<ídor p='p' _-='_-' qsieiiu-dajjte.='qsieiiu-dajjte.'>
Cfi-Mel-h de
/Gdvern^op, OíficiaJ Snp.erior~r- Sargento dante. f
','•!> Praça df Chaves.
r, QfficííjJSuperiar-— Ajudante até Ca»-
Praça de fyii/ anda. , Official Sijpenor -r— Ajudante ate' jCap.ttão. j * •! . Praça de Monsanto. '
Governador, Oííicial Superior — Aj\udanle até -Capitão. , . - -.-.-•
Castello de OngfteUa. Governador, OfficiaJ Superior — Sargento Aju-
Praça de Campo Mhior.
Governador, Tenente -Coronel, ,ou Coran.e,! r— Aju,daírte até Capitão — Sargento Ajudante.
l'rnca de JExtreinoz,
^-Governador, Temente Coronel, ou Coronel — Ajud^nt^ até Ca pi ião*— Sá r gento Ajudante. .
Praça de dlcmttim. •
Govennadar, Capitão até Major — Sargento Aju-dante.
Praça de Cantro-manm. '
Governador, OíBcial Superior — Ajudante até Ca-pitão. '
Praça de filia Real de Santo dnlonio. Governador, Tencnle Cnionel, ou Coronel — Aju-dante até Capitão — Sargento Ajudante.
Praça de Lagos.
Governador, Oííicial Geueial — Major até Te-tnent£ Çprçn^el — A,ju Praça de Sagres. , , Governador, Capilào ate'Tenex)te Coronel — Sar* gento Ajudante — Capellão. /^"«f? d& Sines. Governador» Ca^itàp, ateTeoe,nt^Çoronel — Sar-'gentp ^judanlè. ' Praça de Setúbal. Governador, QificiaJ General — Major ate' Tenen-^e Cpfpq«l -- Ajudante ate'. Capitão — AJ"10Xí*nfe. Torre de Outão. Governador, Qfifi£ial Snperioxr — Ajudante ate' Capitão r~ Ca pé) l ã O- Catlello de S. Filippe. Governador , Capitão ^té Major — Sargento A ju- Praça de Ceiimbra. Governador, Official Superior — Sargento Aju-dante. ^ Tortedç.S- Ficenfç de Belém. Governador, 'J'enente Coronel, ou Coronel — 4JU" dante até Capitão. , farfe Governador, íi.e Capitão até Major — : Sargento Ajudante. - Praça de Carnes. • Govefna f Forte Velho. Governador de Capitão até ^íaj Ajudante. ' . . Forte fia $riceira. Governador , Capino até Major — Sargento Aju Sai ento Torre de S. Lourenço da Barra. ,, ou Bogio^. Governador, Official S.uperior — Ajudante -até íQapj t ao — Capellão. Torre de Caparica. -Governador, Capitão afé Majo> — Sargento Aju;. dante. • ( Castello de Palmella. Governador^ .Qpfi,çiftlSup^r,ior-r»À^í4an^e at^' Ca-pilão. ' .. - ' Castello $ Almaia. . . Governador, Offlc.ial .Superior -r- .Ajudante %lé Capitão.
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Barra
Governador, Tenente Coronel, ou Coronel—Ajudante , até Capitão.
Casiello de S. João da Foz. Governador, Tenente Coronel, ou Coronel—Ajudante até Capitão.
Castello de Matosinhos.
Governador, Capitão até Major — Sargento Ajudante.
Casiello de Filia do Conde.
Governador, Official Superior — Sargento Ajudante.
Forte de Expozende.
Governador, Capitão até Major —Sargento Ajudante.
Castelh de fianna.
Governador, Official Superior — Ajudante ate Capitão.
For lê da Jnsua.
Governador, Capitão até Major — Sangento Ajudante.
9.R DIVISÃO. 'Fortaleza de S. Thiago.
Governador, Official Superior — Ajudante até Capitão.
Fortaleza do 'Itheo.
Governador, Capitão tité Major — Sargento Ajudante.
Castello de S. João Bnptúta. Governador, Ofíicial Superior — Sargento Ajudante.
Ilha de Porto Santa*
Governadoí, Official Superior—Ajudante até Capitão.
T0.a DIVISÃO. Casiello de S. Bra%.
Governador, Olíicial Superior — Ajudante até "Capitão.
Casttel/o de S. João Baptista* Governador, Tenente Coronel,'o« Coronel—Aju-'dante f.té*Cripitão— Sargento Ajudante —Capellào — Almoxarife.
Castello de S. Sebashtio.
Governador, Offidial Superior — Ajudante até "Capitão.
Majores de Praça só os poderão ter aquellas que tem Governadores Offieiaeb Qeneiaes.
Tenente Rei, só compete Á Piaça d'Eivas. A Fortaleza da Seira do Pilar só UM á E*tado Maior, quando estiver em-t-iatlo de dcfe/a. 1 Os Capellâes da Pi aça de Sagres, dat» Torres d'Outão, S. Juliào da Bar!a, S. Lourenço ou Bo-gio , vencerá cada um 240$.
Os Capellâes do Forte d«'la Lippe, da'Presídio do Castello de S. Jorge, e do tJavtello de S. João Baptista da Ilha Terceira, vencerão cada um 180$, ineluindo-se em tod
As gratificações e forragens abonadas no'Governador da Fortaleza de S. Thiago, da y.a Divisão, e ao Coinrnandante da Sub-Dmsão de Horta, da 40.a Divisão, ficam sern effcilo-.
Nas Praças e mais logares fortificados, -em que não houverem Alrno.sârlfeS, o^ Ajudantes, e Sargentos Ajudantes , terão este encargo.
Os Patrões e Remadores das faluas do serviço
das Fortalezas da Torre de S. Lourenço da Barra $ e da Torre de Belém ficam abolidos; os actuaa* ficarão reformados com i do seu pret, e quando fo--rem precisas faluas para transporte de fornecimentos para estas duas Torres, e conducyàn do Capei-Ião para a de S. Lourenço, o Arsenal da Marinha as fornecerá.
Fica igualmente abolida a Barca Canhoneira, estabelecida em Peniche, a qual se reunirá ao Arsenal da Marinha, e o Governo contratará com a Companhia Marítima de Peniche o fornecimento de barco para o serviço das Berlengas.
Ficam outro sim abolidos os logares dos antigos Almoxarifes, Condeslaveis, Fieis, Escrivães, Chaveiros e Sacristães; os actuaes, continuarão a receber os mesmos vencimentos de que gosam, e a fazer o mesmo serviço; por sua falta es>tes logares não serão mais providos, senão os d'Almoxarife ern Of-ficiaes Reformados, com preferencia os d'Ariilhe-ria, segundo a ultima determinação que regulem a fóiDia de prover est^s logares.
A's Praças de Guerra, e mais fortificações de qualquer classe não fica permittido empregar nos seus Estados Maiores, Officiaes addidos, Supranumerários, ou alli fazendo o serviço, a não serem Officiaes Reformados, para com este destino ven--cerem unicamente o soldo das suas reformas, os quaes também poderão ser empregados noComman-do das fortificações, que ficam dependentes de outros pontos principaes.
Os Generaes, e mais Officiaes Reformados, são hábeis para serem empregados nos Estados Maiores •das Praças, que não tem acçessos, e outros logares da mesma natureza.
Os Officiaes Generaes do quadro do Exercito que forem empregados em Praça, ou outros empregos que não tem acceaso, não os priva estas Cotnmis-sòes da Escala gradual do seu adiantamento,
Às despezas abonadas para o expediente de dif-ferentes Praças fica sem effeito.
Os Sargentos Ajudantes da» Praças, e mais fortificações, só poderão ser tirados dos Corpos d« Veteranos , do numero dos Sargentos Ajudantes, Sargentos Quartéis Mestres, Porta Estandartes, e Bandeiras, e l."08 Sargentos destes Corpos, ou a elles addidos, e nunca de outro qualquer Corpo; os quaes vencerão 300 réisdiarios depret, em que vai incluído, pão e fardamento, isto no caso de não terem maiores vencimentos, com os quaefe passarão aexer-per estes empregos.
N.° 2.
0 Batalhão de Sapadores constará em tempo de paz de um Eitado Maior, e menor de 4 Compa-tihias, contendo 64 Artífices de diversos Officios9 distribuídos em cada uma na devida proporção.
Estado Maior e menor.
Forragem-
Ofíicial Sapt-rior , Commandante........ l
1 Cirurgião iVlór.
l A ;udanre .. í<_....................... p='p' l='l' _.='_.'>
l Quartel Me&tre. (Comprehe-ididos no grande Eiiado Mftior d*Engenheiroà.) l Sargenio Ajudante t
l Sargento Q\iaitel Mestre. Mor.
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Composição de uma Companhia.
f l Capitão.
< l Tenente. (Comprehendidos no Corpo de
(_ Engenheiros.)
1.* Sargento............................ l
2.°' Sargentos.......................... 7
Furriel................................ l
Cabos d'Esquadra....................... 6
A nspeçadas............................ 6
Soldados.............................. 64
Corneta............................... l
86
'3 Companhias iguaes......................2ó8
Pequeno Estado Maior.................... 3
Total do Batalhão........................347
Vencimentos das praças de pret.
r J f Soldo.
Sargento Ajudante........................300
Sargento Quartel Mestre...................S40
Corneteiro Mor...........................120
l.° Sargento............200, sendo Artífice 240
2.° Sardento............180.....idem.....210
Cabo d' Rsquadra.......100.....idero.....180
Anspeçada............. 80......idem .... 150
Soldado............... 70......idem.....120
Corneta...............110
Os Arlinces devera apresentar Carta de exame dos seus Officios , passadas pelos Mestres das respectivas Officinas do Arsenal do Exercito, estas Cartas s^rão averbadas nos Livros Mestres, e conferidas pelos Inspectores de Revista nos actos de Moslra.
Nenhuma praça de Artífice pôde seroccupada em serviço que lhe possa distrair o exercício do seu Of-cio, quando o deva exercitar, nem tão pouco destas praças se pôde tirar nenhuma para impedido dos Officiaes, do que ficarão responsáveis os Comman-dautes do Corpo d'Engenheiros, e do Batalhão. Veteranos.
A Regulação deste Corpo de 30 de Dezembro de 1806, e a de 14 de Outubro de 1812 se acham alteradas por differentes Resoluções a respeito de seus vencimentos, sem se considerar que a natureza deãle Serviço lhe fez destinar os Soldos aos Officiaes, c ás praças de pret sem relação aos da l.a linha, e por isso não tendo este Corpo mais de 29 Companhia», os vencimentos de pret, pão, fardamentos, lenha , azeite, e Soldos dos Ófficiaes, incluindo os addidos, anda para cima de 204:000$ sem que deste Estabelecimento se tire a utilidade da sua creação; e para de alguma fórtna evitar similhante continuação, e se regularisar em armonia ao objecto da sua creação e utilidade do Serviço , se propõe o seguinte :
A 2.* Companhia de Veteranos que o Plano de 14 de Outubro de 1814 creou para a Praça de Faro , e que ate' hoje se não acha estabelecida, será organisada na Praça de Castro-marim para o Serviço de&ta, e das de Villa Real, e Alcoutim, com todas as suas dependências.
Todas as, Companhias de Veteranos terão uma Secção d* I n validos.
As praças de pret que tiverem 70 annos de idade, e os que por moléstias, amputações, ou feridas os impossibilitar do Serviço moderado, a que estes VOl. 4." — JUNHO — 1841.
Corpos são destinados, entrarão na Secção d'Inva* lidos j sem que por isto deixem de ter direito a todos os vencimentos, e a serem tractados nos Hos-pitaes, comoolhes compete como Veteranos: os Reformados funidos, e Veteranos Reformados, farão parle da Secção.d'Invalidos.
As praças de .pret desta Secção que se quizerem ajuntar a suas famílias, lhes serápermitttdo faze-lo, neste caso, não serão abonados em espécie de pão e fardamento; 60 reis diários destes dous vencimentos lhes serão abonados juntamente com o pret, que cantmuarâo a receber pela Companhia ou Secção a que pertencerem, sem que esta concessão lhes faça perder o diíeito de serem tractados nos Hospi-taes Militares, .quando se acharem doentes, cessando neste caso todos os seus vencimentos.
Os Inválidos que se quizerem recolher ao Azylo Militar de Runa, serão conduzidos por conta do Estado, a este Estabelecimento, acompanhados das suas guias que declarem seus vencimentos de pret, pão, e fardamento; estes vencimentos serão recebidos em dinheiro pelo Azylo, que lhes fornecerá o tnesmo vestuário , e tractamento dos outros Inválidos, e a cada um se lhe dará 10 reis diários para algibeira.
Para a Praça de Peniche , Forte da Ericeira , e mais Fortificações , que são dependentes destes pontos, assim como a Praça de Cascaes, Torres de S. Julião da Barra, de Belém, de S. Lourenço ou Bo-gio, de Caparica, e Almada, com suas dependências, necessitam de guarnições privativas, que sendo actualmente destacadas da força destinada ao Serviço da Capital, muito a enfraquece, e altera a disciplina, com a multiplicidade de destacamentos, pelo que muito conviria ao Serviço Militar, que nas Praças de Peniche, e S. Julião da Barra, se organisassem Batalhões de Fusileiros, Artilheiros, Veteranos, contendo cada um, uma Companhia d'Invahdos; e em atlenção a esta exigência do Serviço publico, se propõe a organisação destes Batalhões , e se lhe ajunta a Tabeliã dos vencimentos das praças de pret, que devem ficar regulando, ar-monisada com a existente, e accresciruo de praças que ultimamente se crearam, que vai com o N.° 3.
Cada um destes Batalhões constará de um pequeno Estado Maior e menor, e de ura numero de Companhias , proporcionado ao Serviço que tiver a fazer , regulada a força de cada urna pela organisação de Veteranos de 14 de Outubro de 1814.
Os Officiaes destes Corpos, serão todos tirados da Classe dos Reformados, nelíes não haverá acces-so nos Officiaes, e Officiaes Inferiores, serão seus vencimentos, na conformidade da Regulação de Veteranos de 14 de Outubro de 1814.
ORGAMISAÇÃO DE UM BATALHÃO DE FUSILEIROS VETERANOS.
Estado Maior e menor.
1.° Commandante, Tenente Coronel, ou Coronel Reformado.........................., l
2.° Commandante , Tenente Coronel, ou Major. l Ajudante, ou Subalterno fazendo este Serviço... l Quartel Mestre, ou Subalternos fazendo este Serviço..................................... i
Cirurgião Mor , ou Cirurgião Ajudante.........l
Tambor, Corneteiro , Mores, ou Cabo destes... l
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içfio ide vma CompàttMd.' \
•Conr*man'dante Maior , o n Capitão........•.. * - l
Subalternos............................... '• Q
1.° Sargento...........'........<_............ p='p' l='l'>
í>.08 ívir^entos , e Furriéis.........'.......... tí
Cab^s d'Esquadra e Afispeçadas ,.'..:..;.... 18
Soldados......'.:.....'..............'•..... 96
Tambor, ou Ctji nfeta................:..... l
119
1 Companhia cTJtibatidób.
1 Mojof, oti Capitão.............l
Subalterno............*...........v........l
As praças de pret, nestas Companhias, não tern numero fixo', por sfe achar dependente de maior ou menor numrfri dTnvalidos, mas-a éllas ficam icom-peíiiido os Reformados unidos, e Veteranos Reformado^.
Os Officíàes destes Batalhões é Companhias isoladas, veà£em os Soldos das suas Reformas, ou da Tarifa de 1t90; os que forern mutilados de braço o\í perna, em resultado deferidas recebidas n'a guerra , compele-lhe o Soldo dá Tarifa de 13 de Setembro de 1014.
As Cottrpíinrnas de Veteranos da Estremadura , que ?e poderettl dispettsaf do destino isolado e«i que sfc acham, foi ríiarào o casco destes Bíltálliões, e as praças d'Offic5aes'Inferiores, serão preenchidas pelos addidos aos Veteranos.
O numero de Soldados quê vierem a faltar para ò completo das Companhias, poderá ser áuppridô por praça de pret, que já serviram, e se quizerem alistar com praça de Soldado, -nao passando de 40 annos de idade.
- Por falta destes, poderão ser alistados aquelles indivíduos, que voluntariamente se offerecerem , e qup não se acharem sujeitos iao Recrutamento do Exercito, hão «xccdendo a idade já referida.
- Tanto uns, conrio outros- não serão alistados, sem eseruprlosoexAtíue dos Facultativos de Sattde, que os íleclarem robustos, ft próprios para o Serviço Militar.
O Co'mYnandanle do Batalhão dê qualquer gradua"» çno qi;e seja d'Officinl Superior, vencerá amo gratificação dê 15^000 jeis mensaes-, e uma ração de forragem. '
O' Segundo G&tnmandante só vencerá urna ração de forragem.
Se o Commando do Batalhão réeahir em Capitão , a gratificáràb sem de 10^000 réis.
Os Cornfuanduntcs das Companhias de qualquer graduaçFib Os vencimentos de pão, fardamento, lenha, e imite, P pnlprtiitirrFeirtn doínmamento, será na conformidade da Regulação ttas Veteranos de 30 de Dezembro de 1806,. . . . =A vrtUfra^âo dos praças existcrítea ee fará todos os me/£s tia fóinia dflmnmadâ. na ríitísnia Li»i, diá-posiçâo que comprehendô u*. Companhias isoladas. •OfeGenernefi das DiiriSíVí-s ^u? obri^adAg a iniprc= ciotiar pebeoalmcM-iie os Eslabcl^ciraenWb doa Veteranos, uwa vez cada anuo, e na» o pôde.rrdx» fâãei por si ^delegarão esta impoitante fiFcalisação a Of-ficiaes Supeiiores que cumpram este dever, Os Batalhões de í^usilélros Veteranos, ficam sujeitos á inspecção do Inspector Geial d'Infanttíría e A ev,tes Batalhões, e ás Companhias isoladas se énuin«4á-0 -e-xtJfeK-io-pra-Hoo í - 3*. Tabeliã do prel°ctiario que ' • t/e 1 , . * = . . . . , „ 0 ... 0 , • Sargento Ajudante,, Sargento Quar-te^ M estie, Alveitar Mor, Mestre de Musica ................. 1 .° Sareento ................... 2."° Sargento, Tambor Mor, Corne-' teiro é Clarim Mor ............ Furriel ...................... Cabo 'd'Esquadra ; de Tarnbores; • da Cofnfetas1, ou de Olarint. . °. ° : : : Anspeçada . . ............... : . '. Soldado ...... » ........ Musico, Pi fano , Tambor, Corneta , Clarim ....... i ......... •. . Artífices ............ . ......... Exies vencimento5; não alteram em razão das dif-frrentes armas do Exçrcito ç E« Corpo ThelegrtifícG. Este Corpo será reduzido; à sua desrjeza nas 10 Divi-ões, não excederá a 16:000^000 r^is, terá um 1.° f 2.° OfHnroandanle, podendo sêí" o 1.° ateOffi* ciai Superior, e a 2." Câpilão*. - • * A* praças d<_ que='que' no='no' de='de' pret.='pret.' pret='pret' est='est' do='do' erri='erri' espécie='espécie' se='se' não='não' pão='pão' _='_' a='a' corpo='corpo' poia='poia' e='e' intento='intento' fardamento='fardamento' incluídos='incluídos' ê='ê' vencimento='vencimento' _-='_-' n='n' ao='ao' o='o' p='p' deste='deste' v='v' acham='acham' tm='tm' direito='direito'> Oà Officiaes éfnpfegâdos «este-EáíabélecirWento, não terão direito à aícesto, ^11^ tempo de pai!» lúsíabeleeimeníos d'Instruvçdo. ?
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dos em outro Serviç"ò activo^ venderão rações de forragem i
Só ao Lente Decano- da Escol» do Exercito fica compelindo o Ordenado por inteiro pelo emprego simultâneo da sua Cadeira, e o de Director da dita .Escola que lhe1 ficará competindo.
Os Oííiciaea Militares, que não reunirem nestes Estabelecimentos ao Soldo, vencimento de Ordenado, continuarão a gosdr das gratificações e forra* gêns a q(je tiverem direito*
Os Lentes Milhares, que jubilarem , tendo com* plelado 20 annos deserviço^ só terão direito ao vencimento de meio Ordenado da jubilação; c continuando no exetóiciô do Magistério, depois do 1.° perindo j contando 30 annos deste serviço, a sua rejubilação, será com o vencimento de 3 terços do Ordertadd, pois conservarão o Soldo dos seus Postos, cOítlò fffeclivoS) ou frtforinados.
Todas estas disprteiçqéS, dôixam o direito d'opçâò por vencimento de Soldo ^ ou Ordenado inteiro, como melhor convier aos interessados.
Os Officiaes Militares empregados nestes Estabelecimentos, que não forem Directores, Lentes, Substitutos , e 1." Comrnandante do Côllegio Militar, não torão direito a accesSo.
O Côllegio Militar será reduzido ao numero de 80 Alumnos Pensionistas do Estado, sendo deste numero reservado 15 pnra os filhos dosOfficiaes da Marinha, e Batalhão Naval.
Esia rcducçâo terá logar á medida que os Alam-nos íôfeúi vagando todos os annos, e desde já no vencimento pessoal d« cada um dos Alumnos que ficará reduzido a 320 róis diários para a sua sustentação i, lavn]i>, o concerto de roupa.
Os Empregados inferiores, conservam os seus Ordenado*, a cada um será abonado 160 réis diários pára Cômfrem no tinel. . .
Só o Official de Serviço; que vigia eacomp'anbak comerá á mêza com elles, e nenhum
os
outro Empregado Superior terá direito a esla mesa, nem a tirar tacão a jcru , òti a dinheiro.
Não será ppimittido que os Alumnos paguem aos Criados, que os servem,, pois que estes tem Ordenado , e ração.
Os vencimentos , que competirem ao Reitor, Vice-Heitor, Secietario, Medico, e Ser ré n lês do extin-cto CoUegio dos Nobres., rque ficarara fora das Escolas Polyteebnica , e do'Exercito, assim como os jornaesr e mais dcspexa.s do Jardim «Botão iço , e os 22 Prémios, tudo fi-cUrá a cargo das Renda» próprias do «xlinc.lo,CoJlrgÍQ dos, N.obres , =que a E»có-la Polyfrechnica administra.
. . Asylo .Rjtral de. Rima.
Este \U»1 Estabelecimento q ire uma Virtuosa Prin. ee/a cwoxj para rasylo dos Militares Inválidos, edo-tou de quanto pôde dispor para a sua sustentação, fundando-se a maior parle das suas Rendas, em Commentdas que S. A. R. trocou por Padrões" de Juros Ilenes, acha-se sem estas Rendas, e reduzido ao mais precário meio de- sustentação , « por isso não podendo satisfazer os piedosos fe ipistos fios da .sua instituição. •
Um Mbnístr-o Paítri&tico estabeleceu neste Asylo' uma Escola Rural,, ,e applicou -fiara os seus Discifci pulos 120 reis a cada um., liumitiosa foi esta tdéa e-de utilidade seria -se fosse bem dirigida; mas e preciso confessar-que está mJúito distante der á sua instituição': c da maior urgcircia levar a todos os seus effeilos este Estabelecimento, e por isso o Governo deve efnpregar todos os meios que em si lern para o etficaz desempenho desta Eacóla, que não passará de 40 Alumnos Pensionista* do Estado. Falto como s? acha de Rendas próprias para a sustentação e v-esluario dos Inválidos, è preciso não deixar finar este útil Estabelecimento, e ^or isso se propõe: 1.° Todas d.3 Praças do pret, effVctí«.is, do Exercito, Veteranos, Reformados urjidos, Veleeaiios Reformados, ou do outra qualquer denominação, que vencerem pret, serão obrigados a -contribuir mensalmente cow 20 reis, cada praça, a 6m dií se poder alimentar um Estabelecimento aq«e todas estas Pra-Ças devem ter direito, segundo as suas circumalan-cías. 2.° Esn cada quinzena de pret se ajuulafá á fo* lha deste vencimento a deducção de 10 relvs de cada praça, para ser descontado do respectivo pret. 3.° O Pagador que satisfizer qualquer folha de pret, fica obrigado aeMractar em cada quin/eaa a dedução da quantia abatida no respectivo prel^ de-cfârando a que Regimento, Batalhão, Companhia, e Praças isoladas elle p«rtence , e a remetierá ao Governador do Asylo, o qual fica obrigado a accu-sar a recepção, coru a declaração da quantia da Relação, e quinzena do mez e aano a que ella pertencer. . , 4.° Por estas folhas, forinaiisará o Estabelecimento dos Inválidos a requisição do desconto de pret de cada quinzena, requisição que será aasignada pelo Conselho d'Administração dos Inválidos, e a el-le paga, servindo de peças justificativas deste vencimento os autógrafos, reonetlidos pelos differen lês Pagadores, em que são incluídos os da 9,a e. 10." Divisões* 5.° Este módico disconto feito em todas as Praças de qualquer Classe, que são pagas por pret, corresponde á dedução que ellas sempre soffreram para as differentes Irrnandades d'Estabelecimento piedoso, não sendo este de mertor candade. 6«° Suppondo que o total das Praças de pret, monta a .'ÍO^OOO em todas as lODivisões Militares, e que cada uma concorra com 240 reis por anno, este soccorro dará 7:200/000. 7.° Os Ofíiciaes Reformados que perteoderern recolher-se ao Asylo dos Inválidos, lhes será pernrm-lido ; sendo OftVeiaes Superiores se lhes entregará metade do seu Soldo, e sendo Capitães, ou Subalternos a leiça pai te, para o seu' vestuário. 8.° Dos Oíficiaes assim asylados, formará o Con-seHio d'Administração a$ retações mefisaes destes vencimentos do Soldos, pá rã serem pagoscom a prioridade com que são salisfeitoã os Sotdds dos Reformados, pagos com A Ciasse effectivá., 9.° 'Todas as Praças dU» prt-l, que achando-se de-da/adofc Inválidos-, Veteranos Reformados, Reformados unidos, ou de outra qualquer denominação, mas nesta situação,-e se quizerern recolher ao A*y1o de Inválidos ,-se-lhe ^passará-Guta com-declaração "de todos os seu» veucimcntôfi^ incluindo pão e fardamento, cnjos dous «/.enciVn-éntos serão '-regulados na quantia
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a pilas pão P fardamento em folha de quinzena de que se acham estabelecidos para a Intendência das
pret
para serem recebidos na mesma época em que pagos de seus vencimentos as praças de pret do Corpo de Veteranos, ou Inválidos; dando-se a cada uina de-llaa 10 reis diários para a algibeira.
11.° Tanto o&Otficiaes, como as praças de pret, recolhidas neste Asylo, serão tractado^, como se achar estabelecido no regulamento desta Casa.
12 * Os Officiae» empregados ne»le Estabeleci-n.enlo, tiào tem direito a aecesso, elle» íó serào da Classe que o i»âo tem , ou dos Reformados. Escola feferinaria*
O Estado Maior desta Escola , constará de um 1." e £.° Commandante , de l Quartel Me*tre, ou Officiai Subalterno, fazendo este Ser viço : o I.*Com-iranddnte, será Offirial Superior > o 2.° Capitão, e «s Officiaes asaim empregados , não terão direito a are» s*o.
Esta K»cóla continuará a fazer parle da Escola do Exercito, como SP -acha determinado.
O Arsenal da» Obras Militares tka extíncto.
1.° Proceder-se-ha em inventariar todos os ob-ject< s de contabilidade, escripturação , maquinas, aparelhos, ferramentas, oficinas, e materiae* de obra^, rnjo inventario será enviado á 12.* Direcção do Ministério da Guerra.
S.° OH utensílios dos Quartéis, Hospilaes, Guar» d -s, e Fabrica das mantas, será inventariado em separado, para seren» entregues ao Arsenal do Exercito, a quem ftca competindo este fornecimento, como antes delle o fn/ia.
3.° As maquina*^ aparelhos, oficinas, ferramenta*;, ^ malermes para obras, terão entregue» ao ÍJoimnandante dos Engenheiros, ou do Arsenal do E.Xfitito, f 'ou forme -for mais conveniente ao em pré» go d« ít< »> ol j- cios.
4° Os luroi «lê toda a contabilidade e escriptu-raçào, mrdèlos, e plantas, setào entregues ao Cotn-
5." Os C»»i>rnt'iro9 , Commandantes dos Presi-d'«'"», e presos Sen tenceados ficam á disposição do referido Co m m anda n te , que provera a sua snbs»is-tentia, e vestuario; assim como ao modo de oseni-pr*gar com utilidade.
6.° O Azeite para as luzes das Guardas , e pá-lha para as camas, será fornecido pelo Com w imanado fiii quanto se não estabelece a nova Administração da Fazenda Militar.
7.° A^ obras de qualquer natureza em fortificações, ou Quartéis, e mais Edifícios Militares, que excederem no seu Orçamento a $00$ reis, serão
Obras Militares de 26 de Novembro de 1811, que submetterá á approvaçào das Cortes.
Os Empregados Militares que se acham neste serviço, e nào tiverem Ioga r no novo Estabelecimento, passarão á situação cm que se achavam, antes de nelies serem empregados*
12.* Os Empregados Civis queriâosâo pagos por feria, e não tiverem cabimento no no?o Estabelecimento, passarão á situação de subsistência aluueti-ikia, de que tracto a li^gulnção Gcial N.° 1.
Arsenal do Exercito.
No Corpo Militar deste Estabelecimento, só haverão Officiaes de ArtilWia, destinados ás differen-tes Direcções e Sub-D»recções do mesmo Arsenal ; os mais OSiciaes (jtie a!!i forem precisos empregar, virão det>t irados do Estado Maior de Arlilhena, e dos 3 Regimento* desta Arma fazer este serviço, para qu« correndo por muitos Officiaes, estes adquiram o conhecimento pratico do serviço deste Estabelecimento.
, O« OfiViaes do Arsenal doExercito, que recebem graliOcaçòes, não d«vem de ser abonados com ven-ciaienio de aluguer de rasa.
Trens.
O do Porto, alem de» Director, poderá ter outro Oficial de Artilheria, Capitão ou Subalterno, para coadjuvar o mesmo; todos os mais só terão Director.
Fabrica ifa Pólvora.
N-esle Estabeleci mento não serão abonada» as dês-pe/a<_ p='p' crfpcuàes='crfpcuàes' do-='do-' e='e' capellas.='capellas.'>
O* Almoxarifes, e Fieis dos Depósitos de Caxias, d« Alcântara , «• de Beirolas, serão occupados por Olfiriaes de Arti*heria llefurniados, vencerão nestes E f i) pregos o> ..PUS boldos pela Tanfu de 1814, como M- acha estabelecido para os Almoxarifes que são Offir'a«js Reformado».
' N ninem ^ermnneiile aos Ajudantes cT Ordens em tewfio de pu%
Ajudantes d*OrdenSd'El-Rei................. 4
Marechal do EK»rcito 2 dos quaes l poderá ser
até Tenent<_ p='p' _4='_4' coronel...................='coronel...................'>
General Commandante da 1.* Divisão.Territorial ......,-----,........................ 3
A cada um dos 9 Generaes Conimandantes das
outras Divisões l......../................. 9
Ao .General Chefe do Estado Maior do Exercito, .»................................. l
Ao General Commandanie do Corpo d*Engenheiros................................. l
v *.-•»•• •*-' f ^*^ i*r\, *f \*f tf -W«' Qf l \ l 3 • 3x B 111 F Hllr*l|\J9*a**, a « •••••••• *••• •••••
feitas por arrematação, o« empreitada, reguladas Ao General Coinmandante do Corpo de Arti-
pelo q->e está di,posto no Capitulo 9.° do Arsenal cU^ Obras Militares de S6 de Novembro de 1811, e Alvará dr- 7 de Fevereiro de 17Ô2, que regula a forma da*. de^pezas nas foriificações. * 8.° Desta* duas Legislações com a« competentes reforma» se coordenara ura Regulamento, qu«fi 9." O CoiitiriEtndunie do Corpo d'Engenhei,-os ajuntaia á dnecção das obras de fortificação, u lua-pecçyn (iug í)bra» Militíir^g. 10. O Mim^ifo Iheria Ao Gener»! Inspector de Ao General luspector d'Infanleria O§ Ajiidantpe d'O»dens não sendo d'E!'Rei, e dos Miirrdiaes doExerfito, só poderão serOapitâpa e Tt-neriles, na cnnfirrmlditde do Regulamento deâl de Fevereiro dê 181 fi. Aos Generaes, Governadores de Praças, Directores, e Inspector du Arsenal Rpal do Exerciio , não competem Ajudantes d*Ordens, nem OfficiatS aàOr* den» r»ji exercicin d«>sipa lííflpregos. •»
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cedido um Ajudante de Campo, «'um Official á» Ordens a cada um.
Os Officiaes nomeados Ajudantes d'Ordens, ou ás Ordens de algum General, ou Official Superior, não perdem, por este serviço vde Comtnissão, os lo-gares que tinham nos Corpos, quando o seu serviço for feito dentro das 10 Divisões.
i Dcn reformas Militarf*.
Não convindo á justiça, e á Fazenda, que as Leis da Reforma existentes subsistam como actualmente se'acham , se propõe o Projecto seguinte:
Aos Generaes, Officiaes Superiores, e mais Offi-ciaes, quando forem Reformados, compete o soldo das suas Patentes, determinado ha Tarifa de 13 de Setembro de 1814; não continuarão a ter posto de accesso, quando passarem ao estado de Reforma; más os que npsta seacbarem graduados nos postos i m mediatos, passaiâo na Reforma a gosar da effectivida-de da mesma graduação.
Todos os Officiaes que contarem 10 anhos de ser» viço effectivo, tem direito, quando Reformados, á 4,* parte do soldo do seu posto.
Aquelles que contarem 15 annos de serviço efffe-ctivo, serão Reformados com a 3.* parte do seu «oido.
Aquelles Officiaes que contarem 20 annos de ier-viço efíeclivo, serão Reformados com metade do deu soldo.
Os que contarem 25 annos de serviço effectivo, compete Q terços do seu soldo.
Aos que contarem 30 annos de serviço etJectivo, compete na Reforma o soldo inteiro do seu poeto.
Os Officiae* que passarem a Reforrnados, e não tiverem completado o periodo inteiro dos 5 annos que serve de escola para augmento da Reforma, e tiverem mais de metade deste, compete-lhe o soldo correspondente ao período inteiro, tomo se fe flecti-vãmente o tivessem preenchido.
Todos os Oíficiaes» de qualquer graduação q"ue forem , quando Reformados, contarem para cima de 30 annos de serviço effectivo, vencerão sobre b soldo inteiro do seu posto l por cento mais em cada anno de serviço, até 40 annos.
Os Officiaes que forem Reformados, e passarem de 40 annos de serviço, vencerão depois destes 40 annos $ 2 por cento mais íôbre o soldo, e o accres-simo que já lhe pertencer.
No acto da Reforma, o OfTicial Reformado, que tiver completado mais de 6 mezes do anno n que fica competindo l ou 2 por cento, segundo os arinos de serviço que vão indicados, este vencimento lhe será contado pelo anno inteiro.
Os OfíiciaesCivís do Exercito que tem graduação Militar, lhes será applicavel a Reforma correspondente ú sua graduação no Exercito, e ao mesmo soldo que para pile fica designado na Reforma; as-sim como as mais vantagens de l e 2 por cento, segundo o augmento dos seus annos de Serviço depois de 30 até 40, c d'aiii pnra cima.
Para SP alcançar Kefortna em tempo de paz í é preciso verificar-se o seguinte:
1.° Que pi Ia seja requerida pelo indivíduo em Re-querimpnio por e!l*» assinado.
2.° Que haja lesào de braço , perna, cegueira de ambos os olhos, inud*-z, e alienação provada.
3.° Que o indivíduo esteja por mais de dousannos doente, que a sua avançada idade, e padeci-VOX,. 4.° — JUNHO — 184-1.
(nentos físicos não apresentem esperança de restabelecimento; o que será julgado por duas Juntas de facultativos de Saúde, com intervalio de 6 mezes em cada uma, sem que os Facultativos da segunda Junta, sejam os da primeira; a estas Juntas, serão remettidas Certidões de assentamento d* praça do indivíduo inspeccionado , declarando idade, posto, feridas que tiver recebido em combate, doenças que tem tido, o tempo delias em cada período, licenças que tem obtido da Junta de Saúde para SP tra-ctar; para que á \ista destes documentos, possam 'os Facultativos motivar a sua opinião, se o indivíduo ainda p'óde continuar no serviço activo, ou no moderado, ou unicamente no estado de nelle assentar à Reforma, segundo as exigências dá Lei.
4.* E* julgada avançada idade para os Capitães e Subalternos de 55 a 60 annos.
5.* Para os Officiaes Superiores de 65 a 70.
6.° Para os Officiâes Generaes de 70 annos para cima.
7.° O Resultado da 2.* Junta , a quem deve ser presente os documentos remetlidos al.a? com a opinião por 'ella motivada a respeito do indivíduo, se élle for julgado nesta para passar ao estado de Reforma, a Junta em qualquer caso, remetterá o seu exame ao General da Divisão ern que ella tiver lo-gar, qtle remetterá ao Supremo Conselho de Justiça , aqueiía que for julgada em .Reforma.
8.° Se o resultado da Junta não foi nesta afirmativa, o General da Divisão remetterá este processo ao Ministro da Guerra.
9.° O Siipremo Conselho de Justiça Militar, fica sendo o Tribuhal competente para consultar as Reformas em tempo de paz, elle tomará o conhecimento que lhe for preciso, para se assegurar se a Reforma assenta nas exigências da Lei ; e lhe fica competindo igualmente a liquidação dos serviços , para se verificar aã vantagens das Reformas que vão estabelecidas, e por isso na consulta o Conselho declarará na sua opinião, qual e o vencimento queria Reforma fica competindo ao indivíduo consultado.
10.* A consulta que der o resultado da Reforma, com todai as circunstancias, que a revestirem de legitima, e quae» os vencimentos competentes ao Reformado, «era tudo publicado ao Exercito na dr-dem geral dei lê.
11.' As Reformas que se solicitarem, hão ficam sujeitas a exames de Junta de Saúde, serão remetli-dos os Requerimentos dos perlendentès ao tnesmo Conselho , para proceder aos exames legaes, a fim de que ella assente na forma da Lei.
Em tempo degdèrra, todo o Official de qualquer graduação que^ seja , q*ue por efifeito de feridas, recebidas cm combate contra o inimigo, tiver soffri-do amputação de braço, perna, mude/, e alienação, ou que dentro d<_ com='com' de='de' incapaz='incapaz' depois='depois' anno='anno' uma='uma' for='for' dt='dt' por='por' soldo='soldo' ferido='ferido' sido='sido' _20='_20' ter='ter' a='a' inteiro='inteiro' ânuos='ânuos' saúde='saúde' nlé='nlé' mrviço.='mrviço.' o='o' p='p' todo='todo' facultativos='facultativos' ifm='ifm' será='será' officiaeh='officiaeh' defetes='defetes' serviço='serviço' reforma='reforma' julgado='julgado' junta='junta'>
Se elles saífr O tefnpo de Campanha será conlado por dobrado para todos os Officiars na liquidação do ternpo de serviço, no acio da Reforma, sem qtip haja desconto neste Atempo aosOtficíae*doentes, durante a guer-
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e $er-
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•çu d^e fadiga,»
JEste £rnesmp aj viço , ser^í contado aos
\r.opaít,ou isolados, fioíem^m^nda-d^s servir em«.'\Çr,j ca(, e 'Asja', p^r ordem expressa d» Gpvernbj «xás c se este serviço, assim praticado nestas duas ^pa^es, tiver lido,logar'a1Reqpçriroenttosdas,,QffjciaesJ este çhbrado-Jefnpo d? serviço, rnájq, terá logajr.
AS Reforma? e«i tempo de guerra, serão {jrp^pí- . t£s pelo Qeper«at'«-m Cbefe"aó Ministro jfc Gàey.a,, patO-aqiieÍlesvO(íiciaea que estivera ,caip,Rr.ehfn,d,i- o do? na e*lep«ão, dô^eu com.rnàMo » -rçesje.sçasp styss Õâ'? «erjío sujeitas aos Uan^mHUs^^e vaoindjçqdos, sendo cpm tudo, reme! lidas ao Sur^mo $orisc;lh.o
de Justiça Militar, para proceder ái.coínçrtent^s li-
^ jt **• j 'i?
qniddções do serviço., - , s • , f
Monte Pio, :
Em q.uarHo senão dáoova .formai ,a este >j>til oepre-ciso Estabelecimento, serão obrigados todos ns Q-f-ficiatfÉi rffectivos, Reformados, e separado^do K;xer-cito a contribuírem mensalmente com um^ia dcS?!-do, descontado pela Tarifa de 181,4-, any.ip gjif .o seu Soldo seja de rriprior vencimento t^ue ,pfdpçta Tarifa, para assim ficarem com direito as^suas ,vfmv?» " e órfãs a receberem por pensão de Mon^e fio # ler-,ça (parte do Soldo da referida Tarifa : j s» to para aquellas Pensionistas que gosarem d0 maior vency-
J pó ratarem
49 Çflspp -do; £*ta.dooMdo.r jdo Eae*rcàu>. C^m,rH,aod*nl*};tlp porpoUjt&rjgenibèiiios.1 Corn mandante de Corj\b dlAfLÍrlieni».. » Inspector dot&nkhKíesLVJo Exercito,
4e Jí>jf«interJa. ^ o „, >. i
Directores 4as. Escolas rÇol$teelittr.ca, do Exercito f $ojÍeg.o ]^ilitar. " '•"
i^gitendçBte, |P^<ãfeidAdministrarão este='este' por='por' sar='sar' jytjjita.r='jytjjita.r' viçolhe='viçolhe' dt-ref='dt-ref' não='não' os.qjuas='os.qjuas' fazenda='fazenda' da='da' fica='fica'> & outro djeiíimni3 Arenciroeríto, além daquélles
'.As promoções do Exercito que-derem acceòso, serão gcraes, segundo as vagas qae houver a prover, e nunca mais de uma em cada, anuo, em tempe* de .pá;?,, os nomes, e os postos dos'-ptovidos serão declarados, assim como o nome, motivo j -e poeto* cio
As Pensionistas a quem fica competindo Monte Pio, aerão aquellas que estabelece nesla herança ^o Regulamento de 21 de Fev/eieiro de ,1816.
Aquelles Oíficiaes que se jetirarain 4a coptinua-ção do desconto j>pra o Motite Pio, segundo lhes "foi permiltido peio mencionado Ueg u lamento, «s/os que para elleflunca concorreram., devem entrar neste fundo com a quantia que Ilics pertencer, desd;e que foram promovidos a Qfficiaes, sendo e$ta njn-'portantia deduzida do vencimento do soldo da 'f^-rifa de 1790, que ate' aqui lem servido de reg«la,r este desconto.
Para a amortisação desta divida de. Monte Pio, será permittido ao* Ofríç'aes o .desconto delia pç.\a v 8.* parte de seu soldo, ou por XUM^S pie divida Jt;-^al de R«cibos de Monte Pio.
Aqeielles Officiaea que st^nâo quizerem $i|jeiíaJ>i este desconto , perdem o direito por IS asnos a deixarem ás viuvas e órfãs a pensão do Man te Pio.
Aquelles que .dentro de tresm As justificações de idoneidade para darem direito ao Monte Pio, serão propessadas graluiíamente pe-\>s Aodjtorcs das 10 Divisões Militares. O-'duf?s dos Estados Maiores das Divisões, ou quem suas vezes fizer, ficam obrigados a formar Relações por trimestres nos mezcs de JaneTo, Abril, Julho, c Outubro da existência das iPensipnislas dtí Moniç Pio residentes na sua Divisão ? estas Relações serão feitas no principio do mez cjq trimeslri?, p Ficam abolidas aB°Sub-DivisÕes Militares9 e as As piomoções que ,não dão accesso,f só se .limitam á collocação de Officiaes em postos já esisten-.tes r "que passam a ,exercicio, estas poderão «ter lo-gai, sempre que assim o exigir as precisôes d-o Serviço , mas as declarações dos nomes, postos, e situação, em que se achavam t>s (Qffieiaos collocaflos? assim como os motiv.os das vagas, ficam -sujeitas á» declarações,retina referidas. Q& .Oíficiae^ çpje ippr j»i»j;uvo de reáucção íftQftíetn ^ddidos qu .S^píaí^iusieaiítrios aos „ As promoções sem piejui%o dèantigiuidade de outros. Officiaes na,ais aníigos, e as graduações em tempo de paz, são oppofetas ás disposições e espirito das iLeiÉj vigente*., e cotno taes ficaram- prohibida^. ÍSao se entende esta prohibiçao de graduações para Aquelles O^cmes q,ue sein terem dado causa justa, tem sido preteridos. Nenhuma reclamação de antiguidade pôde ter legar senão em relação á ultima Patente que o Offi-cial tiver1. Para assaguiar os direitos adquiridos, que devem garantu ao& OíFiciaes a antiguidade em que se acham collocados, toda» estas leclamacões serão requeiidas C defferidas dentro de 6 mezes para os Officiaes qcte se a,obarem nas 10 Divisões Militares, e por dobrado tempo paia aquelles que servnem e-m África ou Abisu, -e pertencerem ao Exercito do Continente. Tod^s eitas reclamações só podem ser defferidas, ou escusadas por «tíeito de consulta do Supremo Concelho de Justiça Militar, a quem este objecto fica competindo.
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%e «ca • qwc ^e achar-eín, .paia -4éreití ••quando «por- antiguidade4he-eom-petir. -•* Aqnelles Ofíiciaas. que-foí ea> ser-v-if -hás ^ África e- Ásia, •& q«ue não-pèife-níderém -ásp udo-Exercito -qua. tam- acesso", *fi&&TO^or^t •jç.0 .com.direite-a-paseasôm -'nOs?meamos ÍPostaô jíara ías Cl asses qfoe- tom- acceseo,- -e álíi seguii remarias'£ro-Tíioçòes °o -adiantamento -que ílte^teempetír, -com re^ A$ereneia a. antiguidade q-u-e tinham • dos setis Postofe. Oe Gormiei» -que «xmiHi-a-ndarem -Regirmentos, e •'forem promovidos -a Brigadeiros-,
Atempo
«â -Secção- do - Etnercitd -, • e- Offíciaes • em- disponibilidade.
Todos os Officiaes Superiores, Capitães, Subalternos, e Empregados Civis com graduação Militar -que não pertencerem ^aos1 Quadros dos Corpos, 'Praças, e mais Estabelecimentos Militares, dependente do Ministério da Guerra, e não forem Officiaes das Províncias do Ultramar, 'Reformados e Separados, devem entrar neste deposito permanente, debaixo da denominação de .3:* 'Secção, e nélla serão classificados da. for ma seguinte.:
1.* .CLA:S!>TÍ.
Será for,raada,de iodos .os Officiaés, e Emfírdga-dos. Civis que. .-tem .gtaduiç-ão Militar-, que forem julgados por.Commissoes .Mixtas de Ofíiciaes Militares*, e- Facultativos, de Saude -em -estado -de entrarem em serviço activo nas Secções do Exercito a ique pertencerem,
.' 2.a GLASSE.
Será formada dos Ofíiciaes Militares, e Empre^ gados. Gi vis .CDJD .grad-uaçào. Militar, que 'se julga--râ m .em .estado de sôr.vjço .moderado, os ^quaes seião empiegados- neste serviço, seg-undo as -Secções a 'que
.pertencerem,.. , . . .......
.. í- -â.* CLASSE. .
•Será formada sirmlhanternente dos que forem julgados incapazes de qualquer serviço.
4.* iC-LASSE.
Será formada a aqnelles Oíficiaes, e Empregadas Civis j que .por correcção .passarem teaiporananien-te a esta Classe., . .
Os Ofíiciaes. Militajes nesta .situação,, vencerão'o Soldo da Taiifa jde 1790., ,qae será applicada .aos Omciaes -Ci.vis com graduação Militar em rfelaç&ò á mesma graduação, e não aos vencimentos demaio-tes Soldos que tinham, segundo os Empregos que exerciam.
Os OfÃciaes, e Empregados Civis, que formarem a 4.a Classe, íem dareito a entrar rio serviço quando O Ministro da Gueria o j.ulgar .conveniente, os seuslogar.es não,serão .preenchidos -Ctíectivamente, mas em quanto se. acharem, nesta situação só lhes ficará pertencendo , meio Soldo, da Tarifa de 1514.
Não se pôde com accesso passar á 3.a Secção, e aos Officiaes que nella se conservarem, e se não" acharem em serviço activo ^ -ainda que sejam da Classe dos que tem accesso, este não terá logar, nem em reforma, em quanto não tiverem exercício.
Quando algucn Official passar á 3.a Secção, à Ordem geral do Exercito,. que assim o publicar, declarará a Classe.a .que elle fica peitencendo. Administração da. Razeuda- Militar*
As precisoes, que os Exércitos tem actualmente, não são as que tinham em outros tempos, quarito
írhaís tí^tfíplifeaâsW a^tomi&ráçâò^ilítar," tirais 'dá ''Fazenda' Militar',, elíá deve ser ^íi afiífea 6 'cdncreta ^'o^Govenro íqfue não ^ thettíodo'tâo^-inípo-ilíante mfatèVia, não tçis' verdadeiras píeoisões da economia dá Pajíeníla Publica, nem as^juetem o 'Exereifco^-e dião'^»oSe ,'devidamente -pfcovér sufis''prccisôes; os •ca:leulois <ò âiseipltnai='âiseipltnai' de='de' públtóa='públtóa' fnão='fnão' èquiparvátmarâ='èquiparvátmarâ' do='do' militartem1='militartem1' mesmo='mesmo' brftm='brftm' um='um' rnâquinà='rnâquinà' correlação-com='correlação-com' cresce='cresce' g-ura-='g-ura-' eféllá='eféllá' intima='intima' abundância='abundância' inavér='inavér' emarrtey='emarrtey' sustentar='sustentar' aquartelar-='aquartelar-' errcftòsém='errcftòsém' ítoiesfeaii='ítoiesfeaii' iodxncéber='iodxncéber' constatytfe='constatytfe' _.pagar='_.pagar' tag1:_='desfalcada:_' sornfbra='sornfbra' ardmimátração='ardmimátração' éposivéí='éposivéí' homens-é='homens-é' para='para' precisa='precisa' ícavál-los='ícavál-los' sem='sem' apossibiliacfe='apossibiliacfe' _='_' tag0:ves--tír='_:ves--tír' encargos='encargos' a='a' a-despega='a-despega' c='c' _-oestes='_-oestes' jvdmmistraçãgevertlet='jvdmmistraçãgevertlet' prmcipttl='prmcipttl' proporçòi='proporçòi' e='e' a-ecorromiâ='a-ecorromiâ' es--rc-itoí.='es--rc-itoí.' p='p' boaadrriiiiistraéão.='boaadrriiiiistraéão.' itiexafcocis='itiexafcocis' r='r' _-formai='_-formai' ò='ò' _-ã='_-ã' stittè-czífé='stittè-czífé' da='da' fa2ôtirda='fa2ôtirda' rettda='rettda' lê='lê' ctím='ctím' mdla='mdla' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_' xmlns:tag1='urn:x-prefix:desfalcada'> •Estas -verdades'Elementares'são fácilrfcrerite pefc'e-bidas; mas a ama desenVolução vnão -c tão fácil, coimo -a .sua-precisão 'lecòfihecida, -os'ètètalhcs áéste Serviço^ -todos -e&peèiaes 'e -iendérítes aos differerrées íamos de vencimentos pesstoaeè,, colectivos 'd'e massas, de ^pifbcossos, ^'ôscatisação, liátribuiçoies èni dinheiro c géneros, demandafn >è'drí1iec$mèrítoVtlteo-TÍCOS e práticos da >Eoonomia ^Política dos íEx«r^i-tos; qoe não1 estão -ao alcance de mtrkás pessoas; da escolha destas para os empregos desta ordem,, "é que estão depeadbntés o Kom serviço, o menor-numero d'iEmpregadois, e a diminuição da déspeza. Tem a Administração de rec ber todos os -ftrtHJoâ destinados á despeza iMilftar, formarão t>rçamento do que-está a cargo tio .Ministério" da Gtierra, ra> 'itíificar o 'emprego destes para''despezas 'âéríto3as Ja-s Estações da sua depehderíCÍa', fiscaliaàr 'e prrbcessaf estas depois de as ter ^erfticado peks ré vistas-ffírís-pecçào Fiscal, que lhe'competem faèrcí -em ^ddo o •pessoal colectivo, e material vencimfrntó. A multiplicidade d'objectõs ti 'cargo 'd'Ad-mlhís-trarção 'da Fazenda Militar, e imií vaííada,, -sem nexo actualmente? achám-se •separados sem uniãli Concêntrica; reuni-las para o ^cu processo e fi^èffli-sação, para as distjibuições -de todos' os pa*ai-ros, é a 'única fornia d'urna boa Admiriisfcràç&o Fazenda.Militer, será -Ô que -se tíontiriuará aio 8f mo, que tudo absorve, ^etn dê nada «e poder conta exacta, nem conrhecer da veracidade-do emprego , e justiça de sua appíicação.1" '
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Patriótico Ministro da Guerra, Reunir as differentes Repartições Civis do Exercito, denominadas Intendências, Pagadorias, Com-missaiiado, extinctas Thesouranas, e Contadorias Fiscaes do Exercito, e Hospitaes, a da Contabilidade jurçta actualmente ao Ministério dos Negócios da Guerra, ajuntar-lhes os Quarteis-Mestres, sem exercício, ou Reforniados, os Secretários e Officiaes das Secretarias dos extinctos Governos Militares, aproveitar os Officiaes efíectivos, ou Reformados, que tenham reconhecido préstimo para empregos de Administração Militar, a fim de ejftrahk delles um complexo concreto d'Empregados irrtélligentès, que sabendo desempenhar suas fuftcçôes, bem possam servir o Estado com os conhecimentos que convém a tão importante ramo, será a melhor forma de conseguir hábeis Empregados: Administração da Fazenda Militar recebe os fundofc destinados a toda a de&peza do Exercito, ella os administra para sustentação de todas as despezas a cargo do Orçamento do Ministério da Guerra, delia recebem as differentes estações e pessoas as sommas correspondentes a seus débitos legaes, ella exerce a acção fiscal em todas as gerências de despeza, -assim tem a seu cargo processar, vpag^r, e dar conta annual do que foi dispendido por artigos separados, do que ficou dos mesmos a dever, e por esta statistica apresentar ao Ministro da Guerra o seu resultado, para sobre elle se formar o Orçamento da despega deste •Ministério. ,, Administração da Fazenda Militar, conte'm dous Conselhos, um de Direcção, e outro d*Administração. O Conselho de Direcção tem a seu cargo o esta* belecimento uniforme e regular de todos os modelos, da escripturacão, e contabilidade, as formulas nor-maes dos processos, de maneira que todo este serviço seja igual em toda a Administração, a fim de affastar toda a variedade arbitrai ia sem nexo, nem systema, cpmo actualmente se piatica: deste Conselho é Presidente o Director fJeral. O Conselho d'Administração tem a seu cargo o cuidado na recepção dos fundos a receber do Ministro da Fazenda, fazer delles a devida applica-ção, segundo as verbas dos vencimentos do Orçamento, separar as massas destinadas a soldos, prets, gratificações, pão, forragens, etapes, hospitaes , fardamentos, lenka, azeite, remonta, e armamentos, pois que todos estes objectos tem a prioridade aquaesquer outros pagamentos, e por isso estas massas senão devem confundir na geral de outras despezas, nem suppri-las. Tem igualmente o Conselho a pieenchei as compras parciaes por^airemataçoes, emprezas, ou reparadas, a fim de que o* fornecimentos se façam com exacção, isto quando senão poderem fazer por meio dos Conselhos d'Administração, estabelecimentos que o Conselho tem por dever installar o mai« depressa que poder, pois que a sua xitilidade e reconhecida ; finalmente o Conselho deve ser efficaz em desempenhar a extensão das suas attiibuiçòes: e delle seiá Presidente o Sub-Intendente. O Quadro d'Administração da Fazenda Militar •lerá Intendente Chefe d'Administração Militar.....- i Sub-Intendente......................-...... j Director.............«..'<_................. p='p' l='l'> Inspectores de Revi&ta.....<_................ p='p' _8='_8'> Sub-Inspectojes de. Revista?...............'.. 8 Commissarios de Guerra........, .<_. p='p' _8='_8' _.rç.......='_.rç.......'> .Addidos da 1." Classe.......„... j..........18 J^ddidos da %.* Classe <_...................... p='p' _24='_24'> Aspirantes >......f...............•..........82 Porteiros.....*,. .-.^ „.....».,,«............ 4 Continues .. <_..........v.................. p='p' _4='_4'> Conductores.......*...... w................ 9 Correio montado........................... l Serventes........,.... v.............4.»,... 13 182 DETALHE DOS EMPREGADOS PARA O /SERVIÇO GERAL D'ADMINISTRAÇÃO. "~ l.a Repartição. 'Secretaria Gefal. Chefe de Repartição........................ l Empregados para a escripturação............ 16 Porteii o,................................. l Continuo...............,................ l Correio montado........................... l Servente..........'......................... l •MMH* 21 2.a RiEPARflCÃO. 'Contabilidade. Chefe de Repartição........................ l Empregados . .,,........................... 39 Porteiro.................................. l Continuo...........................,..... l Servente.................................. l 43 3.* REPARTIÇÃO. Thesouraria. Chefe de Repartição....................... l Empregados.............................,.. 9 Porteiro.......................k.......... l Continuo................................. l Servente.............................„..„,. l 13 4.a REPARTIÇÃO. Fiveres. Chefe de Repartição....................... l Ernpiegados...............................H Porteiro...................,.............. l Continuo.................................. l 'Servente..............................•... l 15 DELEGAÇÕES. l.a Divisão. Fiscalização. Inspector de Revista, Chefe da Repartição..... l Sub-Inspector..............,...........,e, l Empregados............................... .5 Servente........................... t *..... l
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Pagadoria.
Chefe de Repartição ....................... l
Empregados ............................... 6
Servente .................................. l
8
Deposito de tiveres. Chefe de Repartição ....................... l
Empregados ................. . ............. 7
Conductores ............................... 2
10
As Delegações Administrativas das outras Divisões conterá cada uma l Inspector, ou Sub-Inspe-ctor, e um numero d' Empregados, que se julgarem precisos , tendo todas l Conductor , e l Servente , para facilitar os meios delias poderem satisfazer ás precisões do serviço.
Nas Divisões Territoriaes os Empregados Delegados d' Administração Geral mais graduados, exercem as funcções reunidas como Chefes dos Departamentos , estabelecem o serviço , segundo a ordem do Intendente em Chefe, e dos Conselhos de Direcção , e Administração.
Não convindo reformar desde já a forma do serviço dos fornecimentos de boca, os 64 Depósitos de Viveres , de que faz menção o Plano de 14 de Janeiro de 1837, ficam existindo provisoriamente, ate' que um conhecimento pratico da sua precisão, ou inutilidade fixe permanentemente este objecto; com tudo nestes 64 Depósitos não haverão Empregados pertencentes á Administração da Fazenda Militar, este serviço será commettido a pessoas residentes nos locaes dos, Depósitos por meio de contractos de fornecimento naquelles pontos , ou como Assentistas , Fieis dos Depósitos, recebendo cada um por este encargo 60$000 réis por anno, sendo pessoas acreditadas , bem informadas pelas Camarás , e Autho-ridades do Paiz.
Quando este methodo se não possa verificar em alguns dos Depósitos por falta de pessoas que a isto se proponham, um Empregado aposentado, ou Militar Reformado será encarregado deste fornecimento , receberá mensalmente com a Classe effectiva o vencimento da sua Reforma , e com elle a gratificação de 5$000 re'is por mez pagos no mesmo tempo.
Os Empregos de Intendente em Chefe , S ub- Intendente, Director, Inspectoies, eSub-Inspectores de Revista, não são logares sujeitos, por via de regra á escala gradual d'accesso , dentro da Repartição d'Administração da Fazenda Militar.
Os Empregos de Intendente em Chefe , Sub-In-tendente, e Director podem ser occupados por Of-ficiaes Militares, ou Empregados Civis que tenham dado provas de aptidão para os podei em desempenhar.
Os Empregos de Inspector, e Su b- Inspectores Militares, ou Empregados Civis, que tiverem conhecimentos práticos da importante fiscalisação , que lhes compete exercer. Os Empregos de Commissarios da Guerra, l.os e <_2.os de='de' accesso='accesso' junho='junho' accessos='accessos' logares='logares' si='si' l.os='l.os' _4.='_4.' aspirantes='aspirantes' voz.='voz.' tem='tem' _='_' couimissario='couimissario' a='a' _1841.='_1841.' repartição='repartição' gradual='gradual' dentro='dentro' os='os' e='e' guerra='guerra' temente='temente' _2.os='_2.os' p='p' estes='estes' addidos='addidos' q.os='q.os' passando='passando' da='da' milhan='milhan'> estes que só se verificarão á intelligencia e préstimo, com reconhecida probidade. Os Militares que possam ser Empregados nesta Administração em logares que tenham dentro delia menor graduação, conservam a mesma que tem no Exercito. Os Officiaes Militares, que tendo accesso , passarem a este serviço, não lhe fica direito a elle, no Exercito; em quinto alli se acharem Empregados, e os Soldos dos seus Postos, como etT^ctivos; ou Reformados lhes serão deduzidos dos vencimentos que lhes compelirem. Os Sargentos Quarteis-Mestres, Sargentos Ajudantes e mais Ofôciaes Interiores , são hábeis, e devem preferir aos Empregos d'Aspirantes, quando não hajam nos actuaes Empregados, quem possa occu-pa*los; mas para esta admissão d'Officiaes Inferiores a estes logares se deve attender á sua conducla e préstimo, afiiançadas nas Informações semestre». Nenhuma Graduação Superior ás do exercício de cada Empregado poderá ter logar nesta Administração a não serem aquellas que devem conservar os Olficiaes Militares alli empregados, quando as que tiverem por suas Patente» sejam maiores das que lhes possam corresponder pelo seu Emprego. Aos Empregados que tem graduação Militar ficam garantidos os seus Empregos, e só delles podem ser privados por Sentença de Conselho de Guerra, confirmada pelo Supremo Conselho de Justiça. Os Officiaes Militares, empregados na Admnistra-ção, que se reformarem, só tem direito á metade do Soldo, ou Ordenado do emprego que serviam, por que lhes fica o Soldo da sua Patente, como effecti-vos ou Reformados Militares; mas podem optar o vencimento inteiro da reforma do emprego, sem lhes ficar direito ao Soldo da Patente. Estas Reformas para os Empregados da nova Administração Militar serão verificadas nos mesmos Empregos, e na m es ai a proporção de annos de serviço , e mais vantagens das Reformas Militares. O» Empregados na Administração da Fazenda Miluar, que tem graduação Militar lhes fica competindo o direito a contribuírem para o fundo do Monte Pio , com as quotas que se descontarem aos Omciaes Militares a quem ficam as&imilhados na graduação, porque por esta graduação é que fica compelindo o Monte Pio ás suas herdeiras. Para que as herdeiras destes Empregados tenham direito ao Monte Pio, será preciso, que aos referidos Empregados, se desconte um dia de Soldo em cada mez, deduzido da Tarifa de 1790, segundo as suas graduações, e isto por 12 anno* anteriores, o que se poderá verificar pela 8.* parte dos seus vencimentos, ou amortisado por divida legal de recibos de Monte Pio, seiu o que us suas herdeira? não teiâo direito a este fundo pelo espaço de 12 annos. Na formação deste novo Estabelecimento de Administração Militar, não será adrnittida pessoa alguma, que não se ache gosando de Soldo, ou ordenado, como fff-Tlivo ou Reformado. Depois de se ter formado esta nova Administração, os Empregados Civis Militares, qu»1 riella não tiverem cabimento, e se não acharem Reformados, ou aposentados, e tiverem vencimento de Soldo ou ordenado, passarão á situação de subsistência alimentícia, de que tracta a Regulação geral N.° l. Aos Inspectores, Sub-Inspcetores, Comrnisaariosde
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M8
^ ou'que.ra suas vozes fizeifenv^fica êôíBp^Urvdrt Gratificação, « .-.V. .... l.-\ . ...... . 400$
o piocesso di1 U>da a qualfdífcíte-xíêf^és-pelííí- tégal', 'qu£ ' • O>ua* rações d« 'forpa-geiív. V'.'.T, . IH^Í
\^ úver de ?.«r paga ou VKiwuda n.f»~;!>i;,tn=cio ^a^iia '* - ..«......» o e . . . . , . . • „ , « ...... «se
ft&íialií&gâo ; o& quaes .rit-pòiív de pagog- tute- dífítren."- r ....... c ..... . . . . . =, „ o „ . . . „ . „ „ „ * ,
\'-&è P&gadoTios, L&ârâo feinVUidos .á Administração Director, graduação Tenente Coronel.
Central para alh m-ebeiem a definitiva acção -ft-scítU '> Soldo ............ %. . . . . ........ f 500$
da aua a-jxpro-v-açnfo , ou reprovação ,,soi> à re*.pi>n"*a- G ratificação- .-í V>. j .vi .-.".''^í^S . . . v 300$
bifiHade der.qué«j a rivar prWessa*i<_ p='p' de='de' tag0:_.-='_:_.-' _-..='_-..' t-='t-' _73='_73' tipragtw..='tipragtw..' jf='jf' r-i-..='r-i-..' uma-iaçào='uma-iaçào' _='_' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_'>
, Es-tes processa*, serão -aiapics,' os; documentos-, e ^ . . . . « ...«„„ o - . ...... - ........ =:,c ~ ^ __ — L,
peçaSt j«stifjcativas>' unicaiherite mdi^p&nãavois - p-nra M • «•« .-.-,...= . . c * <_.:_ p='p' _='_'>
legal iXt^-euv a. -de;-p«^a , aKa*títrttk)-sieT as b-u-períluaa Tiwpçclor de Revista, gradsiacao Tenente
exigências, com que ai bitrariaiitervle se cosi trinam ' XJoronel.
diftiaiJtur toílos o&'pa^tn«nltts. ' • Soád"^^'. . +, . . . ...... •..:..'. .?-. .T:. •
Os FítnpFegíuW Fiscaes incutnbiáos do processo - 6'raVífecaÇ'âo' .............. '.''.'í l-.V'
se servirão de iun signcte das Armas fteaps, circun- Uma raçTào-:d^ íoÍFragém . . . .'". .'.:.-l '. .
dado de «.ma. ieg-^nda ^ que declare a Repartição ^ • • . ^ í' ~-
içvpet-Uva, ecoai etíe, servmsdio-ié de-liflta verccetUa, • --•'-. . -.
caiiòibarâíi o processo. 7 Ditos mais ................... "..'.-
Os deulhes do numero dos Empregados, tanto ' '
nas -JRepartijçòes Gentraes , co-m-o nas Delegações ; • " ' ' ' ' ,
e aã quanlias-qdíe igualiii^fHe fieauí arbitradas para S-tib.-Irr.&petloi* d& Rértiítà,' graduação M'a-
as djespezas .do expedicalG, será tudo considerado * J*wv •'•'•". ' • -
trarisiiorio, « sem augmeirlo do pessoaí, nem na dês» ' &oláí#. -.'. .:..:..'....: ....... ..... 480$
pesa :_ o l oteadeoíe em Cbefe os ampliará ou rés- Gratificação ..................... '
tringiruá, segwnxio as urgências- do serviço,- tendo ao , -lítóicí fà$Àot'd*! forragem ..,'....-.'...
seii cuJdaiiu iates detalhes, dcc fóuna que 03 l^íiípre- ' -
ífados maiores, servjndo nas Repafti*jcps CenCríCfsy e - "'' •'-•••' -'
Divtsiuíierias r sejam por escala mudados d.ô tempos - ' 7' Difloa (ríai^l ..... : ............ . . 4:704 "
a tfiji-pos, coroo o perrniltirefn as ppecisões e cir- • ' ; '' ---- —
CUJTBS' anciãs, do. Seh1 iço1. - "• ' " • ' " _ 5:376^"
Aos EmpTegadoa aã AdrsjfnislEação , pertence , ComtftisãaTiadô de Guerra-, gradiTáção Ga-
quundcf Djarcbareru era qiiuJt^tier Serviça, ^s comp«» pítao^ . -' '
tentes, cavalgaduras de bagagem sc'gii^da as suas • ;- • Sold©^. . . s. :..... ..... , ..... ; . . .
,;-íaduuçôes, aos que não tam ração de foraigem GrafHicaçâó .-. : . .(.' ..... ..:...'...".
lhes. será abona-la uma cavalgadura de pessoa. Uir»a larão de fòrrcígem ....... '...'.
Aos Kmpregados que não iam graduação Militar,.. t • '
lhes será'abonada uma só cavaígadara tíraior, "com ' - <_>.,<_ p='p' v='v' _='_'>
venrunento de 200 réis pot legoa. ' • r • '7Dtío^Hià}^ ............ '. ..'... ..
Quando se queira dar a" mesma forma de Serviço --
Adininit-tralivo ás 9.a e 10. a Divisões Militares, uns 'l '
detalhe proporcionado ás outras Divisões do Conti- Addido da l.a Classe, graduação Capilào.
nente , sdlisfu'ào este serviço. Saldo ............. , .............
A Legislação das amigas Thesourariasr Contado-- Gratificação ..................... •
ria Fiscal, e du Corntniss^nado , junto a que apre- '
senta o Regulamento de 14 de Janeiro iJe 1837, •
modificadas, e etn harmonia con> o presenle Proje- 17 Ditos maií .......... . ........
cio , servirão a coordenar o Regimenio que deve
rt-^pr a nova Adw.iniat ração da Fazenda Militar. \ ' ' 7:56r>4'
O Governo de-Unará o unsfornie.de que devem Addido da í^.a C Tosse, graduação Tenente.
u?ar o» Fiopreg idos nesla Aduiinislraçâo de Faaen- Soldo ........................... 240J1
do, mas ob que furem Offitiaes Militares, usarão Gratificação ..................... 60*$
<_:osn p='p' __='__' eie='eie' jixerclto='jixerclto' dugonas='dugonas' e='e' das='das' dos='dos' do='do' _='_' officiaes='officiaes'>
da banda, e se algum for Orncial General, usará ' 300-?'
unicamente do seu uniforme. <_23 p='p' ditos='ditos' tag1:_900='_6:_900' _.....='_.....' tnais='tnais' _..............='_..............' _='_' xmlns:tag1='urn:x-prefix:_6'>
Tabeliã designativa das graduações , e vencimeii- 7:200$
tos do» Empregados, na ^dmtmslração Aspirante, graduação ^Alferes.
du Foienda Jfííhlar. Soldo ................... , ..... , . ISOJ'
- ^ ' 81- Duos mais ................... 14:58:0$
Intendec.le , Chefe, graduação Bfigadeira. " ' { __ _
S«W«. -••; ...................... 1.000$ 14:760
(-•ratibcaçao... , ....... fc ......... 600$ 4 Porleiioa, ordenado a cada uiii "L200$. .
Dues rações de fotragem ........... 144$ 4 Contínuos. . .- ..... Id^m. .... 180^. .
-- -- . 9 Conduclores ...... Idem ..... 180$. 1:620$
1:744$ l Correio a cavall-o ........... 24 í) ,^ >
S u b-lniendpr.tv , graduação Coroai. Uma mcuo de forrageffr; ....... 7^$ j
13- Servires, oíd^n^ado a cada n m H4$. . l :
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64 Deposito! 600$ cada tim>.....+ ..*! 3:840$ cU»fo«lra& prH>cipnes, na rrwirormHací<_ p='p' dá='dá' upj='upj'>
•Sopplernentc» cação a c-ada mo d Gerurdl ...........»....*.-.... 4 .. . t &00|jf illefo^qiif» »«? ácha^detorirtirlado-*. D-ita dia.'l.a .Drtft da 3.*...;............«......... ' 7O$ 1837, os Cirurgiões Mores dos Corpos da l .a Lm ia Difa da 7.............*..*..»....... ^Jí tf» fc/xereiro que compMarem 10 annos- de serviço Dita das 5 Divisões restantes a 44$ cada itcti\<_ p='p' neste='neste' serii='serii' _-percebe-='_-percebe-' exercício='exercício' alguma='alguma' nota='nota' _='_'> uma. ^...... l. *.........*......... 2*2K)$ rào um augrnefito de Soldo de 25 por1 c —*i.------- iu pefrnífiiéCefefti em serviço aclivo- nos mesmos Cor- 10:-I0*í'$ pus; corno estabelece o citado Decroto para o» Ca- pHuès. Recapilulação d& toda á Deupe^a. - Não áefá pe^rtnitúdo a nenhum Official que tenha tfofíoèaçuo determinada fazer o serviço em outro C
TnWhrJénU» em Cb*fé........»......... 1:744$ p^ tfn pjstabeleehneiHo, à riào serem os Oíficiaes •Stí1->-I.i)renderíie...................... 1:344-$ que fr^quentaih os Estudos, e isto só durante o tem- Bír^ctòr Gera!....................... 372$ pó d..s ferias. 8 fnspectoiví de Hevista............',. 6.176$ ;\ào se entende osta prohibiçuo corn os Offieiaes 8 8 n b- ln^jAiclcre&- át Revista........... 5:376$ que temporàriatnenttí forem empregadxis em serviço 8 Comnir^anos de {tuerra......;...... 4:7ííí>$ de (Vrnmissào*, deíi^o das 10 Divi^òes Militares,- J8 Addidus da l a Classe.............. 7:560$ os quaes tonwervam no^s Uórpos ou Eítatfíefecimeíilos, 9,4 AddidOá da 2.â Craatu*.........»----- 7.200$ Oa seus logares. 3íí Arspiraíit*-!-........................' 14:760$ Os Genefíteé, fe mais Officiaes effectivos qtié sef- 4 Porte ros.......................... SOO g virem Empregos Civia Diplomáticos , ou Conaula* 7'20^ rés, não tem direito ao snldo da sua Patente', nem 1:620$ accesso, etB quanto milttarmente não forem érnpre- 1 Correio a CavaHo.................. 312^ gados. l S Serventes.....,................... 1:872$ Esta drsposrção nuo Comprehende os Officiaes Mr- 64 Depósitos......................».. ^.-840$ fitares emproados nos Estabelecimentos d'Instfuc* Supplemento da graiiljil«çâ« doí) 4 Cb<_-- p='p' se='se' para='para' vencimentos='vencimentos' par-='par-' os-quaes='os-quaes' ç-ãò='ç-ãò' determinou='determinou' _='_'> fis-das iJepftruçi^os Contrai^»........ SíOá»' ticulareà. l>espozjs do Expt-ditíHlf..:...'......... 1:OIK>$ O^i Archivos dás Inspecções de Cavallaria,, é In- fanteria, tt-rào um Secretario, ou \ manuense, tendo a preferenciar os- Secretários e Officiaès das Secre» No Regulamento d' Administração da Fazenda M:- lanas Militares í-^tmctas. litar de 14 de Jui.eiro de 1837 H» estabelece para o Os Majores daá Praças que tem accesso, os Go* serviço desta Administração o numero de 323 Em- vcrnadores de Jeromenrn , e Marvão, os Ajudantes pregado* ; o present-1 Projecto J"lga que o serviço dos Baialhões de 9.a Linha, e de Veteranos, não deste ntiportciiite ramo se pó faZfi coti» o numero terão direito a receberem forragem ; exceptuam-sí* 'de 182 Einprewa«iosr vindo a diríiruuir-se 141: as desta disposição os Majores das Praças de Lisboa e Repartições da Fazenda qn^ aclu,ilrriente existem Porfio. fazem a do^peza de 116 29^$ !í)1i rétb, o presente Os Cirurgiões Mores e Capellães dos Regimentos da utn<_ receberão='receberão' de='de' kazfnda='kazfnda' a='a' rações='rações' paz='paz' em='em' tempo='tempo' p='p' cavallaria='cavallaria' favor='favor' economia='economia' não='não' na-='na-' da='da'> â* 5o:láO$l92 réis, que por esta raíào mais de forragem para cav^allo. dedução dos Soldos do* Officiaes Mihuue*, empre» Carta dê Lei de 27 de Abril de 18.15, só ficam com- gados na Administrarão. pètindo aos Subalternos empregados. 1.° Na Secretaria d1 Estado dos Negócios da Determinações Geraes. Guerra. 2.° Nos três Estabelecimentos de Iristrucçâo Lit- O logar de S.ib*Chefe, ou Addido ao Corpo do teratia. Estado Maior d'Artilharia , não continuará a exts- 3." Aos do quadro do Ealado Maior do Exer- tir. cito. • As gratificações dos Direclorc-s das Escolas Regi- 4.° Aos do quadro do Corpo d'Engenheiros, mentais, não centimicuào a ser lançadas no Orça- 5.° Aos do quadro dd listado Maior de Arli» mento, t,e não aquelles Corpos que tiverem este Es- lheria. tabel<_. p='p' ás='ás' dordens='dordens' aos='aos' ruaento.='ruaento.' e='e' _6.='_6.' officiaes='officiaes' _='_' ajudantes='ajudantes'> . As Praças d'Afmfida, Mertola , e Mourâo, se- Ordens. rtio-dec-!a.aJas aliolidus. 7.° Aos Subalternos dos Regimentos, e Bata-Os Subalternos, jervindo em Praças d<_ p='p' de='de' linha.='linha.' i.='i.' guerra='guerra' ihões='ihões'> que tenltacf ai ce.-so, só 'lie compete o Soldo da Ta- 8.° A_os Subalternos do Exercito servindo rios rifa de lòít, e uuo o da Carta de LH de 27 d'Abril Corpos de Segurança Publica. • - Todas as Pi aças t? mais fortificações, a quem- nào Batafhões de 2.s Linha.pariieofes.it/VitvUiuH................... 240$ de- 1813.-Despêza* da expríh*
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tea, Picadores^ c Capellâes dos Corpos de l,* Linha.
11." Aos Subalternos, que empregados em serviço extraordinário for declarado este vencimento na ordftin geral do Exercito.
O Docreto de 11 de Novembro de 1336 só terá logar em tempo de guerra para os Corpos moveis e provisórios.
Não se devem abonar gratificações aos Emprega* dos na Linha Thelegrafica, a não ser ao Coinman-donlc deste Corpo.
Nenhum Official da Classe, que tem accesso, pôde ser passado em tempo de paz, para Secção que n não tem, 9en> que elle requeira esU coilocaçào, ou tenha sido julgado por duas Juntas de Saúde, com mlervallo de 6 mezes d'uma a outra, e n'ellas declaradas molivadamente as causas físicas, que o embaraçam do Serviço activo, declarações que serão publicadas na Ordena g As informações Semestres, estarão .publica» .por três dias aos Qíficiaes que pertenderem ver a stia , e se com ella se não conformarem tem direito a con-trana-la com aquella moderação urbana que compete ao inferior , para com o seu Superior, elles as-signafão esta contrariedade, que será junta á infor-mação;^ -e nesta -escreverão o seg«inte= Esta informação vai por mim contrariada. = F.... Posto. A informação e def«*j£a. serão remcttidas pelo Com-mandante do Corpo ao General da Divisão, o qual passando ao quartel do Regimento., nmrc-urá um Conselho d'Investigação composio d'Officiaes Superiores ein graduação ao accusado: deslf Conselho o mesmo General será P/esidenie, e tomando conhecimento da informação e contrariedade, o Conselho dará a sua opinião, a qual o-General l'residente, poderá ajuntar a sua particular; o que tudo t-era re-mcltido ao Ministro da Guerra para formar o.juízo justo.,-e ,proceder na sua conformidade. Sem um -processo siniilhante nenhum OGicial poderá ser passado .por correcção a 4.a Cia&se da 3.* Secção. Oa vencimentos de fardamentos e fardptas só serão abonado* ás praças de pret., pelos dias d* Serviço presentes no Corpo, na forma deteiminada no Regulamento de 2l de Fevereiro de 1816. 8 Postos de Capitães e Tenentes fiearão vagos na primeira formatura do Corpo do Estudo Maior do Exercito, para serem preenchidos pelos Alumnos da Escol» Polylechmca que se forem «pprovando com os estudo» próprios para este Serviço. (í) Cominandarite do Corpo do Estado Maior, Commaridará igualmente a 3.a Secção do Exercito. Os OíTiciaes que pertencerem ás differcnles localidades das Províncias do Ultramar, os que se acham Reformados, os que estão separados do Exercito, e os qvie nesta situação uão comprohendidos -na Concessão d'bivora-Montc, formarão uma nova Secção, que se denominará .accessorm, a qual será classificada nas quatro Classes que ficarn indicadas. Oí OfTiciaes dos Carpos que por effeilo de reduc-ção sobrarpfj; do estudo completo dos mesmo»., fica-iam addidos aos Uegunentos , continuando a veacer os mesmos soldos que .gosavans. Os Arcluvos das-Repartições do Estado Maior do Exercito, dos Corpos de Engenharia, e Artilhe-Wa, daa Inapecçõea de Ua*allaria e Infantaria, se- rão estabelecidos em Edifícios do Estado, de forma que este não pague tnes alojamentos, nem elles se» jatn onoroíos aos Chefes destas Repartições. Sendo o Orçamento das despezas do Ministério da Guerra operado sobre o vencimento do estado completo dos Corpos, e mais Repartições do Exercito: a soimna supplementaria. deverá ser diminuta, e por isso esta quantia não,excederá de 16:000$ , e d'ella dará conta o,Ministro da Guerra, em resulta separada. O modello N.° 4 servirá para o Ministro da Guer-?a apresentar no Orçamento. O Processo de liquidação para dar direito ao ven* cimento de 25 por cento aos Capitães, e Cirurgiões Mores que completarem 10 ânuos de Serviço nestas graduações; assim como aquelle que se deve pela mesma forma fazer aos Oificiaes da Secretária , e Amanuenses da 1.*,Classe com ignal tempo de Ser-vtço, fica sendo da competência do Supremo Conselho de Justiça Militar, e só por meio de Consulta deste Tnb.unal ae poderão gosar estes vencimentos; que serão .declarados na Ordem geral do Exercito para os effeilos fiscaes. A diuturnidade de 20 annos de Serviço completos nas praças de pret, constituem direito a passar para os Corpos de Veteranos que escolherem. As praças de pret que contarem de 15 a20 annos de Serviço, e n'elle tiverem adquirido moléstia» que os impossibilitem de continuar o Serviço activo, passarão igualmente a estes Corpos, lendo sido assim julgados pelas Juntas de Saúde. Em tempo de guerra toda a praça de pret que se impossibilitar do Serviço activo por feridas recebidas em combate contra o inimigo, ou por cançasso .e fadiga da guerra, tem direito de passar a estes Corpos, ou Inválidos, segundo o seu estado físico , julgado pelas Juntas de Saúde. N.° J. Regulação geral applicavel a todos os Empregados Civí», que não tem graduação Militar, depen. dentes do Ministério da Guerra, que não pertencerem aos differenies quadros das Repartições Civis deste Ministério, e que se não acham Reformados, os quaes ficarão considerados em subsistência alimentícia, em quanto não forem empregados , e nesta situação gosarão das disposições seguintes. 1." Os Empregados Civis de quem se tracta, que excederem os quadros das Repartiçães Civis existentes, ou que possam abolir-se, e não gosarem actualmente de Rfforma, e contarem de 25 a 30 annos da Serviço, gosarào de se«i soldo, ou ordenado por inteiro até á quantia de 400$ reis. 2.° Aquelles que similhantemente contarem de 20 a 25 afino» de Serviço, 3.° Aquelles que pela mesma forma contarem de 15 a 20 anm-s de Serviço, gosarão da- metade do seu ordenado, ou ^..ido até á quantia de 200$ rei*. 4." Os que contarem de 10 a 15 annos de Servi-ço, go^arào de 3 do =eu huldo, ou ordenado até á quantia de 150$ réis.
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70$
6.° Todos estes vencimentos cessam logo que estes Empregados tenham obtido emprego pago peia Fa?enda Nacional, ou quando tenham recusado jai-gum no Remo, Madeira, e Açores, que o Governo lhe tenha querido conferir.
7.° Os Empregados na situação de subsistência de que Uacta esta Regulação, tem preferenciai a qualquer emprego vago análogo á sua catbegorta, em qualquer Repartição da dependência do Ministério da Guerra.
Tabeliã que regula as gratificações em tempo de paz.
j Por mez.
Marechal do Exercito, Commandando Corpo de mais de l Divisão , ou inspeccionando o Exercito.....................
Tenente General , Commandando Corpo do Exercito de mais de l Divisão ou inspeccionando extraordinariamente..........
Dito Commandando Divisão de mais de l
Brigada, ou Depôs,to d'instrucçâo.....
Dito empregado em serviço activo.......
Marechal de Campo, Commandando Divisão de mais de l Brigada, Deposito de Instrucção, e inspeccionando extraordinariamente .'•...........*............
Dito Commandando Brigada............
Dito empregado em oulro Serviço activo..
Brigadeiro, Commandando Divisão de mais
de l Brigada, Deposito de inslrucção, e
inspeccionando extraordinauarcente.. ..
Dito Commandando Brigada............
Dito Commandando Regimento, ou outro
Serviço activo.........,.............
Coronel Commandando Divisão movei. Territorial, Deposito de mstrutção, e Bn-
gada...............................
Dito Commandando Regimento ou Batalhão Duo empregado e>n outro Serviço activo.. Tenente Coronel ou Major, Comraandan.
do Regimento ou Batalhão............
Ditos empregados em outro Serviço activo. Capitão Commandando Regimento ou Batalhão.............................
Dito servindo de Chefe de Estad<_ a='a' de='de' activo....................='activo....................' e='e' ou='ou' bataria='bataria' ajudante='ajudante' companhia='companhia' commandando='commandando' destacado..='destacado..' p='p' general='general' dão='dão' servindo='servindo' major='major' maior='maior' ordens='ordens' serviço='serviço' outro='outro' algum='algum' esquadrão='esquadrão' artilheria='artilheria'>
Subalterno , > Cormnandando Companhia, Bateria de Artilheria , servindo Ajudante , e Quartel Mestre dos Corpos de l.a Linha, as Ordens de algum General, Of-ficial Superior, ou empregado em Servi»
ço acUvo........................... 5$
Por anno. General Cbefe do Estado Maior do Kxercito. 60U$
Sendo Coronel........................
General Commandante do Corpo de Enge-
nheiioi,;............................
Sendo Coronel;.......................
General ConVinandante do Corpo de Artilheria..............................
Sendo Coronel.............../.......,
General Inspector d'lnfantena, e Caçadores
Sendo Coronel.. v............%........
General Inspector de^Cavallarra.........
VOL. 4,°—JUNHO—1841.
30$
20$
15$
400$
600$
Sendo Coronel........................
General Inspector do Arsenal do Exercito.
Sendo Coronel........................
General Inspector da Fabrica da Pólvora.
SJjndo Coronel........................
General Director da Eslóla Polytechmca..
Sendo Coronel...........,...........
General Director do Collegio ,Militar. t..
Sendo Coronel........................
General Director da Secretaria d'Estado dos Negócios da Guerra..............
Sendo Offiçial Superior......,,..........
Sendo Capitão........,...............
General, Presidente do Supremo Conselho de Justiça Militar...................
Vogaes ou Suplentes deste Tribunal......
General Director do Archivo Militar.....
S^ndo Coronel........................
Sendo Tenente Coronel ou Major........
General, Governador do Asylo de Runa..
Sendo Otficial Superior;.................
General Commandante da 1.* Divisão Territorial. .%....,.,...................
Dito Com mandando a 3.a e 9.a Divisão, a cada um............................
Dito Coiupiandcindo a 7.* Diviaâo.......
Ditos Cojnmajidando a 2,a 4.* c 5.a Divisões , a cada um..............>.....
Ditos Cocnmandando a 6.* 8.a e 10.a Dm* soes, a cada 'um....................
Tenente Rei da Pr,aça d'Elvas, sendo Bri-gadei ro ..,,.....,,...................
Sendo Coronel,.............f.........
Sendo Tenente Coronel................
Ao» Geoeraes Governadores das Praças, que te m, pó c Lai Generaes Governadores, a cada um....................
Sendo Governadores destas, OMctaes Superiores, ou fielles recahirido b Governo, a cada um....................... ...
Officiaes Superiores, Governadores de Je« rontejiha., e Mar.vão, a cada um......
Sendo Capitães, ou nellus recahindo o Governo. .............................
CommandatUe do Castello de S. Jorge de Lisboa , aendo Official Superior........
Sendo Capitão , ou nelle recahindo este Governo . *..........................
Omcial Superior com exercício de Major das guarnições das Praças de Lisboa , e Porto, a cada um...................
Ajudantes das guarnições das Praças de Lisboa , e Porto, a cada um............
Otfietal Superior, Co m manda n do Bitaihão formado de Veteranos..............*
Sendo Capitão com este Com mando.....
Governador da Torr» de S. Lourenço da Barra, ou Bogio, de qualquer graduação que seja............ »...........
Chefes dos Eitados Maiores, Divisionários, e do Eatado Maior d'Arltlherja* sendo Coronel , a cada um................
Ditos sendo Tenentes Coronéis, ou Majores
Ditos sendo Capitães..................
Addidos aos Estados Maiores das Divisões, dd qualquer i graduação que sejam......
Atudantes d'Ordensd'ElRei, sendo Coronéis
39
400$
300$ 600$ 480$ 600$
400$ 240$
700$
400 £ 400$ 300$ 240 £ 400$ 240$
l:
900 JT 800$
730$
400$:
3001
240$ 120$
120$
300$ 240$ 180$
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íôS de outra? q<_:olqwpr p='p' _...='_...' e-='e-' graduação='graduação'>
d'Ordens d õ« Gffwifaés ífe q"Uílí* : graduação. .
Orfiçidee empregados aos.commandos de Ba-C0a?f*»ífihias> qiifi: servirem de Ajudantes, e QtiarÉeis Mestres nos Depósitos d Olfioífl Suppfior......-.-.-.•..-.«.'; i.v r- 840$. competeiiarn, se erTectivamente servissem aos Régi- Se'n:do Capitão.."....'..............*... -180^ roéátás Sutí-OireetoT-fla- Fe-brica dti Pólvora, sèft^ - - Os'Oífíciaes"que compõem o, Estado Maior-do Sentlo Capitão.....,. ......... *..-.*„.,.-......r• 120$ pregados ^em 'serviço', para >.o.qual não esteja desi- Director do Tirem d<_ que='que' vão='vão' sendo='sendo' aqui='aqui' gnada='gnada' vencerão='vencerão' gratificação='gratificação' officíal='officíal' p='p' indi-='indi-' poftò='poftò' lias='lias' _='_'> Stiperior. .<_....-........___v... p='p' diferentes='diferentes' _180='_180' s='s' qe='qe' para='para' v.='v.' graduações.='graduações.' l='l' estando='estando' cãdas='cãdas'> Sert'dó Capitão.-<_.-...-..-..-..___........... p='p' serviço='serviço' não='não' commandam='commandam' corpos.='corpos.' etn='etn' activo='activo' iqojf='iqojf'> Aos maia-Doectores doe Trens» de-qualquer-- : • • ya6e//a jaí grátifcaçôe* que em tempo de pa% detém graduação......'...»..-. - - - .... .'.'.. .. r 1^0^ , y€ficer em serviço pfoprío do seu Corpo os O/ficiacs, ^ ,,?™™v& do»Co^g4o Militar, w* • c. . ^ focarem ò Quadro 'do Grande Estado Maior. do Ornei*! Superior.........*........ 240$ d" Fnapnherin ' ' >, • - . ,-. • , i rvr» o> *• A//«tíc»*«c» fC4« Seriao Capitão. ....'».«.«*..*....*....». loO^ ^ 3." Cooimandanle qualquer gfaduaçfio___•...»........... 180^ Tenente Coronel, ou Major... i...........300$ Aòá mais-Oíficiaes enjprega Militan.-.^........-.-..................;..... 120$ Tenente................................. 120$7 Commandaíue dá Escola Veterinária,1 «en- Duas e mais gratificações não se podem aecunjih do Offictal Superiof««.«*«i»«.«^v«««.. 180$ lar, nem gratificação com ordenado, «ni pane deJIe Sendo Capitão.-----... <_............... p='p' se='se' pôde='pôde' _...='_...' _='_' véruier.='véruier.' _10='_10'> Cóoimandante-do.Cofpo-Tlielegrafico^.sert- -- As gratificaçoea só.tejB.vencimento-pcios Postos, do Offieial Superior.................. 240$ em que os -O&iciaes tiverem efteetíviwJmle, e nunca Sendo Capitão. .„„.....»..:..*.......... ' ISOJf em relação á graduação'maior que possam ler, - CommandanU; da Escola -Ruçai de 4qualquer Os Generaes, OfBcíaes Supextwe?», JCnpitães, e graduação..........»........ J......... 100$ Subalternos, q'«« forem etupregados.ejoisçíviço aeti- Director da» Officioa« de-Santa"Ciará", sen- vo, para o-quai imo estejn indicado oa Tabeliã das do Officiat Superipr^. *» . „ .u;.-........... . 180^ gratificações as .que .lhes competirem vencer nesta Sendo Capitão ,,...,..,,,;..*,...*,.,,... 120$ qualidade de serviço; seião arbitradas pdu Ministro Directores 4as-outras.Oftieums.do Afáenal.do da Gneirar segulada ,a .ReguUi^ão da pjepieíite T'a- Exercilo,-de qualqiieí gíàduaigfto $t& Cá- bella ; deciatando oa Ordem geral do Exercito qua-e* pitão .»....!..•.......^.......l....... 120$ são as Commiísoes tle que.foram eiiícatregados estes Ditos, s«tido Subalternos *.......;...%'. .*'.. 60$ Qfficiaes, •& qtfae» as.gi,atiticações.que-porn eltas U)es Chefes das-Repantiçõe-s- das duas-Dir-erç-Ões do - Competem receber, e só por .effeitá: deitas X Ministério da Guérra,, 4;». é .*,.'... k.....vi. -IQQffi geraes, assim puWjcadas é q«e.. estes. Aos desenhadoras da l'.* Classe do Archivo '• ••' poderão ser processados,nas Repartições Fí^a Militar,-a-cada wn, .**.•>**.,,,.».**.....200$ O que elles «ao. .serão levados .em contu ,<_3e p='p' i='i'> Ditos da^5.* Classe.;..........;....'......18O^ ás mesmas' Repartições» •. , ,. . Ditos da S.* CJass^e. ••'•••/••............'«• • "1.44Í pabçlla das Forraeenv, e meios de transporte mie Aos Copiadores dtt Archif o..,...., /....., ^120^ ^ ^ . -^ • -J-^^ ^^tiluíõ' £'OffiC!~" Ao disUibuHlor dos-tralhos do, Ar^vo,,...'-240| „ ^^^ O$ctó ^êrtór, e «âfc1 ^"- Ao Director dos trabamos Geográficos e Topo».'- -- -- *ií-- /•. w • r ., • Í . •. /. i /- i to ( *vp« *» segundo o sçy. emprego e situação. gráficos,, sendo Coronel.....,..........,..:.- 300^ ° - i:,,^0 :-*.,. Sendo Tenente Coronel, ou Major(.»»,,r.i.'. £40,$ Mareclm4.i^do Exercito, coiiunnnílíintlo.eiji Sendo Capitão.»,, r.*............,.«..-... /iéO^Í viço aeu^o. 4.....,,.:......,.. „....«. 4C;. ,^ -^ Intendente, Chefe d1 Administração M.ilríar .600$ '^m. resitle/ucJa.......»,......./..'v* .ivy.. .^ 0,6 Sub-Jntendente daditn Administração.^.. .*-.^ 40O/ Tenente .GeneraJ, .éómmaudaiido .;oó; e^pre^líLí^ -: Director desta Repaitição.............*.„.:, 300J" gado era.aey&içd ntírvo. ,«..»•].,.,', **c.fe^.i-j':^ inspector de Revistíis. .....<_.....j ç.-.='ç.-.' e='e' _-4='_-4' _...j-='_...j-' em='em' _....='_....' p='p' _......='_......' _..-..='_..-..' t='t' rjgoo='rjgoo' resideócia-='resideócia-' t.='t.' _='_'> ^úb^Inspector......,...*...-.. .^ ,..., v... 1€O J' Maiecha4.'!de sGampo coffliUiuidando^Cba.jera.-" .1 Commissano» da Guerra.........<_......-j- p='p' ucuvp..='ucuvp..' viço.='viço.' pregadoe='pregadoe' k...-='k...-' _4='_4' sei='sei' i='i' _1-sô='_1-sô' _='_' _.='_.'> SUpplemento de. g4 a u ri cação aos Chefes .das, . £m residência......,.,.,-...,., ...,«,.„.,.,..,..«... ..^^^'c^ r 'S ^ -Repartiijões d'Ad«iimsHiição de .Fazenda,,^ >. .- .Brigadeiro, commandando , ou empie^ado Adcliclos de l.a e Q.'1 Classe... .*. . ,1 .^-4 .^.',,.^0^ ^Eoi *esidegçia........„...,...„...,.......*........,^l,.1,,">,^; .Ci.i-^>; Chefe da Repartição, de. Siiude. qajando; em* > Ministro 4aÇíuerra--n?ic(_«elt\vU»-jQr^,çíigj jQ/çjWfrl 33^; piegac^o fora daiGopitiiL ...,... * ....i°.'í ..4... áOO^ vLvOâ Geper^s.,, P.rèsidenjç, .e .Ypgaçs".4Q.-Stipwiiió Medico dó Gxeçcuo :eirtsSéê»iço activdM..rJ-. .c 040$ Çottíelho,,. pp. DjrçQtprçs.^ .q .ÍAspec-jftr,,^ Çiíurgião<_.Mor. p='p' exetcuq-em='exetcuq-em' os='os' _240='_240' govjiiadr='govjiiadr' âejuriçoj='âejuriçoj' jiç='jiç' do='do' ç.aâítftsr-fté='ç.aâítftsr-fté' praças='praças' activo='activo'> Clfurgião._Mçr'do Regimento"ou Batalhão.., Í20$ 'íitggados^e.ni ijipb.il.icliK/e.íóia 4oJ.o.oâj .cU Duo D>re CiiurgiãQ Ajudante, .empregado-ejii-ífualquer • í O, !, J'; .....*•, ,,_,- ^deites Ser^vjeoB, ou outro.extrhorcjinHrio. .-• 60$ ^õi^ne) coairnan
Página 153
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Diários, ^fcalgadura maior de transporte pessoal, com venci-
Dito sem este cominando, e os mais da mês- mento de 200-ré i s por legoa r marcadas no itinera-
rua graduação das differentes armas em ser* ~ fio.
viço activo.',...;.,-.. r..., ........ v........ 2 . . Os Capins, Subal.ter.np5j Cirurgiões Mores, seus
,TenenJe Coronef e Major, pertencente ao es- Ajudantes ^ e Capellães da 1." Linha, que não ti-
íado complefo ;de Regimento de Cavallaria 2 verem vencJmjentp de torragera para cavallo, tendo
Ditos addidps, oq supranumerários a;os Regi4 45 annos de idade, rnkrchandoj co«i Tropa, ou tso-
raentos desta arma, ou de outras do Estado lados, em5serviço Militar, acjotnpanhados de seus
Maior do Exercito, do Estado Maior d*En« itinerários, que declarem o terem completado estes
genheria, d^Artilheria, dosTlégimentos, tj annos deidade, lhes se,rá abonada uma cavalgadura
Batalhões em jeiviço aclivo............> l ; menor de transporte pessoal, (com vencimento de
Coronéis Ajudantes d'Ordens d'EI-Rei.....» 3 > 120 re'is por legoa. . :
Ditos de outra qualquer graduação.1.......; 2 Aos Inspectores das differenles armas., ou quem
Capitão de Cavallana, commandando ConiT suas vezes fizer, quando andartem em serviço d'ins-
panhia......,........................„ l pecção, lhes será abonada 111114 cavalgadura maior,
Sustentado pela Massa geral das Forjagens dá com vencimento de 200 réis rior legoa, para con-
Companhia para a serviço do mesmo Capi- ducção da Secretaria do seu expediente.
tão .-................................. l As cavalgaduras maiores, que por Lei se acham
Capitão Supranumerário, e addido a Regi- estabelecidas para transporte de bagagem pessoal,
mento de Cavallaria.................... l e dos Corpos, serão abonadas no vencimento de
Capitão servindo d'Ajudante Major........ l 200 réis por Ijsgoa do itinerário, e as cavalgaduras
Subalierno efiecuvo, addido, e suprauumera- menores na lazão d« 120.
rio, servindo em Hegimento de Cavallana l Para condução de doentes, e inválidos só serão
Ajudantes dos Regimentos e Batalhões dal.* abonadas cavalgaduras menores.
Lmha..................r ,. f * .*,,../.. i" AS rações de forragem n ao se aceumulão, cilas
Q u ai tel-Mestre de Regimento de Cavallaria l" s<_5 p='p' que='que' posto='posto' vencem='vencem' se='se' official='official' uver-ern='uver-ern' pelo='pelo' o='o'>
Picador de Regimento de Cavallaria........ i efectividade , e não pela graduação maior que pos-
Capitao d'Engenhefja do Estado Maior do sã Ur.
Exeicito,-clo Estado Maior d'Artilheria, Para se ter direito ao vencimento das raçjões de
em Commissão activa*.................. t forragem, a não berem aquellas que vão indicadas e
Ohofe d'Estado Maior divisionário, do Esta- competirem ás graduações, e Empregos de que trado Maior d'Artilhena , não sendo Coro- cta a presente TabelIA, será preciso declaração do
n<íl p='p' _.........='_.........' _....................='_....................' na='na' geral='geral' ministro='ministro' ordem='ordem' guerra='guerra' do='do' publicada='publicada' l='l' da='da'>
Ardidos ao JEstaxlo Maior......<_......... p='p' que='que' exercito='exercito' a='a' qualidade='qualidade' serviço='serviço' do='do' _4eelaje='_4eelaje' pelo='pelo' l='l'>
Coronéis, Chefes do Estado Maior, Directo- . qual ellas se devam abonar, e o numero que cada
-rés da EsOola Pojythechnicfíi, do Archivo uncj dos Officiaes deve vene/ef, sem o qud os Fiscaes
Militar,.Governador do Azyllo de Rima, d«5tes fornecimentos as não abonaião, nem d.e ou*
Inspector do Arsenal do Exercito, Dire» tra forma ellas lhes serão jlevadas em conta de ven-
ctor da Fabrica da Pólvora.......,..*.. 2 • cimento legal-, e dcspexa corrente.
Directores da Secretaria d'Ifciado do. Nego, - . ^^^ do$ vencimentos deslínados fr 4eipèzaS do
cios da Guerra sendo Oíhciaea Super.ores. • % expediente, quç por anuo ficáo competindo a cada
Ditos sendo Capitães,,,......,....•„.,..... *1 » ? . /> A ji " •- • j- j
,-.,,. . & r OIT .j . W'na das Repartições* que vão indicadas.
OtJjciaes Superiores, bub-Intpector do Af- i • •- , t r y i
senal do Exercito, Sub^Dircçtor ifô Fa» v.- Administração da Fazenda Militar para
brica da Pólvora, 1.° Comrjtjandante do o expediente geral das Delegações... 1:000$
Collegio MiJifar, Co m m and ante s, tia Es* 4 . Ao Cor pó-dos Engenheiros, reunindo á
cola V^teãnaria , e do Corpo Thelegrafieo. rl • Direcção deste Corpo, Fortificações,
Chefe de Repartição do Ministério da Guer-» , ;e Inspecções dos Quartéis.,........
, na, Official Superior compiaodantío.Bata- -' Ao Supremo CpnBelho de Justiça......
Ihão de Veleranpí, 2,03 Cpmmfti>ít3ntes dês- A' Jiscóla do Exercito...»...........
tes Corpos, Capitão de l.a. Linha^ servindo • Ao Arcbivo Militar»«......k...,.*..
de Major ern Corpos da 2,a. .«».*,.*.-....• <_1 p='p' a='a' territorial...........='territorial...........' divisão='divisão' _='_' _.='_.'>
Relator do Supremo Conselho Militar . *.....â Ao Corpo do Estado Maior do Exercito
Ajudante do Relator do Sup/e/»o Couselb-o. j2 Ao,Corpo d'Arlilheri(i...............
Auditores........».'.»...................• l A cada uma das 9 DivisõesTerritoriaes
Chefe da Repartição de Sa.ude *. i »'*... . .^ . . il A' Inspecção d'Infanlena............ *
Medico do Exercito.......»...,.;........< -l. / A' Inspecção de Cavallaria..........
Cirurgião Mor do Exercito.', í*-..,...<_:_.-... p='p' i='i' collegio-militar.='collegio-militar.' ao='ao' _.............é='_.............é' _='_' _-l='_-l'>
Intendente Chefe da Fazenda Militar...... & A* Fabriía da Pólvora .,. 4.........„
,Sub-I n tendente djt «lesma., *.-.,. *L .«.../«... >ã A<_ p='p' _36='_36' _......='_......' _.ue.saikte.='_.ue.saikte.' _..='_..' repartição.='repartição.'>
Director d' Administração d^ jFazçnda M i li- • Ao Deposito Geral d' I uálrucção, ou Estar, Inspector, e Sub-Iospector de RieívisM. t - cola Norrpaíl,............,*«..».. 36$
• tas, e Gommisgaf.iob «te Cqu^rra.,;. .<_.... p='p' _1='_1' tag0:_='_.:_' auditoria...............j-...='auditoria...............j-...' acada.='acada.' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_.'>
Corfeios montados. <_...>...*•<_. a='a' il='il' d='d' castello='castello' i='i' ao='ao' dó='dó' _.='_.' p='p' r='r' presidio='presidio' s-='s-' jorge..='jorge..'>
Os Ciru.flgiões Mófea *de ÇJíívaU*n«» 3an« Aju* Ao Azyllo d'Invalidos, e EscolaíRaral/
dantes.j e Capeilâes , quooilo.!inftfpj|jaTefn acoaipaj* Ao Cpr-po Thelegiafieo:.:.,,........ 24^ *
Página 154
_, j - « - , .. - ..N.° 4. ,-
' " ~ MINISTÉRIO DA GUERRA. ' ^ £
Medeio para o Orçamento, '^«e áe futuro se deve seguir para ser presenie ás Cortes.
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2 o 5. o
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Designação dos vencimentos
Somma por Artigo»
Só . omma
porCa-pitulos
Designação do que se , pagou
Somma por Ar
tigos
Somma por Ca-pitylos
Designação do que ficou a dever no anno tmdp
Somipa po'r Ar-
Somma por ( a-pitulos
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N.° 12.
lie 8 ire
1841.
Presidência do Sr. Pestana (Vice Presidente).
hamada—Presente» 72 Srs. Deputados. Abertuta— Ao rneio oia e três quartos. i .4cfa— Approvada sem discussão.
CORRESPONDÊNCIA.
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Ministério da Marinha: —Um Orneio dando informações sobre algumas medidas Io.nadas pelo Governo Geral da índia, satisfazendo assim ao requerimento do Sr. Deputado Sá Voguei rã, que aqu»»!-lê Ministério foi enviado por esta Camará. — Ficou sobre a Mesa.
Ministério do Reino. —Um Officio partecipando que em 29 do rnez próximo passado, foram expedidas por aquelle Ministério as ordena necessárias para se proceder a eleição d'um Deputado e um substituto pelo Circulo Eleitoral de Lisboa.— ^4 Cama* rã Ficou inteirada. '
Outro: — Acompanhando a copia dos Decretos de 23 d'Outubro de 183a, e 13 de Maio de 1836,,pelo primeiro dos quaes foi conferida a D. Morianna Olympid Brusco, a -pensão annual e vitalícia dê 600/000 reis, e pelo segundo a de 60$000 reis, também annuaes a João Gomes da Silva, sendo oi únicos Decretos desta natureza, passados por aquel-la Repartição, que amda não foram submeitidtrs á approvaçâo dat> Cortes.—-A* Comimssâo de Fazenda, t ' L
Ministério-da Fazenda: — Um Officio acompanhando dotis outros do ° Administrador Geral da Horta, instruídos, com os documentos respectivos., sobre não estar contemplada a Alfândega dqquellá Cida.de na catbegoria das de Ponta-Deigada e Angra, pedindo que a Camará tome com brevidade uma dei i bei acuo a ente respeito.—-^4' Commissâode CommerciQ e Afies. * i -
Outro:—Dando as informações,' pedidas por esta Camará , 'sobre 'a requerimento dos Guardas da Alfândega de Setúbal ', em que pedem que se obvie d 'lio r a em- diante ao àtraro dos pagamentos, em que se tem achado. — A* Cornmibsãode Fazenda. c nn Outro: — Ponderando que a pensão de 300^000 re'is, conced da a D. Lucianífde Sou»a Freire Pa-liaft Serrâo Dinu, não lhe tendo sido concedida nos lermos do Decreto de 4 de &bnl de 1833 , não se Jhe podem applicar Imoralmente as suas disposições, e por is&o' devolve á Ca^ii ua am Rínjuerunento da Pensionada, para que a Calmara torne u»rta d°libe«> raçào a este < respeito. — A' Commusâo de Fa- zenda. V ^ I u , l ^ J O Sr. Peixoto : — Pedi a palaVrà^a/a mandar para a Mêsa'n ç«gmhte : ' « '"^ ' ' « ' REíJurRlMENlí-o:^— Roqueiro <_ _1810.='_1810.' com='com' de='de' do.='do.' joé='joé' junho='junho' dê='dê' peixoto.-='peixoto.-' miguel='miguel' deferir='deferir' toda='toda' lei='lei' _1841='_1841' para='para' sauodanõartíard='sauodanõartíard' sé='sé' camará='camará' s.='s.' _='_' vieram='vieram' à='à' carta='carta' a='a' d='d' reineltíiw='reineltíiw' em='em' lhe='lhe' anfrmoi='anfrmoi' repíelentácõc='repíelentácõc' divisão='divisão' ilha='ilha' deputado='deputado' ao='ao' o='o' conformidade='conformidade' p='p' novembro='novembro' judicial='judicial' sobre='sobre' território='território' r='r' as='as' esta='esta' _6='_6' _7='_7' governo1='governo1' ftcente='ftcente'> Sr, Pcesidett-t^eUi fleço a Urgência deste Requerimento, por que. a Junta Geral de Distncto tem de reutiir-^e no pti^bí{>io do^mez que vemj, e^como as co mm uni cações, caiu a filia >dé S. Miguel húo são frequentei, e o Governo tem de- resolver em conformidade fiom a deliberação da Janta; por isSo para que se nâocperca tempo, eu peço a" frua1 urgência. FOI julgada urgente, e approoado sein discussão. O Sr. J. M. -Grande: — Sr. Presidente , \ou maftdac .para. a Mesa um Requerimento da Abba-deça e -niais Rehgiosas-Ho^Con vento Ide Santa "Apo-lonia reooihTidai iio.detSanta Momea'por2©rdeTn do Governo,.no qua^ t&xpõern o esladd de nwsena e peauria,e.m. que»exi«tom ,. e pederr^ jqiâe" se lhes p'a» ue âlumaç consa ttó£ Prestações q^ué que trinlafecdous