767 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Não vale a pena tomar mais tempo á camara, e peço desculpa a v. exa. e ao illustre deputado de o ter importunado com as minhas reflexões.

O sr. Custodio Freire: - Chamo tambem attenção da commissão de guerra para a pretensão do general do brigada José António de Sequeira.

Esta pretensão recommenda-se não só pela justiça que me parece que assiste a este official, porque está injustamente preterido, mas porque este official foi um dos primeiros que levantaram o grito da revolução liberal na ilha Terceira, revolução em virtude da qual nós catamos n'esta casa.

Portanto parece-me que esta pretensão e digna da consideração dos membros da illustre commissão do guerra.

Consta-me que a commissão tem muitas pretensões importantes a attender, mas que apesar de lhes reconhecer justiça, mio as resolve, porque não quer aggravar o thesouro.

É preciso economia, e ninguem mais do que eu as desejo, mas peço aos membros da commissão de guerra que não façam economia de justiça, nem sacrifiquem a justiça á economia.

O sr. Luiz de Campos: - Emquanto á pretensão do general de brigada José Antonio do Sequeira, a que o illustre deputado acaba de se referir, nada direi, porque está presente o membro da commissão a quem esta pretensão foi distribuída; todavia uma parte a que não posso deixar de responder, comquanto fosso trazida pelo illustre deputado com urbanidade, com Amabilidade, e até com aquelle sorriso que é proprio do nosso disttincto collega, porque o sr. Custodio Freire quando entende dever pulverisar alguma cousa, desprende sempre dou lábios aquelle sorriso que o torna muito amável e aprazível. Mas o sorriso de s. exa. não prova de corto a asserção do que a commissão de guerra está resolvida a não fazer toda a justiça com a mira única de poupar dinheiro ao estado. Alguns dos membros da commissão de guerra têem já dado exuberantes provas de que não estão n'essa resolução (apoiados), porque têem apresentado aqui requerimentos no sentido de pedir justiça, mas que importa em augmento de despeza. Eu, por exemplo, que sou secretario da commissão de guerra, apresentei já um requerimento das Irmãs do fallecido marechal do exercito conde de Santa Maria; com toda a certeza o seu pedido traz acréscimo de despeza, e se eu não entendesse que era de alta justiça esse acréscimo, de certo não teria apresentado o requerimento.

Já se vê que não é exacto, que a commissão de guerra esteja resolvida a desfraudar os legítimos interesses de qualquer requerente com o animo unico de armar à popularidade, ou de salvar o paiz com economias insignificantissimas. Porque a commissão de guerra tem attendido em primeiro lugar áquelles objectos que são mais urgentes e necessários, e que dizem respeito ao serviço; é por isso que não tem apparecido pareceres da mesma commissão sobre requerimentos puramente pessoas, que não são de interesse geral. Todavia estou convencido de que o illustre deputado ha de fazer toda a justiça à commissão, acreditando que ella ha de empregar todo o cuidado e toda a solicitude para bem se desempenhar da sua missão, fazendo justiça a quem a tiver, mas não considerando que haja justiça em tudo quanto se requer. Um requerimento tem sempre justiça, todavia os olhos desapaixonados d'aquelles que têem obrigação de fiscalisar os dinheiros da fazenda publica, nem sempre vêem a justiça onde os requerentes a vêem. O illustre deputado de certo faz justiça inteira á commissão de guerra de que ella tem o maior empenho em fazer justiça a todos os requerentes, mas ha de faze-lo quando podér.

Quanto ao requerimento do general Sequeira, o meu amigo particular o sr. Macedo vae satisfazer ao pedido do illustre deputado.

O sr. Bandeira de Mello: - Visto que não está presente o sr. Ministro da marinha, e por consequência não póde ainda entrar-se na ordem do dia, que são interpellações, pedia a v. exa. que consultasse a camara sobre se quer entrar na discussão do projecto n.º 37, que acaba de ser distribuído, e que é muito simples...

Uma voz: - Não póde ser, não estava dado para ordem do dia.

O sr. Bandeira de Mello:- Já se têem discutido alguns projectos sem terem sido dados para ordem do dia. Em todo o caso insisto no meu requerimento.

O sr. Presidente: - Devo observar ao sr. Bandeira de Mello que o mesmo inconveniente que se dá para mio podermos entrar na ordem do dia, por não estar presente o sr. ministro da marinha, a quem compete responder ás interpellações, verifica-se a respeito do projecto que o sr. deputado requer que se discuta, porque não está presente o sr. ministro da guerra.

O sr. Lopes de Macedo: - Como membro da commissão de guerra foram-me distribuidos differentes negócios para relatar, propostas do governo e requerimentos de particulares. Já apresentei alguns pareceres no seio da commissão, e foram n'ella discutidos. E se ainda não foram presentes á camara é porque dependem de resolução, que se deve tomar, de accordo ou não, com o governo.

No que respeita ao requerimento do sr. José Antonio de Sequeira, já tive occasião de o examinar, como outros, e tenho formado sobre elle o meu juízo particular, que não julgo necessario apresentar agora; não posso porém relata-lo sem que o requerimento soja remettido ao governo para ser informado pela secretaria da guerra, a fim de se chegar a uma resolução justa e conforme com a rasão.

No que respeita ao que disse o illustre deputado que a commissão de guerra antepunha á applicação dos princípios de justiça o pensamento económico, eu não sei o que s. exa. terá ouvido dizer; todavia poiso asseverar que eu não ouvi similhante cousa a nenhum doa membros da commissão, nem posso suppor que tal pensamento esteja na mente d'elles (apoiados).

Não se deve portanto fazer cargo de qualquer boato menos accommodado á justiça e à rasão, que qualquer pessoa entenda dever espalhar a seu respeito; e eu não posso approvar, pela minha parte, que qualquer cavalheiro, que se respeite e á comissão, dê credito a boatos que importam uma censura para homens que se prezam a querem cumprir rigorosamente o seu dever.

O sr. Custodio Freire: - Nada tenho que acrescentar ao que disse; e não reflectirei senão que o sr. secretario da commissão de guerra interpretou mal o meu sorriso a uni aparte que me dirigiu o sr. Abranches.

O que eu não desejo de modo nenhum é que a justiça da protensão do general Sequeira seja prejudicada paio sorriso que o sr. Luiz do Campos me attribuiu, e que não dizia respeito á pretensão d'este militar.

Eu não assevero que seja verdadeira qualquer suspeita acerca da commissão, mas creio que o fundamento com que se tem espalhado este boato prende com a circunstancia de haver immensas pretensões na comissão de guerra, e a commissão não apresentar pareceres sobre ellas.

Não creio que nenhum dos membros da comissão seja capaz de sacrificar a justiça á economia. Mas era conveniente que a commissão fosse mais solicita, e apresentasse com a maior brevidade os seus pareceras.

A resolução das pretensões deve ser prompta, sejam ou não justas. Havendo justiça, não se demora a sua applicação; não a havendo, desenganam-se os pretendentes.

O sr. Aragão Mascarenhas: - Mando para a mesa um projecto de lei (leu).
Peço a v. exa., sr. presidente, que o faça expedir com urgencia para a commissão de legislação.

O sr. Presidente: - Está esgotada a inscripção.

Os srs. ministros acham-se em serviço n'outra parte, não podem vir assistir á sessão, e por isso não podem continuar os trabalhos da camara.