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CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

SESSÃO EM 16 DE MARÇO DE 1864

PRESIDENCIA DO SR. CESARIO AUGUSTO DE AZEVEDO PEREIRA

Secretarios os srs.

Miguel Osorio Cabral

Antonio Eleutherio Dias da silva

Chamada — Presentes 63 srs. deputados.

Presentes á abertura da sessão — Os srs. Adriano Pequito, Affonso Botelho, Garcia de Lima, Annibal, Ayres de Gouveia, Carlos da Maia, Quaresma, Eleutherio Dias, Brandão, Gouveia Osorio, A. Pinto de Magalhães, Mazzioti, Pinheiro Osorio, Magalhães Aguiar, A. de Serpa, Barão da Torre, Barão do Vallado, Barão do Rio Zezere, Albuquerque e Amaral; Abranches, Almeida e Azevedo, Bispo Eleito de Macau, Beirão, Carlos Bento, Cesario, Cypriano da Costa, Bivar, Borges Fernandes, F. L. Gomes, F. M. da Costa, F. M. da Cunha, Medeiros, Sant'Anna e Vasconcellos, Mendes de Carvalho, J. J. de Azevedo, Sepulveda Teixeira, Calça e Pina, Joaquim Cabral, Neutel, Galvão, Alves Chaves, Figueiredo Faria, Luciano de Castro, J. M. de Abreu, Costa e Silva, Frasão, Rojão, Sieuve de Menezes, Menezes Toste, José de Moraes, Oliveira Baptista, Camara Falcão, Levy M. Jordão, Alves do Rio, Manuel Firmino, Mendes Leite, Murta, Pereira Dias, Miguel Osorio, Modesto Borges, Placido de Abreu, R. Lobo d'Avila e Visconde de Pindella.

Entraram durante a sessão — Os srs. Braamcamp, Abilio, Vidal, Soares de Moraes, Sá Nogueira, Correia Caldeira, Gonçalves de Freitas, Ferreira Pontes, Seixas, Arrobas, Fontes Pereira de Mello, Mello Breyner, Lemos e Napoles, Antonio Pequito, Pereira da Cunha, Pinto de Albuquerque, Lopes Branco, A. V. Peixoto, Palmeirim, Zeferino Rodrigues, Barão das Lages, Barão de Santos, Garcez, Freitas Soares, Ferreri, Cyrillo Machado, Pinto Coelho, Almeida Pessanha, Claudio Nunes, Conde da Torre, Domingos de Barros, Poças Falcão, Fernando de Magalhães, Coelho do Amaral, Fernandes Costa, Gaspar Pereira, Guilhermino de Barros, Henrique de Castro, Blanc, Gomes de Castro, J. A. de Sousa, Mártens Ferrão, J. da Costa Xavier, Nepomuceno de Macedo, Aragão Mascarenhas, Albuquerque Caldeira, Torres e Almeida, J. Coelho de Carvalho, Simas, Matos Correia, Rodrigues Camara, Mello e Mendonça, J. Pinto de Magalhães, Faria Guimarães, Lobo d'Avila, José da Gama, Sette, José Guedes, Fernandes Vaz, Casal Ribeiro, Alvares da Guerra, Gonçalves Correia, Mendes Leal, Julio do Carvalhal, Camara Leme, Freitas Branco, Affonseca, Rocha Peixoto, Pinto de Araujo, Monteiro Castello Branco, Ricardo Guimarães, Fernandes Thomás, Simão de Almeida e Teixeira Pinto.

Não compareceram — Os srs. A. B. Ferreira, David, Oliveira e Castro, Conde da Azambuja, Drago, Fortunato de Mello, Barroso, Abranches Homem, Diogo de Sá, Ignacio Lopes, Vianna, Gavicho, Bicudo, Pulido, Chamiço, Cadabal, Gaspar Teixeira, Pereira de Carvalho e Abreu, Silveira da Mota, João Chrysostomo, Fonseca Coutinho, Ferreira de Mello, Veiga, Infante Pessanha, D. José de Alarcão, Latino Coelho, Silveira e Menezes, Batalhós, Moura, Alves Guerra, Sousa Junior, Vaz Preto, Marianno de Sousa, Charters, Moraes Soares, Thomás Ribeiro e Vicente de Seiça.

Abertura — Á uma hora da tarde.

Acta — Approvada.

EXPEDIENTE

1.º Um officio do ministerio do reino, dando os esclarecimentos pedidos pelo sr. Borges Fernandes, ácerca das cadeiras de latim no districto de Villa Real. — Para a secretaria.

2. Do ministerio da guerra, devolvendo, informado, o requerimento em que o barão de Grimancellos pede ser coronel effectivo. — Á commissão de guerra.

EXPEDIENTE

A QUE SE DEU DESTINO PELA MESA

REQUERIMENTO

Requeiro que, com a maior urgencia possivel, se peçam pelo ministerio das obras publicas os seguintes esclarecimentos:

1.° Quanto é o que se tem gasto com as obras da alfandega do Porto, até ao dia 28 de fevereiro de 1864.

2.º Quanto é que as côrtes tinham auctorisado a gastar.

3.º Quanto se tem gasto com as obras do lazareto até 28 de fevereiro de 1864.

4.º Quanto é que as côrtes tinham auctorisado a gastar.

5.º Quanto é que se tem gasto com os estudos e trabalhos hydrographicos do Mondego, seus affluentes e valias, custeamento das embarcações, barqueiros e jornaes, até 28 de fevereiro de 1864. = José de Moraes Pinto de Almeida.

Foi mandado ao governo.

O sr. Beirão: — A camara sabe que o dia 11 do corrente foi um dia de verdadeiro luto, e amargurado pranto para a cidade de Vianna do Castello! N'esse infausto dia ao alvorecer a diligencia que conduzia os passageiros do Porto para Vianna precipitou-se da ponte a baixo, e submergiu se no Lima, que então corria cheio e caudaloso! Quatro foram as victimas que pereceram n'esse infausto sinistro, e quando suas familias e amigos se dispunham a abraça las, encontraram apenas cadaveres gelados e sem esperanças algumas de poderem ser revocados á vida! Descrever o estado em que ficou a cidade é impossivel; a camara e o paiz que o avalie.

Mas até aqui não havia senão um sinistro desgraçadissimo, que a camara e o paiz não podem deixar de sentir profundamente (apoiados); o que mais me contrista é o ler numa folha, que se publica n'aquella cidade, as circumstancias que acompanharam tão deploraveis acontecimentos. Eu não quero fazer destes assumptos objecto de uma interpellação ao sr. ministro do reino, desejava apenas que o governo se informasse, e nos informasse se porventura cabe alguma responsabilidade ás auctoridades d'aquella cidade, ou pelo desleixo com que se houveram em presença d'esta grande calamidade, ou pela demora com que se prestaram os soccorros aos afixiados.

O sinistro teve logar pelas quatro horas da madrugada, e só ao meio dia é que os cadaveres foram conduzidos para o hospital e a sciencia lhes ministrou os primeiros cuidados. Era tarde!

Segundo as informações que vi ainda se salvou um dos passageiros, e ainda se tirou a mala dó correio; porque motivo se não tiraram os outros passageiros de dentro da diligencia, e só tão tarde foram tirados do rio?

Diz-se mais, sr. presidente, que as auctoridades

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ram qualquer tentativa de soccorro antes das dez horas, porque só então appareceram as auctoridades judiciaes e sanitarias para fazerem o auto do exame. É contra esta horrorosa simetria e cega subserviencia ás formulas que eu me insurjo, e sobre as quaes desejo que o governo se informe.

Sr. presidente, tudo isto é tão extraordinario, tão improprio das auctoridades de um povo civilisado, e tão contrario á indole bondosa da nação, e sobretudo da provincia do Minho, que eu não creio o que leio!

Mas para desaggravo d'essas mesmas auctoridades, para satisfação publica e para nos rehabilitar a todos no bom conceito em que eramos tidos, torna-se forçoso que o governo busque informações exactas a respeito de todas estas circumstancias, e lhes dê toda a publicidade possivel.

Lamentarei comtudo, sr. presidente, que n'um paiz, como o nosso, onde se têem gasto tão grossas sommas na viação publica, ainda haja uma ponte de quinhentos metros de comprimento, lançada sobre um rio consideravel, junto de uma cidade importante, ou sem guardas, ou com guardas provisorias de madeira (apoiados), e é esta a causa mais determinante do sinistro, que todos deplorámos tão sentidamente.

Desgraçadamente as minhas reflexões já não podem nem evitar, nem remediar o desgraçado acontecimento que encheu de horror e de espanto a cidade de Vianna; mas n'um paiz, como o nosso, onde os meios de communicação accelerada se desenvolvem com espantosa rapidez, é necessario que os poderes publicos estejam sempre attentos e solicitos para que se não repitam factos, como estes, que lançam a consternação sobre immensas familias e que não depõem a nosso favor.

É este sobretudo o fim para que tinha pedido a palavra, como representante da nação e desvelado procurador de seus mais vitaes interesses.

O sr. Placido de Abreu: — O sinistro que aconteceu junto a Vianna é lamentado pelo nobre deputado, por toda a camara e especialmente pela cidade de Vianna, que viu com assombro aquelle infeliz acontecimento; entretanto é preciso que diga ao nobre deputado, que me precedeu, que, segundo as informações que tive de Vianna, as auctoridades tomaram todas as providencias que estavam ao seu alcance para salvarem as infelizes victimas de tão fatal acontecimento. Portanto não lhes cabe a menor censura.

A diligencia tendo de passar por uma ponte, cujas guardas eram de madeira e estavam, alem d'isso, mal seguras, aconteceu que os cavallos que já até ali vinham desordenados, encostaram a diligencia ás guardas, que cederam á resistencia; e o resultado foi que a diligencia se precipitou no rio, e de todos os passageiros que vinham dentro d'ella apenas se salvaram duas pessoas, foi um individuo de Vianna, e um rapaz que vinha na diligencia por esmola. Já se vê que d'este facto não póde resultar culpa a ninguem.

Disse o nobre deputado, que me precedeu, que é um facto que todos nós devemos lamentar, mas ninguem podia prever, nem presumir que podesse acontecer; e levantei-me, como deputado por aquella localidade, para apresentar a verdade do facto; e repito, não se póde imputar a ninguem a menor censura pelo acontecimento de similhante sinistro.

Igualmente posso asseverar que os individuos foram logo recolhidos ao hospital, e se lhes prestaram todos os soccorros precisos; apesar de que, pelas ultimas noticias que tive de Vianna, não havia esperança de os salvar.

Entendi dar estas explicações para conhecimento da camara e de todo o paiz.

O sr. Beirão: — Agradeço ao illustre deputado, que acaba de fallar, os esclarecimentos que nos dá ácerca do sinistro, e a certeza com que affirma que as auctoridades do Vianna do Castello se houveram, como lhes cumpria, não só pelo seu caracter official, mas ainda pelos seus sentimentos de humanidade. A circumstancia do illustre deputado ser natural d'aquella localidade, e mais que tudo a sua probidade, dão ás suas palavras o caracter da maior certeza.

Sr. presidente, v. ex.ª e a camara me farão a justiça de acreditar, que da minha parte não havia o menor desejo de deprimir ou de accusar as auctoridades d'aquella localidade; eu apenas cumpri a dolorosa obrigação, que tinha como deputado da nação; e folgo no intimo do meu coração por principiar desde já a apparecer a justificação d'aquellas auctoridades, que eu como jurado já havia absolvido.

Devo referir, como circumstancia attenuante que justifica a demora dos soccorros, e julgo te la já mencionado na primeira vez que fallei, que desgraçadamente na occasião do sinistro o rio estava em preamar; e por isso a diligencia ficou submersa.

Noto apenas que, dando-se o desastre de madrugada, não se empregassem desde logo todos os meios para tirar de dentro da carruagem os quatro passageiros, e que isto só tivesse logar pelas nove horas da manhã; cinco horas depois do desastre!

Ora, ainda que os soccorros fossem applicados muito mais cedo, duvido que tivessem produzido o effeito desejado, quanto mais tantas horas depois da submersão, e não havendo talvez no hospital de Vianna todos os utensilios e machinas que se costumam empregar para soccorrer os asfixiados por submersão, ainda que sobrasse intelligencia e zêlo nos illustres facultativos d'aquella cidade.

Por fim declararei que, posto os esclarecimentos que o illustre deputado nos acaba de dar, não possam ter um caracter official, para mim, attenta a probidade e intelligencia de s. ex.ª, os recebo como taes.

O sr. Affonso Botelho: — Estimo que me tenha chegado a palavra n'esta occasião, ainda que desejava que estivesse presente o sr. ministro da fazenda. Principiarei declarando á camara que igualmente tenho informações do sinistro, que teve logar em Vianna, por um jornal que de lá me foi remettido, no qual se verifica quanto se acaba de dizer.

E admiravel o espirito de caridade que domina em toda a parte, e seria para desejar que tivessem sido mais promptos os soccorros que as auctoridades, em cumprimento dos seus deveres, prestaram ás desgraçadas victimas, a quem foram tão fataes as formalidades que retardaram os soccorros, que deviam ser prontissimos.

Sr. presidente, vou novamente chamar a attenção d'esta camara sobre um importantissimo objecto, que me tem occupado todas as vezes que tenho tido a honra de me sentar n'estas cadeiras. Eu apresentei n'esta camara, e remetti para a mesa um destes dias, um requerimento dos egressos do districto do Porto, que me foi remettido por uma commissão d'aquella desgraçada classe; é-me summamente lisonjeiro que os desvalidos se lembrem de mim para advogar a sua causa, especialmente quando a justiça, a rasão, o dever, a caridade e todas as circumstancias que constituem direito e movem a sympathia por uma classe, victima de uma das maiores injustiças que se tem praticado em nome da civilisação e da liberdade (apoiados), se unem para a recommendar ao coração do homem imparcial e á caridade do christão, que cumpram o mais sagrado dever da santa religião que protestamos, bem como o dever de representante da nação.

Sr. presidente, não ha ninguem que não possa advogar a causa daquella infeliz classe, porque ella se funda nas rasões mais fortes que podem constituir direitos na sociedade (apoiados). Aquella infeliz classe foi privada do que era seu, e o governo que entrou na posse dos seus bens comprometteu-se a dar lhe um certo subsidio (apoiados); o governo e a sociedade tem um dever sagrado de cumprir aquelle dever, do pagar aquella pensão alimenticia, primeiro que todos os outros deveres d'esta natureza.

Estão-se fazendo generosidades, estão se augmentando ordenados, estão se dando pensões, e não se paga uma divida d'esta natureza, uma divida que é de vida ou de morte para aquelles infelizes, porque é dar subsistencia a quem a tinha pelos direitos mais fortes que póde haver na sociedade, do que aquelles que têem os egressos a serem pagos integral e pontualmente das pensões que se lhes promettiam (apoiados).

Sr. presidente, tenho sempre muita honra quando os desvalidos, de qualquer classe ou condição que sejam, se lembram de me encarregar de proteger a sua justiça; e se melhor não advogo a sua causa é porque não tenho outros meios, de que possa lançar mão, para alcançar que se lhes faça justiça.

Em todas as vezes que tenho tido occasião de me dirigir á camara a favor d'esta tão respeitavel como desgraçada classe, tenho conhecido nos meus nobres collegas as mais favoraveis disposições em seu favor. Peço portanto a v. ex.ª, sr. presidente, se digne mandar dar seguimento ao requerimento dos egressos do districto do Porto, pedindo á illustre commissão de fazenda que dê um parecer sobre elle, porque esta classe está sendo um espelho que reflecte a maneira por que se cumprem os deveres mais sagrados que ha nas sociedades, e espero que v. ex.ª me fará o favor de tambem tomar esta pretensão debaixo da sua immediata protecção; se tanto for preciso, irei pedir a protecção do nosso bom Rei para que recommende aos srs. ministros a justa pretensão d'aquelles infelizes, que pedem se lhes cumpram as promessas que lhes fez o governo, que os espoliou dos seus bens, e que se lhes deve pelo mais sagrado direito que a sociedade póde constituir.

Senhores, as injustiças que se têem feito a estes desgraçados, envergonham-nos aos olhos dos povos civilisados (apoiados), o é da honra do paiz, da dignidade d'esta casa e do governo reparar tão graves injustiças. O estado tomou conta dos bens d'aquelles infelizes, com prometteu se a dar-lhes uma certa pensão e não cumpriu inteiramente todas as suas promessas; e esses escassos restos que lhes prometteram, não só não foram empregados como deviam ser, mas foram collectados com contribuições que os reduziram a insignificantes quantias, que lhes não podem chegar para satisfazer as mais simples necessidades da vida...

Sr. presidente, peço aos meus illustres collegas, em nome da religião santa de nossos paes, em nome da justiça e dos sentimentos mais nobres do coração humano, que tomem comigo parte nesta questão (apoiados); e ainda, se tanto for preciso, procurarei alcançar a protecção da excelsa Rainha dos portuguezes, a virtuosa afilhada de Pio IX, perante seu augusto esposo, a favor d'estes desgraçados, que com tanta justiça reclamam o cumprimento das condições com que foram privados dos seus bens.

Sr. presidente, eu tinha mais alguma cousa a acrescentar, porém não quero cansar agora a attenção da camara; porque os negocios sobre que tenho de fallar não os posso tratar senão na presença dos srs. ministros, e por consequencia peço a v. ex.ª que me continue a reservar a palavra para quando estiver presente o sr. ministro das obras publicas.

O sr. Sá Nogueira: — Desejava que estivesse presente o sr. ministro da guerra; queria perguntar a s. ex.ª se tenciona apresentar alguma proposta de lei que melhore os vencimentos das praças de pret e officiaes do exercito, na conformidade do que propuz, quando se discutir o projecto de lei que revogou a ultima reforma militar; peço pois a v. ex.ª que me reserve a palavra para quando s. ex.ª estiver presente..

Por esta occasião peço á commissão de guerra que tenha a bondade de nos dizer seja tomou em consideração as propostas a que alludi.

Sinto não ver presente o sr. ministro da fazenda nem o sr. ministro das obras publicas, porque queria interrogar s. ex.ª sobre um objecto muito simples; refiro-me á remessa de uma relação dos empregados que foram nomeados, dentro de certo periodo, sem preceder concurso, ou precedendo sómente concurso documental. Ainda não foi possivel obter esta relação nem do ministerio das obras publicas, nem do tribunal de contas.

Declaro que não tenho nada contra os empregados que assim foram nomeados; os que eu conheço são homens de muito merecimento, mas aqui não se trata de pessoas, trata se só de cousas, trata-se unicamente de saber o modo por que o governo procedeu; é isto que se quer examinar, é isto que se tem subtraindo ao exame d'esta camara, apesar das minhas repetidas e talvez importunas solicitações. Tem havido alguem n'essas repartições que póde mais que os ministros.

Eu não censuro os ministros que têem estado á testa d'aquellas repartições; quem tem conhecimento do modo por que marcha o expediente dos negocios nas secretarias, sabe muito bem que um ministro em algumas cousas póde ser illudido por muito tempo. O facto é que ha perto de tres annos que estas relações foram pedidas, e ainda não foi possivel obte-las.

Em 1861 apresentei um projecto de lei para uma pequena reforma no tribunal de contas; esse projecto foi á commissão de fazenda, e apesar das minhas repetidas instancias ainda não foi possivel conseguir que a commissão apresentasse o seu parecer.

Eu não culpo a commissão, porque ella tem muito que fazer; tem se seguido um systema que, no meu entender, não é o melhor. Aproveito esta occasião para lembrar que será bom que na proxima legislatura se tome algum expediente a este respeito.

Não ha projecto algum que possa tornar necessaria alguma despeza, que não vá á commissão de fazenda; ora, são poucos os projectos que não estejam n'este caso, e por isso a commissão de fazenda tem do intervir em todos os negocios.

Na minha opinião, a commissão de fazenda não é competente para tratar de uma grande parte dos objectos que são submettidos ao seu exame. Eu não nego as luzes e o saber de todos os seus membros, mas o facto é que ella não póde dar pareceres conscienciosos sobre todos os negocios que tem a seu cargo, porque não tem tempo para isso.

(Interrupção de um sr. deputado que não se ouviu.)

O Orador: — Disse eu que a commissão de fazenda não é competente para tratar de uma grande parte dos projectos que lhe são remettidos, é preciso pois esclarecer esta asserção.

Supponhamos que se propõe na camara a creação de uma cadeira qualquer na escola medico-cirurgica, augmento de despeza; supponhamos tambem que se propõe a creação de outra cadeira na universidade de Coimbra, augmento de despeza; vão pois esses projectos á commissão de fazenda, e para que? É para a commissão nos dizer que não podemos augmentar a despeza? Leso é uma ociosidade, porque todos nós sabemos que ha um deficit, e que portanto não devemos fazer augmentos de despeza sem motivos que os justifiquem. Se fosse para a commissão propor os meios de pagar o novo encargo, ainda isto se podia defender; mas não succede assim: a commissão de fazenda póde dizer, emquanto á creação da cadeira para a escola medico-cirurgica, approvâmos; mas emquanto á cadeira da universidade, essa não a approvâmos porque não é indispensavel, e traz augmento de despeza. Portanto a commissão de fazenda torna-se por este modo em commissão de instrucção publica, e a final vem a ser commissão universal. Que a commissão de fazenda seja ouvida sobre todos os assumptos da sua especialidade como, por exemplo, sobre o medo de obter os meios para a construcção de algum caminho de ferro, porque isso traz sempre comsigo um consideravel augmento de despeza, entende se; mas ser ouvida em tudo, é um absurdo.

Creio que me tenho exprimido de medo que a commissão de fazenda não póde julgar que eu a quizesse desconsiderar.

Ha outra questão importante que é saber a que commissão deve ser commettido o exame do orçamento; é necessario pensar n'isto, e decidir se convem nomear uma commissão d'entre os membros das outras commissões, ou que uma commissão especial seja eleita pela camara para esse fim. A commissão de fazenda não sobeja tempo para examinar todas as verbas do orçamento; isto não é possivel.

Peço a v. ex.ª que me reserve a palavra para quando estiver presente o sr. ministro da justiça. Já aqui avisei s. ex.ª de que tencionava interpella-lo sobre a execução que teve o decreto de 21 de abril de 1862 para a divisão parochial, isto é, sobre o estado em que estão os trabalhos que lhe dizem respeito, sobre as providencias que s. ex.ª tem tomado para levar a effeito a circumscripção das parochias.

Como não estão presentes os sr. ministros a que me referi, peço a v. ex.ª que me inscreva novamente.

O sr. Sant'Anna e Vasconcellos: — As ultimas palavras do illustre deputado, que acabou de fallar, attenuaram até certo ponto a immerecida aggressão que s. ex.ª começou a fazer á commissão de fazenda.

S. ex.ª tinha dito que a commissão de fazenda não podia estudar conscienciosamente os assumptos que lhe eram submettidos, e tinha declarado que a reputava incompetente para a maior parte dos assumptos.

Já se vê que ponho-me de parte; mas parece-me que a commissão está composta de maneira que póde tratar e estudar os assumptos que lhe são enviados. No entretanto o illustre deputado não teve de certo tenção alguma de offender os meus collegas, nem isso se podia esperar da sua cordura e delicadeza.

Ora a commissão de fazenda tem mostrado que ao menos estuda com consciencia os negocios que lhe são sub-

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mettidos. À commissão tem tido este anno assumptos importantes submettidos á sua apreciação, e hontem mesmo foi distribuido na camara o parecer do orçamento.

O illustre deputado, o sr. Sá Nogueira, e a camara pelo exame que fizerem d'esse parecer hão de ver que a commissão estudou este assumpto com toda a individuação e attenção que elle nos merece, por ser um dos principaes assumptos que são submettidos á consideração do parlamento.

Com relação ao projecto, a que o illustre deputado se referiu, respectivo ao tribunal de contas, tenho a responder ao illustre deputado que a commisão de fazenda, por ter tido assumptos de maior transcendencia, não pôde ainda occupar-se d'esse. Entretanto ella lhe dará toda a attenção, como -deve dar a todos os objectos que lhe são submettidos, e com muita especificação aquelles que o illustre deputado apresenta n'esta casa; porque, pela sua illustração e pelas suas qualidades, merece de todos nós a maior consideração.

Aproveito a occasião para mandar para a mesa uma representação do capataz e sotas da companhia dos trabalhos braçaes da alfandega municipal, pedindo á camara dos senhores deputados queira resolver que a decima de 10 por cento que elles pagam seja reduzida nos termos que pede a equidade e justiça.

O sr. Palmeirim: — Entrei agora na sala, e fui informado de que o sr. Sá Nogueira desejava saber a sorte que tinham tido as propostas que tinha mandado para a mesa quando se discutiu o projecto relativo á reforma do exercito.

Posso informar a s. ex.ª de que a commissão tem se reunido duas e tres vezes por serrana. A camara tinha enviado á commissão uma serie de propostas relativas ao assumpto da reorganisação do exercito, e as bases apresentadas pelo sr. Camara Leme, para serem attendidas na occasião de se reformar o exercito, ou dos melhoramentos ou emendas que houvesse de fazer se ao decreto de 21 de dezembro de 1863.

A commissão reuniu se, como já disse ha pouco, e tratou não só d'estas bases, mas das propostas a respeito da conservação dos vencimentos augmentados pelo decreto de 21 de dezembro de 1863.

Como é pratica nas commissões, deu se parte ao sr. ministro da guerra de que a commissão se occupava d'este assumpto, e que desejava muito a comparencia de s. ex.ª S. ex.ª o sr. ministro da guerra disse que = estava parallelamente occupando-se de trazer á camara a reforma sobre varios ramos militares, e que quando estivesse prompta viria commissão discutir com ella =. Nesta espectativa a commissão ha de discutir as bases apresentadas pelo sr. Camara Leme para melhor se illustrar e formar a sua opinião, mas aguarda a apresentação das medidas do sr. ministro da guerra, e nessa occasião é que tambem ha de tratar das propostas do illustre deputado, que são sobre a conservação dos vencimentos que tinham sido augmentados pelo decreto de 21 de dezembro de 1863, sobre a creação da escola de theoria, e sobre o augmento de vencimento ás praças de pret e officiaes inferiores.

A commissão de guerra porém viu que estes augmentos eram importantes, e enviou as propostas á commissão de -fazenda, porque o illustre deputado sabe perfeitamente que a, commissão de guerra em questões de fazenda não se mettia; indica quaes são as necessidades e as conveniencias, mas o resto depende da opinião da commissão de fazenda e da -opinião do governo.

Não sei se o illustre deputado disse mais alguma cousa, porque, como já disse, eu não estava na sala quando s. ex.ª fallou, mas creio ter respondido ás suas observações.

O sr. Levy: — Comquanto não esteja presente o sr. ministro das obras publicas, seja-me permittido lembrar a s. ex.ª a necessidade do acabamento da estrada que vae da cidade de Thomar aos Cabaços, e de que apenas existe pouco mais de uma legua concluida.

A importancia d'esta estrada já tem sido mais de uma vez notada, especialmente pelo nobre deputado o sr. Quaresma, mas debalde; espero todavia, insistindo no mesmo pedido, que o sr. ministro das obras publicas, convencido da necessidade do acabamento d'esta via de communicação, não deixará de a tomar em considerarão com toda a urgencia, como é reclamado pelos povos d'aquella localidade.

Lembrarei tambem a s. ex.ª a necessidade de fazer a estrada que deve communicar a cidade de Thomar com o caminho de ferro do norte, e é a que vae á estação de Porto da Lage n'uma extensão de 5 kilometros. Já que, quando approvaram o traçado do caminho de ferio, consentiram que elle deixasse de tocar em Thomar e ficasse a uma legua de distancia (erro que tanto o governo como a propria empreza já reconhecem), ao menos ponham-n'a em facil communicação com a estação mais proxima á de Porto da Lage; d'isso é que não tem tratado o governo, porque os trabalhos estão atrasadíssimos, e quando o caminho de ferro do norte se abrir á circulação, os povos de Thomar não poderão aproveitar-se d'elle, porque não haverá estradas.

E notavel, sr. presidente, este abandono a que todos os governos parecem ter votado a cidade de Thomar, cuja importancia a está destinando não só para capital de districto, porque não pôde ser n'outro ponto supprimido, como deve ser, o districto de Santarem, mas até para o seminario patriarchal, que não poderia ficar melhor collocado do que no convento da ordem de Christo, edificio magestoso e de vastas proporções; a collocação do seminario ali traria consigo as vantagens da melhor conservação do magnifico I templo da ordem, que tendo por capella mór a antiga igreja dos templarios, teria n'outro qualquer paiz sido declarada monumento historico para ser cuidadosamente reparado e conservado; felizmente para o paiz, apesar da nenhuma solicitude dos governos d'esta terra por aquelle monumento, que é a admiração das nacionaes e estrangeiros que os visitam, deve-se o não estar hoje arruinado completamente o templo aos esforços dos habitantes de Thomar.

Aproveito a occasião tambem para pedir ao sr. Ministro dos negocios ecclesiasticos que tome algumas providencias sobre um assumpto que me parece tambem de muita importancia, isto é, da necessidade de evitar abusos que se estão dando no juizo ecclesiastico do patriarchado de Lisboa.

A camara sabe muito bem que no patriarchado ha o juizo propriamente contenciosa (auditório), e o juizo de graça (camara ecclesiastica), tendo o primeiro escrivães especiaes, chamados do auditorio, e o segundo escrivão, tambem privativo, denominado da camara. (Entrou o sr. ministro da justiça.) Aproveito a chegada do sr. ministro para reclamar com mais instancia providencias da parte de s. ex.ª, em cuja solicitude e interesse pelos negocios publicos eu Confio plenamente, e por isso chamo a attenção de s. ex.ª sobre este ponto.

Sendo o escrivão da camara e os escrivães do auditorio cousas inteiramente distinctas e separadas, succede que, por motivos que eu porventura poderia explicar, mas não o faço para não se dizer que são juizos temerários; succede, digo, que negocios, propriamente contenciosos, e que deveriam correr no juizo contencioso, o vigario geral dá-os ao escrivão da camara, e correm na camara ecclesiastica, com as nullidades de fazer de escrivão quem o não é, e de não haver distribuição! Este abuso é intoleravel.

O decreto, por exemplo, sobre o registo parochial diz que =as reformas ou alterações nos assentos sómente serão feitas precedendo sentença proferida em juizo contencioso—, e todavia, segundo me consta, todos estes processos correm pela camara ecclesiastica. A repetição d'estes e de outros factos mais graves já n'outro tempo provocou com justa rasão a attenção do governo e a nomeação de commissões de inquerito. Seria bom portanto que por uma vez acabassem estes abusos que, estou certo, não é possivel sejam auctorisados pelo digno prelado da diocese. S. em.ª necessariamente os ignora.

Mas não é só isto. Ha processos especialissimos, que não podem pertencer senão ao auditorio, como os que tiveram logar pelas extinctas collegiadas, quando os seus bens foram incorporados nos seminarios, a fim de se proceder no juizo ecclesiastico á liquidação dos rendimentos; porque de todos esses processos não houve um só, segundo me informam, que corresse no auditorio; todos correram na camara ecclesiastica.

Affirmaram-me até que no primeiro processo d'este genero que appareceu, o vigario geral resolveu distribuido a fulano (um dos escrivães do auditorio); e depois, por uma especie de mystificação, apparece, passado tempo, acorrer pelo escrivão da camara; sorte que tiveram todos os mais processos deste genero! O que admira é fingir-se que ha no juizo ecclesiastico um fiscal da lei chamado promotor!

Se faço estas considerações é não só para acabar um escandalo, mas tambem porque os escrivães do auditorio não têem ordenado do estado, e só os emolumentos das causas ecclesiasticas, que são os meramente espirituaes, e muito poucos; de modo que esses escrivães do auditorio, tendo já muito pequenos emolumentos, ficarão sem ter que comer se o escrivão da camara, que tem um dos logares mais pingues, lhes for tirar esse pouco.

Estou convencido de que o nobre ministro da justiça não deixará de tomar esta reclamação em consideração (apoiados).

Tenho tambem a apresentar um projecto de lei, sobre o qual chamo a attenção do nobre ministro da justiça, é espero estará de accordo com elle (leu).

Escuso dizer aqui, porque a, ex.ª o sabe muito melhor do que eu (porque foi juiz presidente do tribunal do commercio por tantos annos), a maneira distincta como os negociantes da praça de Lisboa têem desempenhado a missão de jurados commerciaes; mas o facto é que a nova lei de 1855 esqueceu isenta los do jury criminal. Ora, tendo o tribunal commercial sessões ás segundas e quintas feiras, sessões que se prolongam muitas vezes até ao fim da tarde, e chegando a entrar pela noite, não são comtudo dispensados do serviço criminal.

Para evitar este inconveniente fiz o projecto de lei que tenho a honra de mandar para a mesa, e que tem por fim isenta-los d'este encargo.

Havia ainda outro ponto, sobre que eu quereria chamar a attenção do governo, mas visto a sessão estar adiantada, e termos de entrar na ordem do dia, limitar-me-hei a dizer unicamente duas palavras; vem a ser — a respeito do theatro de D. Maria II, e sobre as subvenções e subsidios que recebe do estado, assumpto que me parece dever tambem merecer a solicitude da camara, sobretudo por occasião da discussão do orçamento.

Sou de opinião que se vote o subsidio para aquelle theatro, mas desejo que elle cumpra com a missão que deve desempenhar. O theatro de D. Maria II é um theatro normal onde, segundo a lei, se devem representar a tragedia, o drama e a alta comedia; mas eu vejo que elle não satisfaz a este fim, porque as composições dramaticas, que ali se representam, não são, com raras excepções, senão traducções, é muitas vezes más, de peças dos theatros secundarios de París; alem d'isso vejo que n'esse theatro se estão fazendo bailes de mascaras e outros espectaculos, que não são nem podem ser auctorisados pela lei (apoiados), como, por exemplo, os Espectros, que em París figuraram em theatros de segunda e terceira ordem, como o do Chatelêt e a Salle Robin, mas que por certo não foram admittidos no Thêatre Français, que é o theatro normal d'aquelle paiz. Emfim são representadas muitas vezes no theatro de D. Maria II comedias de tal ordem que seriam muito proprias dos theatros da rua dos Condes ou das Variedades, mas nunca deviam ter admittidas n'um theatro normal; isto ao passo que composições dramaticas de grande merito são condemnadas ao esquecimento (apoiados).

Ora; se o theatro rende tanto queda para bailes de mascaras e outros espectaculos que se não coadunam certamente, com o seu sim (apoiados), parecia-me mais justo, e para isto chamo a attenção dos illustres deputados a quem o assumpto possa tocar; parecia-me mais justo, digo, que uma parte da verba da dotação do theatro de D. Maria II, visto que esta chega para tanto, seja applicada para alguns theatros de segunda ordem que são dignos de consideração (apoiados), como, por exemplo, o do Gymnasio em Lisboa, o de S. Geraldo em Braga e o de D. Luiz em Coimbra (apoiados); não se augmenta a despeza do orçamento, porque a dotação a dar a estes theatros pôde deduzir se da verba que está applicada para ode D. Maria II (apoiados).

Concluo fazendo sentir a necessidade que ha de que a censura seja um pouco mais severa com as composições que se dão n'aquelle theatro, porque desgraçadamente ha muitas composições dramaticas que não deviam ser representadas (apoiados); ainda ha pouco ali appareceu uma, cujo fim era tornar sensivel, em ultima analyse, que a mancebia era um estado superior preferivel ao matrimonio! Ora isto n'um paiz catholico, n'um paiz onde deve reinar a moralidade não pôde tolerar-se (apoiados), e muito menos n'um theatro subsidiado pelo estado, num theatro escola, seja dito de passagem, d'onde ainda não saíu actor algum (apoiados). Espero occupar-me mais de vagar d'este theatro em occasião opportuna, e mostrarei então que é preciso attender aos justos clamores da imprensa (apoiados).

Concluirei lembrando ao sr. ministro da guerra a necessidade de tomar em consideração os voluntarios da rainha, de modo que ainda nesta sessão façamos justiça e paguemos uma divida ao resto d'esse punhado de bravos que entre nós plantaram definitivamente a arvore da liberdade (apoiados).

O sr. Ministro da Justiça (Gaspar Pereira): — Pelo que ouvi ao illustre deputado, que acaba de fallar, vejo que s. ex.ª acha menos regular a distribuição que se está fazendo dos processos na camara ecclesiastica e no auditorio ecclesiastico, sendo distribuidos ao escrivão da camara ecclesiastica aquelles processos que s. ex.ª entende que devem ser distribuidos aos escrivães do auditorio ecclesiastico.

Não tenho a este respeito informações. Vou pedi-las ao prelado, e segundo as que me forem dadas, o governo dará aquellas providencias que estiverem ao seu alcance, para que a distribuição seja feita em conformidade da lei, isto é, que os processos effectivamente corram por aquella repartição a quem por lei devam pertencer.

Pelo que respeita ao projecto que o illustre deputado mandou para a mesa direi unicamente duas palavras. Pela lei de 8 de novembro de 1841 foram os jurados do commercio equiparados aos juizes ordinarios, e ficaram gosando do mesmo privilegio de que gosavam os juizes ordinarios a esse tempo, e n'essa epocha os juizes ordinarios gosavam do privilegio de serem isentos de jurados nas causas crimes; e d'isso mesmo eram tambem isentos os jurados do commercio. Mas veiu depois a lei a que s. ex.ª se referiu, a lei de 1855 estabeleceu as isenções das pessoas que as deviam ter no serviço de jurado, e aquella lei não mencionando os juizes ordinarios, deixaram os jurados commerciaes de gosar do privilegio que então gosavam. Foi um inconveniente, que reconheço, a lei não os mencionar expressamente; mas essa isenção não podia deixar de estar no espirito da lei, ainda que não estava na sua letra, como o estava na lei de 8 de novembro de 1841, equiparando os jurados commerciaes aos juizes ordinarios que gosavam d'esta isenção. Comtudo, no estado em que as cousas estão, é necessario um remedio sobre este ponto, e, como já disse no principio da sessão, tenho que apresentar á camara, e até está prompta com a data de 7 de janeiro, uma proposta de lei sobre a reforma de todo o processo commercial (apoiados); ahi tomam se diversas providencias, a meu ver, de conveniencia e utilidade, e uma d'ellas diz tambem respeito á isenção dos jurados commerciaes nas causas crimes (apoiados). Portanto ou n'essa occasião, ou na de tratar do projecto do illustre deputado, poderá remediar-se este inconveniente.

O sr. Coelho de Carvalho: — Pedi a palavra para chamar a attenção do governo e especialmente a do sr. ministro das obras publicas, que sinto não ver presente; mas como está presente o sr. ministro da justiça, espero que s. ex.ª fará constar ao seu collega o motivo que me determinou a pedir a palavra.

A camara municipal de Lagos enviou á dos srs. deputados uma representação pedindo que, com urgencia, se providenciasse sobre o melhoramento das suas muralhas, que estão a demolir-se, e que têem sido invadidas pelo mar, abrindo perfurações que faz com que o mar vá rebentar já nas ruas da cidade. Este negocio é momentoso, e assim o entendeu esta camara enviando com urgencia aquella representação ao governo; e chamando agora a sua attenção sobre este ponto, espero que o sr. ministros das obras publicas tomará as necessarias providencias para evitar o mal que ameaça aquella cidade»

Tambem desejava chamar a attenção de s. ex.ª para a necessidade de mandar com urgencia proceder aos estudos da estrada de Monchique a Portimão. Está proxima a epocha em que os banhistas costumam ir procurar remedio aos seus males ás caldas de Monchique. Todos sabem as difficuldades com que se luta para se fazer aquelle trajecto (apoiados); só a construcção da estrada, a que me referi pôde remediar tamanho mal.

Eu não concordo com as idéas que apresentou o sr. mi

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nistro das obras publicas, n'uma das sessões passadas, sobre a difficuldade em que te via para mandar proceder immediatamente á construcção d'esta estrada.

Disse s. ex.ª que = o additamento á tabella n.° 3 só podia ser introduzido nesta tabella, quando para isso fossem votados fundos especiaes =. Ora eu entendo que o artigo 33.° da respectiva lei, que considerava aquellas estradas como estudos urgentes, resolve este negocio, porque esse artigo determina muito expressamente que = á proporção que se forem concluindo os trabalhos indicados na tabella n.° 3, se devem ir introduzindo na mesma tabella n.° 3 as estradas que foram contempladas como urgentes no additamento a essa tabella =. Portanto á vista do que dispõe o artigo 33.° da lei entendo que s. ex.ª está perfeitamente habilitado a mandar construir aquella estrada com toda a urgencia.

Eu desejava tambem dizer alguma cousa, ou antes repetir um pedido que fiz n'esta casa quando se discutiu a distribuição da contribuição predial.

Eu chamei então a attenção do sr. ministro da fazenda sobre a necessidade urgente de mandar pagar aos louvados e informadores que serviram na confecção das matrizes de 1861. No Algarve não me consta que se tenha pago aos louvados que serviram de 1861 a 1863 em nenhum dos concelhos, mas o que posso assegurar á camara é que determinadamente no concelho de Lagos se não tem pago a nenhum (O sr. João Antonio de Sousa: — E tambem nos outros.) Eu entendo que esta divida é sagrada, e que o governo não deve protelar por mais tempo o seu pagamento.

V. ex.ª sabe perfeitamente quaes são os inconvenientes que resultam de se não pagarem estes debitos, e do mau serviço que pôde esperar-se dos louvados e informadores se tiverem de proceder a novas matrizes.

Este negocio portanto parece-me de consideração, e julgo que o sr. ministro não deixará de lhe prestar a maior attenção, mandando com urgencia proceder a este pagamento.

De resto eu podia n'esta occasião levantar algumas das asserções que foram apresentadas n'esta casa quando o illustre deputado por Loulé, o sr. João Antonio de Sousa, fallou contra a directriz da estrada do litoral, mas o negocio já vae longe e o meu collega, o sr. Bivar, disse já, na minha opinião, bastante para destruir quaesquer apprehensões que o illustre deputado por Loulé tenha tido a respeito da directriz d'aquella estrada. Permitta me porém s. ex.ª que eu discorde especialmente na apreciação que fez a respeito do pouco zêlo dos seus collegas, deputados pelo Algarve.

O sr. João Antonio de Sousa: — Está enganado, o contrario d'isso é que eu fiz.

O Orador: — Bem, como o illustre deputado diz que não foi essa a sua intenção, não digo mais nada. Era uma injustiça que o illustre deputado fazia, não digo a mim, mas a todos os meus collegas do Algarve, que têem pugnado aqui sempre com zêlo e intelligencia a favor dos interesses d'aquelle paiz.

A respeito da directriz da estrada do litoral, digo que, aquella directriz nunca pôde tomar por ponto de partida a cidade de Tavira que não é a capital do districto.

A estrada que ligasse Tavira com Loulé seria utilissima; mas a directriz que o illustre deputado pretendia que se seguisse afastou-se precisamente da denominação que nós dêmos aquella estrada, porque a estrada que seguisse por Santa Catharina a Loulé não podia ser a estrada do litoral, e deixava de tocar no ponto principal da provincia, que é Faro.

Não digo mais nada, folgando muito de que o illustre deputado rectificasse as suas expressões, de modo que me deixou a convicção de que não houve da sua parte a menor allusão desfavoravel aos seus collegas do Algarve.

O sr. Annibal: — Mando para mesa quatro requerimentos, pedindo esclarecimentos ao governo, e uma nota de interpellação.

O sr. Abilio da Costa: — Mando para a mesa uma representação da camara municipal de Tábua, pedindo que se discuta e approve o projecto de lei sobre a liberdade do commercio dos vinhos.

O sr. Pinto de Magalhães (Antonio): — Mando para a mesa o seguinte requerimento (leu).

O sr. Rojão: — Mando para a mesa varios requerimentos dos sargentos do 2.° batalhão de veteranos, pedindo que se lhes dê uma gratificação alimenticia, como se deu aos sargentos do exercito; e achando de toda a justiça este pedido, rogo a v. ex.ª que dê a estes requerimentos o conveniente destino.

ORDEM DO DIA

CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO, NA GENERALIDADE,

DO PROJECTO DE LEI N.° 19

O sr. Presidente: — Tem a palavra o sr. Claudio José Nunes para continuar o seu discurso.

O sr. C. J. Nunes: — (O sr. deputado não restituiu o seu discurso a tempo de ser publicado neste logar.)

O sr. José da Gama: — Mando para a mesa tres pareceres da commissão diplomatica.

O sr. Ministro da Marinha (Mendes Leal): — Mando para a mesa a seguinte proposta.

O sr. Presidente: — Tem a palavra o sr. Casal Ribeiro.

O sr. Casal Ribeiro: — A hora está tão adiantada, que me parecia rasoavel, que v. ex.ª e a camara me concedes sem licença para começar ámanhã (apoiados.)

O sr. Presidente: — Fica lhe reservada a palavra. Amanhã ha trabalhos em commissões.

A ordem do dia para sexta feira é a mesma que vinha para hoje.

Está levantada a sessão.

Eram quatro horas da tarde, menos dez minutos.

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