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SESSÃO DE 30 DE MARÇO DE 1885 957

doca, para receber 40 toneladas, pelo que teve de pagar 23$700 réis;
Considerando que, n'estes termos, a doca representa, n'este ponto, uma inutilidade, porque a navegação pouco d'ella se aproveita, por onerosa;
E sendo necessario dar todas as providencias que levantem as ilhas adjacentes do período marasmatico, se não decadente, em que se encontram, parece á vossa commissão que o projecto dos nossos collegas, tendo já sido ouvido o governo, e de accordo com elle, se deve converter no seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° São isentos de imposto do tonelagem, de quarentena e de lazareto, e bem assim de quaesquer impostos ou taxas de porto e doca, estabelecidas ou a estabelecer, os vapores que procurarem as ilhas adjacentes e nos seus portos, naturaes ou artificiaes, receberem unicamente carvão para proseguimento de viagem.
Art. 2.° Não é considerado operação commercial para o pagamento, pelos vapores, dos impostos de porto em vigor, o fornecimento aos mesmos vapores que aportarem às ilhas adjacentes, de artigos conhecidos como refrescos para consumo de bordo nem o recebimento de passageiros até ao numero de cinco, que se queiram aproveitar de qualquer vapor que às mesmas ilhas aporte para tornar carvão.
Art. 3.° Fica revogada á legislação em contrario.
Sala da commissão de fazenda, 11 de maio de 1884.= Adolpho Pimentel = Antonio de Sousa Pinto de Magalhães = Frederico Arouca = José Gregorio da Rosa Araujo = A. C. Ferreira de Mesquita = Marçal Pacheco = Pedro Roberto Dias da Silva = Filippe de Carvalho = L. Cordeiro = Antonio M. P. Carrilho, relator = Tem voto do sr. Manuel d'Assumpção.

N.° 96-E

Senhores. - No mau estado económico das nossas ilhas da Madeira e dos Açores, cumpre não nos esquecermos de que Portugal tem nos dois archipelagos cerca de 400:000 dos seus filhos, que nos pedem e esperam com confiança tudo quanto depende dos poderes públicos que possa attenuar as grandes difficuldades com que luctam para viver.
Um dos meios que proporcionava interesses importantes às cidades do Funchal, Ponta Delgada e Horta, provinha da procura dos seus portos por grande numero de vapores que necessitavam, em viagem, de se fornecer de carvão.
Hoje estes vapores estão sendo convidados a procurarem outros portos, onde. a par de haver tudo quanto convém encontrar no decurso de longas viagens, os fornecimentos de carvão são offerecidos, isentos cios pesados encargos que a legislação impõe nas nossas ilhas. O commercio, como não ignoraes, sabe aproveitar todas as economias. Portugal deve, portanto, facilitar, como fazem outras nações com grande proveito seu, a procura aos nossos portos. Só assim poderão os nossos portos insulares concorrer com os outros estrangeiros, fazendo cessar por esto modo as enormes perdas que as nossas ilhas estão soffrendo.
O governo conhece cabalmente a necessidade de promptas e efficazes providencias no sentido da que vamos propor-vos, mas, como sabeis, tem-lhe a actual sessão absorvido todas as suas attenções para outros assumptos, que, por serem de interesse geral, não podiam deixar de ter a preferencia na ordem das suas propostas.
Temos, pois, a honra de submetter á vossa illustrada approvação o seguinte projecto de lei

Artigo l.° Ficam isentos de toda e qualquer contribuição, direito ou imposto, seja qual for a sua applicação ou denominação, com a unica excepção do que provier da pauta geral das alfandegas, os vapores que procurarem as ilhas adjacentes, hajam ou não docas de abrigo, e d'ellas se aproveitem para o unico fim de se fornecerem de carvão para proseguimento de viagem.
§ unico. O fornecimento dos artigos, sempre conhecidos sob a denominação de refrescos para consumo de bordo, não é considerado como operação commercial, nem o é o recebimento de passageiros até ao numero de cinco, que se queiram aproveitar de qualquer vapor que aporte sómente para tomar carvão.
Art. 2.° Fica revogada toda a legislação em contrario.
Sala das sessões da camara dos senhores deputados, 9 de maio de 1884.= Filippe de Carvalho = Antonio José d'Avila = Luiz A. Gonçalves de Freitas = Caetano de Carvalho = Manuel de Arraga = Manuel José Vieira = Barão do Ramalho.

O sr. Presidente:- Está em discussão na generalidade.
Não havendo quem pedisse a palavra foi posto á votação é approvado.
O sr. Presidente:- Vae ler-se o artigo 1.° para só discutir na especialidade.
Leu-se.
Foi approvado sem discussão.
O sr. Presidente :-Vá e ler-se o artigo 2.°
Leu se e foi posto em discussão.
O sr. Manuel José Vieira:- Mando para a mesa a seguinte proposta:
Proponho que no artigo 2.°, onde se diz "nem o recebimento de passageiros até o numero de cinco", se leia "nem o transporte ou recebimento de passageiros até ao numero de doze".
Abstenho-me de quaesquer considerações em justificação da proposta que acabo de ler, porque julgo que não merecerá impugnação da camara; e ainda porque tenho fundada esperança de que por parte da commissão não haverá difficuldades a oppor.
Outros seriam os meus desejos, e outras as necessidades a satisfazer sob este ponto de vista, mas cedo às circumstancias.
Leu-se na mesa a seguinte:

Proposta

Proponho que no artigo 2.°, onde se diz: "nem o recebimento do passageiros até ao numero de cinco", se leia o nem o transporte ou recebimento de passageiros até ao numero de doze. = Manuel José Vieira = João Augusto Teixeira = Henrique Sant'Anna e Vasconcellos = Pedro Maria Gonçalves de Freitas.
Foi admittida.
O sr. Carrilho : - Por parte da Commissão de fazenda declaro a v. exa. e á camara que a commissão acceita a emenda mandada pelo sr. deputado Manuel José Vieira.
Não havendo quem mais pedisse a palavra foi posto á votação e approvado o artigo 2.° com a emenda do sr. deputado Manuel José Vieira.
O sr. Presidente:-Vae ler-se o artigo 3.°
Lido e posto em discussão, foi em seguida approvado.
O sr. Barão do Ramalho: - Mando para a mesa representações da Commissão executiva da junta geral e camara municipal de Angra do Heroismo, e camara municipal e junta de parochia de Santa Cruz da ilha Graciosa, em que pedem providencias para a crise agricola que muito affige o districto de Angra.
Já os povos representaram directamente, e a estes clamores vieram associar-se as differentes corporações porque as provações e perturbação económica attingiram a maior intensidade.
Urge portanto adoptar medidas promptas que possam salvar os proprietários e lavradores e até a própria classe trabalhadora, a cujo bem estar geral estão intimamente ligados os interesses do thesouro.
Peço a v. exa. que essas representações sejam, publicadas no Diario das sessões e remettidas á commissão respectiva.