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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

trangeiros, que vejo presente, a bondade de dizer ao sr. ministro da fazenda que se digno comparecer n'esta casa a fim de dar as explicações que peço. Isto no caso que s. ex.ª queira, porque do contrario que o diga tambem francamente, pois escusamos de estar aqui ti espera toda a vida que s. ex.ª appareça.

Chegámos, sr. presidente, á perfeição de ouvir aqui dizer nas cadeiras ministeriaes, que os ministros dão sómente explicações quando querem e lhes parece. (Apoiados.),

A carta constitucional confere o direito á camara dos deputados de examinar os actos publicos da administração; portanto, a esse direito que compete á camara dos deputados, corresponde implicitamente a obrigação do governo vir a esta casa prestar essas explicações.

Como é que nós podemos accusar o governo e exigir-lhe coutas, se elle não vier dar as explicações que se lhe pedirem? É claro que se nós viessemos aqui accusar os srs. ministros pelos actos dos seus ministerios, sem elles serem ouvidos, que com rasão gritariam: que os queriam accusar o julgar sem 'os ouvirem.

]s:;o tambem eu não quero. Portanto parece-me que é necessario que os srs. ministros venham aqui dar as explicações que se lhes pedem, cumprindo simplesmente o seu dever, e nada mais. (Apoiados.)

Desejava tambem pedir ao sr. ministro da fazenda algumas explicações relativas a um facto, a meu ver grave, que tom vindo publicado em alguns jornaes d'esta capital, e em jornaes que de modo algum podem ser suspeitos ao governo.

Refiro-me ao facto da eleição da junta do credito publico.

S. ex.ª, o sr. Miguel Osorio, já pediu na camara dos dignos pares explicações ao sr. ministro da fazenda, sr. ex.ª respondeu, a meu ver, de modo que não explicou cousa alguma. (Apoiados.)

s. ex.ª disse que não sabia se já estava feito o recenseamento para te proceder á eleição dos membros da junta. A eleição dos membros da junta faz-se segundo as leis de 1837 e 1843, e é feita pelos juristas, pela camara dos dignos pares, pela camara dos senhores deputados e pelo governo.

Se a junta do credito publico, como se vê das noticias publicadas nos jornaes, ainda não fez o recenseamento para a eleição dos dois membros que lho compete fazer, como é que a camara dos deputados póde, d'aqui até ao fim da sessão, escolher o outro membro da junta que lhe compete?

Pedia a r.. ex.ª que, na primeira occasião que comparecesse n'esta casa, viesse preparado para explicar alguma cousa a este respeito.

O sr. Ornellas. de Matos: — Pedi a v. ex.ª a palavra para agradecer a s. ex.ª o sr. ministro de reino as explicações que hontem se dignou dar-me, e em parte me satisfizeram.

Não posso, porém, prescindir de fazer algumas reflexões sobre o assumpto a que se referem essas explicações, reflexões que me parecem indispensaveis, o que versam sobre os dois pontos principaes da questão, que são: o procedimento da commissão districtal o a ida da força militar para Grandola.

Para isto, folgo muito em dizel-o, referir-me-hei ás palavras que proferiu na sessão de 8 do março o meu illustre collega o sr. Arouca.

Disse s. ex.ª que a camara, se recusava a satisfazer o augmento do ordenado ao escrivão da administração é verdade. Qual foi, porém, o motivo d'esta recusa? Seria justo? Parece-me que sim.

A camara municipal do Grandola recusou-se a satisfazer essa ordem da commissão, e porque? Porque não tinha receita para fazer face a essa despeza, isto é, para pagar um augmento de ordenado a um empregado, que em quatro annos lhe lêem sido augmentados 80 por cento do seu primitivo ordenado, com que naturalmente se achava bem remunerado, aliás não o teria solicitado.

A commissão officiou então á camara dizendo que deduzisse da verba de que tratava o artigo 10.°, que eram dividas passivas, a quantia sufficiente. para satisfazer esse augmento. A camara municipal disso que lhe não era possivel acceder aos desejos da commissão, porque essas dividas deviam ser pagas pelos fundos de viação, e com admiração viu a camara a commissão ordenar assim uma tão manifesta infracção de lei, não podendo mesmo concordar com a ordem da commissão, embora essas dividas passivas não tivessem de ser pagas pelos fundos de viação, porque cercear assim o pagamento de uma divida a um credor, não é proprio, nem digno do credito de uma corporação.

Disse o sr. Arouca, naturalmente para attenuar o mau effeito d'esta ordem, que, se a commissão a dera, fóra em virtude da má organisação do orçamento.

Confesso a v. ex.ª que não esperava ouvir da bôca do um distincto advogado similhante doutrina.

Pois a commissão districtal approvou um orçamento que segundo s. ex.ª diz estava mal organisado, desconhecendo a commissão até por onde. deviam ser pagas as dividas, passivas do que tratava o artigo 10.°; pois porque o não mandou reformar, ou porque lhe não apontou ao menos os defeitos? Sinto realmente que s, ex.ª venha argumentar com os seus proprios erros. (Apoiados.)

Qual das duas corporações procedeu peior? Foi a camara confeccionando mal o seu orçamento, ou a commissão approvando-lh'o estando elle irregular?

Pareco-me que ora dever da commissão districtal reenvial-o á camara para que viesse devidamente organisado. (Apoiados.)

Pois a commissão, permitta-me s. ex.ª a phrase, descura assim um assumpto, tão importante a seu cargo para só mostrar um zêlo verdadeiramente admiravel e um interesse, póde dizer-se louvavel, mas aliás tão, raro por um empregado d’aquella administração.

Disse s. ex.ª que a commissão emendara a irregularidade do accordão que mandava pagar pelos fundos de viação, n'um officio que dirigira á camara municipal.

Declaro, que sendo muito ignorante em maioria de direito, parece-me, todavia, que não basta um officio para annullar um accordão que tem todos os caracteres de uma sentença.

A commissão, pela terceira vez officiou á camara, dizendo-lhe que fizesse novo orçamento, e que n'elle inscrevesse o augmento do ordenado, a camara respondeu que estando as suas decimas em cobrança e já elevadas a 73 por cento, não podia sem grave vexame para os seus contribuintes, ir oneral-os com novos impostos que só tinham por fim satisfazer um desejo da commissão, que por fórma alguma se poderia julgar urgente; e effectivamente, uma nova contribuição seria um vexame, tanto mais que aquelle Concelho quasi todo composto de lavradores, luctava ainda com a crise que a agricultura trouxera o anno passado ao nosso paiz.

Qual foi, pois, a resposta da commissão? Foi mandar pagar pelos fundos de viação, por esses mesmos fundos que a commissão entendêra que, bem havia procedido a camara, recusando-se a cumprir a ordem da commissão n'este sentido.

Pergunto, se a camara cumpriu a lei, como póde compril-a a commissão ordenando o contrario?

Parece-me que o procedimento da. commissão foi menos regular e muito injusto; esta questão será entregue aos tribunaes competentes, que a hão de julgar devidamente.

Quando recebi a noticia do que a villa de Grandolla estava occupada militarmente, julguei que algum facto grave de subida importancia, e que muito interessasse á segurança publica, ameaçava aquelle concelho.