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13, a respeito do Papel-moeda, acha-se installada, c nomeou para seu Presidente o Sr. Dias d'Oliveira, Relator Faustino da Gama, Secretario o Sr. Barão das Lages.

O Sr. Passos (José)l — Sr. Presidente, a Com-rnissão encarregada da revisão da Tabeliã dos emolumentos das Intendências da Marinha, e rnais Repartições do Portos Maritimos dependentes do Ministério da Marinha e Ultramar acha-se installada, nomeando para Presidente José da Silva Passos, para Relator o Sr. Leonel Tavares Cabral, e para Secretario o Sr. Justino Ferreira Pinto Basto.

Se V. Ex.a rne continua a palavra....

O Sr. Presidente : — Hoje, tenha paciência, não pôde ser, porque e chegada a hora de se entrar na ordem do dia; mas e' o primeiro que fica inscripto para árnanhà.

ORDEM DO DIA.

Continua a discussão na especialidade do Acto /tddicional, N." 1.° artigo.b."

O Sr. Nogueira Soares : — Sr. Presidente, depois do que disse o Sr. Passos (Manoel) na Sessão de quarta feira, fallando no mesmo sentido, em que eu leucionava fallar, nada mais tenho a dizer.

O Sr. Barjona:— Vou mandar para a Mesa e quero sustcntal-a, a seguinte

EMKNDV (ao N.° l.°)— Duzentos mil reis em Lisboa c Porto — e cento cincoenta mil reis nas demais terras do Reino. — Barjona.

Foi adrnittida.

O Sr. Barjona :— Sr. Presidente, quando eu apresentei esta Emenda, pensei que a maioria da Camará a approvava, e eslou ainda na mesma persuasão, porque, attenda-se bem : que razão podia ter a maio-' ria da ("amara para tirar o voto ao Empregado amo-vivel? Se o homem que tem urn emprego amovível não pôde votar por ser dominado pelo medo de perder o seu emprego, também não pôde votar livremente quem não tem meios suíTicieriles para prover á sua,subsistência,'quem não tem com que satisfaça ás primeiras necessidades da vida. Eu não sei que haja lógica alguma contra isto; ou hão de prescindir da amobilidade, ou hão de sustentar a minha Emenda, que e a mesma cousa.

Sr. Presidente, em Jurisprudência Política, per-mitta-mc a Camará que lho pondere, não ha se não o que a experiência' demonstra, e não lia um só indivíduo dentro desta Camará que não lenha observado, que, ern geral, aos homens, pobres, áquelles que precisam de trabalhar quotidianamente para satisfazer ás primeiras e principaes necessidade da vida, importa-lhes muito pouco o voto, e quasi sempre quando votam é porque são obrigados a isso para obsequiarem um indivíduo poderoso de quem dependem. Se ha quem seja capa/ de dizer o contrario dislo, levante-se e fallc (Hiso): ha excepções, mas excessivamente raras. \L\\\ regra, os homens de muito poucos meios quando votam, fazem-no por obedecer ao seu eoiiípadre, áquelle t|ue lhes dá meios para ganharem o pão quotidiano para si e para as suas famílias, para condescenderem eom o poderoso que os protege nas suas demandas, e como elles mesmos dizem nos seus trabalhos. Alem dislo, aqui e que eu espero ser apoiado por alguns illustres Deputados que rne tcrn flicto muitas vezos, que n eleição dire-VOT.. :}."—MAUCO — 1»ó2.

cia pôde ser muito mais nociva do que a indirecta, se o censo não for alto.

O Augusto Dador da Carta, e todos os que a sustentaram, que eram todos os Constitucionaes, diziam que o censo era bom ; o Augusto Dador da Carta estabeleceu o censo de duzentos mil réis para os Eleitores de Deputados:-eu não exijo censo tão alto para as províncias, contento-me que seja de cento e cincoenla mil reis, e não quero pedir muito, porque o meu desejo e obter alguma cousa, e attendendo a que a subsistência não e' igualmente cara ern todas as terras, proponho que ern Lisboa, e Porto se exijam duzentos mil reis, e nas outras terras cento e cincoenta rnil reis. Eu sei que similhante différença já foi aqui combatida, dizendo-se que em parle nenhuma havia censo diverso nas diversas localidades; rnas de uma, pelo menos, tnc lembro eu que e a Bélgica ; alli o censo e estabelecido conforme a riqueza das terras.

Senhores, eu tenho-me imposto o dever de dizer tudo que intender, nesta Caia, nos termos mais breves e claros que puder; desejava que o Acto Addi-cional fosse adiado, mas como esta idea não prevaleceu, quero que a discussão se conclua quanto antes. Além disto estou persuadido de que a maioria da Camará pensa como eu sobre o objecto em questão; poderá haver um ou outro que Lenha opinião contraria, pois, como disse Cícero, não ha absurdo, por grande que seja, que não possa entrar na cabeça de homens grandes. Mas a maioria está indubitavelmente de accôrdo comigo; a muitos de "meus illustres Collegas tenho ouvido, que as eleições directas sendo as melhores, podem entretanto dar péssimos resultados, não havendo todo o cuidado na confecção da Lei Orgânica, e não sendo o censo muilo elevado; o Sr. Passos (Manoel) ainda nuo ha dois dias que exprimiu aqui esta opinião.

Não duvido que haja quem tenha a minha Emenda de menos liberal : pó ré'm eu respondo com o que por muitas vezes tenho diclo nesta Casa: as Leis Políticas não são fim, são meio, são rnais liberaes aquel-las que melhor garantem as Leis Civis. Finalmente accrescentarei que sendo o censo pequeno a eleição representa menos os volos do povo do que o censo mais elevado: n'um Circulo, por exemplo, de cem Eleitores, entre os quaes somente vinte e cinco sa--bem como.hão de votar, o indivíduo eleito representará sómcnle o voto de um ou dois.influentes que as mais das vezes levarão á urna os sctente é cinco res-lanlcs ; e excluindo-se estes selente e cinco, o eleito exprimiria o voto de tresc Eleitores, pelo menos. Senhores, cm todas as classes ha homens illustrados c amantes do Systema Representativo; mas entre os indivíduos mui pobres, c raro quem se embarace com eleições; em geral, consideram o direito de votar como um ónus. Procuremos dar ao povo mais meios de subsistência, c alguma instrucção ; e quando elle tiver os meios de viver comrnodamente, e a necessária illuslração, poderá sem inconveniente votar rias eleições.

O Sr. Ferrer:— Sr. Presidente, peco a V. Ex,.n que me indique qual a quantidade de censo que quer o Sr. Deputado.

O Sr. /'residente. — São duzentos mil reis para Lisboa e Porto; c cento e cincoenta mil reis para as outras terras do Reino-.

O Orador: — Tanto na ordem sochl y prinoipal-