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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Em todo o caso como se trata da questão de limites de territorio, da maneira de definir e da maneira de assegurar o territorio portuguez na Africa oriental, parece-me que é de extrema conveniencia que esta questão se não discuta em sessão publica.

O sr. Presidente:. — Tem a palavra o sr. Rodrigues de Freitas; mas peço licença ao sr. deputado para lhe ponderar que a hora está muito adiantada.

O sr. Rodrigues de Freitas: — Tinha tenção de fallar no assumpto a que se referiu o sr. deputado Mariano de Carvalho, mas em vista da votação que houve na camara sobre uma moção que eu tinha mandado para a mesa; visto que a camara entende que deve pôr fóra da discussão a nossa soberania na Africa occidental; visto que o sr. ministro da marinha entendeu que era conveniente fugir d'esta casa e não dar esclarecimentos alguns; visto que o sr. ministro dos negocios estrangeiros considera grave a questão da soberania effectiva na Africa oriental, e que não deve ser discutida em sessão publica; visto que essa soberania effectiva póde perigar com a concessão ao sr. Paiva de Andrada; por todos estes motivos não a discutamos, mas o governo comprehenderá a responsabilidade que lhe cabe de tornar effectiva a concessão ao sr. Paiva de Andrada.

Estimo que os srs. ministros vejam que alguma rasão tinham os deputados da opposiçâo dando importancia á questão Paiva de Andrada.

O que desejo é que o governo considere, tão attentamente quanto possivel, os perigos que nos podem vir se esta concessão se tornar effectiva e, porventura, se não poder obter que o sr. Paiva de Andrada ceda d'esta concessão.

Agora comprehendo melhor a votação da maioria, e comprehendo melhor a retirada do sr. ministro da marinha d'esta casa.

Sr. presidente, ha dias tinha eu requerido que fossem publicados no Diario da camara os documentos que vieram do ministerio da guerra, a meu pedido, quanto ás despezas feitas com os tribunaes de Santa Clara.

Tenho folheade o Diario da camara e não encontrei até agora essa publicação; tenho igualmente procurado no Diario do governo a publicação dos mesmos documentos e tambem a não encontrei. Não sei a rasão d'esta falta depois da camara ter resolvido que se publicassem. Como este documento é importante requeiro novamente, se tanto é preciso, que se faça publicar o alludido documento, porque a camara comprehende facilmente que é preciso esclarecer este assumpto.

Pelo ministerio da guerra foram-me tambem mandados alguns documentos que solicitei, mas reenvio esses documentos porque, dizendo se n'elles que se faz uma dada despeza, não se diz quem é que a recebe. Portanto, peço que sejam reenviados estes documentos, para virem de modo que possam ser comprehendidos pela camara.

Ha pouco mandei um requerimento pedindo esclarecimentos ao governo, e peço que v. ex.ª se digne mandar dar-lhe o devido expediente..

O requerimento é o seguinte:

Requerimento

Requeiro que, pelo ministerio da marinha, sejam enviados com urgencia os seguintes documentos:

1.° Correspondencia das juntas de fazenda das provincias ultramarinas, em que se peçam meios pecuniarios para se não interromperem trabalhos em execução nas mesmas provincias. A correspondencia pedida é unicamente a que possa servir de fundamento ao que se lê no principio do contrato celebrado pelo governo com o banco ultramarino em 14 de junho de 1878;

2.° Nota das quantias postas á disposição do banco ultramarino, conforme a condição 1.ª do mesmo contrato, indicação das datas de requisição e da entrega;

3.º Relação das acções dadas em penhor, e data em que foram entregues ao governo.

4.° Nota das sommas entregues pelo banco ás juntas de fazenda das provincias ultramarinas em virtude d'esse contrato.

5.° Correspondencia das mesmas juntas de fazenda e dos chefes das estações navaes, d'onde se deprehenda que era necessario fazer com o banco ultramarino o contrato de 3 de dezembro de 1878;

6.° Nota das quantias entregues ao banco ultramarino segundo o contrato de 3 de dezembro de 1878, com indicação das respectivas datas;

7.° Relação dos contratos de hypotheca a que se refere a condição 5.ª do mesmo contrato, indicando o valor das sommas mutuadas pelo banco, dos proprietario! dos respectivos predios;

8.° Correspondencia entre o banco ultramarino e o ministerio da marinha e ultramar, ácerca do contrato de 3 de dezembro de 1878.

Se houver difficuldade em remetter immediatamente estes documentos, requeiro que sejam enviados á medida que" forem estando promptos para serem remettidos. = Rodrigues de Freitas.

Mandou-se expedir.

O sr. Presidente: — O requerimento sr. deputado vae ser expedido. Quanto á publicação dos documentos, a mesa vae mandar saber porque não têem já sido publicados, e tomará as providencias necessarias para a sua prompta publicação.

O sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros:

Julgo-me obrigado a dar ainda uma explicação era relação ás observações que fez o meu amigo o sr. Rodrigues de Freitas.

S. ex.ª a proposito de uma declaração tão singella e tão baseada no interesse publico que eu fiz aqui, levantou a questão Paiva de Andrada.

Ha de permittir que a eu não torne a discutir.

E uma questão que está discutida nas duas casas do parlamento, e que me parece que não póde resuscitar cada vez que se falle na Africa, (Apoiados.)

Seria de um effeito singular cada vez que se põe um dedo em Africa surgir a questão Paiva de Andrada!

Isso não póde ser.

Direi a respeito das observações que fiz no que se refere não á questão Paiva de Andrada, mas á questão da soberania dos territorios ao sul do Zambeze, e esta é a acceite sem duvida alguma pelo governo inglez...

(Interrupção que se não percebeu.)

Peço perdão ao illustre deputado, sei muito bem o que estou a dizer. (Apoiados.)

Digo isto, porque em relação a certos limites, e essa é a questão que devemos tratar em sessão secreta, ha uma negociação pendente e que se refere ás duas Africas, oriental e occidental.

Esta negociação é que me parece conveniente não ser discutida em sessão publica.

O sr. Goes Pinto: — Vou mandar para a mesa dois requerimentos, pedindo esclarecimentos ao governo pelos ministerios da fazenda e da marinha.

Devo observar a v. ex.ª que os documentos que peço pelo ministerio da fazenda, me são indispensaveis para entrar, como desejo, na discussão do orçamento, principalmente para tratar de um assumpto que reputo muito importante para o circulo, que tenho a honra de representar n'esta casa. Antes mesmo da discussão do orçamento, preciso ter uma larga conversa parlamentar com o sr. ministro das obras publicas com relação ás obras da barra do porto de Vianna, obras que julgo importantissiinas, não só para o circulo que represento, mas para toda a provincia do Minho.

Peço, portanto, toda a urgencia na remessa d'estes esclarecimentos, e digo isto na ausencia de s. ex.ªs, porque as nossas palavras não são ditas atrás da porta, permitta-se-me a phrase, e s. ex.ª terão conhecimento do que digo

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Sessão de 19 de março de 1879