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SESSÃO DE 30 DE MARÇO DE 1885 959

a interpretação, da lei de contabilidade devia levar o governo a abrir concurso; e fez ligeiras considerações para justificar as propostas que mandou para a mesa.
Tenho, porém, de me alongar um pouco mais, porque responder às considerações do illustre deputado o sr. Laranjo, embora me restrinja áquellas que não podem considerar-se já respondidas pelo sr. ministro da marinha, e que especialmente se dirigiram a impugnar os cálculos e as asserções do meu relatorio.
Não se dando ao trabalho de responder aos argumentos do sr. Pinheiro Chagas, que tão claramente demonstrara quanto haveria sido muito menos conveniente para os interesses publicos que se houvesse aberto concurso, o sr. Ferreira de Almeida contentou-se em nos fazer a leitura dos artigos da lei e regulamento de contabilidade, e emittir a opinião de que o governo devia ter aberto concurso para a construcção e exploração do cabo submarino, cujo projecto está em discussão.
Não repetirei os argumentos, que o illustre ministro da marinha já tão lucidamente expoz, quando mostrou incomparavelmente menores vantagens que resultariam do concurso como o querem os deputados que têem combatido o projecto e as vantagens importantíssimas que resultarão exactamente deste concurso prolongado em que temos estado ha alguns mezes, e com o qual se tem conseguido que o projecto tenha sido successivamente melhorado e esteja, sem a menor duvida, nas condições de merecer a approvação desta camara, trazendo o menor encargo possivel para o thesouro.
Com tudo ha um ponto, em relação ao concurso, em que desejo mais especialmente insistir, aquelle que ligeiramente esboçou o sr. Ferreira de Almeida. Refiro-me á interpretação de lei de contabilidade.
Todos sabem qual é a historia do artigo da lei de contabilidade, que se refere ao concurso para as construcções e melhoramentos importantes.
Esse artigo foi proposto na camara dos dignos pares pelo sr. Manuel Vaz. Não direi as rasões políticas que o levaram a fazer essa proposta. São de todos conhecidas ; mas eu não desejo trazer a política para esta discussão, porque entendo da maior conveniência que ella ande, quanto possivel, arredada das questões ultramarinas.
O digno par queria que houvesse concurso para todos os projectos do estradas, caminhos de ferro, canaes, docas, vasos de guerra e edificios publicos.
Depois de larga discussão, o proprio proponente veiu modificar a sua proposta, pedindo para eliminar d'ella os vasos de guerra. Portanto, menos de accordo com as idéas do proponente a respeito da applicação do concurso, não podemos deixar de o considerar restricto aos pontos a que se referia a sua proposta.
A proposta a que me refiro passou com as demais emendas feitas á lei da contabilidade para a camara dos deputados.
Ali, depois de por muito tempo jazer na Commissão de fazenda, e quando já tinha saído do poder a situação progrossista, apresentou-se o parecer ácerca da proposição de lei vinda da camara alta.
Quer a camara saber como a commissão de fazenda da camara dos senhores deputados apreciava a emenda a que me refiro?
Dizia o sr. Mariano de Carvalho no seu parecer sobre as emendas offerecidas na camara dos dignos pares á lei de contabilidade:
"No artigo 37.° manifesta setima alteração de caracter mais importante. Preceitua-se que o governo não possa apresentar às cortes nenhum contrato provisório para construcção de estradas, caminhos de ferro, canaes, docas e edificios publicos, sem que o mesmo contrato tenha sido feito por concurso publico.
"A commissão entende que esta disposição, em alguns casos, póde ser prejudicial e n'outros inefficaz.
"Mas, para não demorar a promulgação da lei, entende que eleve ser acceita."
Se n'essa epocha eu tivesse a honra de ser deputado, e fosse membro da commissão de fazenda, e estivesse convencido, como aliás estou, de que a lei de contabilidade era um melhoramento importante para a nossa organisação e administração financeira, teria sem a menor hesitação subscripto este parecer. Já vêem os illustres deputados que não trago este argumento com o intuito de lhes ser desagradavel.
Queriam conseguir a approvação da lei de contabilidade, e á realisação d'este melhoramento sacrificavam a sua opinião, quanto a um ou outro artigo, e neste caso estava o que se referia ao concurso, que consideravam como podendo ser prejudicial e inefficaz.
Adduzi a historia do artigo da lei de contabilidade para mostrar que a ajudar-me na interpretação desse artigo tenho a própria opinião do sr. Laranjo, que firmou tambem esse parecer.
Alem de outros cavalheiros que não têem hoje assento n'esta casa, estão assignados nesse documento parlamentar os srs. Antonio Candido, Antonio Ennes, Beirão, Emygdio Navarro, Laranjo e Mariano de Carvalho. Todos estes cavalheiros eram de opinião que o concurso, mesmo para os casos indicados na lei, era muitas vezes prejudicial e inefficaz. É portanto com a opinião do sr. Laranjo de 1881 que eu respondo ao sr. deputado Laranjo em 1885.
Quanto ao que disse o sr. Ferreira de Almeida, peço licença para responder a s. exa. tambem com a opinião de um cavalheiro que lhe deve ser insuspeito. Essa opinião é a do sr. Ferreira de Almeida, relator da commissão africana da sociedade de geographia que firmou um parecer em maio de 1884 ácerca da conveniencia da construcção immediata do cabo submarino para a Africa occidental. N'esse parecer, de que eu- no meu relatório citei um periodo, o que parecer desagradar ao illustre deputado, que desejava talvez que eu o transcrevesse na integra, e no período exactamente que s. exa. leu á camara, está a condemnação da idéa do concurso.
O sr. Ferreira de Almeida achava urgente e instante este melhoramento; queria, porém, que elle se fizesse como que por accordo entre todos os governos interessados. Ora, este accordo, com todas as suas demoras, com todas as suas negociações, com as immensas difficuldades que se dariam para a discussão de todas as questões que podessem suscitar-se, era tudo quanto mais alheio podia apresentar-se á idéa de um concurso. Nem é facil ligar um com outro processo.
Alem de que a idéa do concurso, que o illustre deputado tanto acaricia hoje, nem de leve vem indicada no seu relatorio apresentado á sociedade de geographia. Parece-me, pois, que, assim como respondia o sr. Laranjo de hoje com a opinião do sr. Laranjo de 1881, me é licito responder ao sr. Ferreira de Almeida de hoje com a opinião do relator da Commissão africana da sociedade de geographia de 1884.
O sr. Laranjo disse que estavamos acostumados ao concurso e a fazer contratos para a collocação de cabos submarinos sem subvenção; fallando tambem n'essa occasião em concursos leaes e claros, como se quizesse dizer que havia outros que eram desleaes e obscuros, em industrias e manejos de intermediarios, e fazendo varias allusões mais ou menos rasoaveis, e que não sei bem a que propósito vinham. Por este caminho permitta me s. exa. dizer-lhe que não posso, nem quero acompanhal-o.
Consinta o sr. deputado que o contrarie, observando-lhe que é menos exacto dizer-se que estávamos acostumados ao regimen do concurso para a collocação de cabos submarinos.
É fácil contar a historia, destes cabos em Portugal.
Em 14 de agosto de 1869 publicou-se uma lei, auctori-