Voto contfa a Emenda, e a favor do Parecer, da Com missão.

O Sr. Barjona: — Sr. Presidente, eu sei que estou em máo terreno, mas outras vezes tenho estado em terreno peior que este, e apesar dhso não deixei de dizer o que intendia.

O iiluslre Deputado que primeiro combateu a minha Emenda appellou para as maiorias, eu digo que também defendo as maiorias, mas as maiorias dos homens que sabem corno hão de votar, e que lêem liberdade para votar como intendem : o homem que não tem a liberdade e inteiligencia necessária, não deve ter a faculdade de votar. Se queriam a maioria propriamente dieta, então ficaram mal ern estabelecer o censo de cem mil réis, a maioria e dos que não pagam nnd*.

Argunienta-se com a Carta, mas a Carta e expres-sissima, os Eleitores de Eleitores devem ter cem mi! re'is, os Eleitores de Deputados devem ter duzentos mil reis. — Então porque motivo quizeram diminuir o censo? Por veniura terá a experiência provado que o censo devia ser menor? Não, todos nós reconhecemos o contrario. Eu sou franco, Senhores; quando houve eleições quasi com o suffragio universal, fallo a verdade, pouco me honrei com a votação que tive, dei-lhe pouco valor; agora, quando for eleito pelo voto de homens que sabem como hão de votar, então ha .de honrar-rne muito essa eleição; ha porém gente que faz gosto de ser eleito seja como for, para esses é melhor que não haja censo.

Argumenta se contra a escala, contra a differença do cen?o nas differentes localidades; diz-se que, afazer-se differença, deveria ella ter logar ainda n'outras terras; respondo que é verdade, mas que não ha differença tão sensível como a que existe entre Lisboa e Porto de uma parte, e as demais terras do Reino da outra.

Diz-se lambem que a differença de cincoenta mil réis não é sensível. Se o iiluslre Deputado não houvesse estado ha tantos annos em Lisboa, não tinha desculpa nenhuma em dizer islo; mas eu desculpo-o porque não sabe o que' vai por esse Reino; cento e cincoenta mil réis a respeito de cem nas províncias fazem" uma differença immensa; peço o testimunho dos Srs. Deputados das províncias que sabem como por lá se vive.

Diz-se que nom sempre os mais ricos são os mais independentes. É verdade islo, é exacto; mas eu preveni essa objecção, e peço sobre isto muita attençâo á Camará, porque o objecto é summamenle importante. Os homens medianamente ricos muitas vezes são mais independentes do que os que lêem grandes riquezas ; talvez fosse possível em regra (porque ha excepções) demonstra-lo filosoficamente, especialmente n'uma Nação como a nossa tem sido nestes últimos tempos; mas não" tracto de riqueza?, o que sustento é que o homem que não tem para as primeiras necessidades da vida, não se imporia com a Política. Em verdade aquelle.que ^não tem para o pão quotidiano, para se cobrir, para dar a primeira alimenlação a seus filhos, não dá importância ao direito devotar, a sua Política é a da pessoa que lhe dá subsistência, que o ajuda a viver, que lhe vale nos seus trabalhos. Eu duvido que haja quem seja capaz de negar islo que nós estamos a observar Iodos os dias.

Agora devo agradecer o conselho que se me deu, de não revelar o que se me disse fora desta Sala (Com

ênfase) quando um individuo communica uma cousa em segredo, nunca ella deve ser dieta a pessoa alguma : porém apresentar nesta Casa o que seus Colle-gas lhe têem communicado, sobre cousas que não pó-dem ser segredo; e apresenta-lo para corroborar uma opinião que reputa importante, não e' cousa que se deva censurar. Terminarei ponderando que ha homens que não querem censo, ou o desejam diminuto, por um modo de pensar excêntrico, e outros porque desejam pescar em aguas turvas: dos últimos não ha dentro desta Casa, mas ha-os n'outras parles (Riso).
O Sr. Casal Ribeiro: —Sr. Presidente, não pedi a palavra para discutir esta questão; pedi-a apenas para protestar contra uma expressão que o illustre Deputado, que acabou de sentar-se, proferiu com a melhor boa fé, mas que me parece inexacta. Todos os homens, disse o illustre Deputado, todos os homens que tem a peito os interesses do seu Paiz reconhecem hoje a necessidade da elevação do censo.
Sr. Presidente, onde se deram esses clamores ? Onde se ouviram ? Onde se tem sentido? É na Imprensa ou nas Praças? Eu declaro que aquillo que tenho ouvido a este respeito é inteiramente em sentido contrario ao que diz o illustre Deputado.
O censo alto! A elevação do censo! Mas a elevação do censo e' á negação do direito, a negação do direito indica o atraso da civilisação, e a falta de conhecimentos necessários para poder fazer uso desse direito ; pois então a sociedade Portuguesa caminha ou retrograda ? A instrucçâo vai em progresso ou decadência ?
Desgraçados de nós se hoje, depois de tantos annos de Systema Representativo, senão fielmente executado, pelo menos consignado na Constituição do Estado, e com intervallos executado também, desgraçados de nós, se tivermos hoje de dizer que estamos mais atrasados, que o nosso Povo está mais atrasado e rnenos conhecedor dos seus verdadeiros interesses do que quando o Imperador oulhorgou a Carta Constitucional; quem tal disser, diz uma heresia (.Apoiados).
Sr. Presidente, em França fez-se ha pouco tempo uma Revolução notável; nessa Revolução, o sentido em que marcharam as idcas não e preciso dize-lo, porque todos o sabem ; mas ahi não se alterou o principio do svlffragio nniversal. Em Inglaterra pediu-se a Reforma eleitoral, mas pediu-se a Reforma no sentido de alargar mais o direito de votar e não de' o restringir; e é hoje, neste anno de 1852 que se apresenta no Parlamento Portuguez, Parlamento livremente eleito, que se preza da liberdade com que o foi, e da independência com que preenche a sua missão, e' neste Parlamento que se pede hoje a elevação do ceniOÍ... Levantei-me só para protestar contra esta idéa, e não para a discutir. Voto contra a Emenda f Apoiados}.
O Sr. Fernandes Thomaz: — Sr. Presidente, etr não tinha tenção de fallar nesta questão do1 Acto Addicional; entretanto o Sr. Barjona apresentou uma idéa, que eu reputo tão necessária ás liberdades publicas, que não posso deixar de patentear o meu voto a favor delia.