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êe 1838 , e actualmente dispõe o art. 96." do Decreto do 5 de Março de 1842, P3!/1 remover tal obstáculo, e o que resulta .da não existência de Juntas e'Regedores'de Parochias naqhellés Estabelecimentos, _teri!io a honra de su.bmetter á appro-vaçâo desta Camará a seguinte Proposta de Lei, que com pequenos alterações vem a ser a qiíe pelo Ministério, hoje a me n cargo", foi apresentada ern 14 d'Agosto de 1840 (N.° 57--F.j.-e que por con-

"sideraçôes deduzidas principalmente do systerna.. porque então se verificava a Representação Nacional, foi" pela Com missão do Ultramar substituída pelo. Projecto de Lei N.° 130 de 98 de Setembro

.do iriesrno anno.

PROPOSTA . DE LEI. — Artigo l.° A Cidade

'Art. 2.8 Os Estnbelecimeiilos de Timor e Solor formarão outro 'Circulo Eleitoral , è darão um Deputado. " .

Art. 3.° O Recenseamento dos Eleitores, e ele-

gíveis éni Mação, será feito pelo Leal Senado, "reunindo-se-lhe os respectivos Parochos, e em Timor e Solor pela Camará Municipal, também com assistência dos Parochos, sempre que seja possível. ' . .

Art. 4." Fica revogada toda a Legislação em contrario. — Secretaria d'Bstado dos Negócios da Marinha e tllíramar em 10 de Março de 1843.— Joaquim José Falcão.

O Sr. Presidente :. — Vão ler-se.....

(•fozes:'—ímprirnam-se).

O Sr. Presidente: — É preciso que eu proponha á Camará se quer que se mandem imprimir asPro-postas sem tomar conhecimento delias. (Apoiados.)

O Sr. Presidente: — Deu a hora. A Ordem do Dia para amanhã é a continuação da mesma de hoje. Está levantada a Sessão. — Eram ò horas da tarde. . -

O REDACTOR ,

JOSS BE CASTRO FREIRE DE MACEDO

N." 10.

l>e 11 í>e Jílarco

•c

Presidência do Sr.. ~Gorjâo ^enriques.

^ — Presentes 73 Srs. Deputados,

Abertura—Meia iiora depois do meio dia. *dcla — Approvàda.

CORRESPONDÊNCIA. • -

Um Offi.cío:— Do Sr. Dias de Azevedo, pedindo 20 dias de licença para -cuidar de sua «ande. — Concedida.

Outro: —*-" Do Ministério da Fazenda, acompanhando uma Representação de vários Presidentes de Camarás Municipaes e da Associação d'AgricuIturá da Província do Douro pedindo que se suspendam as execuções por dividas de contribuição directa , assim como a cobrança da Decima até Julho próximo, e a Consulta a que procedeu o-Tribtinal do The-souro Publico, para que esta Camará decida como julgar de justiça. — A' Commissâo de Fazenda.

Outro:— Do mesmo Ministério, participando que seordennra ajunta do Credito Publico para sobre-es-lar na venda do Convento-das Virtudes, 'como tora requerido pelo Sr. Deputado João Elias.-—-Â* Secretaria. •-•'--

O Sr. Ávila: — Vou mandar para a Mesa o seguinte

REQUEIHMTÍNTO : —Requeiro que se peça ao Governo ,. que remetia a esta Camará com a possível brevidade, copia das condições do contracto, pêlo qual acaba de levantar duzentos e tantos contos em dinheiro, e papeis de credito — Ávila.

O Orador: — Peço a urgência deste tiíeu Requerimento. ,

Foi julgado urgente, e ctpprovadó. -

O Sr. Xavier da Silva: — Sr. Presidente, mando para a Mesa um Requerimento da Direcção da Companhia de Carruagens Òmnibus em que pede a esta Camará que na Lei de Decima se tenha muito em vista que o maior-numero de criados e cavalgaduras (laquella-Cotirpanhia é um objecio •"

1843.

e não deve ser regulado pelo mesmo modo do que a respeito dos particulares.

Peço pois a V.-Ex.a que esta Representação seja enviada á Commissâo de Fazenda para a tomar na consideração que merecer na occasião de dar o seu parecer a este respeito, e muito confio que elle será favorável a uma Companhia, cuja utilidade é reconhecida e apreciada pelos habitantes desta Capital. . O Sr. Barros: — Mando para a Mesa os seguintes

REQUERIMENTOS : — l.° Requeiro que pelo Ministério da Guerra se envie 1.* um mappa dos Offi-ciaes d'Estado Maior d'Artilheria, em que se designe o soldo , que vencem , gratificações "ou forragens : 2.° Um outro do Corpo de Sapadores com os mesmos esclarecimentos; 3.° Quantos Officiaes tem o Corpo d'Engenhéiros, quantos se acham empregados e aonde, quaes ás gratificações, que lern cada um, e forragens: 4° finalmente outro mappa dos OfiS-ciaes do Exercito, qti€ se acham empregados na Secietaria da Guerra, suas graduações, gratificações, e forragens que percebem.— Pereira de Barros.

*2.°' Requeiro que pelo Ministério da Guerra se remetia com urgência: 1.° Uma relação de todos os Officiaes, que pertenciam á 2.a Brigada da Divisão Auxiliar em Hespanha, quando ella chegou a Bragança em 183?: 2.° Uma outra de Iodos os Ge-neraes e Officiaes do Exercito , que passaram á 3.* Secção na mesma época: 3.° Outra relação dos Ge-neraes e mais Officiaes, que foram tirados do quadro edectivo do Exercito, designando-se na.2.a e3.a destas relações o motivo que deu causa a esta medida : 4." finalmente uma reíação de todos os Offi-ciaes de differentes Corpos do-Exercito, suas graduações, e mesmo de voluntários, que tomaram parte no movimento, quç tentou o-Barão de Leiria em 1837, em favor tia Carta Constitucional.— Pereira de Barros, • _ , • '