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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

É certo que podem provir ainda algumas difficuldades. A companhia póde dizer que não precisa da agua, e não precisa de certo, quando as aguas do Alviella chegarem a Lisboa. Mas a canalisação do Alviclla não estará concluida antes de 1879, segundo um calculo provavel feito no relatorio da companhia; por consequencia ainda na estiagem, que n'este anno póde haver, o estado terá de vir gratuitamente em auxilio da companhia, e de acudir ás necessidades do municipio de Lisboa.

O que e certo é que as quantias que se têem despendido lista exploração são já avultadas.

No relatorio do ministerio das obras publicas, publicado pelo sr. Barros e Cunha, vê-se que a despeza feita com o abastecimento de aguas desde 1858 até 1868 monta a 163 contos do réis.

Esta despeza foi feita pelo governo depois de rescindido o contrato com a primeira companhia, o portanto durante o tempo em que a actual companhia não tinha a posso e administração das aguas.

Mas desde 187-1 até 1877, e n´esto periodo já a companhia das aguas era responsavel pelas obrigações do seu contrato, as despezas que se tem feito, despezas que estão legalisadas, mas que não foram por lei auctorisadas, excedem a 233:000$000 réis.

Retiro-me a este relatorio, que é datado do principio de dezembro ultimo, o provavelmente a quantia haveria de avultar muito mais se fosse fechada a conta em 31 d'aquele mez.

Se a esta quantia de 233:000$000 réis juntarmos os réis 81:000$000 que o governo pede pior este projecto de lei, é manifesto que o estado despende em utilidade do publico, mas em beneficio da companhia, uma somma importantissima, e que está ali constituida uma propriedade do estado tão valiosa, que julgo que todas as cautellas para a assegurar são poucas. (Apoiados.)

Mando para a mesa o meu additamento, que o governo e a camara tomarão na consideração que merecer.

Leu se na mesa a seguinte

Proposta

Additamento ao artigo 3.°

O producto da venda futura das aguas denominadas de Bellas, exploradas pelo estado, constituirão receita para pagamento dos juros o amortisação d´estas obrigações.: F. Van-Zeller.

Foi admittida.

O sr. Ministro da Fazenda: — E para dizer em primeiro logar, que acecito o additamento do illustre deputado (Apoiados.) E em segundo logar, para repetir, que não é exacto que a companhia tenha vendido a agua ao governo. A companhia não vende senão a sua agua, e assevero ao illustre deputado que a companhia nunca vendeu agua nenhuma da de Bellas.

Emquanto ao futuro, já disso que o governo podia usar d'esta auctorisação. A companhia póde não querer usar d'estas aguas; apparecerá alguem que as queira: ellas valem sempre o mesmo. As aguas são do governo, e se o governo as não quizer vendel-as-ha a alguem: não faltará quem as compro. (Apoiados.)

Mas depois das obras feitas quereria o illustre deputado

que aquellas obras fossem desaproveitadas? Não era possivel. (Apoiados.)

Aquellas obras começaram por um caso grave; por uma necessidade publica. Depois d'ellas feitas hão de deixar-se perder?

Parece-me que vale a pena gastar mais alguma cousa para se tirar proveito da despeza que se fez. (Apoiados.) Aquellas aguas têem-se dado gratuitamente aos habitantes, de Lisboa, e deu-se-lhes n'uma epocha de grande anciedade, quando estavam ameaçados de morrer á sede porque não viam correr os chafarizes, se não fosse o governo lançar mão d'aquelle recurso, não sei o que teria acontecido. (Apoiados.)

Deu se a estiagem, e o governo entendeu que devia fazer aquellas obras, e dá por bem feita a despeza de 200:000$000 réis, porque salvou Lisboa da situação afflictissima em que então estava. (Apoiados.)

Quanto á aquisição das propriedades da camara municipal de Lisboa, devo dizer, que quando os proprietarios, lavradores e negociantes nomeiam uma deputação para vir dizer ao governo:«os nossos generos estão a perder-se por causa das leis fiscaes; nós queriamos os nossos generos em casa dos vendedores, a lei obrigam-nos a tel-os na alfandega municipal e na alfandega municipal estão expostos ao sol e á chuva o estão a perderem-se os nossos vinhos o os nossos azeites;» será despeza inutil o improficna a de réis 200:000$000 para acquisição do um edificio para ahi serem mettidos ou depositados com o devido resguardo os generos que se estão perdendo com gravissimo prejuizo de seus donos? Não me parece. (Apoiados.)

Esta medida é uma medida que me pareço necessaria o urgente. Se trouxe n'este projecto esta despeza juntamente com outras despezas que dizem respeito a objectos muito differentes, é por que o fim d'esta medida foi todo financeiro. Fiz isto de outra maneira differente do que se tem feito até agora para satisfazer ás despezas extraordinarias que não vem consignadas no orçamento.

O sr. Viscoade de Moreira de Rey: —...(O sr. deputado não restituiu o sai discurso a tempo de ser publicado n'este logar.)

O sr. Ministro da Fazenda: — Declaro ao illustre deputado que, apesar de deprehender-se do projecto que o governo fica auctorisado a comprar, e a camara a vender, não tenho duvida, para evitar questões, que se declaro no projecto que «o governo compra, e a camara vende sem praça».

(O sr. ministro não reviu nenhum dos discursos que pronunciou n´esta sessão)

O sr. Presidente: — A ordem do dia para, ámanhã, é a continuação da que estava dada, o mais os projectos n.ºs 74 de 1877, 37, 43, 44, 48, o 76 de 1876.

Está levantada a sessão.

Eram seis horas da tarde.

Rectificações

Na sessão de 1 de abril, pag. 252, col. 2.º, discurso do sr. Pedro

Franco, § 2.º, linha 3.º, onde se lê: ¦— qual e ella foi? — leia-se:_

qual foi? § 4.°, linha, 1.ª, onde se lê — Feita está dcclaração — leia-se — Feita esta declaração.