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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

para antes da ordem do dia e outra para depois de se entrar na ordem do dia.

Por consequencia, se o artigo 86.° diz, que deve haver duas inscripções, uma para antes da ordem do dia e outra para depois de se entrar na ordem do dia, e o artigo. 90. diz, referindo-se ao artigo 86.°, que, alem d'estas duas inscripções geraes, haverá uma inscripção especial para requerimentos, é claro que esta inscripção para requerimentos abrange as duas de que trata o artigo 86.°, e que por isso tem logar tanto antes, como depois da ordem do dia (Apoiados.)

Isto, repito, parece-me claro; mas, quando o não fosse, era. necessario que a camara assim o fixasse por uma resolução sua, porque assim convem para a regularidade dos seus trabalhos.

É por isso que eu peço a v. ex.ª que consulte á camara no sentido de se fixar uma disposição definitiva a este respeito.

Desde o momento em que a mesa não permitte o uso da palavra para requerimentos para antes da ordem do dia, por entender que não está nas suas faculdades concedel-a para esse fim, deve a camara fixar, por uma resolução especial, a doutrina que sustento, para acabarem os escrupulos, aliás muito respeitaveis, da mesa, e o sr. presidente se ter como auctorisado para conceder a palavra, que assim for pedida. v

Parece-me, torno a dizer, que é conveniente pára todos os lados da camara, que sejam permittidos os requerimentos antes da ordem do dia, e que não prejudicava ninguem que se tornasse franca essa permissão.

E por que não ha de a camara consentir que haja requerimentos antes da ordem do dia?

Para não se tomar tempo com elles?

Mas a camara sabe que os requerimentos não se fundamentam nem se discutem votara se apenas; e por consequencia a apresentação do um requerimento não póde perturbar o andamento dos trabalhos d'esta assembléa, porque não absorve tempo algum, ou, se algum absorve, não é de duração apreciavel.

Não ha de a camara consentir que haja requerimentos antes da ordem do dia, sé para nos tirar a nós, opposiçâo, a faculdade de requerer?

Mas a maioria tem sempre na sua mão a faculdade do indeferir os nossos requerimentos. A maioria, quando entenda que a materia a que se referem os nossos requerimentos não é justa, indefere, vota contra, o não perde nada.

A maioria governa; mas governe discutindo, governe resolvendo, e não governe amordaçando nos, e amordaçando-se a si propria com a tyrannia de uma disposição regulamentar, que me parece não se conter no regimento, e que, se lá se contém, devo de lá saír. (Apoiados.)

A maioria tem a faculdade de governar e de resolver em todos os casos soberanamente; mas creio que não é pedir muito o pedir que nos deixe, a nós minoria, a faculdade de requerer.

O argumento que v. ex.ª hontem apresentou, de que a prohibição era igual para um o outro lado da camara, não colho, permitta-me v. ex.ª que lh'o diga, porque essa prohibição o que effectivamente estabelece, é uma desigualdade frizante. A maioria, por isso mesmo que é maioria, por isso mesmo, que governa, por isso mesmo que se impõe, não precisa de requerer senão excepcionalmente; e nós precisámos de estar a requerer todos os dias.

Por consequencia, a igualdade que v. ex.ª pretende estabelecer, não existe de facto, porque muito outra é a situação da maioria o a da minoria n'esta casa.

A minoria, porque não governa, precisa de requerer a quem governa. A maioria deffere ou indeffere os nossos requerimentos conforme lhe parece justo e regula os trabalhos, mas segundo as conveniencias da occasião, que não estão previstas para todos os casos no regimento, e que por isso muitas vezes só por meio de um requerimento poderão ser lembradas e attendidas (Apoiados.)

Portanto peço a v. ex.ª, e digo peço, porque não sei se me seria permittido dizer requeiro, que consulto a camara sobre este assumpto, para que de uma vez para sempre fique assentado se é ou não é permittido fazer-se requerimentos antes da ordem do dia. E se tanto é preciso, mando para a mesa uma proposta n'este sentido para que cessem todas as duvidas.

Concluindo, peço a v. ex.ª que me desculpo algumas palavras demasiadamente vivas, que eu proferi hontem quando me foi negada a palavra para um requerimento antes da ordem do dia. Não podia ser proposito meu melindrar v. ex.ª, por quem, tanto pessoalmente, como pela posição que occupa n'esta casa, professo a maior consideração. Essas palavras foram apenas a expansão do meu desgosto e da minha impaciencia por não poder commentar devidamente algumas declarações proferidas pelo sr. ministro das obras publicas na occasião a que me refiro.

O sr. Presidente: — Eu já hontem informei o illustre deputado do que não podia deixar de seguir a pratica constante d'esta casa.

Hoje examinei algumas actas das sessões legislativas anteriores, o vi que não havia exemplo positivo de que os requerimentos antes da ordem do dia preferissem na inscripção geral.

Se o sr. deputado entende que se devo alterar esta pratica que eu tenho seguido desde que me sentei n'esta cadeira, póde conseguir os seus desejos mandando para a mesa uma proposta que eu, com o consentimento da camara, já se vê, mandarei á commissão do regimento (Apoiados.) para apresentar o seu parecer, e a camara depois resolverá o que melhor lhe parecer. (Apoiados.)

O sr. Rodrigues de Freitas: — Retiro o meu additamento, ficando só a proposta do sr. Pereira Leite. Foi retirado o additamento.

Foi approvada a proposta de adiamento apresentada pelo sr. Pereira Leite.

Leu se na mesa uma proposta do sr. Rodrigues de Freitas, que não foi admittida.

O sr. Osorio de Vasconcellos: — Mando para a mesa um requerimento de Manuel Gameiro Girão do Barros, alferes reformado, em que pede melhoria de reforma pelos fundamentos que vem expostos no mesmo requerimento.

Parece-me justa esta pretensão e espero que a respectiva commissão a attenda.

O sr. Jeronymo Pimentel: — Mando para a mesa um requerimento do tenente coronel reformado, José Elias de Amorim, em que pede melhoria de reforma.

O sr. Melicio: — Mando para a mesa um requerimento de Viriato Augusto de Madeira Torres, em que pede uma providencia legislativa que legalisa uma verba a que elle tom direito. Sobre esta questão versa um recurso no supremo tribunal administrativo que indeferiu a pretensão do supplicante; a camara, com tudo, póde attender á sua justiça satisfazendo ao pedido que faz no seu requerimento.

O sr. Victor dos Santos: — Sinto que não esteja pro-sento o sr. ministro da fazenda, e lamento-o, porque raras vezes s. ex.ª apparece n'esta camara antes, da ordem do dia.

Tenho a pedir explicações muito amplas a s. ex.ª ácerca dos supprimentos de dinheiro, como s. ex.ª lhe chama, á camara municipal do Lisboa, sem que o governo tenha auctorisação para o fazer, e sem que o thesouro publico esteja em condições taes que o habilitem a emprestar dinheiro a juros, como se vê dos documentos que tenho presentes e me foram enviados pelo ministerio da fazenda.

Estes factos parecem-me graves, e não só representam a meu ver uma illegalidade, mas demonstram o pouco escrupulo com que são administrados os dinheiros publicos; por isso peço a v. ex.ª, ou ao sr. ministro dos negocios es-

Sessão de 19 de março de 1879