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mettidos. À commissão tem tido este anno assumptos importantes submettidos á sua apreciação, e hontem mesmo foi distribuido na camara o parecer do orçamento.

O illustre deputado, o sr. Sá Nogueira, e a camara pelo exame que fizerem d'esse parecer hão de ver que a commissão estudou este assumpto com toda a individuação e attenção que elle nos merece, por ser um dos principaes assumptos que são submettidos á consideração do parlamento.

Com relação ao projecto, a que o illustre deputado se referiu, respectivo ao tribunal de contas, tenho a responder ao illustre deputado que a commisão de fazenda, por ter tido assumptos de maior transcendencia, não pôde ainda occupar-se d'esse. Entretanto ella lhe dará toda a attenção, como -deve dar a todos os objectos que lhe são submettidos, e com muita especificação aquelles que o illustre deputado apresenta n'esta casa; porque, pela sua illustração e pelas suas qualidades, merece de todos nós a maior consideração.

Aproveito a occasião para mandar para a mesa uma representação do capataz e sotas da companhia dos trabalhos braçaes da alfandega municipal, pedindo á camara dos senhores deputados queira resolver que a decima de 10 por cento que elles pagam seja reduzida nos termos que pede a equidade e justiça.

O sr. Palmeirim: — Entrei agora na sala, e fui informado de que o sr. Sá Nogueira desejava saber a sorte que tinham tido as propostas que tinha mandado para a mesa quando se discutiu o projecto relativo á reforma do exercito.

Posso informar a s. ex.ª de que a commissão tem se reunido duas e tres vezes por serrana. A camara tinha enviado á commissão uma serie de propostas relativas ao assumpto da reorganisação do exercito, e as bases apresentadas pelo sr. Camara Leme, para serem attendidas na occasião de se reformar o exercito, ou dos melhoramentos ou emendas que houvesse de fazer se ao decreto de 21 de dezembro de 1863.

A commissão reuniu se, como já disse ha pouco, e tratou não só d'estas bases, mas das propostas a respeito da conservação dos vencimentos augmentados pelo decreto de 21 de dezembro de 1863.

Como é pratica nas commissões, deu se parte ao sr. ministro da guerra de que a commissão se occupava d'este assumpto, e que desejava muito a comparencia de s. ex.ª S. ex.ª o sr. ministro da guerra disse que = estava parallelamente occupando-se de trazer á camara a reforma sobre varios ramos militares, e que quando estivesse prompta viria commissão discutir com ella =. Nesta espectativa a commissão ha de discutir as bases apresentadas pelo sr. Camara Leme para melhor se illustrar e formar a sua opinião, mas aguarda a apresentação das medidas do sr. ministro da guerra, e nessa occasião é que tambem ha de tratar das propostas do illustre deputado, que são sobre a conservação dos vencimentos que tinham sido augmentados pelo decreto de 21 de dezembro de 1863, sobre a creação da escola de theoria, e sobre o augmento de vencimento ás praças de pret e officiaes inferiores.

A commissão de guerra porém viu que estes augmentos eram importantes, e enviou as propostas á commissão de -fazenda, porque o illustre deputado sabe perfeitamente que a, commissão de guerra em questões de fazenda não se mettia; indica quaes são as necessidades e as conveniencias, mas o resto depende da opinião da commissão de fazenda e da -opinião do governo.

Não sei se o illustre deputado disse mais alguma cousa, porque, como já disse, eu não estava na sala quando s. ex.ª fallou, mas creio ter respondido ás suas observações.

O sr. Levy: — Comquanto não esteja presente o sr. ministro das obras publicas, seja-me permittido lembrar a s. ex.ª a necessidade do acabamento da estrada que vae da cidade de Thomar aos Cabaços, e de que apenas existe pouco mais de uma legua concluida.

A importancia d'esta estrada já tem sido mais de uma vez notada, especialmente pelo nobre deputado o sr. Quaresma, mas debalde; espero todavia, insistindo no mesmo pedido, que o sr. ministro das obras publicas, convencido da necessidade do acabamento d'esta via de communicação, não deixará de a tomar em considerarão com toda a urgencia, como é reclamado pelos povos d'aquella localidade.

Lembrarei tambem a s. ex.ª a necessidade de fazer a estrada que deve communicar a cidade de Thomar com o caminho de ferro do norte, e é a que vae á estação de Porto da Lage n'uma extensão de 5 kilometros. Já que, quando approvaram o traçado do caminho de ferio, consentiram que elle deixasse de tocar em Thomar e ficasse a uma legua de distancia (erro que tanto o governo como a propria empreza já reconhecem), ao menos ponham-n'a em facil communicação com a estação mais proxima á de Porto da Lage; d'isso é que não tem tratado o governo, porque os trabalhos estão atrasadíssimos, e quando o caminho de ferro do norte se abrir á circulação, os povos de Thomar não poderão aproveitar-se d'elle, porque não haverá estradas.

E notavel, sr. presidente, este abandono a que todos os governos parecem ter votado a cidade de Thomar, cuja importancia a está destinando não só para capital de districto, porque não pôde ser n'outro ponto supprimido, como deve ser, o districto de Santarem, mas até para o seminario patriarchal, que não poderia ficar melhor collocado do que no convento da ordem de Christo, edificio magestoso e de vastas proporções; a collocação do seminario ali traria consigo as vantagens da melhor conservação do magnifico I templo da ordem, que tendo por capella mór a antiga igreja dos templarios, teria n'outro qualquer paiz sido declarada monumento historico para ser cuidadosamente reparado e conservado; felizmente para o paiz, apesar da nenhuma solicitude dos governos d'esta terra por aquelle monumento, que é a admiração das nacionaes e estrangeiros que os visitam, deve-se o não estar hoje arruinado completamente o templo aos esforços dos habitantes de Thomar.

Aproveito a occasião tambem para pedir ao sr. Ministro dos negocios ecclesiasticos que tome algumas providencias sobre um assumpto que me parece tambem de muita importancia, isto é, da necessidade de evitar abusos que se estão dando no juizo ecclesiastico do patriarchado de Lisboa.

A camara sabe muito bem que no patriarchado ha o juizo propriamente contenciosa (auditório), e o juizo de graça (camara ecclesiastica), tendo o primeiro escrivães especiaes, chamados do auditorio, e o segundo escrivão, tambem privativo, denominado da camara. (Entrou o sr. ministro da justiça.) Aproveito a chegada do sr. ministro para reclamar com mais instancia providencias da parte de s. ex.ª, em cuja solicitude e interesse pelos negocios publicos eu Confio plenamente, e por isso chamo a attenção de s. ex.ª sobre este ponto.

Sendo o escrivão da camara e os escrivães do auditorio cousas inteiramente distinctas e separadas, succede que, por motivos que eu porventura poderia explicar, mas não o faço para não se dizer que são juizos temerários; succede, digo, que negocios, propriamente contenciosos, e que deveriam correr no juizo contencioso, o vigario geral dá-os ao escrivão da camara, e correm na camara ecclesiastica, com as nullidades de fazer de escrivão quem o não é, e de não haver distribuição! Este abuso é intoleravel.

O decreto, por exemplo, sobre o registo parochial diz que =as reformas ou alterações nos assentos sómente serão feitas precedendo sentença proferida em juizo contencioso—, e todavia, segundo me consta, todos estes processos correm pela camara ecclesiastica. A repetição d'estes e de outros factos mais graves já n'outro tempo provocou com justa rasão a attenção do governo e a nomeação de commissões de inquerito. Seria bom portanto que por uma vez acabassem estes abusos que, estou certo, não é possivel sejam auctorisados pelo digno prelado da diocese. S. em.ª necessariamente os ignora.

Mas não é só isto. Ha processos especialissimos, que não podem pertencer senão ao auditorio, como os que tiveram logar pelas extinctas collegiadas, quando os seus bens foram incorporados nos seminarios, a fim de se proceder no juizo ecclesiastico á liquidação dos rendimentos; porque de todos esses processos não houve um só, segundo me informam, que corresse no auditorio; todos correram na camara ecclesiastica.

Affirmaram-me até que no primeiro processo d'este genero que appareceu, o vigario geral resolveu distribuido a fulano (um dos escrivães do auditorio); e depois, por uma especie de mystificação, apparece, passado tempo, acorrer pelo escrivão da camara; sorte que tiveram todos os mais processos deste genero! O que admira é fingir-se que ha no juizo ecclesiastico um fiscal da lei chamado promotor!

Se faço estas considerações é não só para acabar um escandalo, mas tambem porque os escrivães do auditorio não têem ordenado do estado, e só os emolumentos das causas ecclesiasticas, que são os meramente espirituaes, e muito poucos; de modo que esses escrivães do auditorio, tendo já muito pequenos emolumentos, ficarão sem ter que comer se o escrivão da camara, que tem um dos logares mais pingues, lhes for tirar esse pouco.

Estou convencido de que o nobre ministro da justiça não deixará de tomar esta reclamação em consideração (apoiados).

Tenho tambem a apresentar um projecto de lei, sobre o qual chamo a attenção do nobre ministro da justiça, é espero estará de accordo com elle (leu).

Escuso dizer aqui, porque a, ex.ª o sabe muito melhor do que eu (porque foi juiz presidente do tribunal do commercio por tantos annos), a maneira distincta como os negociantes da praça de Lisboa têem desempenhado a missão de jurados commerciaes; mas o facto é que a nova lei de 1855 esqueceu isenta los do jury criminal. Ora, tendo o tribunal commercial sessões ás segundas e quintas feiras, sessões que se prolongam muitas vezes até ao fim da tarde, e chegando a entrar pela noite, não são comtudo dispensados do serviço criminal.

Para evitar este inconveniente fiz o projecto de lei que tenho a honra de mandar para a mesa, e que tem por fim isenta-los d'este encargo.

Havia ainda outro ponto, sobre que eu quereria chamar a attenção do governo, mas visto a sessão estar adiantada, e termos de entrar na ordem do dia, limitar-me-hei a dizer unicamente duas palavras; vem a ser — a respeito do theatro de D. Maria II, e sobre as subvenções e subsidios que recebe do estado, assumpto que me parece dever tambem merecer a solicitude da camara, sobretudo por occasião da discussão do orçamento.

Sou de opinião que se vote o subsidio para aquelle theatro, mas desejo que elle cumpra com a missão que deve desempenhar. O theatro de D. Maria II é um theatro normal onde, segundo a lei, se devem representar a tragedia, o drama e a alta comedia; mas eu vejo que elle não satisfaz a este fim, porque as composições dramaticas, que ali se representam, não são, com raras excepções, senão traducções, é muitas vezes más, de peças dos theatros secundarios de París; alem d'isso vejo que n'esse theatro se estão fazendo bailes de mascaras e outros espectaculos, que não são nem podem ser auctorisados pela lei (apoiados), como, por exemplo, os Espectros, que em París figuraram em theatros de segunda e terceira ordem, como o do Chatelêt e a Salle Robin, mas que por certo não foram admittidos no Thêatre Français, que é o theatro normal d'aquelle paiz. Emfim são representadas muitas vezes no theatro de D. Maria II comedias de tal ordem que seriam muito proprias dos theatros da rua dos Condes ou das Variedades, mas nunca deviam ter admittidas n'um theatro normal; isto ao passo que composições dramaticas de grande merito são condemnadas ao esquecimento (apoiados).

Ora; se o theatro rende tanto queda para bailes de mascaras e outros espectaculos que se não coadunam certamente, com o seu sim (apoiados), parecia-me mais justo, e para isto chamo a attenção dos illustres deputados a quem o assumpto possa tocar; parecia-me mais justo, digo, que uma parte da verba da dotação do theatro de D. Maria II, visto que esta chega para tanto, seja applicada para alguns theatros de segunda ordem que são dignos de consideração (apoiados), como, por exemplo, o do Gymnasio em Lisboa, o de S. Geraldo em Braga e o de D. Luiz em Coimbra (apoiados); não se augmenta a despeza do orçamento, porque a dotação a dar a estes theatros pôde deduzir se da verba que está applicada para ode D. Maria II (apoiados).

Concluo fazendo sentir a necessidade que ha de que a censura seja um pouco mais severa com as composições que se dão n'aquelle theatro, porque desgraçadamente ha muitas composições dramaticas que não deviam ser representadas (apoiados); ainda ha pouco ali appareceu uma, cujo fim era tornar sensivel, em ultima analyse, que a mancebia era um estado superior preferivel ao matrimonio! Ora isto n'um paiz catholico, n'um paiz onde deve reinar a moralidade não pôde tolerar-se (apoiados), e muito menos n'um theatro subsidiado pelo estado, num theatro escola, seja dito de passagem, d'onde ainda não saíu actor algum (apoiados). Espero occupar-me mais de vagar d'este theatro em occasião opportuna, e mostrarei então que é preciso attender aos justos clamores da imprensa (apoiados).

Concluirei lembrando ao sr. ministro da guerra a necessidade de tomar em consideração os voluntarios da rainha, de modo que ainda nesta sessão façamos justiça e paguemos uma divida ao resto d'esse punhado de bravos que entre nós plantaram definitivamente a arvore da liberdade (apoiados).

O sr. Ministro da Justiça (Gaspar Pereira): — Pelo que ouvi ao illustre deputado, que acaba de fallar, vejo que s. ex.ª acha menos regular a distribuição que se está fazendo dos processos na camara ecclesiastica e no auditorio ecclesiastico, sendo distribuidos ao escrivão da camara ecclesiastica aquelles processos que s. ex.ª entende que devem ser distribuidos aos escrivães do auditorio ecclesiastico.

Não tenho a este respeito informações. Vou pedi-las ao prelado, e segundo as que me forem dadas, o governo dará aquellas providencias que estiverem ao seu alcance, para que a distribuição seja feita em conformidade da lei, isto é, que os processos effectivamente corram por aquella repartição a quem por lei devam pertencer.

Pelo que respeita ao projecto que o illustre deputado mandou para a mesa direi unicamente duas palavras. Pela lei de 8 de novembro de 1841 foram os jurados do commercio equiparados aos juizes ordinarios, e ficaram gosando do mesmo privilegio de que gosavam os juizes ordinarios a esse tempo, e n'essa epocha os juizes ordinarios gosavam do privilegio de serem isentos de jurados nas causas crimes; e d'isso mesmo eram tambem isentos os jurados do commercio. Mas veiu depois a lei a que s. ex.ª se referiu, a lei de 1855 estabeleceu as isenções das pessoas que as deviam ter no serviço de jurado, e aquella lei não mencionando os juizes ordinarios, deixaram os jurados commerciaes de gosar do privilegio que então gosavam. Foi um inconveniente, que reconheço, a lei não os mencionar expressamente; mas essa isenção não podia deixar de estar no espirito da lei, ainda que não estava na sua letra, como o estava na lei de 8 de novembro de 1841, equiparando os jurados commerciaes aos juizes ordinarios que gosavam d'esta isenção. Comtudo, no estado em que as cousas estão, é necessario um remedio sobre este ponto, e, como já disse no principio da sessão, tenho que apresentar á camara, e até está prompta com a data de 7 de janeiro, uma proposta de lei sobre a reforma de todo o processo commercial (apoiados); ahi tomam se diversas providencias, a meu ver, de conveniencia e utilidade, e uma d'ellas diz tambem respeito á isenção dos jurados commerciaes nas causas crimes (apoiados). Portanto ou n'essa occasião, ou na de tratar do projecto do illustre deputado, poderá remediar-se este inconveniente.

O sr. Coelho de Carvalho: — Pedi a palavra para chamar a attenção do governo e especialmente a do sr. ministro das obras publicas, que sinto não ver presente; mas como está presente o sr. ministro da justiça, espero que s. ex.ª fará constar ao seu collega o motivo que me determinou a pedir a palavra.

A camara municipal de Lagos enviou á dos srs. deputados uma representação pedindo que, com urgencia, se providenciasse sobre o melhoramento das suas muralhas, que estão a demolir-se, e que têem sido invadidas pelo mar, abrindo perfurações que faz com que o mar vá rebentar já nas ruas da cidade. Este negocio é momentoso, e assim o entendeu esta camara enviando com urgencia aquella representação ao governo; e chamando agora a sua attenção sobre este ponto, espero que o sr. ministros das obras publicas tomará as necessarias providencias para evitar o mal que ameaça aquella cidade»

Tambem desejava chamar a attenção de s. ex.ª para a necessidade de mandar com urgencia proceder aos estudos da estrada de Monchique a Portimão. Está proxima a epocha em que os banhistas costumam ir procurar remedio aos seus males ás caldas de Monchique. Todos sabem as difficuldades com que se luta para se fazer aquelle trajecto (apoiados); só a construcção da estrada, a que me referi pôde remediar tamanho mal.

Eu não concordo com as idéas que apresentou o sr. mi