958 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Mando tambem para a mesa uma nota renovando a iniciativa do projecto de lei n.° 76-C de 13 fevereiro de 1879, sobre o qual já recaiu, de accordo com o governo, parecer favoravel da commissão de fazenda, ouvida a de saude.
As representações vão publicadas a pag. 982 d'este Diario.
O projecto ficou para segunda leitura.
O sr. Almeida Pinheiro : - Mando para a mesa uma justificação de faltas.
Aproveito a occasião para dizer a v. exa. que recebi agora mesmo uma communicação dirigida a esta camará, pelo ministerio da marinha, relativamente ao requerimento que apresentei em 19 de janeiro, pedindo nota das publicações feitas pelos prelados diocesanos de quaesquer documentos emanados da santa sé e que não tenham obtido O beneplácito régio ao tempo da publicação.
É notável, sr. presidente, que desde 19 de janeiro até agora se tivesse passado o tempo a meditar no sentido das palavras do meu requerimento, para depois de tantas locubrações, se responder que não ha n'aquellas secretarias d'estado os elementos necessários para satisfazer precisamente ao meu pedido, por isso que algumas publicações podem ter sido feitas fóra dos boletins officiaes, e d'essas só poderia organisar-se nota regular e authentica, ouvidos os governadores das provincias ultramarinas.
Tal communicação parece que deveria ter sido feita logo depois de recebido o meu requerimento.
Alem d'isto parece tambem que o governo deveria estar habilitado para poder dar as informações pedidas, pois que não é crivei que faltas de certa importancia, como são as publicações a que me estou referindo, tenham logar sem que os governadores das provincias informem o governo immediatamente ácerca d'ellas.
Mas, sr. presidente, é claro que eu não pedi um inquerito feito pelo governo sobre o assumpto, pedi simplesmente nota do que constasse no ministério. E, n'essa conformidade, como não vejo presente o sr. ministro da marinha, peço a v. exa. se digne fazer-lhe constar que o que eu requeri e requeiro é a nota do que consta no ministerio e nada mais.
Eu desejaria tocar ainda outros assumptos, mas, como o governo se não acha representado, reservo-me para outra occasião.
A justificação vae publicada no logar competente.
O sr. Pinto de Magalhães : - Mando para a mesa uma representação da camara municipal de Cascaes, pedindo que sejam augmentados os direitos sobre os cereaes.
Teve o destino indicado a pag. 955.
E sr. Elvino de Brito: - Mando para a mesa um requerimento, pedindo esclarecimentos pelo ministerio da marinha e ultramar.
Aproveito a occasião para pedir a interferencia de v. exa. em favor dos requerimentos que por diversas vezes tenho dirigido ao governo, por differentes ministérios, sem que até hoje tenha obtido os esclarecimentos de que muito preciso para poder entrar na discussão de varios projectos que estão dados para ordem do dia. Entre outros requerimentos ha um no qual pedia eu com urgencia copia de todos os contratos de empréstimos feitos entre o ministerio da marinha e o banco nacional ultramarino.
Sem esses esclarecimentos não poderei entrar na discussão do projecto de lei, cujo parecer já está impresso, relativo á garantia que se pretende conceder aos ultimos empréstimos feitos por aquelle banco ao governo.
Peço igualmente a v. exa. queira ter a bondade de instai com o ministerio da guerra, a fim de me serem enviados os esclarecimentos que pedi ácerca das ultimas nomeações de aspirantes da administração militar.
O sr. Secretario (Mouta e Vasconcellos): - Os esclarecimentos relativos aos emprestimes, bem como os que dizem respeito ao serviço da administração militar, foram pedidos em orneio de 9 de março, e ainda não vem resposta.
O sr. Elvino de Brito:- N'esse caso peço que st inste pela remessa desses documentos, de que não posse prescindir.
O sr. Cypriano Jardim: - Mando para a mesa um requerimento de Manuel Correia, primeiro sargento reformado, que pede às camarás melhoria de reforma.
Sr. presidente, eu não preciso, para firmar este requerimento, mais do que dizer a v. exa. e á camara que Manuel Correia, depois de desembarcar nas, praias do Mindello, fez o cerco do Porto, e todas as campanhas das nossas liberdades, até á convenção de Évora Monte! Não precise de dizer mais; Manuel Correia é condecorado com a meda limadas campanhas liberaes, algarismo n.° 3!
É um dos bravos que nos deram com o seu valor, e com o seu sangue, estas liberdades de que nós hoje gosâmos nós que somos filhos, talvez um pouco degenerados, d'aquella grande raça de soldados!
Não acrescento mais considerações às que apresenta este requerimento que mando para a mesa.
Manuel Correia uma das reliquias, que nós, nas epochas que vão correndo, temos obrigação de conservar, para nós irmos avigoraudo ainda no meio do amolecimento de patriotismo em que vamos caindo, e do positivismo triste de que queremos alardear, á falta de virilidade, cujo exemplo, da do por estes homens, dia a dia vamos perdendo.
Mando, pois, para a mesa o requerimento; o seu deferimento será uma grande justiça, e dado a um homem destes espero bem que será a confissão clara de erros modernos, e desejo do imitação de valores passados. Que o novos respeitem e se gloriem de fazer justiça aos velhos.
O requerimento teve o destino indicado a pag. 965.
O sr. Carrilho:- Mando para a mesa a seguinte

Declaração

Communico a v. exa. e á camara que a grande commissão de inquérito sobre o imposto do sal nomeou opportunamente duas sub-commissões: a primeira para colher todo os dados estatisticos officiaes sobre o assumpto; a segunda para proceder a inquéritos directos e indirectos sobre imposto e sua influencia nas industrias que empregam sal.
Foram eleitos para a primeira os srs. Barros Gomes Estevão de Oliveira, Pinto de Magalhães e Marçal Pacheco; e foram eleitos para a segunda os srs. Correia Barata Fuschini, Moraes Carvalho, Costa Pinto, Urbano de Castro J. M. dos Santos, Azevedo Castello Branco, Alfredo Barjona e Carrilho. = Antonio Carrilho.
Para a acta.

O sr. Alfredo Barjona:-Tambem mando para mesa a seguinte

Communicação

Communico a v. exa. e á camara que a sub-commissão de inqueritos directos e indirectos sobre o imposto do si se acha constituída, tendo escolhido para seu presidente sr. Correia Barata e a mim para secretario. =Alfredo Barjona.
Para a acta.

ORDEM DO DIA

Continuação da discussão do projecto n.° 20

O sr. Tito de Carvalho:-Muito breves considere rações teria a fazer se unicamente me cumprisse responder ao illustre deputado o sr. Ferreira de Almeida. S. exa. não attacou a argumentação, logica, clara e brilhantemente deduzida, do sr. ministro da marinha e por consequencia defeza por este feita da proposta que se discute, não precisa de nenhum modo de ser reforçada com argumento novos.
O sr. Ferreira de Almeida limitou-se a insistir em que