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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Sei perfeitamente que, se este projecto ainda não foi dado para ordem do dia, é porque v. ex.ª não teve ainda ensejo para isso, ou por não ter estado presente o sr. ministro da marinha, ou porque a camara se tem occupado de outros negocios mais urgentes; no entanto peço a v. ex.ª que na primeira opportunidade o submetta á discussão da camara, visto ter jA parecer desde o anno passado.

Desejo tambem dizer duas palavras a respeito de uma representação que vi no Diario do governo de hontem dos herdeiros do conde do Farrobo, e que vem assignada pelo sr. Francisco de Azevedo e Sá, como representante d’estes herdeiros.

Effectivamcnte este negocio foi apresentado ao parlamento em 1872. Sâo passados seis annos e a respeito d'elle ainda não foi tomada deliberação alguma.

Ha já um parecer da commissão de fazenda a este respeito; mas a verdade é que ainda não foi discutido.

NYsta representação diz o sr. Sá o seguinte:

«Preterir, portanto, mais uma vez a discussão e resolução do assumpto, é causar prejuizo mais irreparavel do que porventura seria o proprio indeferimento da pretensão.

«N'estas circumstancias e por todas as considerações expostas, o abaixo assignado pede respeitosamente á camara dos senhores deputados haja por bom do tomar uma resolução qualquer sobre a representação.»

Afigura-se- me que este cavalheiro tem rasão nas allegações que faz; e não é justo que se adie por mais tempo a solução d'este negocio, seja ella qual for.

Parece-me justa tal reclamação, mas em tudo o caso a camara tomo um parecer a este respeito; resolva como entender de justiça, más não deixe indefinidamente sem uma solução um negocio que deve merecer a sua consideração, porque diz respeito a individuos de uma, familia muito respeitavel, o cujo chefe fez grandes e relevantes serviços á causa liberal.

O sr. Paula Medeiros: — Mando para a mesa a seguinte declaração, e peço que ella seja consignada na acta de hoje.

Na ultima vez que fallei sobre este assumpto dirigi-me ao sr. ministro da fazenda, o s. ex.ª declarou que da sua parto tinha dado ordem para que os empregados da secretaria da fazenda satisfizessem todos os requerimentos que fossem pedidos por esta camara; mas o que é verdade é que o meu requerimento não teve satisfação.

A sessão está a findar, e eu vejo-me obrigado a usar de todos os meios, a fim de que o meu pedido seja satisfeito, sob pena de que no caso contrario se faça um juizo muito desagradavel d'este procedimento.

O sr. Telles de Vasconcellos: — Declaro a v. ex.a que não tenho podido comparecer a algumas sessões d'esta camara por motivo de doença.

N'este intervallo tive a honra de receber uma representação da camara municipal de Almeida, pedindo que esta camara tome em consideração as rasões por ella apresentadas para que a cabeça, do circulo eleitoral seja em Almeida e não em Figueira de Castillo Rodrigo.

Como já disse, não vim á camara durante algumas sessões, e receiando que a commi.ssão eleitoral se reunisse, enviei-lhe a representação para ella a, tomar na consideração que merecesse.

Tendo por costume tomar a responsabilidade de tudo o que faço, devo declarar a v. ex.ª e á camara que tendo eu feito o trabalho da divisão dos circulos, relativamente ao circulo eleitoral a que se refere a representação, entendi que a Figueira por ler maior numero de, fogos devia ser a cabeça do circulo, foi esta a, rasão que tive para, deixar cabeça do circulo Figueira de Castello Rodrigo, e não Almeida; o recenseamento de l864, que foi aquelle de que me. servi, dá maior numero de fogos a Figueira de Castello Rodrigo do que a Almeida.

A camara na sua representação apresenta outras rasõe e vem a ser: estar mais concentrada a população na villa de Almeida do que na de Figueira de Castello Rodrigo, ter Almeida melhores edificios, ser uma terra á qual estão ligadas muitas tradições historicas.

Não sei o peso que estas rasões poderão fazer no espirito da commissão e da camara; estou convencido de que tanto uma como outra tomarão na devida consideração este podido e darão a sua opinião como entenderem mais rasoavel.

Tenho ha dias em meu poder, para apresentar a esta camara, uma representação dos principaes cavalheiros e proprietarios da Covilhã, mas desejava fazel-o na presença do sr. ministro das obras publicas para a acompanhar de algumas considerações.

Como s. ex.ª não está presente, peço a v. ex.ª que me reservo a palavra para quando s. ex.ª vier á camara, ou hoje ou em qualquer outro dia.

O sr. Carrilho: — Mando para a mesa o seguinte requerimento que volt ler.

O sr. Palma: — Participo a v. ex.ª o á camara que tenho faltado a algumas sessões por motivo de doença e por osso motivo não me tem sido possivel mandar para a mesa os requerimentos e representações que me foram dirigidos, o que faço agora.

Mando portanto para a mesa duas representações da camara municipal de Santarem; uma tem por fim pedir que seja decretada a construcção do um caminho de ferro que sái das Vendas Novas a Peniche, pior Sant'Anna de Mato, Coruche, Raposa, Almeirim e Santarem, encurtando 80 kilometros o trajecto entre o norte, e o sul e ligando-se ali com uma linha que d’esse ponto vá a Peniche seguindo por Azambujeira, Rio Maior e Obidos.

Esta representação vem fundamentada em argumentos valiosos que não tratarei de reproduzir agora, reservando-me para o fazer em occasião mais opportuna.

A outra representação refere-se a pedir o trabalho da desobstrucção e cannlisaçâo do alto Tejo, apresentando considerações muito importantes pelas quaes prova que o Tejo não noa servo para o commercio nem para a, industria do Abrantes para cima. No alto Tejo faltam todas as obras necessarias para poder haver navegação, por isso que o leito do rio está em muitas partes obstruído.

Mando tambem para a mesa uma, representação dos empregados do correio central de Santarem, pedindo melhoria na sua situação e vencimentos.

Mando mais para a mesa, cinco requerimentos de officiaes do engenheria, habilitados com o curso de engenheria civil, fazendo rerviço no ministerio das obras publicas.

Allogam os requerentes que não havendo uma lei que defina a sua posição official, como funccionarios publicos podem que se decreto uma disposição que lhes torne extensivo o disposto no artigo 12.º do decreto de 30 de outubro do 1868.

É justo que o parlamento legisle em ordem a que elles não encontrem os embaraços e o estacionamento em que têem estado no serviço d'aqucllc ministerio, tendo até alguns desempenhado ali os mais importantes serviços; por exemplo, o signatario de um d’estes requerimentos, habil engenheiro, tem exercido as funcções de director geral dos telegraphos o pharoos do reino. Este engenheiro, que é dis-tinctisfimo, e que tem desempenhado estas elevadas funcções, é classificado para o vencimento como alferes, porque como alferes foi considerado quando entrou para, o ministerio das obras publicas, e ainda hoje como alferes é considerado!

Ha, outros que têem feito serviços muito importantes, alguns como directores de obras publicas; recordo-me de um que ha mais de quatro annos é director das obras publicas na Terceira, e que, não obstante é considerado para os vencimentos como se fosse simples alferes.

Na sessão de 1876 tive eu a honra de apresentar um pro-