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956 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

ção e por isso e facil de ver quaes serão as consequencias.
D'este estado de cousas resulta tambem sensivel prejuizo para o thesouro, visto como se suscitam a cada passo questões e reclamações que obstam ou retardam a cobrança da decima de juros, havendo ate muitos contratos distratados que estavam sujeitos a essa contribuição, mas cujo lançamento deixou de se effectuar por estarem pendentes da resolução da respectiva direcção gorai as duvidas que se suscitaram.
Já v. exa. vê que, ainda pelo lado financeiro, o meu projecto tem importancia real, porque com elle se consegue regularisar uma contribuição, que na actualidade e em referencia á provincia do Minho, ou na o produz o que devia, ou vexa as corporações, a que alludo, embaraçando-as na sua administração. (Muitos apoiados.)
Peço para este assumpto, que bem o merece, a attenção do governo e da camara, e ouso esperar que o projecto que vou mandar para a mesa não fique esquecido no archivo das commissões.
Ficou para segunda leitura.
O sr. Arthur Hintze Ribeiro : - Peço a v. exa. consulte a camara sobre se permitte que entre em discussão antes da ordem do dia o projecto de lei n.° 27.
O sr. Presidente: -Vou consultar a camara sobre o requerimento do illustre deputado, sem prejuizo da discussão que está em ordem do dia.
Consultada a camara assim se resolveu.
O sr. Presidente:-Vão ler-se o projecto para entrar em discussão.
Leu-se. É o seguinte:

PROJECTO DE LEI N.º 27

Senhores.- O projecto de lei n.° 96-E, que foi discutido e approvado na camara dos senhores deputados na ultima sessão, não o podendo ter sido na outra casa do parlamento, foi renovado por iniciativa cios srs. deputados Filippe de Carvalho, Arthur Hintze Ribeiro e Antonio Augusto de Sousa e Silva, sendo por isso presente á vossa Commissão de fazenda, sob o n.° 9-C.
As rasões que se acham expostas no bem elaborado parecer da Commissão transacta são tão convincentes, que não podiam deixar de produzir igual peso na vossa commissão.
Attendendo, porém, a que na discussão que teve logar, como dissemos, a camara approvou um additamento proposto pelo sr. deputado visconde da Ribeira Brava, tendente a isentar dos direitos de que trata o artigo 2.° da lei de 23 de abril de 1880, todo o carvão que nos portos da Madeira e Açores fosse fornecido às embarcações que os demandavam; e
Considerando tambem, que os interesses commerciaes que se ligam ao aportamento, nas nossas ilhas adjacentes, dos navios baleeiros e outras embarcações, para refrescar ou concertar avarias, são ainda mais importantes que os dos vapores que unicamente se demoram nos seus portos para tomar carvão, como foi ponderado na representação que ultimamente vos foi dirigida pela associação commercial de Ponta Delgada.
A vossa commissão e de parecer que o referido projecto deve ser modificado em conformidade com o additamento anterior e a representação actual, convertendo-se no seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° São isentos de impostos de tonelagem, de quarentena e de lazareto, e bem assim de quaesquer impostos ou taxas de porto e doca, estabelecidos ou a estabelecer, os vapores que procurarem as ilhas adjacentes e nos seus portos, naturaes ou artificiaes, receberem unicamente carvão para o proseguimento da viagem, bem como os navios que se empregam na pesca da baleia, e outras embarcações que demandem os referidos portos para refresco, concertos ou reparos de avarias.
§ unico. Haverá restituição integral do direito de que trata o artigo 2.° da lei de 23 de abril de 1880, para todo o carvão de pedra fornecido às embarcações nacionaes ou estrangeiras que aportarem às ilhas da Madeira e Açores.
Art. 2.° Não se considera operação commercial, para o effeito do pagamento dos impostos de porto em vigor, o fornecimento dos artigos conhecidos como refrescos para consumo de bordo, nem o recebimento de passageiros ate ao numero de cinco, que queiram aproveitar-se dos vapores ou outras embarcações a que se refere o artigo anterior.
Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrario. . Sala das sessões da commissão de fazenda, em 18 de marco de 188õ. - José Dias Ferreira = Antonio Maria Pereira Carrilho = Lopes Navarro = Antonio de Sousa Pinto de Magalhães = Henrique de Barros Gomes = Pedro Augusto de Carvalho = Augusto Poppe = Frederico Arouca = José Maria dos Santos = Pedro Roberto Dias da Silva = A. Muraes Carvalho = F. A. Correia Barata, relator.

N.° 9-C

Renovâmos a iniciativa do projecto de lei n.° 100, já approvado por esta camara na sessão do 17 de maio de 1884, e que ficara pendente de igual approvação na camara dos dignos pares, isentando de impostos de tonelagem e de quaesquer outros e de lazareto, e bem assim de impostos ou taxas de porto e doca, estabelecidos ou a estabelecer, os vapores que procurarem as ilhas adjacentes e os seus portos naturaes ou artificiaes, para receberem unicamente carvão para o prosseguimento da viagem.
Sala das sessões, 31 de janeiro de 1885.= Filippe de Carvalho = Arthur Hintze Ribeiro = Antonio Augusto de Sousa e Silva.

N.° 100

Senhores.- Á vossa commissão de fazenda foi presente o projecto de lei n.° 96-E, assignado pelos srs. deputados Filippe de Carvalho, Manuel José Vieira, barão do Ramalho, Antonio José d'Avila, Gonçalves de Freitas, Manuel de Arriaga e Caetano de Carvalho, tendente a isentar de qualquer imposto ou direito de porto, ancoragem ou de doca, os vapores que demandarem as ilhas adjacentes com o único fim de se abastecerem de carvão.
E a vossa commissão, considerando que já o decreto de 3 de dezembro de 1868 e as cartas de lei de 27 e 28 de dezembro de 1870 tinham isentado não só de direitos de tonelagem, mas tambem de impostos sanitários os navios de qualquer classe, que entrando nos nossos portos não praticassem nenhuma operação commercial;
Considerando que, em harmonia com o pensamento e letra d'estas leis, se resolvêra pela direcção geral das alfândegas, em portaria do 3 de março de 1871, que não estavam sujeitas, na alfândega do Funchal, às leis de 27 e 28 de dezembro de 1870, as embarcações que tendo entrado por escala n'aquelle porto recebessem encommendas, provenientes da agricutura e da industria, uma vez que os volumes não excedessem na1 sua totalidade a 20 metros cubicos;
Considerando que todas as rasões aconselham que se não afaste, antes seja attrahido aos nossos portos o maior numero de embarcações, não deixando que ellas tomem outro fumo, indo onde as despezas do porto sejam inferiores às nossas;
Considerando que a maior parte dos vapores que vão tomar carvão a S. Miguel, não entram na doca por causa do exagerado imposto, dando em resultado a navegação desviar-se para outros portos, sendo certo que tendo aportado áquella ilha desde o 1.° de novembro de 1879 ate 28 de agosto de 1880, vinte e oito vapores carregando 2:326 toneladas de carvão, só um, o vapor Bengore, entrou na