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SESSÃO DE 30 DE MARÇO DE 1885

Presidencia do exmo. sr. Luiz Frederico de Bivar Gomes da Costa

Secretarios- os exmos.:

Francisco Augusto Florido de Mouta e Vasconcellos
Augusto Cesar Ferreira de Mesquita

SUMMARIO

Segundas leituras e admissão de um projecto de lei e de uma renovação de iniciativa. - Representações mandadas para a mesa pelos srs. Affonso Geraldes, barão de Ramalho e Pinto de Magalhães.- Requerimentos de interesse publico dos srs. Alfredo Barjona, Elvino de Brito e Almeida Pinheiro. - Requerimentos de interesse particular apresentados pelos srs. Goes Pinto e Cypriano Jardim. - Justificações de faltas dos srs. Almeida Pinheiro e Sant'Anna e Vasconcellos. - Manda para a mesa um parecer de Commissão o sr. Luciano Cordeiro. - Apresentam projectos de lei os srs. Goes Pinto, José Borges e Ponces de Carvalho.-A requerimento do sr. Mendia resolve-se que seja publicada no Diario do governo uma representação do conselho escolar do instituto agricola.- A requerimento do sr. Arthur Hintze Ribeiro entra em discussão e é approvado, com uma emenda do &r. M. J. Vieira, o projecto de lei n.º 27. - O sr. Almeida Pinheiro refere-se a um requerimento que apresentou em 19 de janeiro. - O sr. Elvino de Brito insta pela remessa de uns documentos. - Os srs. Carrilho e Alfredo Barjona fazem á camara communicações com respeito á commissão de inquérito ao imposto do sal.
Na oredem do dia continua em discussão o projecto de lei n.° 20.- Tomam parte no debate, a favor, os srs. Tito de Carvalho, relator, que apresenta algumas propostas, e ministro da marinha; e contra o projecto os srs. Laranjo, Fuschini, Dias Ferreira e Pedro de Carvalho, apresentando os dois últimos oradores, algumas propostas. - A requerimento do sr. Carrilho proroga-se a sessão até se votar o projecto. - Depois do ultimo discurso do sr. Laranjo julga-se a materia discutida a requerimento do sr. Pinto de Magalhães, ficando prejudicado um requerimento do sr. Beirão para que podesse ainda fallar quem se achava inscripto. - Postas á votação as diversas propostas, foram umas rejeitadas, outras approvadas e algumas consideradas prejudicadas. - Approvado o projecto salvas as emendas já approvadas; - Dá-se conhecimento de um officio do ministerio do reino acompanhando o decreto que proroga as cortes até 16 de maio do corrente anno.- Usa da palavra para explicações o sr. Barros Gomes. - O sr. Elvino de Brito pede informações ao sr. ministro da marinha sobre uma noticia que acaba de ler em um telegramma de Macau. - Responde-lhe o mesmo sr. ministro.

Abertura- Ás tres horas da tarde.

Presentes á chamada - 60 srs. deputados.

São os seguintes: - A. da Rocha Peixoto, Alfredo Barjona de Freitas, Sousa e Silva, Pereira Côrte Real, Antonio Centeno, A. J. D'Avila, Pereira Borges, Carrilho, Santos Viegas, Sousa Pavão, Pinto de Magalhães, Almeida Pinheiro, A. Hintze Ribeiro, Ferreira de Mesquita, Fuschini, Pereira Leite, Barão de Ramalho, Barão de Viamonte, Sanches de Castro, Carlos Roma du Bocage, Conde da Praia da Victoria, Conde de Thomar, Conde de Villa Real, Cypriano Jardim, E. Coelho, Elvino de Brito, Sousa Pinto Basto, Goes Pinto, Estevão de Oliveira, Fernando Geraldes, Mouta e Vasconcellos, Francisco de Campos, Mártens Ferrão, Barros Gomes, Matos de Mendia, Augusto Teixeira, Franco Castello Branco, Ponces de Carvalho, Joaquim de Sequeira, J. J. Alves, Azevedo Castello Branco, Ferreira de Almeida, José Borges, Laranjo, José Frederico, Figueiredo Mascarenhas, Simões Dias, Luciano Cordeiro, Luiz de Lencastre, Bivar, Luiz Osório, Manuel de Medeiros, M. J. Vieira, Miguel Tudella, Pedro de Carvalho, Gonçalves de Freitas, Sebastião Centeno, Pereira Bastos, Visconde de Reguengos e Consiglieri Pedroso.

Entraram durante a sessão os srs.: - Adriano Cavalheiro, Agostinho Lúcio, Torres Carneiro, Antonio Candido, A. J. da Fonseca, Cunha Bellem, Jalles, Seguier, Urbano de Castro, Augusto Poppe, Caetano de Carvalho, Lobo d'Avila, Emygdio Navarro, Vieira das Neves, Francisco Beirão, Correia Barata, Frederico Arouca, Guilherme de Abreu, Sant'Anna e Vasconcellos, Costa Pinto, Baima de Bastos, Franco Frazão, J. C. Valente, Melicio, Scarnichia, Souto Rodrigues, Ferrão de Castello Branco, Sousa Machado, Coelho de Carvalho, Simões Ferreira, Correia de Barros, Dias Ferreira, Elias Garcia, Lobo Lamare, Pereira dos Santos, José Luciano, Ferreira Freire, Oliveira Peixoto, Lopo Vaz, Luiz Dias, Luiz Jardim, Manuel d'Assumpção, Aralla e Costa, M. P. Guedes, Pinheiro Chagas, Marçal Pacheco, Miguel Dantas, Santos Diniz, Pedro Roberto, Rodrigo Pé quito, Tito de Carvalho, Visconde de Ariz, Visconde das Laranjeiras e Visconde do Rio Sado.

Não compareceram á sessão os srs.: - Adolpho Pimentel, Lopes Vieira, Agostinho Fevereiro, Moraes Carvalho, Garcia de Lima, Albino Montenegro, Anselmo Braamcamp, Silva Cardoso, Garcia Lobo, Antonio Ennes, Lopes Navarro, Fontes Ganhado, Moraes Machado, A. M. Pedroso, Augusto Barjona de Freitas, Neves Carneiro, Avelino Calixto, Bernardino Machado. Ribeiro Cabral, E. Hintze Ribeiro, Filippe de Carvalho, Firmino Lopes, Castro Mattoso, Wanzeller, Guilhermino de Barros, Silveira da Motta, J. A. Pinto, João Arroyo, Teixeira de Vasconcellos, Ribeiro dos Santos, J. Alves Matheus, J. A. Neves, Teixeira Sampaio, Amorim Novaes, Avellar Machado, J. M. dos Santos, Pinto de Mascarenhas, Júlio de Vilhena, Lourenço Malheiro, Luiz Ferreira, Reis Torgal, M. da Rocha Peixoto, Correia de Oliveira, Mariano de Carvalho, Martinho Montenegro, Guimarães Camões, Pedro Correia, Pedro Franco, Dantas Baracho, Vicente Pinheiro, Visconde de Alentem, Visconde de Balsemão e Wenceslau de Lima.

Acta. - Approvada.

EXPEDIENTE

Segundas leituras

Projecto de lei

Senhores. - Considerando que os exercicios militares, alem de servirem para o desenvolvimento physico das creanças, lhes dão hábitos de disciplina e de respeito, que aproveitam mais tarde ao exercito e ao paiz;
Considerando que estes exercicios devem concorrer para o não desenvolvimento da aversão, que ainda existe em alguns pontos do paiz, contra o serviço militar, vivificando tradições que não podem estar completamento esquecidas;
Considerando ainda que, em resultado de taes exercicios e dos de tiro, os recrutais entrarão nos corpos com um fundo de instrucção technica e de educação militar, que contribuirá para o mais fácil recrutamento dos quadros subalternos e para a possibilidade de uma reducção no tempo de serviço;
Considerando, emfim que esta reducção, permittindo fazer passar pelas fileiras um maior numero de mancebos, simplifica o problema da defeza nacional, porventura com vantagem para a agricultura e as industrias;
Tenho a honra de submetter á vossa consideração o seguinte projecto de lei:
Artigo 1.° Os exercicios militares farão parte dos programmas de instrucção primaria e secundaria para o sexo masculino.
§ unico. Nos institutos secundários haverá, alem d'estes, exercicios de tiro.

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Art. 2.° A dois ou mais estabelecimentos de instrucção primaria ou secundaria poderá ser permittido reunirem os seus alumnos, para lhes ministrarem em commum a instrucção militar.
§ unico. A disposição deste artigo abrange tambem os estabelecimentos particulares.
Art. 3.° O governo organisará em cada escola normal do sexo masculino ou nos lyceus dos districtos, onde a não haja, um curso especial de exercicios militares, para n'elles habilitar, durante as ferias, os actuaes professores primários e quaesquer outros individuos que se destinem ao mesmo magistério. Findos os exercidos conferir-se-hão aos que os merecerem diplomas de habilitação.
Art. 4.° Tres annos depois da publicação d'esta lei, nenhum candidato poderá ser nomeado professor temporário ou vitalicio de instrucção primaria, sem que mostre habilitação para o ensino dos exercicios militares.
Art. 5.° Serão licenceados, pelo ministerio da guerra, com os seus vencimentos, os officiaes subalternos necessarios para dirigirem os exercicios militares e de tiro nas escolas normaes e institutos secundarios.
Art. 6.° O ministerio da guerra poderá igualmente licencear com vencimento os officiaes inferiores, que não façam absoluta falta ao serviço, e sejam solicitados pelas camarás municipaes para dirigirem os exercicios militares em escolas onde não haja professores n'ellas habilitados.
§ unico. Nas escolas a que se refere este artigo, poderão ser autorisados a dirigir estes exercicios officiaes inferiores ou cabos, da reserva ou com baixa de serviço.
Art. 7.° Os commandantes das divisões militares territoriaes nomearão todos os annos um official superior ou capitão para, nas epochas convenientes, inspeccionar o ensino dos exercicios militares e de tiro na área da divisão. O ministerio da guerra enviará ao do reino copia dos relatórios d'estes officiaes.
Art. 8.° Ficarão a cargo do ministerio da guerra o fornecimento de armamento e munições para os exercicios de tiro. Todas as mais despezas serão divididas em tres partes iguaes pelo estado, districtos e municipios, competindo ao ministerio da guerra fixar o modelo do armamento para os exercicios militares.
Art. 9.° Os ministros do reino e da guerra regulamentarão de commum accordo a execução da presente lei.
Art. 10.° Fica revogada a legislação em contrario.
Sala das sessões, 28 de março de 18S5.= Alfredo Barjona.
Admittido e enviado á commissão de guerra,, ouvidas as de instrucção primaria e fecundaria e de fazenda.

Proposta para renovação de iniciativa

Renovo a iniciativa do projecto de lei n.° 94-B da sessão legislativa de 1883, approvado pelas respectivas commissões de administração publica e obras publicas pelo projecto sob o n.° 88.
Sala das sessões da camara dos senhores deputados, 28 de março de 1885.= Manuel José Vieira.
Lida na mesa, foi admittida e enviada às commissões respectivas.
O projecto de lei a que se refere esta proposta é o seguinte:

Projecto de lei n.° 88

Senhores.- Á vossa Commissão de administração publica foi presente o projecto de lei n.° 94-B, que tem por fim permittir que seja auctorisada a camara municipal de Ilhavo a applicar até á quantia de 1:970$000 réis, do cofre de viação, no alargamento, vedação e conclusão do cemitério da villa d'aquelle nome.
Acompanha-o uma representação da respectiva camara, pela qual aquella corporação expõe, por uma parte, a urgencia de satisfazer aquella necessidade de serviço publico, por outra a impossibilidade de a realisar por outra forma que não seja a que solicita ;
Considerando que a viação municipal se apresenta n'aquelle concelho, se não completa, pelo menos com notável desenvolvimento, podendo por isso sem inconveniente ser distrahida aquella importancia para tão justo fim ;
Considerando que as obras projectadas são de sua natureza necessarias e obrigatórias, e importam a satisfação de serviços que immediatamente aproveitam á saude publica, achando-se as mesmas obras já competentemente estudadas, concluidos os seus orçamentos e approvados:

a vossa Commissão de parecer, de accordo com o governo, que seja convertido em lei o seguinte projecto de lei:
Artigo 1.º É auctorisada a camara municipal de Ilhavo a applicar até á quantia de 1:970$000 réis, do respectivo cofre de viação municipal, para o alargamento e vedação do cemitério da villa, bem como para a edificação de uma capella e mais dependencias do mesmo cemitério.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.
Sala das sessões da commissão, 19 de março de 1884.= Ignacio Francisco Silveira da Motta = Rosa Araujo = José Novaes = Francisco Wanzeller = Visconde da Ribeira Brava-Azevedo Castello Branco = Manuel d'Assumpção = Visconde de Alentem = Zeferino Rodrigues = Luiz de Lencastre, relator.
A vossa commissão de obras publicas nada tem que impugnar no parecer da illustre Commissão de administração publica.
Sala das sessões da Commissão, em 1 de abril de 1884.= H. G. da Palma = José G. Pereira dos Santos = Fontes Ganhado = Augusto Fuschini = Antonio José d'Avila = José Pimenta de Avellar Machado, relator. = Tem voto do sr. Eugenio de Azevedo.

N.° 94-B

Senhores: - A construcção de cemitérios é uma das despezas obrigatorias das camarás municipaes, e uma das necessidades a que mais urge attender. Quando a lei a não considerasse assim, lá estava a hygiene publica a recommendal-o.
Por outra parte as despezas com que têem successivamente sido onerados os municipios têem-lhes creado incessantes difficuldades, que não podem ser vencidas pelo vulgar expediente de novos addicionamentos de impostos, porque é mister respeitar os limites até onde rasoavelmente podem chegar as forças tributarias de cada localidade.
N'estes termos, necessitando a camara municipal do concelho de Ilhavo fazer proceder ao alargamento e vedação do cemitério d'aquella villa, cujos estudos e orçamentos estão concluidos e competentemente approvados, e escasseando-lhe os meios para tornar effectivo este importante melhoramento, aliás reclamado por todos, e que a mesma camara julga de inadiável necessidade e urgencia, tenho a honra de submetter á vossa apreciação o seguinte projecto de lei:
Artigo l.° E auctorisada a camara municipal de Ilhavo a applicar até á quantia de 1:970$000 réis, do cofre de viação municipal, para o alargamento e vedação do cemitério da villa, bem como para a edificação de uma capella e mais dependencias do mesmo cemiterio.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.
Sala das sessões, 18 de maio de 1883. = José Dias Ferreira.

REPRESENTAÇÕES

1.ª Do conselho de agricultura do districto de Castello Branco, pedindo providencias que obstem á crise agricola.
Apresentada pelo sr. deputado Affonso Geraldes e enviada á Commissão de agricultura, ouvida a de fazenda.

2.ª Das camaras municipaes de Angra do Heroismo e da ilha Graciosa, da junta de parochia da villa de Santa

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Cruz, e da commissão executiva da junta geral d'aquelle districto, pedindo protecção para a industria agricola.
Apresentadas pelo sr. deputado barão do Ramalho e enviadas á commissão especial de inquérito. Vão publicadas n'este Diario a pag. 981.

3.ª Da camara municipal do concelho de Cascaes, pedindo providencias que obstem á crise agricola.
Apresentada pelo sr. deputado Pinto de Magalhães e enviada á commissão especial de inquerito.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PUBLICO

1.° Por parte da sub-commissão de inquéritos directos e indirectos sobre o imposto do sal, requeiro que lhe sejam presentes as reclamações que sobre o assumpto têem sido enviadas a esta camara. = Alfredo Barjona.

2.° Requeiro que, pelo ministerio da marinha, sejam remettidas a esta camara copias de todas as representações dos povos do oriente, que pedem a manutenção do real padroado da India, e bem assim copias das correspondencias que sobre o assumpto se tenham trocado entre o governo e as auctoridades temporal e espiritual da India portugueza.= Elvino de Brito.

3.° Requeiro que seja communicado ao sr. ministro da marinha, que a nota por mim pedida, e a que se refere o officio do mesmo ministerio de 21 do corrente, é relativa sómente ao que constar n'esse ministério. = O deputado pelo circulo n.° 23, Almeida Pinheiro.
Mandaram-se expedir.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PARTICULAR

1.° De Leopoldo César de Noronha Gouveia, capitão de cavallaria, pedindo que não seja attendida a pretensão do capitão Sá Nogueira.
Apresentado pelo sr. deputado Goes Pinto e enviado á Commissão de guerra.

2.° De Manuel Correia, primeiro sargento reformado, pedindo melhoria de reforma no posto de alferes.
Apresentado pelo sr. deputado Cypriano Jardim e enviado á Commissão de guerra, ouvida a de fazenda.

JUSTIFICAÇÕES DE FALTAS

1.ª Declaro que, por motivo justificado, faltei às sessões de 27 e 28 do corrente. = O deputado pelo circulo n.° 23, Almeida Pinheiro.

2.ª Declaro que não assisti às ultimas sessões por commodo de saude. = Henrique Sant'Anna Vasconcellos.

O sr. Luciano Cordeiro : - Mando para a mesa o parecer da Commissão de negocios externos, sobre a proposta de lei para ser approvada a convenção supplementar ao tratado de commercio de 11 de dezembro de 1875, entre Portugal e a republica da África meridional.
A imprimir.
O sr. Goes Pinto : - Pedi a palavra para mandar para a mesa um projecto de lei destinado a auxiliar o serviço de soccorros a naufragos, instituido em Vianna do Castello, ha bastante tempo.
Eu dispenso a leitura do relatório, que é realmente um pouco longo; bastará dizer á camara que fallando particularmente com o sr. ministro da marinha, s. exa. declarou estar de accordo com o pensamento geral do projecto, com quanto possa divergir em algum dos detalhes. Mando tambem para a mesa um requerimento do capitão de cavallaria Leopoldo César de Noronha Gouveia, pedindo a esta
camara, em termos regulares, que não seja attendida a pretensão do capitão de cavallaria Miguel do Sá Nogueira.
Peço a v. exa. queira enviar este requerimento á commissão de guerra.
O projecto ficou para segunda leitura. O requerimento teve o destino indicado a pag. 955.
O sr. Ponces de Carvalho: - Mando para a mesa um projecto de lei para ser auctorisada a camara municipal de Penalva do Castello, districto de Vizeu, a desviar do cofre municipal a quantia de 2:570$085 réis, para serem applicados á construcção e reparos de pontes e pontões.
Ficou para segunda leitura.
O sr. Affonso Geraldes:-Mando para a mesa um representação do conselho de agricultura, do districto de Castello Branco, com respeito á crise agricola.
Sr. presidente, sei que está nomeada uma Commissão para estudar esta importante e grave questão, e por isso limito-me a pedir á illustrada commissão que de toda a protecção possivel á agricultura, porque é a primeira das industrias do nosso paiz e a base mais segura da riqueza e progresso nacional.
a representação teve o destino indicado a pag. 954.
O sr. Henrique Mendia: - Pedia a v. exa. se dignasse consultar a camara sobre se permitte que seja publicada no Diario do governo a representação que o conselho escolar do instituto geral de agricultura, dirigiu ao governo, sobre a proposta de lei para a creação de escolas especiaes de agricultura e que a meu pedido foi remettida a esta camara.
Assim se resolveu.
O sr. José Borges:- Mando para a mesa um projecto de lei que tem por fim equiparar para todos os effeitos as confrarias e outras corporações de piedade e beneficencia aos particulares no que respeita ao pagamento de decima de juros.
Esta simples indicação mostrará bem á camara a importancia do assumpto. Por isso, e porque no relatório vão bem accentuadas as rasões que justificam o projecto, deixarei de acompanhal-o, nesta occasião, de largas considerações, reservando-me para quando o respectivo parecer vier á discussão.
No emtanto, não deixarei de ponderar desde já, em brevissimos termos, quanto interessa á provincia do Minho e em especial ao districto de Braga a adopção de providencias, como a que estabeleço no meu projecto, para que a cobrança de tão importante rendimento, a decima de juros, se realise por uma forma regular; isto é, sem prejuizo para o thesouro, mas tambem sem o vexame a que estão sujeitas actualmente aquellas corporações e os mutuatarios. (Apoiados.)
O que principalmente dá logar a esses vexames e quasi torna impossivel o imposto, é o facto de não se declararem nos manifestos os encargos pios e de beneficencia que oneram alguns dos capitães e ao mesmo tempo a circumstancia de vigorar ainda o lançamento de 1873. (Apoiados.)
Deste modo, como, por occasião dos distractes, a liquidação é feita sem os devidos abatimentos, a importancia da decima eleva-se a muito mais do que deveria ser, tornando-se, para algumas corporações, impossivel o pagamento, por exceder a sua receita ordinária.
Poderia citar á camara innumeros exemplos, que comprovam o que deixo dito; mas, para não cansar a sua attenção, apontarei apenas um.
A confraria de Santo Amaro, freguezia de Vimieiro, mutuou o capital de 100$000 réis. Quer v. exa. e a camara saber, quanto ella pagou, pelo lançamento de 1883, á fazenda nacional? Pagou de decima de juros 16$419 réis! E ainda depois a junta parochial e a freguezia do devedor lançaram á mesma confraria credora, no anno de 1884, a verba do 11$248 réis!
Note v. exa. que estas duas verbas, juntas á da contribuição municipal, excedem o rendimento d'aquella corpora-

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ção e por isso e facil de ver quaes serão as consequencias.
D'este estado de cousas resulta tambem sensivel prejuizo para o thesouro, visto como se suscitam a cada passo questões e reclamações que obstam ou retardam a cobrança da decima de juros, havendo ate muitos contratos distratados que estavam sujeitos a essa contribuição, mas cujo lançamento deixou de se effectuar por estarem pendentes da resolução da respectiva direcção gorai as duvidas que se suscitaram.
Já v. exa. vê que, ainda pelo lado financeiro, o meu projecto tem importancia real, porque com elle se consegue regularisar uma contribuição, que na actualidade e em referencia á provincia do Minho, ou na o produz o que devia, ou vexa as corporações, a que alludo, embaraçando-as na sua administração. (Muitos apoiados.)
Peço para este assumpto, que bem o merece, a attenção do governo e da camara, e ouso esperar que o projecto que vou mandar para a mesa não fique esquecido no archivo das commissões.
Ficou para segunda leitura.
O sr. Arthur Hintze Ribeiro : - Peço a v. exa. consulte a camara sobre se permitte que entre em discussão antes da ordem do dia o projecto de lei n.° 27.
O sr. Presidente: -Vou consultar a camara sobre o requerimento do illustre deputado, sem prejuizo da discussão que está em ordem do dia.
Consultada a camara assim se resolveu.
O sr. Presidente:-Vão ler-se o projecto para entrar em discussão.
Leu-se. É o seguinte:

PROJECTO DE LEI N.º 27

Senhores.- O projecto de lei n.° 96-E, que foi discutido e approvado na camara dos senhores deputados na ultima sessão, não o podendo ter sido na outra casa do parlamento, foi renovado por iniciativa cios srs. deputados Filippe de Carvalho, Arthur Hintze Ribeiro e Antonio Augusto de Sousa e Silva, sendo por isso presente á vossa Commissão de fazenda, sob o n.° 9-C.
As rasões que se acham expostas no bem elaborado parecer da Commissão transacta são tão convincentes, que não podiam deixar de produzir igual peso na vossa commissão.
Attendendo, porém, a que na discussão que teve logar, como dissemos, a camara approvou um additamento proposto pelo sr. deputado visconde da Ribeira Brava, tendente a isentar dos direitos de que trata o artigo 2.° da lei de 23 de abril de 1880, todo o carvão que nos portos da Madeira e Açores fosse fornecido às embarcações que os demandavam; e
Considerando tambem, que os interesses commerciaes que se ligam ao aportamento, nas nossas ilhas adjacentes, dos navios baleeiros e outras embarcações, para refrescar ou concertar avarias, são ainda mais importantes que os dos vapores que unicamente se demoram nos seus portos para tomar carvão, como foi ponderado na representação que ultimamente vos foi dirigida pela associação commercial de Ponta Delgada.
A vossa commissão e de parecer que o referido projecto deve ser modificado em conformidade com o additamento anterior e a representação actual, convertendo-se no seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° São isentos de impostos de tonelagem, de quarentena e de lazareto, e bem assim de quaesquer impostos ou taxas de porto e doca, estabelecidos ou a estabelecer, os vapores que procurarem as ilhas adjacentes e nos seus portos, naturaes ou artificiaes, receberem unicamente carvão para o proseguimento da viagem, bem como os navios que se empregam na pesca da baleia, e outras embarcações que demandem os referidos portos para refresco, concertos ou reparos de avarias.
§ unico. Haverá restituição integral do direito de que trata o artigo 2.° da lei de 23 de abril de 1880, para todo o carvão de pedra fornecido às embarcações nacionaes ou estrangeiras que aportarem às ilhas da Madeira e Açores.
Art. 2.° Não se considera operação commercial, para o effeito do pagamento dos impostos de porto em vigor, o fornecimento dos artigos conhecidos como refrescos para consumo de bordo, nem o recebimento de passageiros ate ao numero de cinco, que queiram aproveitar-se dos vapores ou outras embarcações a que se refere o artigo anterior.
Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrario. . Sala das sessões da commissão de fazenda, em 18 de marco de 188õ. - José Dias Ferreira = Antonio Maria Pereira Carrilho = Lopes Navarro = Antonio de Sousa Pinto de Magalhães = Henrique de Barros Gomes = Pedro Augusto de Carvalho = Augusto Poppe = Frederico Arouca = José Maria dos Santos = Pedro Roberto Dias da Silva = A. Muraes Carvalho = F. A. Correia Barata, relator.

N.° 9-C

Renovâmos a iniciativa do projecto de lei n.° 100, já approvado por esta camara na sessão do 17 de maio de 1884, e que ficara pendente de igual approvação na camara dos dignos pares, isentando de impostos de tonelagem e de quaesquer outros e de lazareto, e bem assim de impostos ou taxas de porto e doca, estabelecidos ou a estabelecer, os vapores que procurarem as ilhas adjacentes e os seus portos naturaes ou artificiaes, para receberem unicamente carvão para o prosseguimento da viagem.
Sala das sessões, 31 de janeiro de 1885.= Filippe de Carvalho = Arthur Hintze Ribeiro = Antonio Augusto de Sousa e Silva.

N.° 100

Senhores.- Á vossa commissão de fazenda foi presente o projecto de lei n.° 96-E, assignado pelos srs. deputados Filippe de Carvalho, Manuel José Vieira, barão do Ramalho, Antonio José d'Avila, Gonçalves de Freitas, Manuel de Arriaga e Caetano de Carvalho, tendente a isentar de qualquer imposto ou direito de porto, ancoragem ou de doca, os vapores que demandarem as ilhas adjacentes com o único fim de se abastecerem de carvão.
E a vossa commissão, considerando que já o decreto de 3 de dezembro de 1868 e as cartas de lei de 27 e 28 de dezembro de 1870 tinham isentado não só de direitos de tonelagem, mas tambem de impostos sanitários os navios de qualquer classe, que entrando nos nossos portos não praticassem nenhuma operação commercial;
Considerando que, em harmonia com o pensamento e letra d'estas leis, se resolvêra pela direcção geral das alfândegas, em portaria do 3 de março de 1871, que não estavam sujeitas, na alfândega do Funchal, às leis de 27 e 28 de dezembro de 1870, as embarcações que tendo entrado por escala n'aquelle porto recebessem encommendas, provenientes da agricutura e da industria, uma vez que os volumes não excedessem na1 sua totalidade a 20 metros cubicos;
Considerando que todas as rasões aconselham que se não afaste, antes seja attrahido aos nossos portos o maior numero de embarcações, não deixando que ellas tomem outro fumo, indo onde as despezas do porto sejam inferiores às nossas;
Considerando que a maior parte dos vapores que vão tomar carvão a S. Miguel, não entram na doca por causa do exagerado imposto, dando em resultado a navegação desviar-se para outros portos, sendo certo que tendo aportado áquella ilha desde o 1.° de novembro de 1879 ate 28 de agosto de 1880, vinte e oito vapores carregando 2:326 toneladas de carvão, só um, o vapor Bengore, entrou na

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doca, para receber 40 toneladas, pelo que teve de pagar 23$700 réis;
Considerando que, n'estes termos, a doca representa, n'este ponto, uma inutilidade, porque a navegação pouco d'ella se aproveita, por onerosa;
E sendo necessario dar todas as providencias que levantem as ilhas adjacentes do período marasmatico, se não decadente, em que se encontram, parece á vossa commissão que o projecto dos nossos collegas, tendo já sido ouvido o governo, e de accordo com elle, se deve converter no seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° São isentos de imposto do tonelagem, de quarentena e de lazareto, e bem assim de quaesquer impostos ou taxas de porto e doca, estabelecidas ou a estabelecer, os vapores que procurarem as ilhas adjacentes e nos seus portos, naturaes ou artificiaes, receberem unicamente carvão para proseguimento de viagem.
Art. 2.° Não é considerado operação commercial para o pagamento, pelos vapores, dos impostos de porto em vigor, o fornecimento aos mesmos vapores que aportarem às ilhas adjacentes, de artigos conhecidos como refrescos para consumo de bordo nem o recebimento de passageiros até ao numero de cinco, que se queiram aproveitar de qualquer vapor que às mesmas ilhas aporte para tornar carvão.
Art. 3.° Fica revogada á legislação em contrario.
Sala da commissão de fazenda, 11 de maio de 1884.= Adolpho Pimentel = Antonio de Sousa Pinto de Magalhães = Frederico Arouca = José Gregorio da Rosa Araujo = A. C. Ferreira de Mesquita = Marçal Pacheco = Pedro Roberto Dias da Silva = Filippe de Carvalho = L. Cordeiro = Antonio M. P. Carrilho, relator = Tem voto do sr. Manuel d'Assumpção.

N.° 96-E

Senhores. - No mau estado económico das nossas ilhas da Madeira e dos Açores, cumpre não nos esquecermos de que Portugal tem nos dois archipelagos cerca de 400:000 dos seus filhos, que nos pedem e esperam com confiança tudo quanto depende dos poderes públicos que possa attenuar as grandes difficuldades com que luctam para viver.
Um dos meios que proporcionava interesses importantes às cidades do Funchal, Ponta Delgada e Horta, provinha da procura dos seus portos por grande numero de vapores que necessitavam, em viagem, de se fornecer de carvão.
Hoje estes vapores estão sendo convidados a procurarem outros portos, onde. a par de haver tudo quanto convém encontrar no decurso de longas viagens, os fornecimentos de carvão são offerecidos, isentos cios pesados encargos que a legislação impõe nas nossas ilhas. O commercio, como não ignoraes, sabe aproveitar todas as economias. Portugal deve, portanto, facilitar, como fazem outras nações com grande proveito seu, a procura aos nossos portos. Só assim poderão os nossos portos insulares concorrer com os outros estrangeiros, fazendo cessar por esto modo as enormes perdas que as nossas ilhas estão soffrendo.
O governo conhece cabalmente a necessidade de promptas e efficazes providencias no sentido da que vamos propor-vos, mas, como sabeis, tem-lhe a actual sessão absorvido todas as suas attenções para outros assumptos, que, por serem de interesse geral, não podiam deixar de ter a preferencia na ordem das suas propostas.
Temos, pois, a honra de submetter á vossa illustrada approvação o seguinte projecto de lei

Artigo l.° Ficam isentos de toda e qualquer contribuição, direito ou imposto, seja qual for a sua applicação ou denominação, com a unica excepção do que provier da pauta geral das alfandegas, os vapores que procurarem as ilhas adjacentes, hajam ou não docas de abrigo, e d'ellas se aproveitem para o unico fim de se fornecerem de carvão para proseguimento de viagem.
§ unico. O fornecimento dos artigos, sempre conhecidos sob a denominação de refrescos para consumo de bordo, não é considerado como operação commercial, nem o é o recebimento de passageiros até ao numero de cinco, que se queiram aproveitar de qualquer vapor que aporte sómente para tomar carvão.
Art. 2.° Fica revogada toda a legislação em contrario.
Sala das sessões da camara dos senhores deputados, 9 de maio de 1884.= Filippe de Carvalho = Antonio José d'Avila = Luiz A. Gonçalves de Freitas = Caetano de Carvalho = Manuel de Arraga = Manuel José Vieira = Barão do Ramalho.

O sr. Presidente:- Está em discussão na generalidade.
Não havendo quem pedisse a palavra foi posto á votação é approvado.
O sr. Presidente:- Vae ler-se o artigo 1.° para só discutir na especialidade.
Leu-se.
Foi approvado sem discussão.
O sr. Presidente :-Vá e ler-se o artigo 2.°
Leu se e foi posto em discussão.
O sr. Manuel José Vieira:- Mando para a mesa a seguinte proposta:
Proponho que no artigo 2.°, onde se diz "nem o recebimento de passageiros até o numero de cinco", se leia "nem o transporte ou recebimento de passageiros até ao numero de doze".
Abstenho-me de quaesquer considerações em justificação da proposta que acabo de ler, porque julgo que não merecerá impugnação da camara; e ainda porque tenho fundada esperança de que por parte da commissão não haverá difficuldades a oppor.
Outros seriam os meus desejos, e outras as necessidades a satisfazer sob este ponto de vista, mas cedo às circumstancias.
Leu-se na mesa a seguinte:

Proposta

Proponho que no artigo 2.°, onde se diz: "nem o recebimento do passageiros até ao numero de cinco", se leia o nem o transporte ou recebimento de passageiros até ao numero de doze. = Manuel José Vieira = João Augusto Teixeira = Henrique Sant'Anna e Vasconcellos = Pedro Maria Gonçalves de Freitas.
Foi admittida.
O sr. Carrilho : - Por parte da Commissão de fazenda declaro a v. exa. e á camara que a commissão acceita a emenda mandada pelo sr. deputado Manuel José Vieira.
Não havendo quem mais pedisse a palavra foi posto á votação e approvado o artigo 2.° com a emenda do sr. deputado Manuel José Vieira.
O sr. Presidente:-Vae ler-se o artigo 3.°
Lido e posto em discussão, foi em seguida approvado.
O sr. Barão do Ramalho: - Mando para a mesa representações da Commissão executiva da junta geral e camara municipal de Angra do Heroismo, e camara municipal e junta de parochia de Santa Cruz da ilha Graciosa, em que pedem providencias para a crise agricola que muito affige o districto de Angra.
Já os povos representaram directamente, e a estes clamores vieram associar-se as differentes corporações porque as provações e perturbação económica attingiram a maior intensidade.
Urge portanto adoptar medidas promptas que possam salvar os proprietários e lavradores e até a própria classe trabalhadora, a cujo bem estar geral estão intimamente ligados os interesses do thesouro.
Peço a v. exa. que essas representações sejam, publicadas no Diario das sessões e remettidas á commissão respectiva.

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Mando tambem para a mesa uma nota renovando a iniciativa do projecto de lei n.° 76-C de 13 fevereiro de 1879, sobre o qual já recaiu, de accordo com o governo, parecer favoravel da commissão de fazenda, ouvida a de saude.
As representações vão publicadas a pag. 982 d'este Diario.
O projecto ficou para segunda leitura.
O sr. Almeida Pinheiro : - Mando para a mesa uma justificação de faltas.
Aproveito a occasião para dizer a v. exa. que recebi agora mesmo uma communicação dirigida a esta camará, pelo ministerio da marinha, relativamente ao requerimento que apresentei em 19 de janeiro, pedindo nota das publicações feitas pelos prelados diocesanos de quaesquer documentos emanados da santa sé e que não tenham obtido O beneplácito régio ao tempo da publicação.
É notável, sr. presidente, que desde 19 de janeiro até agora se tivesse passado o tempo a meditar no sentido das palavras do meu requerimento, para depois de tantas locubrações, se responder que não ha n'aquellas secretarias d'estado os elementos necessários para satisfazer precisamente ao meu pedido, por isso que algumas publicações podem ter sido feitas fóra dos boletins officiaes, e d'essas só poderia organisar-se nota regular e authentica, ouvidos os governadores das provincias ultramarinas.
Tal communicação parece que deveria ter sido feita logo depois de recebido o meu requerimento.
Alem d'isto parece tambem que o governo deveria estar habilitado para poder dar as informações pedidas, pois que não é crivei que faltas de certa importancia, como são as publicações a que me estou referindo, tenham logar sem que os governadores das provincias informem o governo immediatamente ácerca d'ellas.
Mas, sr. presidente, é claro que eu não pedi um inquerito feito pelo governo sobre o assumpto, pedi simplesmente nota do que constasse no ministério. E, n'essa conformidade, como não vejo presente o sr. ministro da marinha, peço a v. exa. se digne fazer-lhe constar que o que eu requeri e requeiro é a nota do que consta no ministerio e nada mais.
Eu desejaria tocar ainda outros assumptos, mas, como o governo se não acha representado, reservo-me para outra occasião.
A justificação vae publicada no logar competente.
O sr. Pinto de Magalhães : - Mando para a mesa uma representação da camara municipal de Cascaes, pedindo que sejam augmentados os direitos sobre os cereaes.
Teve o destino indicado a pag. 955.
E sr. Elvino de Brito: - Mando para a mesa um requerimento, pedindo esclarecimentos pelo ministerio da marinha e ultramar.
Aproveito a occasião para pedir a interferencia de v. exa. em favor dos requerimentos que por diversas vezes tenho dirigido ao governo, por differentes ministérios, sem que até hoje tenha obtido os esclarecimentos de que muito preciso para poder entrar na discussão de varios projectos que estão dados para ordem do dia. Entre outros requerimentos ha um no qual pedia eu com urgencia copia de todos os contratos de empréstimos feitos entre o ministerio da marinha e o banco nacional ultramarino.
Sem esses esclarecimentos não poderei entrar na discussão do projecto de lei, cujo parecer já está impresso, relativo á garantia que se pretende conceder aos ultimos empréstimos feitos por aquelle banco ao governo.
Peço igualmente a v. exa. queira ter a bondade de instai com o ministerio da guerra, a fim de me serem enviados os esclarecimentos que pedi ácerca das ultimas nomeações de aspirantes da administração militar.
O sr. Secretario (Mouta e Vasconcellos): - Os esclarecimentos relativos aos emprestimes, bem como os que dizem respeito ao serviço da administração militar, foram pedidos em orneio de 9 de março, e ainda não vem resposta.
O sr. Elvino de Brito:- N'esse caso peço que st inste pela remessa desses documentos, de que não posse prescindir.
O sr. Cypriano Jardim: - Mando para a mesa um requerimento de Manuel Correia, primeiro sargento reformado, que pede às camarás melhoria de reforma.
Sr. presidente, eu não preciso, para firmar este requerimento, mais do que dizer a v. exa. e á camara que Manuel Correia, depois de desembarcar nas, praias do Mindello, fez o cerco do Porto, e todas as campanhas das nossas liberdades, até á convenção de Évora Monte! Não precise de dizer mais; Manuel Correia é condecorado com a meda limadas campanhas liberaes, algarismo n.° 3!
É um dos bravos que nos deram com o seu valor, e com o seu sangue, estas liberdades de que nós hoje gosâmos nós que somos filhos, talvez um pouco degenerados, d'aquella grande raça de soldados!
Não acrescento mais considerações às que apresenta este requerimento que mando para a mesa.
Manuel Correia uma das reliquias, que nós, nas epochas que vão correndo, temos obrigação de conservar, para nós irmos avigoraudo ainda no meio do amolecimento de patriotismo em que vamos caindo, e do positivismo triste de que queremos alardear, á falta de virilidade, cujo exemplo, da do por estes homens, dia a dia vamos perdendo.
Mando, pois, para a mesa o requerimento; o seu deferimento será uma grande justiça, e dado a um homem destes espero bem que será a confissão clara de erros modernos, e desejo do imitação de valores passados. Que o novos respeitem e se gloriem de fazer justiça aos velhos.
O requerimento teve o destino indicado a pag. 965.
O sr. Carrilho:- Mando para a mesa a seguinte

Declaração

Communico a v. exa. e á camara que a grande commissão de inquérito sobre o imposto do sal nomeou opportunamente duas sub-commissões: a primeira para colher todo os dados estatisticos officiaes sobre o assumpto; a segunda para proceder a inquéritos directos e indirectos sobre imposto e sua influencia nas industrias que empregam sal.
Foram eleitos para a primeira os srs. Barros Gomes Estevão de Oliveira, Pinto de Magalhães e Marçal Pacheco; e foram eleitos para a segunda os srs. Correia Barata Fuschini, Moraes Carvalho, Costa Pinto, Urbano de Castro J. M. dos Santos, Azevedo Castello Branco, Alfredo Barjona e Carrilho. = Antonio Carrilho.
Para a acta.

O sr. Alfredo Barjona:-Tambem mando para mesa a seguinte

Communicação

Communico a v. exa. e á camara que a sub-commissão de inqueritos directos e indirectos sobre o imposto do si se acha constituída, tendo escolhido para seu presidente sr. Correia Barata e a mim para secretario. =Alfredo Barjona.
Para a acta.

ORDEM DO DIA

Continuação da discussão do projecto n.° 20

O sr. Tito de Carvalho:-Muito breves considere rações teria a fazer se unicamente me cumprisse responder ao illustre deputado o sr. Ferreira de Almeida. S. exa. não attacou a argumentação, logica, clara e brilhantemente deduzida, do sr. ministro da marinha e por consequencia defeza por este feita da proposta que se discute, não precisa de nenhum modo de ser reforçada com argumento novos.
O sr. Ferreira de Almeida limitou-se a insistir em que

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a interpretação, da lei de contabilidade devia levar o governo a abrir concurso; e fez ligeiras considerações para justificar as propostas que mandou para a mesa.
Tenho, porém, de me alongar um pouco mais, porque responder às considerações do illustre deputado o sr. Laranjo, embora me restrinja áquellas que não podem considerar-se já respondidas pelo sr. ministro da marinha, e que especialmente se dirigiram a impugnar os cálculos e as asserções do meu relatorio.
Não se dando ao trabalho de responder aos argumentos do sr. Pinheiro Chagas, que tão claramente demonstrara quanto haveria sido muito menos conveniente para os interesses publicos que se houvesse aberto concurso, o sr. Ferreira de Almeida contentou-se em nos fazer a leitura dos artigos da lei e regulamento de contabilidade, e emittir a opinião de que o governo devia ter aberto concurso para a construcção e exploração do cabo submarino, cujo projecto está em discussão.
Não repetirei os argumentos, que o illustre ministro da marinha já tão lucidamente expoz, quando mostrou incomparavelmente menores vantagens que resultariam do concurso como o querem os deputados que têem combatido o projecto e as vantagens importantíssimas que resultarão exactamente deste concurso prolongado em que temos estado ha alguns mezes, e com o qual se tem conseguido que o projecto tenha sido successivamente melhorado e esteja, sem a menor duvida, nas condições de merecer a approvação desta camara, trazendo o menor encargo possivel para o thesouro.
Com tudo ha um ponto, em relação ao concurso, em que desejo mais especialmente insistir, aquelle que ligeiramente esboçou o sr. Ferreira de Almeida. Refiro-me á interpretação de lei de contabilidade.
Todos sabem qual é a historia do artigo da lei de contabilidade, que se refere ao concurso para as construcções e melhoramentos importantes.
Esse artigo foi proposto na camara dos dignos pares pelo sr. Manuel Vaz. Não direi as rasões políticas que o levaram a fazer essa proposta. São de todos conhecidas ; mas eu não desejo trazer a política para esta discussão, porque entendo da maior conveniência que ella ande, quanto possivel, arredada das questões ultramarinas.
O digno par queria que houvesse concurso para todos os projectos do estradas, caminhos de ferro, canaes, docas, vasos de guerra e edificios publicos.
Depois de larga discussão, o proprio proponente veiu modificar a sua proposta, pedindo para eliminar d'ella os vasos de guerra. Portanto, menos de accordo com as idéas do proponente a respeito da applicação do concurso, não podemos deixar de o considerar restricto aos pontos a que se referia a sua proposta.
A proposta a que me refiro passou com as demais emendas feitas á lei da contabilidade para a camara dos deputados.
Ali, depois de por muito tempo jazer na Commissão de fazenda, e quando já tinha saído do poder a situação progrossista, apresentou-se o parecer ácerca da proposição de lei vinda da camara alta.
Quer a camara saber como a commissão de fazenda da camara dos senhores deputados apreciava a emenda a que me refiro?
Dizia o sr. Mariano de Carvalho no seu parecer sobre as emendas offerecidas na camara dos dignos pares á lei de contabilidade:
"No artigo 37.° manifesta setima alteração de caracter mais importante. Preceitua-se que o governo não possa apresentar às cortes nenhum contrato provisório para construcção de estradas, caminhos de ferro, canaes, docas e edificios publicos, sem que o mesmo contrato tenha sido feito por concurso publico.
"A commissão entende que esta disposição, em alguns casos, póde ser prejudicial e n'outros inefficaz.
"Mas, para não demorar a promulgação da lei, entende que eleve ser acceita."
Se n'essa epocha eu tivesse a honra de ser deputado, e fosse membro da commissão de fazenda, e estivesse convencido, como aliás estou, de que a lei de contabilidade era um melhoramento importante para a nossa organisação e administração financeira, teria sem a menor hesitação subscripto este parecer. Já vêem os illustres deputados que não trago este argumento com o intuito de lhes ser desagradavel.
Queriam conseguir a approvação da lei de contabilidade, e á realisação d'este melhoramento sacrificavam a sua opinião, quanto a um ou outro artigo, e neste caso estava o que se referia ao concurso, que consideravam como podendo ser prejudicial e inefficaz.
Adduzi a historia do artigo da lei de contabilidade para mostrar que a ajudar-me na interpretação desse artigo tenho a própria opinião do sr. Laranjo, que firmou tambem esse parecer.
Alem de outros cavalheiros que não têem hoje assento n'esta casa, estão assignados nesse documento parlamentar os srs. Antonio Candido, Antonio Ennes, Beirão, Emygdio Navarro, Laranjo e Mariano de Carvalho. Todos estes cavalheiros eram de opinião que o concurso, mesmo para os casos indicados na lei, era muitas vezes prejudicial e inefficaz. É portanto com a opinião do sr. Laranjo de 1881 que eu respondo ao sr. deputado Laranjo em 1885.
Quanto ao que disse o sr. Ferreira de Almeida, peço licença para responder a s. exa. tambem com a opinião de um cavalheiro que lhe deve ser insuspeito. Essa opinião é a do sr. Ferreira de Almeida, relator da commissão africana da sociedade de geographia que firmou um parecer em maio de 1884 ácerca da conveniencia da construcção immediata do cabo submarino para a Africa occidental. N'esse parecer, de que eu- no meu relatório citei um periodo, o que parecer desagradar ao illustre deputado, que desejava talvez que eu o transcrevesse na integra, e no período exactamente que s. exa. leu á camara, está a condemnação da idéa do concurso.
O sr. Ferreira de Almeida achava urgente e instante este melhoramento; queria, porém, que elle se fizesse como que por accordo entre todos os governos interessados. Ora, este accordo, com todas as suas demoras, com todas as suas negociações, com as immensas difficuldades que se dariam para a discussão de todas as questões que podessem suscitar-se, era tudo quanto mais alheio podia apresentar-se á idéa de um concurso. Nem é facil ligar um com outro processo.
Alem de que a idéa do concurso, que o illustre deputado tanto acaricia hoje, nem de leve vem indicada no seu relatorio apresentado á sociedade de geographia. Parece-me, pois, que, assim como respondia o sr. Laranjo de hoje com a opinião do sr. Laranjo de 1881, me é licito responder ao sr. Ferreira de Almeida de hoje com a opinião do relator da Commissão africana da sociedade de geographia de 1884.
O sr. Laranjo disse que estavamos acostumados ao concurso e a fazer contratos para a collocação de cabos submarinos sem subvenção; fallando tambem n'essa occasião em concursos leaes e claros, como se quizesse dizer que havia outros que eram desleaes e obscuros, em industrias e manejos de intermediarios, e fazendo varias allusões mais ou menos rasoaveis, e que não sei bem a que propósito vinham. Por este caminho permitta me s. exa. dizer-lhe que não posso, nem quero acompanhal-o.
Consinta o sr. deputado que o contrarie, observando-lhe que é menos exacto dizer-se que estávamos acostumados ao regimen do concurso para a collocação de cabos submarinos.
É fácil contar a historia, destes cabos em Portugal.
Em 14 de agosto de 1869 publicou-se uma lei, auctori-

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sando o governo a conceder definitivamente, precedendo concurso publico e ouvidas as estacões competentes, as linhas telegraphicas submarinas que fossem de interesse publico. A lei referia-se especialmente às linhas que ligassem Portugal com a Inglaterra, Portugal com Gibraltar e Portugal com a America do norte, tocando nos Açores. Não era permittido conceder subvenção nem garantia de juro. Em virtude d'esta lei abriram-se effectivamente vários concursos, mas sómente os cabos entre Portugal e Inglaterra e entre Portugal e Gibraltar resultaram de um d'esses concursos. Ainda assim o systema seguido foi o de celebrar contratos provisórios, abrir depois concursos, e não apparecendo concorrentes, tornar definitivos os contratos anteriormente feitos. Todos os demais concursos não deram resultado algum. Fizeram-se varias concessões para cabos para a America, todos porém foram annullados por se não executarem.
Pouco, a pouco se foi modificando o systema de concurso até cairmos no systema completamente diverso, de adjudicação directa.
Já em 1870 se não duvidava fazer um contrato addicional para dar a concessão de um cabo submarino, de Villa Real de Santo Antonio para Gibraltar, á companhia Falmouth sem que se pensasse mesmo em realisar concurso. Desde então até hoje o systema opposto póde dizer-se que é o que predomina na legislação.
Em 1872 uma lei auctorisava o governo a fazer a adjudicação de um cabo submarino entre Portugal e o Brazil, sem previo concurso.
Em abril de 1804 apparecem duas leis, uma para a concessão de uma linha telegraphica submarina de Cabo Verde para a costa occidental de Africa, e outra para a concessão de um cabo para os Estados Unidos.
Em todas estas leio se faz referencia á de 14 de agosto de 1860, mas é exactamente para não aproveitar d'ella o preceito do concurso prévio. Citam-se varios artigos, mas engeita-se aquelle que obrigava ao concurso.
E recentemente, em 1882, temos outra lei que permute ao governo a concessão directa de um cubo, que, partindo do continente de Portugal ou da Madeira, se dirija aos Estados Unidos, tocando em uma das ilhas dos Açores.
E aqui está como se, passou do regimen do concurso para o opposto.
E passou-se porque o concurso não deu senão resultados pouco vantajosos, e serviu talvez uma ou outra vez como meio de se opporem certas entidades a que se realisasse um melhoramento que não convinha então aos seus interesses.
Eu não quero alongar este debato, mas direi ainda que, se considerarmos o que se passa nos outros paizes, não encontrâmos contratos de cabos submarinos feitos em concurso, senão em casos rarissimos, e com certeza nunca para cabos importantes.
A unica nação talvez onde encontrâmos, durante algum tempo, o concurso para concessões d'esta natureza é a Hespanha.
O sr. Barros Gomes: - E em Inglaterra.
O Orador: - Já respondo á observação do illustre deputado, quanto ao procedimento da Inglaterra.
Dizia eu que a Hespanha pensava em applicar o concurso para as linhas telegraphicas.
O governo provisório em 18 de dezembro de 1868 publicou um decreto, determinando se abrisse concurso para a concessão do cabo submarino de Cadix para as Canarias, mas nunca teve resultado pratico esse decreto.
Depois veiu a lei de 3 de maio de 1880, que concedia uma subvenção para este cabo, e obrigava tambem a proceder-se a concurso.
Por quatro vezes &e abriu concurso e de nenhuma houve concorrentes.
Então o governo, que tinha a peito a realisação d'aquelle melhoramento, entendeu que era melhor tratar directamente com o mesmo concessionario com quem o governo portuguez fez tambem este contrato.
O governo francez não se preoccupou com a idéa de concurso para o cabo que devia dirigir-se às suas possessões na costa occidental da Africa.
Primeiro esteve em negociações com a companhia Brazilian, e não dando resultado- taes negociações, não obstante demoradas, o governo francez resolveu-se a contratar com a mesma empreza ainda o prolongamento do cabo das Canarias para o Senegal.
E seja dito que em poucos mezes estava collocado o cabo.
Pergunta-se-me se o governo inglez não abriu concurso?
A este respeito direi ao illustre deputado e meu amigo o sr. Barros Gomes, que o concurso annunciado pelo governo inglez será tudo menos um concurso, na verdadeira accepção que deve ligar-se a esta palavra, e segundo a interpretação que todos nós damos aos preceitos geraes que devem regular taes actos.
O concurso inglez é um annuncio para recepção de propostas e nada mais. Não tem bases definidas e permitte aos proponentes fazer as propostas como entenderem, em relação a uma grande parte das condições que costumam estar previamente definidas quando se trate de obra de tamanha importancia.
Mas para ser excepcional e singular este concurso, bastará notar que, por assim dizer, os concorrentes tinham duas portas muito differentes para entrarem n'elle. Podiam apresentar-se propostas para um cabo que servisse exclusivamente as possessões inglezas, e podiam apresentar-se propostas para um cabo que servisse ainda as possessões portuguezas, mas com exclusão das outras nações. Será isto um concurso, e seria um concurso feito pelo systema inglez que os illustres deputados da opposição imaginam que lhe dava resultados nem de longe parecidos com os que tem obtido a persistência, e empenho sincero de bem servir o seu paiz, em que o nobre ministro da marinha tem tratado esta questão?
E referindo-me ainda ao concurso inglez, e sem censurar a politica d'esta nação, não posso deixar de acrescentar que me parece que Portugal, nação colonial importante, não póde adoptar aquelle procedimento e deve ao contrario facilitar a todas as nações os meios de utilisarem de um melhoramento tão importante, como será um cabo submarino que ligue a Europa com a costa occidental de Africa.
Tenho agora especialmente de me referir a algumas das considerações do sr. Laranjo, designadamente áquellas que não foram já respondidas pelo sr. ministro da marinha, e que tiveram por fim contestar a exactidão dos calculos, ou as observações feitas no relatório das commissões de fazenda e do ultramar.
S. exa. encontrou no meu relatório a parte que se referia ao prolongamento do cabo para o sul, e neste ponto, não achando meio nenhum de dizer que a proposta do governo não era muito mais vantajosa do que as propostas apresentadas pelas companhias, serviu-se, permitta-me a phrase, da sua panaceia miraculosa, o concurso. O argumento do s. exa. póde resumir-se, pouco mais ou menos no seguinte.
É certo que as propostas das companhias, n'esta parte, são problemáticas; mas abram concurso e verão como o problema fica logo resolvido. Ha nove mezes que as companhias pensam n'este caso e ainda não encontraram a resolução do problema, não obstante as vantagens que isso lhes daria para a lucta em que tão afincadamente andam empenhadas, e havia de ser o concurso que fizesse tal milagre!
Mas nós podemos desde já dizer que o concurso não conseguiria mais n'este ponto. São as proprias companhias, por intermedio do seu representante, que declaram, no ultimo papel, que nos foi distribuído, que não se obrigam a

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prolongar o cabo para o sul de Loanda, porque só o podem fazer quando conseguirem para isso um subsidio do governo inglez. São ellas que expressamente o confessam.
O mais singular, porém, n'esta questão especial é que as companhias param com as suas propostas em Loanda, á espera de subsidio do governo inglez, esquecendo-se de que esse subsidio não poderia nunca incidir sobre a parte do cabo que vae até ao extremo sul da nossa província de Angola.
Porque é, pois, que se não obrigam a levar o cabo até Mossamedes? A fazer obra pelas suas declarações, a rasão seria, porque o governo inglez não lhe dava subsidio para esta parte do cabo!
Um dos períodos do meu relatório, que menos parece ter agradado ao illustre deputado, foi o que se referiu á concorrencia. Pois, pela minha parte, quanto mais vejo acirrar-se essa lucta entre as companhias ou emprezas, mais folgo do ver que o sr. ministro da marinha teve em grande attenção, em todo este negocio, não só realisar o contrato com uma empreza que não tivesse outros interesses identicos no continente africano que procurasse resguardar da concorrencia alheia, como tambem aproveitar essa mesma lucta, esse receio de conveniencia, por parte de umas certas companhias para ir successivamente introduzindo na sua proposta ampliações de modificações altamente favoraveis aos interesses publicos.
E a este respeito e para responder ás longas considerações que o illustre deputado apresentou, eu não repetirei o que já, muito melhor do que o poderia fazer, disse o sr. ministro da marinha.
A vantagem do caminho que o illustre ministro seguiu está sendo attestada até no momento actual, porque já depois de encerrada esta discussão, têem sido acceitas modificações valiosas, que o concurso de nenhum modo teria dado.
Seja-me, porém, permittido insistir ainda um pouco n'esta questão de conveniencia.
De toda a historia de cabos submarinas em Portugal, na parte que só refere á África, o que se vê é que a companhia Brazilian, no seu interesse, (e eu não a censuro por zelar o que entende serem os seus interesses) o que procurou sempre foi evitar que qualquer outra companhia podesse tirar-lhe a clave, por assim dizer, do estabelecimento de cabos submarinos na costa occidental de Africa. Empenhou-se em conservar sempre o privilegio que tinha pelo contrato de 1872, não para se occupar de realizar este melhoramento, mas ao contrario, para não fazer o cabo, porque não estava isso no seu interesse n'aquella epocha. E não será de mais, para elucidarmos um pouco esta questão, ver como as cousas se passaram, e como esta companhia procurou sempre desculpar o nenhum uso que fazia do privilegio e as solicitações successivas que apresentava para que lhe fosse prorogado.
A companhia Brazilian tinha effectivamente, pelo contrato de 12 de novembro de 1872, o exclusivo para o restabelecimento de um cabo que da província de Cabo Verde fosse ás colonias francezas da costa Occidental de Africa. Durante os primeiros annos nunca parece sequer ter pensado no estabelecimento deste cabo, mas quando se approximava o termo do privilegio, veiu solicitar uma prorogação por dez annos. As rasões com que ella pretendia justificar o seu pedido constam do documentos officiaes.
Dizia o representante da companhia, em officio de 25 de janeiro de 1875:
«Não creio que haja, por emquanto, probabilidade d'esta companhia estender o seu systema de linhas até á costa occidental de Africa, porque não me parece que a exploração podesse dar interesse adequado. Póde, comtudo, mais tarde valer a pena estabelecer a communicação entre Cabo Verde e as possessões francezas na costa occidental de Africa.»
E concluiu pedindo o exclusivo por mais dez annos!
Mais tarde ainda, insistindo sobre o pedido da prorogação, o mesmo representante da companhia, referindo-se a instrucções que recebera do director gerente d'ella, dizia:
«Observa o mesmo director gerente que, apesar do muito desejo que a companhia tem de estabelecer similhante communicação, emquanto o trafico nas linhas existentes agora não se tornar mais lucrativo, não póde pedir-se aos accionistas o augmento do capital necessario para o estabelecimento em questão.
Reconhecendo que a prorogação por dez annos era impossível, e diminuindo o seu pedido, voltava mais tarda com um requerimento de 21 de abril de 1675, em que dizia o seguinte:
«Pelas circumstancias especiaes que têem entorpecido a marcha das emprezas dos cabos submarinos era geral, e pelas muitas despezas que a companhia Brazilian submarina tem feito com o estabelecimento e exploração do cabo principal de Portugal ao Brazil, despezas que, pelo pouco tempo que tem de existencia a exploração, ainda não podem ser remuneradas, duvida a companhia que no dia 31 de dezembro do anno proximo futuro possa ter estabelecido o cabo, etc.»
Não cansarei a camara com a leitura de mais documentos.
Acrescentarei apenas que em fins de outubro de 1878, quando se approximava o termo da prorogação do exclusivo, a companhia, não tendo já outras rasões a allegar, vinha dizer que podia nova prorogação, porque estava em negociações com o governo francez e que talvez ellas chegassem a um resultado, convindo as condições. E note-se que tinha o cuidado de prevenir a hypothese de que as condições poderiam não convir, não sei se a ella se ao governo francez.
A verdade é que a hypothese se verificou e que as condições não agradaram ou a ella ou ao governo francez, porque as negociações não se ultimaram. Em todo o casa o governo portuguez não concedeu nova prorogação, apesar de todas as alegações da companhia. Parece me que teve rasões de sobejo.
Mas, se eram as que constam de todos os documentos a que me referi e de todos estes factos as rasões que a companhia Brazilian tinha até 1878 para não dirigir a sua attenção especial para communicações telegraphicas coma costa occidental de Africa, parece-me que, em 1884, ella deveria ter as mesmas rasões para proceder de igual modo. E se não vejamos se se davam ou não factos iguaes aos que, no seu interesse, a desviavam de se abalançar a tal emprehendimento annos antes.
A companhia estava obrigada no seu contrato a duplicar as linhas, e effectivamente duplicou, as da Madeira, de S. Vicente e do Brazil. A duplicação d'estas linhas sobrecarregou consideravelmente os seus orçamentos nos annos de 1882 a 1884.
Como poderia ella, portanto, tendo sido obrigada a fazer uma despeza extraordinaria com o lançamento do segundo cabo liara aquelles differentes pontos, que abrangem uma extensão do 3:792 milhas, ir seriamente tratar dos cabos para a costa de Africa? Pois não seria a sua situação a mesma do 1875? Não estava ella agora sobrecarregada com todos esses onus a que alludo? Podia aconselhar aos seus accionistas o levantamento de capital importantíssimo que teria de applicar aos cabos da costa de Africa?
Estes factos, pois, e o que se passou com relação ao estabelecimento do pequeno cabo do S. Thiago levaram, e com toda a rasão, o governo a suppor que a companhia a que me refiro não pretendia explorar a linha de Africa. Parece-me que se não póde contestar que o procedimento do governo se fundou em factos e rasões da maior valia. (Apoiados.)
Mas porque será que a companhia, apesar de todas estas circumstancias, que a deviam desviar, no seu interesse, de

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tentar o estabelecimento, no momento actual, das communicações de Africa, vem agora fazer uma opposição activa e excepcionalmente energica á proposta do governo?
Parece me que a rasão é aquella que o sr. deputado La ranjo não quer considerar como valiosa; é o medo da concorrencia.
A companhia só agora accordou de vez do somno a que docemente se entregou quanto a communicações para a Africa, porque só agora, ella e as demais companhias que têem já interesses na Africa, vêem no horisonte uma outra companhia, que póde fazer-lhe concorrencia seria aos cabos já estabelecidos. Ora é exactamente porque elle tem esse receio, que eu desejo que o contrato seja approvado. A possibilidade da concorrência é para mim uma das maiores vantagens da proposta que se discute.
Dizia o sr. Laranjo, que aos calculos da Commissão havia a oppor o rendimento do cabo do Brazil!
Podia limitar-me a responder-lhe que não ha paridade alguma n'este argumento. Quaes são os telegrammas sobre que versa a garantia do contrato em discussão?
São todos os telegrammas transmittidos entre as estações portuguezas da costa de Africa e qualquer ponto da Europa. Como é, pois, que vem argumentar-se unicamente com o movimento do cabo do Brazil em relação a Portugal? Pois não haverá resão completamento fundada para comparar o movimento do Brazil com a Europa?
Estou-me referindo aos calculos que citou o illustre deputado e que são apontados em algumas das publicações que as companhias têem feito. Pretiro, porém, ir buscar elementos de comparação aos documentos officiaes.
Tomando da estatística official de 1882, encontro, percorrendo as differentes estações telegraphicas, entre telegrammas recebidos e transmittidos, o numero total de 14:444. Ora, procurando ainda na mesma estatística a media de numero de palavras por telegramma encontro 14. Não cansarei a camara a citar numeros e a fazer calculos, tanto mais que me refiro a documentos officiaes. Temos, pois, que o movimento total foi de 201:616 palavras.
Se ainda na mesma estatística recorremos ao movimento geral dos cabos submarinos das companhias Eastern e Brazilian, achamos que elle foi de 126:288 telegrammas, o que equivale a 1.768:032 palavras.
Façam os illustres deputados que combatem este projecto e o sr. Laranjo especialmente que duvidou da exactidão dos meus calculos, quantas deducções quizerem n'este total; dêem aos cabos da companhia Eastern a parte maior no movimento total, que ainda restará para o movimento do cabo do Brazil uma percentagem enorme. E a província de Angola, na phrase do illustre deputado o sr. Ferreira de Almeida, em um discurso que ha dias lhe ouvimos, é hoje para nós um segundo Brazil.
Mas, se o meu empenho fosse responder aos cálculos das companhias, e não me demoraria tanto nestc ponto se o sr. Laranjo não os adoptasse, eu diria que são as proprias declarações dos que as representam que respondem triumphantemente a todas as suas menos reflectidas asserções.
Pois não nos dizem as companhias que pagaram ao governo portuguez de direitos de transito em Lisboa réis 11:500$500? Sendo a taxa por palavra de 15 réis, uma simples divisão nos dirá quantas palavras representam os telegrammas que passaram por Lisboa. Foram 760:000!
E se do mesmo modo, e ainda tomando apenas os numeros que as proprias companhias nos apresentam, procedemos com relação a S. Vicente, como ali se pagaram de direitos de transito 15:000$000 réis, e a taxa de transito por palavra é de 25 réis, teremos que o numero de palavras foi de 600:000.
A differença entre estes dois números póde ser representada pelo movimento do cabo de S. Vicente e da ilha da Madeira.
Disse s. exa. o sr. deputado Laranjo que os meus calculos não eram exactos em relação ao movimento telegraphico da costa oriental, comparado com o movimento commercial.
Eu podia ter-me limitado no meu relatorio, se não tivesse empenho em tratar esta questão com toda a seriedade que ella merece, a apresentar unicamente os ultimos calculos que ali apresentei, e pelos quaes se chega a concluir que é muito possivel que o movimento do cabo, logo nos primeiros annos, seja tal que dispense a necessidade de qualquer garantia.
S. exa. sabe que fiz os cálculos por differentes systemas para chegar a uma conclusão que tivesse todas as probabilidades de se approximar da verdade.
Todos sabem que n'esta especie de calculos não se póde obter uma certeza mathematica.
Não é possivel prever qual será effectivamente o movimento de um cabo submarino que se vae estabelecer. Póde haver probabilidades muito lisonjeiras, uma esperança fundada em rasões ponderosas, mas não ha, é claro, exactidão mathematica.
Mas essas probabilidades podem servir-nos a nós, podem ter guiado o concessionario, mas não bastam aos capitalistas, que não têem elementos para apreciarem estas questões, e é por isso que se torna necessario fixar de um modo seguro a garantia.
Quero, porém, nesta parte da sua impugnação ao meu relatorio, acompanhar o illustre deputado da melhor vontade, e fazer-lhe todas as concessões possíveis.
O sr. Laranjo disse que o meu calculo não era exacto, porque, por exemplo, em relação a Lourenço Marques se incluía em o numero total dos telegrammas os que se trocavam com o Natal, que repretentavam uma taxa muito pequena, visto como a distancia que têem a percorrer na parte portugueza do cabo os telegrammas trocados entre Lourenço Marques e o Natal, é, na verdade, muito pouco consideravel.
Desejo concordar plenamente com o meu illustrado contradictor. Subtrahem-se do movimento telegraphico do cabo submarino, com relação a Lourenço Marques, todos os telegrammas trocados com as colónias do Natal e do cabo da Boa Esperança.
Mas, se faço esta concessão ao illustre deputado, ha de conceder-me que eu subtrairia tambem do movimento commercial de Lourenço Marques todo o movimento commercial com aquelles colonias inglezas.
Se procedermos assim, se tirarmos de um lado os telegrammas do Natal e do cabo da Boa Esperança e deixarmos do outro só o movimento que possa considerar-se como tendo sido feito entre Lourenço Marques e os paizes alem do extremo norte da província, encontraremos por um lado é certo, apenas 3:117 telegrammas, mas teremos do outro tambem só 232:000$000 réis de movimento commercial, separando da estatística todos os valores cuja procedência ou destino não estão claramente especificados.
E com estes elementos de calculo, e tomando o movimento commercial da provincia de Angola, que é de réis 4.248:000$000, achamos que deve corresponder a este o numero de 57:073 palavras. E se em relação á estação de Moçambique procedermos do mesmo modo, e subtrahirmos do numero de telegrammas apenas os de Zanzibar, que são os que n'esta estação podem rasoavelmente eliminar se, chegaremos a calculos ainda mais favoraveis.
Em conclusão, os meus calculos, ainda nas peiores hypotheses e fazendo todas as concessões, não estão na realidade destruídos pelas objecções do illustre deputado. E não me demorarei por isso a reforçar as considerações que não foram impugnadas e que tendem a mostrar a grande differença, que ha entre o valor e as probabilidades do futuro progresso da nossa possessão de Angola, e as da costa oriental.
Disse tambem o illustre deputado que o relatório das commissões tratou um pouco sem cerimonia a questão da

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differença dos encargos entre a proposta do governo e as propostas da companhia. Se o illustre deputado me permittisse, eu diria, talvez com mais rasão, que fôra s. exa. que tratara com muita sem cerimonia o meu modesto trabalho, no que aliás lhe não fez injustiça grave. Essa differença está perfeitamente attendida; e largamente demonstrado ali que elle não póde deixar de ser completamento destruída e sobrepujada pelas vantagens que apresenta a proposta do governo.
E quando fallei d'essa differença, expressamente declarei que lhe era largamente compensada por todas as vantagens que já haviam sido enumeradas.
Pois não será de uma gravíssima importancia o prolongamento do cabo para o sul de Africa? (Apoiados.) E a differença entre o numero de estações que pela proposta das companhias não podia ir alem de seis, e aquellas que pelo contrato se podem estabelecer e que são pelo menos onze, não será tambem importantíssima? (Apoiados.) Pois esta differença de seis para onze em nada importará para o movimento do cabo, e portanto para a diminuição da garantia? (Apoiados.) Pois não vale nada o beneficio que da concorrencia a que s. exa. dá tão pouca importancia, e eu dou muita, póde resultar para a diminuição das tarifas? (Apoiados.)
Diz o illustre deputado que não ha concorrência possivel, e com tudo os effeitos d'ella estilo ahi patentes, e continuarão indefinidamente, porque, feito o contrato, a concorrência continuará emquanto às tarifas, e o publico e o estado lucrarão immensamente com a lucta que se ha de dar entre as companhias.
Mas, demorando-me ainda um pouco na questão das estações, é preciso mostrar bem que ella não é tão importante como talvez se afigure ao illustre deputado.
Uma estação de um cabo submarino não é cousa que se organise facilmente. Os seus empregados são largamente remunerados, os edifícios têem de adaptar-se ao serviço, e bastará dizer que ha aparelhos que custam 6:000 libras. Compare-se a differença do numero de estacões entro umas e outras propostas e ver-se-ha qual é o importante encargo a mais que pesa sobre o concessionario.
Não me referirei a outros pontos que constituíram a argumentação do sr. Laranjo por isso que elles já foram brilhantemente tratados pelo sr. ministro da marinha.
Resta-me unicamente referir-me ás propostas mandadas para a mesa pelo sr. Ferreira de Almeida.
Uma d'ellas refere-se ao estabelecimento de uma estação no territorio de Cabinda.
Esta idéa é acceita pelas commissões, em nome das quaes já eu mandei na ultima sessão para a mesa uma proposta, que attende completamento nesta parte aos desejos do illustre deputado.
Tambem tenho a declarar, em nome das commissões, e de accordo com a declaração feita já pelo sr. ministro da marinha, que acceito a reducção a 25:000 palavras em vez das 40:000 que o governo garantia no caso de se exigir ao concessionario a amarração na região do Zaire.
A segunda proposta é a que reduz a trinta annos o direito exclusivo de amarração.
Esta indicação tambem já foi acceita e eu tive igualmente a honra de mandar para a mesa uma proposta n'este sentido.
Segue-se uma outra proposta para que de todos os telegrammas que não partam do estações portuguezas, nem sejam destinados a estacões portuguezas, se deduzam 20 por cento para o computo da garantia.
Seria excellente que se podesse até computar no calculo todos os telegrammas que passassem em transito pelas estações portuguezas, porque poderiamos desde já contar com uma consequência importantíssima, qual era a de que não haveria caso algum em que tivesse de se pagar qualquer quantia em virtude da garantia concedida pelo contrato.
Mas o que é que ficaria ao concessionario para negociar com as outras nações?
Eu não entrarei em demonstrações a esse respeito, porque me parece que não foi impugnada a doutrina da Commissão que se refere a este ponto.
Só direi que me parece que ninguem entende de certo que com a garantia que o governo dá se possa realisar uma obra tão importante como é a do cabo submarino. São precisas, para a levar a effeito, negociações com outras nações; e para que se realisem essas negociações, é preciso que se de a base necessaria ao concessionario.
Se fossemos a fazer o que desejava o illustre deputado, não ficava ao concessionario base alguma para negociar.
A Commissão não póde, portanto, acceitar esta proposta.
Resta a ultima proposta, que é a que trata de alterar o que está nas convenções internacionaes, relativamente a telegrammas.
Esta proposta, pela sua redacção, parcce-ine mais desvantajosa do que vantajosa para o governo.
O illustre deputado quer que a direcção dos telegrammas nunca possa ser taxada em mais de duas palavras, ainda quando o seu numero seja maior. A redacção da proposta não me denuncia claramente o pensamento que a dictou. Tal como está, seria visivelmente prejudicial ao governo. Parece-me que é o contrario que se pretende dizer.
E, n'essa hypothese, eu sei perfeitamente que ha contratos feitos por algumas companhias importantes, contratos em virtude dos quaes se consegue, por meio de uma ou duas palavras, evitar a inserção nos telegrammas de muitas outras contendo indicações por vezes extensas, e que aliás seriam necessarias para que a direcção d'elles fosse clara, e contivesse os elementos indispensaveis para serem devidamente encaminhados ao seu destino.
Mas esses contratos, em primeiro logar, só são feitos pelas grandes companhias cujo movimento telegraphico é muito importante; e em segundo logar, por effeito d'esta proposta, ainda, dando-lhe a interpretação mais rasoavel, o principio seria applicavel a todos os demais telegrammas, de que resultaria um prejuízo certo e inevitavel para evitar um prejuízo muito mais restricto e muito menos importante. Alem d'isso não ha rasão plausível para irmos inserir no contrato um preceito que estabelece uma modificação aos preceitos das convenções internacionaes, ás quaes, segundo um artigo expresso do dito contrato, o serviço do cabo teria de subordinar-se.
N'estas condições, eu, por parte das commissões, não posso acceitar esta proposta.
Fico por aqui. Como é possivel que tenha de tomar de novo a palavra, então responderei a quaesquer observações que porventura me tenha esquecido de apreciar.
O sr. Carrilho (para um requerimento): - Requeiro a v. exa. que consulte a camara sobre se consente que a sessão seja prorogada, só tanto for preciso, até se ultimar a discussão e a votação d'este projecto.
Consultada a camara resolveu afirmativamente.
O sr. Presidente: - O sr. Fuschini inscreveu-se contra ou a favor?
O sr. Fuschini: - V. exa. sabe que eu pedira a palavra, na sessão anterior, em primeiro logar; por uma circumstancia qualquer, provavelmente por v. exa. não ter ouvido, fui inscripto depois.
Eu tinha a fazer uma declaração, talvez a pôr a questão previa do adiamento do projecto, que se discute. Comprehende v. exa., portanto, que não sou nem a favor nem contra elle.
Salvo se se considera ser contra o julgar eu conveniente que a discussão seja adiada para occasião mais opportuna. V. exa. classificará, por consequencia, o meu pedido de palavra como entender mais justo e rasoavel.
O sr. Presidente: - Segundo o regimento, eu não posso inscrever os srs. deputados senão a favor ou contra.

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O sr. deputado tara a sua declaração, para eu o inscrever em harmonia com o regimento.
O sr. Fuschini: - Então v. exa. obriga-me a dizer que sou contra o projecto em discussão.
O sr. Presidente: - Como explicação devo dizer ao illustre deputado que, se s. exa. tivesse reclamado, logo depois de lida a inscripção, de certo teria sido attendido pela mesa, porque eu nunca desejo preterir nenhum dos senhores deputados que tenham pedido a palavra.
Assim succedeu, não ha muito, com o sr. Laranjo que foi attendido, como a camara se lembrará, na reclamação que apresentou apenas ouviu ler a inscripção, passando por isso para o primeiro logar; e sempre assim succederá quando a reclamação for justa e apresentada a tempo.
Tem o sr. Fuschini a palavra contra o projecto.
O sr. Fuschini: - Haverá cerca de dois mezes que, a proposito da ultima crise política, se avançou nesta camara a proposição de que as obras do porto de Lisboa se não podiam realisar, porque obrigavam a despezas avultadas, n'uma epocha em que os nossos fundos tinham baixa cotação.
Eu não quero entrar presentemente na discussão de assumptos, que se refiram ao porto de Lisboa; para mais tarde me reservo levantar esta questão pela férma que entender conveniente; mas, devo fazer notar a camara que então os fundos públicos se achavam cotados em Londres a 46, e actualmente se acham cotados a 44.
Parece-me, pois, que a mesma rasào que determinou, segundo se affirmava, o adiamento da discussão do projecto dos melhoramentos do porto de Lisboa, deve igualmente subsistir para o actual projecto com tanta mais rasão com quanta, não só é a mesma, mas ainda mais accentuada; em boa logica deve tambem servir para obstar á discussão e á votação, n'este momento, de um projecto de lei que envolve despeza importante. (Apoiados.)
É possivel que a isto se pretenda responder dizendo: que o projecto do porto de Lisboa exigia 15.000:000$000 réis, e portanto uma annuidade do 300:000$000 réis ou 400:000 réis, admitindo ainda as compensações de despeza e os rendimentos das docas, armazéns, etc., etc.; emquanto que a concessão presente exige apenas uma annuidade do 75:000$000 réis, quantia em que o sr. relator calculou os encargos do primeiro anno da concessão.
É certo, mas certo é tambem que não se póde comparar de fórma alguma a importancia das obras do porto de Lisboa com a importancia, que é aliás grande, de um cabo telegraphico para as nossas possessões de Africa; mas ainda é exacto tambem que o porto do Lisboa não é um projecto de uma só e unica peça, e que se compõe de elementos que podem ser successivamente construídos.
Uma annuidade de 75:000$000 réis, mesmo estando a cotação aos nossos fundos a 44, produz mais de réis 1.000:000$000, somma sufficientissima para se construir, em optimas condições, um estaleiro de construcção e de reparação ao sul do Tejo.
Mais ainda; então, quando se ventilou a opportunidade da discussão do projecto dos melhoramentos do porto de Lisboa, a descida dos nossos fundos, segundo todas as probabilidades, era devida a um jogo occulto, proveniente do conflicto de duas parcialidades argentarias e importantes que se combatiam.
Esta baixa ficticia desapparecera eram as caudas anormaes e transitorias que a produziram; emquanto que a baixa actual póde ser verdadeira, e grave, attentas as origens muito serias d'onde deriva.
É manifesto que entre duas potencias europêas pondo hoje uma questão gravissima; refiro-me a questão do oriente entre a Russia e a Inglaterra.
Não é facil fazer provisões ácerca da política da Europa quando ella está ainda entregue á vontade soberana dos chancellers e é conduzida pelo interesse exclusivo das corôas, ha de ser possivel mais tarde fazel-as quando a política for, não dos imperadores e dos chancelleres, mas dos povos e das nações...
O sr. Consiglieri Pedroso: - Apoiado.
O Orador: - O que não impede que o sr. Ferry, presidente do conselho de ministros da republica franceza, faça tambem política, que nem sempre me parece muito nacional. (Apoiados.)
Chamo a attenção da camara para este ponto.
É, pois, certo que ha um conflicto gravíssimo entre duas potencias, conflicto que póde ser adiado hoje, mas que ha da rebentar forçosamente num futuro mais ou menos proximo.
A tempestade vem de longe e muito longe, porque ha muito tempo se sabe que a Russia avança sobre o oriente tendo o seu objectivo na India, e quando essa tempestade se desencadiar os nossos fundos hão de descer muitíssimo, e será necessariamente ferida a nessa riqueza nacional e particular, porque não se comprehende que uma nação com quem nós temos relações commerciaes extensas e profundas relações financeiras, possa entrar em uma campanha tão seria e arriscada, sem que nos sofframos tambem. (Apoiados.)
A mesma rasão, pela qual se afastou d'esta casa a discussão do projecto dos melhoramentos do porto de Lisboa, reforçada pelas considerações que acabo de fazer, não será sufficiente para fazer adiar um projecto, importante sem duvida, mas de importancia inferior áquelle.
Podemos, porém, fazer esta despeza?
Não se têem do nosso credito?
De accordo, então façamos desde já aquelles obras, que no porto do Lisboa se tornam inadiaveis.
Construam os estaleiros ao sul do Tejo para construcção e reparação de navios, affirmo ao sr. ministro que não se gastará n'essa obra mais de 1.000:000$000 réis. (Apoiados.)
Se me perguntarem qual é a minha opinião a respeito das despezas que se devem fazer no actual momento histórico, responderei em primeiro logar: que o paiz não devo entrar em despezas que não sejam strictamente necessarias. (Appoiados.)
Ninguem mais do que eu tem pugnado n'esta camara pelo desenvolvimento material do paiz. (Apoiados.)
Mais de uma vez tenho dito, e ainda o repito, que não me arreceio das forças economicas do paiz, porque a meu ver, tem elle os elementos necessarios para satisfazer todos os seus encargos. Hoje, porém, que nos horisontes políticos apparece um conflicto entre duas potências europêas, uma das quaes está intimamente ligada comnosco pelas estreitas relações economicas e financeiras, conflicto de que talvez resulte uma grande conflagração europeia, porque para mim é ponto de fé que a primeira guerra na Europa ha de dar em resultado, senão uma conflagração geral, pelo menos a lucta entre as maiores potencias, parece-me sensato, parece-me prudente concentrar todas as nossas forças, ainda mesmo as financeiras, numa situação previdente e de expectativa.
Sr. presidente, triste é dizel-o, mas é mister que alguem o diga, se rebentar uma grande conflagração europêa, nós havemos de ter jogados, como quasi o fomos na occasião da guerra franco-prussiana, para com o nosso sacrificio tornarmos neutral uma potencia, que nos envolve e da qual nos podem advir os maiores perigos!
Sr. presidente, hoje as pequenas nações tendem a desapparecer na historia actual manifesta-se uma pronunciada tendencia para os grandes agrupamentos; chamo a attenção da camara para este ponto: prepare-se cautelosamente o paiz, gaste-se tudo para a sua defeza, porque de um momento para o outro póde manifestar-se o perigo e nós seremos jogados na política europêa!
A Hespanha do hoje não é a do 1870.
Sr. presidente, para a defeza do paiz voto tudo quanto seja preciso; para que o paiz se possa levantar em massa,

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como um só soldado, para a defeza da sua autonomia o da sua liberdade; para que se organise por qualquer fórma o nosso exercito, como as nossas circumstancias especiaes o requerem, como exigem as condições geraes das pequenas nações, para que possamos, como a Suissa, pequena nacionalidade de 2.800:000 almas, levantar rapidamente um exercito nacional de 200:000 homens; para isto, sr. presidente, dou tudo ao meu paiz.
Sr. presidente, d'esta exposição deprehende v. exa. e a camara, que não combato o projecto em discussão n'outras circumstancias votal-o-ía talvez; e votal-o-ía, digo-o francamente, porque para mim o concurso nem sempre dá bom resultado. Comprehendo, que ha circumstancias em que deve ser mesmo posto de parte.
Infelizmente em questões de administração ha entre nós a mania da symetria e dos princípios geraes; ora estabelecer principios geraes na administração publica é, a meu ver, o melhor meio de fazer com que não sejam cumpridos!
Mas, emfim, não é agora occasião do desenvolver este ponto.
Sr. presidente, dito isto, salvo toda a minha responsabilidade, mesmo ainda aquella que podia ter, como um dos primeiros propugnadores, e, permitta-se-me a expressão inmodesta, um dos primeiros apóstolos dos melhoramentos do porto de Lisboa. Verdade seja que essa responsabilidade já não me cabia, porque desde o momento em que a associação commercial de Lisboa tomou a seu cargo pugnar por elles, desapparecera ella toda; como a minha pequenina individualidade se eliminou em frente daquella grande collectividade.
É certo, o que não lhe levo a mal, que a associação commercial, conhecendo a utilidade d'aquelle proloquio popular, que aconselha que, accendendo alguem uma véla a Deus, não se esqueça tambem, de accender uma lampada ao diabo, ao mesmo tempo que concedeu a um illustre estadista d'este paiz, por ser o apresentante do projecto dos melhoramentos do porto de Lisboa, a grande honra de ser seu socio honorario, tambem a dispensou ao a outro estadista, segundo supponho, pela rasão contraria!
E com isto não se offendam os dois illustres estadistas, os srs. Aguiar e Hintze Ribeiro, pensando era que a algum d'elles chamo espirito mau; como s. exas. na questão dos melhoramentos do porto de Lisboa estiveram em perfeito desaccordo, se um representa o principio do bem, o outro representa necessariamente o principio do mal ou o diabo! (Riso.)
Sr. presidente, nestes termos eu aconselho ao governo, que não despenda actualmente nada senão na defeza nacional, e que attenda e olhe cuidadosamente para ella. Mas se quizer dispender alguma cousa, então faço o unica o exclusivamente na primeira de todas as obras que temos a fazer - as do porto de Lisboa. (Apoiados.)
Mande o sr. ministro da marinha estudar a construcção de um bom estaleiro ao sul do Tejo para construcção e reparação de navios e verá que essa obra não lhe importará em 1.000:000$000 réis, e trará enormes benefícios para o nosso commercio e para a nossa navegação.
Terminando, sr. presidente, declaro a v. exa. que não posso votar nenhum projecto que envolva augmento de despeza, primeiro porque as circumstancias da política geral são difficeis, e em segundo logar, porque o primeiro o que eu votarei, ha de ser, dos melhoramentos do porto de Lisboa, não a sumptuosa obra imaginada pelo ex-ministro das obras publicas transacto, mas uma obra sensata e modesta, adequada às nossas necessidades e á natureza do nosso commercio, obra que eu suppunho não exigir o emprego de um capital superior a 8.000:000$000 réis.
Tenho dito.
O sr. Tito de Carvalho (relator): - Pouco tenho a dizer em resposta ás considerações do illustre deputado que me precedeu, visto que o maior numero d'ellas não têem propriamente relação immediata com o projecto que se discute.
Em primeiro logar, não me consta que se tenha declarado por parte do governo que se desistia do projecto relativo ás obras necessarias para o melhoramento do porto de Lisboa, e por consequencia a base principal da argumentação do illustre deputado deixa de existir.
Disse o illustre deputado que o projecto em discussão vae onerar muito o thesouro, e, comparando-o com o d'aquelles melhoramentos, procurou mostrar que desistindo-se de um, não havia nada que justificasse tratar-se de outro. A comparação devia levar exactamente á conclusão opposta, se podessemos acceitar a hypothese de que havia proposito de pôr de parte o projecto dos melhoramentos do porto de Lisboa.
Não ha parallelo possivel entre o modo como hão do pesar sobre o thesouro os encargos do contrato que discutimos com os que hão de provir cia despeza com as obras para o melhoramento do porto de Lisboa.
As quantias necessarias para estes melhoramentos hão de ser levantadas pelo estado, emquanto que os fundos necessarios para, se levar a effeito a collocação do cubo submarino hão de ser levantados pelos concessionarios. Elles, portanto, é que têem de se preocupar com o estado da Europa e ponderar se é ou não favoravel ao levantamento do fundos necessarios para essa obra. (Apoiados.)
O calculo feito por s. exa. em relação a 1.000:000$000 réis, que seriam necessarios para a construcção de uma doca, tomando como ponto de partida o encargo maximo de 73:000$000 réis, que eu calculei poderia resultar do actual contrato é, desculpe-me s. exa., feito sem grande fundamento. Os 73:000$000 réis não podem rasoavelmente ser tomados como base para uma annuidade, porque, ainda na peior hypothese essa quantia ha de ir sucessivamente diminuindo; e na melhor, e que é tambem a mais provavel o governo no fim de quatro ou cinco annos não terá que pagar cousa alguma. Assim, pois, mesmo acceitando o modo de ver do illustre deputado em relação ao projecto de melhoramento do porto de Lisboa, não póde deduzir-se do adiamento d'esse projecto rasão nenhuma de vulto contra a approvação d'aquelle que se discute actualmente.
O sr. Dias Ferreira (sobre a ordem): - Não é meu intento, usando da palavra sobre a ordem, prejudicar os meus collegas que estão inscriptos sobre a materia.
Não discuto a materia. Vou mandar para a mesa a minha moção de ordem, que encerra uma proposta perfeitamente igual, mutatis mutandis, á que apresentei em 1882 n'esta casa, quando as cortes resolveram adjudicar sem concurso a Henrique Burnay e Ca. o caminho de ferro de Cintra e de Torres.
Argumentava então o governo, para se desculpar de não ter aberto concurso, com a circumstancia de ser, no entender d'elle, gratuita a concessão.
Hoje nem esse argumento, aliás pouco plausível, póde invocar-se.
Aquella minha proposta salvaguardava os interesses do paiz, e nem sequer prejudicava a preferencia, que em igualdade de circumstancias quizesse dar-se ao concessionario.
Submetto, pois, igual proposta á consideração da camara.
É a seguinte:
«O governo immediatamente á promulgação da presente lei abrirá concurso para a adjudicação da concessão a que se refere o projecto pendente.
«A base do concurso será o contrato celebrado em 9 de julho de 1884, já modificado nos termos do projecto, e quaesquer outras vantagens que os concorrentes possam offerecer.
«Se a praça não der melhores condições, fica logo definitivo o contrato, que é objecto do parecer em discussão; como definitivo ficará o contrato com outro licitante, cuja proposta seja mais favoravel aos interesses do estado.
«A camara continua na ordem do dia. = Dias Ferreira.»

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Sr. presidente, repito agora, comquanto em menos palavras, o que disse então. Para mim o concurso é uma regra impreterivel nestes negocios de administração. (Apoiados.)
Somos administradores dos dinheiros do paiz. Não cumprimos a nossa obrigação pelo simples facto de allegarmos e mesmo de provarmos que fizemos um bom contrato. É preciso ainda mostrar que não o podíamos fazer melhor; e essa prova só a hasta publica a póde dar. (Apoiados.)
A concessão sujeita ao debate, mesmo segundo as considerações optimistas exportas no relatorio da Commissão, ha de custar setenta e tantos contos de réis annuaes ao thesouro. É preciso demonstrar que não podíamos obter por menor preço este indiscutível melhoramento.
Não discuto o projecto que faz objecto do contrato, nem a proposta addicional junta, como esclarecimento, nem os additamentos offerecidos em nome das commissões durante o debate.
Quero todos estes pontos discutidos, mas em concurso publico, porque não é licito aos poderes do estado obrigar o contribuinte a pagar mais setenta e tantos contos de réis annuaes sem primeiro o convencer em hasta publica de que esse sacrificio se não póde dispensar.
Porque eu queria o concurso, e primeiro que tudo o concurso, fiz logo a declaração, quando assignei vencido o parecer das commissões, de que votava pelo concurso.
Eu não patrocinava, nem condemnava nenhuma das propostas em litígio. A minha opinião era, e é, que a preferencia entre estas propostas ou entre quaesquer outras, que porventura apparecessem, fosse determinada pela praça publica.
Não discuto as vantagens do melhoramento. Reputo esta obra indispensavel, impreterivel e urgente. É necessario approximar da metropole as possessões ultramarinas, pelo unico meio por que as podemos approximar da Europa. N'este ponto não podo haver duas opiniões.
Tenho pugnado sempre pela necessidade do concurso para a adjudicação d'estas emprezas do utilidade publica.
Era essa a minha opinião quando se discutiu o assumpto nas commissões reunidas, e hoje não póde a camara negar o seu apoio ao pensamento da hasta publica, depois do discurso eloquente do sr. ministro da marinha, e depois da apresentação de varias propostas por parte do illustre relator da Commissão durante o debate.
Se bem me recordo, porque não tomei apontamentos da discussão na sessão de sabbado, disse então o sr. ministro da marinha que não tinha aberto concurso porque lhe faltava uma base regular para a licitação.
Pois venho eu hoje offerecer-lhe a base para a licitação. Essa base é o contrato que ahi está celebrado em 9 de julho de 1884, com as modificações posteriores, e com quaesquer outras condições de vantagem publica, que os licitantes offereçam em concurso.
Na minha proposta dou um voto de confiança ao governo para elle regular as condições da praça e da adjudicação, e não demoro a realisação d'este grande melhoramento, porque deixo auctorisado o governo a tornar logo definitivo o contrato provisorio em discussão, se não apparecer licitante que melhores vantagens offereça, e a celebrar tambem desde logo contrato definitivo com qualquer outro concorrente que offereça condições mais vantajosas ao paiz.
Eu podia indicar mais algumas bases para a licitação. Mas não quero. Deixo ao governo toda a amplitude para a elaboração d'essas bases. Do que não prescindo é do concurso. Hoje mesmo não póde evitar se o concurso sem grande desaire para os poderes publicos. Neste assumpto deu-se a extraordinaria singularidade de que se contratou primeiro e se abriu concurso depois. (Apoiados.)
Em toda a parte o concurso precede o contrato, aqui o contrato precedeu o concurso. (Apoiados.)
Disse o sr. ministro de marinha que depois de assignado o contrato «admittio uma especie de licitação verbal».
Uma especie do licitação verbal?
Nesta defeza ha varios equivocos.
Em primeiro logar em negocios d'esta importancia, na adjudicação das grandes emprezas de utilidade publica, as licitações verbaes não tão admittidas em paiz nenhum do mundo, nem o podem ser. (Apoiados.)
Mas por outro lado, que espécie de licitação é esta, desconhecida no direito administrativo, no direito publico, e no direito civil, (Muitos apoiados.) em que o licitante é um só? (Apoiados.) e em que esse licitante está a ver o jogo de todos os outros sem nenhum ver o d'elle ? (Apoiados.)
Se o governo quer experimentar o systema da licitação verbal, aununcie ao menos ao publico, que n'esta ou d'aquella repartição, em tal dia e em tal hora, haverá concurso por meio de licitação verbal para a adjudicação do cabo telegraphico submarino!
Esta licitação não está em uso, não é conveniente para as grandes emprezas de interesse publico, mas é lógica, não afasta nenhum concorrente, não é uma licitação do privilegio. Demais nós já não prejudicámos com a hasta publica o contrato de 9 de julho de 1884.
Este contrato já morreu.
Por esse contrato não era o concessionário obrigado a levar o cabo alem de Loanda.
A ligação de Benguella e de Mossamedes com Loanda havia de o governo fazel-a á sua custa por meio de communicações terrestres.
Ora, pelas modificações feitas posteriormente ao contrato, já o concessionario se obriga a levar as communicações telegrapho-submarinas a Benguella, Mossamedes e até ao Cabo!
Pois se o sr. ministro de marinha já, desde a celebração do contrato provisorio, póde obter condições tão vantajosas para o paiz, sendo só um ou dois os concorrentes, porque se oppõe á praça publica, onde a licitação, não de um ou dois, mas de todos, os que queiram concorrer, nacionaes ou estrangeiros, nos póde alliviar do grande sacrificio, que ainda fica pesando sobre os contribuintes?
É inadmissível o systema de privilegios em concursos.
Abra-se para todos a faculdade de licitar.
Mas, se a minha palavra não é sufficientemente auctorisada para convencer a camara da necessidade do concurso, eu invoco em meu apoio a doutrina do illustre relator da Commissão.
Que rasões nos dá o parecer da Commissão, que é de 6 de fevereiro de 1885, para se oppor tenazmente ao concurso?
A rasão é que áquella hora já as companhias interessadas tinham dito a ultima palavra, não podendo por isso esperar-se da hasta publica novas vantagens, e apenas alguma demora.
Ora vamos averiguar se ainda haverá mais algumas palavras, que nem sequer sejam as primeiras depois da ultima. É ler a proposta que foi mandada para a mesa pelo sr. relator da Commissão ao começar o debate, proposta cujos termos eu fui verificar á mesa, não me contentando com a publicação dos jornaes, tão extraordinario me parecia que depois de se ter affirmado que em 6 de fevereiro se havia dito a ultima palavra, ainda se dissessem posteriormente muitas e varias palavras, encontrando-se Nalgumas condições de capital importancia.
Uma d'essas palavras, ou d'essas propostas, é que o concessionario fica obrigado a construir á sua custa, e sem encargo para o estado, um ramal de S. Thomé para o Príncipe.
Isto não é só uma palavra. É uma alteração importante á ultima palavra do parecer das commissões.
Verdade seja, que, não se estabelecendo praso para o concessionário construir este ramal, nem se marcando condição alguma de tempo, que o obrigue a construil-o num praso mais ou menos longo; esta condição fica simplesmente no papel.

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No entretanto é um novo addicionarnento, e de verdadeira importancia.
Mas não suo só aquellas as palavras que só disseram depois da ultima.
Outras ha mais importantes, e que tocam na base fundamental do projecto.
Pelas novas propostas a duração de garantia, que era de quarenta annos, fica reduzida a vinte, e o governo ainda com auctorisação de a reduzir como quizer sem encargo para o estado!
Pois esta alteração não importa a destruição pela base do contrato de 9 de julho?
E como é que o concessionario se sujeita a ficar na dependencia do governo, quanto á duração do praso da garantia?
Agora desapparece o contrato bilateral para o concessionario se lançar nos braços do governo!
Pois, votada esta proposta, não póde o governo desde logo declarar que o praso de garantia fica reduzido a um anno, ou ainda a menos?
Se esta condição fosse seria teríamos um contrato leonino, em que o leão seria o governo, e a dignidade dos poderes publicos não consente similhantes condições.
Acautelemos os interesses públicos, e sejamos leaes para com aquelles com quem contratámos. São estes os deveres de honra para quem contrata.
É preciso estabelecer uma duração para a garantia, e não deixar o praso só nas mãos do governo. É preciso quebrar o arbitrio que fica nas mãos de um dos contratantes.
Nos contratos bilateraes, como este, estabelecem-se condições reciprocas, não se deixam os direitos de um á aventura e na dependencia do outro pactuante.
Não recuse o governo o concurso. Lucram com a hasta publica os principios e os interesses do paiz, e a demora na assignatura do contrato definitivo não poderá ir alem de um mez.
O governo abre immediatamente concurso. Se não apparecem propostas em melhores condições, torna desde logo definitivo o contrato em discussão. Se vier algum concorrente que offereça mais vantagens, a esse se adjudica a concessão, lavrando-se tambem logo instrumento de contrato definitivo.
Faltam ao governo as bases para a licitação? Offereco-as eu ao sr. ministro da marinha, e essas bases são o seu proprio trabalho.
Que rasão haverá, pois, para em presença d'estas circumstancias se fazer resistencia obstinada ao concurso, e não se querer por forma alguma convidar o publico a offerecer proposta mais vantajosa?
As referencias que se fazem no parecer da Commissão ao caminho de ferro de Ambaca obrigam-me a dirigir uma pergunta muito simples ao sr. ministro da marinha.
Tenciona o governo fazer votar este anno ou propor e? te anno á votação do parlamento, para se votar, o caminho de ferro de Ambaca, no meio das difficuldades em que nos achámos? Não combato a construcção d'este caminho de ferro, assim como não me opponho a nenhum melhoramento de incontestavel utilidade publica, que seja compatível com a nossa situação financeira.
Reputo de grande vantagem para a província de Angola, e portanto para o paiz, o caminho de ferro de Ambaca. Mas, com a mesma franqueza, devo dizer á camara e ao paiz, que seria grande imprudência mettermo-nos agora em despeza tão avultada.
Desde que o governo apresentou á camara o orçamento rectificado com uma despeza de 40.000:000$000 réis, que deverá ser maior no futuro anno, e sem nos dizer, nem talvez saber, como hão de cobrir-se tão extraordinarios encargos, não póde vir com projectos de augmento de despeza, que não sejam por sua natureza absolutamente inadiaveis.
Este orçamento veio até alterar as regras financeiras que eu me tinha imposto desde 1876, para calcular o deficit do orçamento sem trabalho.
Desde então que eu calculo o deficit annual sem mais exame entro 6.000:000$000 a 8.000:000$000 contos.
E, infelizmente para o paiz, ainda me não enganei. Mas de hoje em diante vejo-me obrigado a computal-o entre 6.000:000$000 e 10.000:000$000 réis.
Ora uma situação tão extraordinaria impõe graves responsabilidades ao governo e ao parlamento.
A materia tributaria não é absolutamente elastica. O governo parece caminhar, sem cuidados nem inquietações, para uma despeza que se approxima do dobro da receita real e verdadeira, isto é, da que tem por base os rendimentos individuaes, o não a miséria ou o capital do contribuinte, como o imposto de juros, e a contribuição de registo.
É n'estas circumstancias, que não serão angustiosas nem afflictivas, mas que são summamente graves, que são gravíssimas, que o governo se oppõe ao appello para o publico afim de se adjudicar o cabo submarino aquém mais barato o fizer.
O governo não tem, não póde ter interesse em adjudicar a concessão senão a quem melhores condições offerecer.
Concluo como principiei. Confiemos á praça publica a escolha do concessionario, a quem ha de adjudicar-se este grande melhoramento.
O sr. Ministro da Marinha (Pinheiro Chagas): - Responderei em muito poucas palavras ao breve discurso do meu amigo e illustre deputado, o sr. Dias Ferreira.
Estou perfeitamente de accordo com s. exa. nas considerações geraes que fez.
Tambem eu entendo que, em geral, o concurso é, sobre todos, o melhor caminho a seguir na adjudicação de qualquer melhoramento publico. Mas s. exa. é bastante intelligente para reconhecer que as theses geraes se modificara nas hypotheses particulares.
Terei de repetir a este respeito, porque me parece que s. exa. não estava hontem presente, algumas considerações que aqui fiz para mostrar que as circumstancias era que me achava com referencia ao melhoramento de que nos occupâmos, eram taes, que eu não podia por forma alguma abrir concurso, sem fazer pesar sobre o paiz encargos gravíssimos, e era isso que eu não queria.
Disse muito bem o sr. Fuschini, apoiado pelo sr. Barros Gomes, que não ha princípios geraes em administração.
Não ignora isto o illustre deputado, o sr. Dias Ferreira, que é um estadista eminente, e sabe, portanto, que muitas vezes o concurso não dá o resultado que d'elle se espera.
A camara avaliará se as rasões que eu tive para faltar a esse principio geral são ou não valiosas, e parece-me que não póde condemnar-me unica e exclusivamente porque deixei de seguir aquelle principio, tendo do o modificar na hypothese sujeita.
Eu disse, não ha duvida, e repito agora, que me faltava uma base seria para a licitação. E esta é a perfeita verdade.
Para ter essa base, seria necessario offerecer á companhia que tomasse a seu cargo estabelecer este grande melhoramento publico, uma garantia com que ficasse habilitada a levantar os capitães de que carecesse para levar a effeito a construcção do cabo; e como eu não podia contar d'esse caso com o concurso de potencias estrangeiras, aquella garantia tinha forçosamente de ser muito superior á garantia com que se satisfez a empreza a que adjudiquei a mesma construcção.
Mas como é que ella pôde pedir uma garantia inferior á que realmente é necessaria? E porque contava com a annuencia de outros paizes.
V. exa. vê, portanto, que eu não podia abrir concurso, deixando ao mesmo tempo dependente a adjudicação de obter ou não a companhia que melhores vantagens offerecesse a annuencia da França e da Inglaterra.
Era necessario abrir concurso franco para a construcção

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do cabo submarino, carregando com os encargos que d'ahi resultassem.
O proprio representante das companhias que atacam neste momento a concessão feita, declara nas considerações bem conhecidas de toda a camara o seguinte:
(Leu.)
Vejamos agora qual é situação para que o illustre deputado reconheça que não posso de maneira alguma acceitar a sua proposta. A situação é a seguinte.
O que se trata de obter, principalmente para a companhia Brazilian, é o cabo inglez. Para este cabo não se offerece garantia de trafico nem de juro; apresenta-se uma subvenção nette de 27:000 libras, O governo inglez põe como condição essencial do seu contrato ser o cabo exclusivamente inglez, eu, quando muito, não podendo ser de outra maneira, apenas tocar nas colonias portugueses.
A companhia com que eu negociai, e que teve a concessão do governo francez, póde perfeitamente agora, que tem a linha de S. Vicente, ter a concessão franceza, portugueza e ingleza, porque com a linha de S. Vicente favorece as colonias portuguezas e inglesas e com a outra serve as colónias portuguezas e francezas.
Á companhia Brazilian, pelo contrario, convém sobretudo ter exclusivamente o cabo inglez, porque, se, como ella mesma declara, a garantia que damos á actual companhia não é sufficiente para a empreza que vae tentar, menos o seria ainda a garantia menor com que ella diz contentar-se.
A camara percebe de certo que eu não censuro as companhias por isso; reconheço, pelo contrario, que estavam no plenissimo direito de defender os seus interesses.
O que é certo, porem, é que o que deu origem a todas estas propostas foi unica e exclusivamente a construcção do cabo inglez com uma subvenção elevadíssima, com uma subvenção como aquella que a Inglaterra póde dar, sobretudo desejando um cabo exclusivamente para si.
Portanto, convem-lhe tomar o cabo inglez que lhe dá lucro, e abandonar o cabo portuguez que ella propria declara que lhe dará perda.
A companhia, com a qual assignei o contraio provisório, tem o interesse de ir crear uma concorrencia ás companhias existentes. Estas interessara sobretudo em matar essa concorrencia nascente, em tomar o cabo subvencionado, e em abandonar o cabo insuficientemente garantido.
Aqui tem o illustre deputado os motivos que actuaram no meu espirito, para proceder, como procedi.
O meu procedimento foi determinado pela convicção que tinha, e que tenho ainda, de que a abertura de concurso n'aquelle momento não podia produzir senão o resultado de ficarmos sem o cabo que reputo essencial.
O illustre deputado vê bem de certo que eu, conhecendo a necessidade que tinha a companhia concessionaria do obter a concessão ingleza, aproveitei o melhor que me foi possivel essa situação, alcançando d'ella modificações, que desappareceriam immediatamente, se porventura fosse aberto o concurso.
Eu não disse que se fez uma verdadeira licitação; disse apenas que foi uma especie de licitação verbal; foi a continuação das negociações, pelas quaes se aproveitou a situação em que o governo se collocára para só imporem successivamente á companhia modificações rascaveis no contrato.
E isso faz com que eu ainda hoje deseje ser auctorisado a obter, sendo possivel, reducção no praso da garantia.
Note o illustre deputado que isto só se póde fazer desde o momento em que o contrato fique de pé; desde o momento em que elle não seja annullado para se abrir concurso; porque aberto este desappareceria esta vantagem.
Ficaria por este modo o governo inglez immediatamente livre de contratar com a Brazilian; esta ficaria livre de acceitar a subvenção a que alludi, e sem necessidade de acceitar o encargo da construcção portugueza, e outra companhia que viesse ao concurso, tendo só a concessão francesa, necessariamente viria pedir noa uma somma muito mais elevada. (Apoiados.)
Sr. presidente, todas as considerações do illustre deputado, a quem tenho a honra de responder, andaram constantemente em volta da grande questão do concurso, e, pela minha parte tenho procurado explicar a v. exa. os motivos que me forçaram a afastar dessa regra geral para seguir, em lugar do concurso, o caminho da adjudicação directa, como não podia deixar de seguir pelas rasões que já expuz.
Estão, pois, respondidos os pontos capitães do discurso do illustre deputado, parecendo-me ter mostrado que foram erroneas as suas observações.
Pouco me resta agora a dizer.
Eu estou perfeitamente de accordo com s. exa., e muitíssimo de accordo, em que é necessario sermos prudentes e moderados nas despezas, mesmo quando se trate de melhoramentos publicos da mais alta importancia; mas é tambem necessario que vejamos se, como agora, cata ligada a esses melhoramentos ou a nossa existencia nacional ou a nossa existência colonial. (Apoiados.)
É preciso que a camara se convença, e ainda no outro dia, por occasião do debate sobre a questão do Zaire, a unica accusação que se fazia ao governo era de não se ter ampliado ainda mais o nosso domínio colonial; é necessario, digo, que a camara se convença de que, ou havemos de fazer tres ou quatro melhoramentos capitães de que carecem as n'essas colonias, ou deixamos de ser nação colonial.
Se deixarmos entrar todas as nações estrangeiras no centro da Africa, sem ainda termos o telegrapho e o caminho de ferro que liguem as nossas capitães ultramarinas com a metropole o com o sertão africano, tudo o mais será inutil e poderemos assignar a nossa abdicação como nação colonial. (Apoiados.)
É necessario que a camara comprehenda que para Portugal ser nação colonial é preciso votar os meios para estes serviços, que são indispensaveis, porque as nossas colonias estão hoje na situação em que estava o paiz em 1851.
Não desejo que se abuse da theoria do fomento, sei que temos andado largamente nos melhoramentos publicos: mas sei tambem que guando em 1851 o paiz estava n'uma situação financeira lastimosa, toda a gente entendia que era necessario fazer melhoramentos publicos, mesmo para que cessasse essa má situação financeira.
As nossas colonias estão hoje exactamente nas mesmas condições: ou se fazem, de prompto alguns melhoramentos publicos, reconhecidos como essenciaes, ou as colonias deixam do ser elemento de força para o paiz e nós deixámos de ser paiz colomisador. (Muitos apoiados.)
Pela minha parte, reputo como melhoramentos capitães os dois que apontei: - o cabo submarino e o caminho de ferro de Ambaca. Sem elles não podemos fazer cousa alguma vantajosa, como nação civilisadora, na Africa occidental. (Apoiados.)
Direi agora duas palavras em resposta ao sr. Fuschini.
S. exa. referiu-se ao mesmo assumpto, entendendo que o cabo submarino de que se trata não e tão essencial que não podessemos dispensal-o por agora e adiar a discussão d'este projecto.
S. exa. entende que, n'este momento, a necessidade mais urgente, a que sobreleva a todas, é a de tratarmos promptamente das questões da defeza nacional. Eu digo ao illustre deputado que o cabo submarino é tambem um elemento poderosissimo de defeza nacional, desde que consideremos o paiz, não simplesmente como um pequeno continente estendido á beira da Europa, mas como um reino ligado a um vasto territorio do alem mar, que precisa tambem ser defendido. (Apoiados.) E para que seja energica a defeza das nossas colonias, é indispensavel tel-as

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ligadas com a metrópole por um cabo telegraphico, que nos habilite a occorrer com providencias aos pontos onde se careça d'ellas com urgencia.
O illustre deputado sabe perfeitamente, e eu cito o facto no meu relatorio, que já durante a minha administração se póde cortar promptamente uma insurreição que poderia ter ido muito longe, a insurreição da Zambezia, unicamente porque, tendo tido conhecimento d'ella no dia immediato áquelle era que tinha, rebentado, podemos tomar a tempo as providencias necessarias.
Creio bem que, apesar da moderação que devemos ter, e que eu sou o primeiro a aconselhar e seguir, nas despezas, embora com melhoramentos publicos importantíssimos, alguns ha de tal forma essenciaes, que adial-os seria contraproducente, porque, em vez de melhorarmos a nossa situação financeira, não faríamos senão aggraval-a.
Vozes: - Muito bem.
(S. exa. não reviu as notas tachygraphicas.)
O sr. Pedro A. de Carvalho: - Disse que tinha assignado vencido o parecer das commissões, por entender que o concurso publico é condição essencial para contratos d'esta natureza, não só por assim se achar determinado na lei do 14 de agosto de 1869, mas tambem em virtude do preceito genuíno consignado no actual regulamento da contabilidade publica, preceito que só por nova lei podia ser dispensado, como succedeu quanto á auctorisação dada ao governo para a concessão do cabo submarino para os Açores pela lei de 11 de maio de 1872.
Não contesta as vantagens que successivamente se toem obtido, em resultado da concorrencia que de facto se estabeleceu entre o concessionario e as companhias que têem pretendido esta concessão; e está convencido que a demora na approvação do projecto poderá ainda dar logar a modificações mais vantajosas.
Observa que não ha no contrato disposição alguma que garanta efficazmente o cumprimento dais condições a que o concessionario só obriga, pois que a caução de réis 9:000$000, alem do insignificantissima, póde ser levantada logo que esteja concluída a secção do cabo até Bolama. Que é precisamente quanto a essa secção que o encargo da garantia do trafico se póde considerar mais importante, por ser a secção onde ha a esperar menor trafico real e effectivo.
Observou tambem que seria conveniente estipular-se expressamente no contrato a reserva do direito, por parte do governo, de suspender o serviço telegraphico em quaesquer estações portuguesas, como está prevenido nas convenções telegraphicas internacionaes e tem sido estipulado em outros contratos de analogas concessões.
Fez outras diversas considerações para justificação das propostas que leu e mandou para a mesa.
O sr. Tito de Carvalho: - O illustre deputado e meu amigo, o sr. Pedro de Carvalho, veiu tambem, a despeito de tudo quanto já se tem dito, pugnar pelo systema de concurso. Não obstante as considerações por s. exa. apresentadas, continuo a ter o convencimento de que não ha fundamento real para deduzir, nem da letra, nem do espirito da lei de contabilidade, preceito algum que obrigue os governos a fazerem preceder de concurso qualquer proposta que tenham de apresentar ao parlamento concernente ao estabelecimento e exploração de cabos submarinos. Parecia-me que já havia dito a este respeito mais de que o sufficiente para tirar quaesquer duvidas. Vejo, porém, que os meus argumentos não calaram no animo do illustre deputado e, mau grado meu, terei de insistir em alguns d'elles.
Disse o illustre deputado que estava no espirito da lei de contabilidade que se abrisse concurso para os cabos submarinos. Parece-me que tudo quanto eu já disse demonstrava claramente que assim não era, e confesso que não comprehendo como se possa interpretar a lei por essa fórma.
A lei de contabilidade nunca fallou em cabos submarinos, nem n'elles fallava a proposta inicial que deu origem ao preceito n'ella consignado.
E é fácil de ver que o auctor da proposta nunca teve em mente amplial-a alem das obras e construcções que designadamente especificara. E tanto este não era o seu pensamento que, durante a discussão, pediu para a restringir eliminando d'ella os vasos da guerra, certamente porque reconhecera que podia ser de alta inconveniencia e até de consequrncias graves tornar obrigatório o concurso para a construcção nos navios do estado. Mas não é só este facto que temos para nos persuadir a que o preceito da lei de nenhum modo póde ser ampliado. Eu já disse, respondendo ao sr. Laranjo, o que se passara da camara dos deputados, onde, só para evitar o mal maior que resultaria de não ser approvado o projecto de lei de contabilidade, se approvou a emenda vinda da camara dos pares. Pois com todos estes elementos para interpretar o espirito da lei, póde rasoavelmente sustentar-se que, não obstante não estarem n'ella comprehendidos, se derem entender como incluídos por paridade de circumstancias os cabos submarinos? Não me atrevo a apontar aphorismos jurídicos aos que em assumptos taes têem inquestionavel competencia, mas, ou me engano muito, ou este é um dos casos em que devemos acceitar a maxima de que não se póde ampliar o que é prejudicial e inefficaz. E o concurso, não para os cabos submarinos, que não estavam comprehendidos na lei, mas para os casos n'ella designados, foi assim qualificado na camara dos deputados que approvou a lei de contabilidade. A este respeito só teria que repetir o que largamente expuz quando respondi ao sr. deputado Laranjo.
As demais considerações do illustre deputado o sr. Pedro do Carvalho tiveram especialmente por intuito justificar as differentes propostas que s. exa. mandou para a mesa, e ácerca de cada uma dos quaes farei breves considerações.
Uma das propostas do illustre deputado refere-se ao estabelecimento de uma condição, que garanta a execução perfeita do contrato.
Creio que tal clausula não era precisa, porque está perfeitamente claro que o concessionario só tem cumprido effectivamente o seu contrato, quando o cabo esteja todo collocado e em exploração.
Não me parece que seja boa regra de direito, em um contrato, dar a uma parte todas as vantagens e a outra todos os precalços. Querer que o governo tenha de manter o contrato pela sua parte, embora o concessionario o não cumpra pela sua, não me pareça facilmente sustentavel. Comtudo, exactamente porque entendo assim o contrato, é que não posso deixar de acceitar o pensamento da proposta do illustre deputado e neste sentido mandarei para a mesa uma proposta em nome das commissões de fazenda e ultramar; acceitando tambem a parte da proposta do illustre deputado que se refere aos casos do força maior.
Outra proposta refere-se á sujeição do regimen do cabo submarino aos preceitos das convenções internacionaes. Mas a proposta do illustre deputado está prejudicada em grande parte polo artigo 19.° do contrato em que se determina exactamente o que s. exa. deseja.
O governo e o concessionário estão pois já obrigados a acatar os preceitos das convenções internacionaes.
Mas quer o sr. Pedro de Carvalho estabelecer regras para o caso em que se interrompa, por motivo de guerra ou outro extraordinario, o serviço do cabo submarino.
A interrupção do cabo póde dar-se ou por determinação do governo portuguez, ou por determinação de qualquer dos governos, que tenham igualmente estações do cabo em territorios das suas colonias.
Se for o governo portuguez que interrompa o serviço, não me parece justo que elle vá tirar a garantia ao concessionário. Se a interrupção for numa parte do cabo, que não pertença propriamente ao governo portuguez, e se

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essa interrupção porventura influir no movimento para as nossas possessões, então o caso está prevenido no artigo 8.° do contrato.
É um caso de força maior, que o concessionário terá de justificar.
Quando for o governo portuguez que mande suspender as communicações pelo cabo, quer o illustre deputado que o concessionário soffra as consequencias d'essa suspensão?
São casos extraordinarios para os quaes o concessionario não concorreu de modo algum.
Quanto á diminuição de garantia, com referencia a Bolama, não posso, por parte da Commissão, acceitar a proposta do illustre deputado.
Os calculos que constam do meu relatório parece me que claramente demonstram que a garantia do estado não póde ser senão um dos elementos com os quaes o concessionario conta para realisar o importante melhoramento do que nos occupâmos.
Ora, se nós formos tirar a garantia em Bolama e não a augmentarmos nas outras estações, modificámos essencialmente a base que o concessionário entendeu que era indispensavel para poder realisar este contrato.
Onde quer o illustre deputado chegar com a diminuição da garantia?
Não posso perceber como a diminuição proposta se justifica, sendo a garantia dada pelo governo visivelmente insufficiente para os capitães que têem de empregar-se n'esta obra importante.
O concessionario entendeu, que som aquella garantia não podia facilmente realizar o seu contrato; embora contasse com as subvenções e auxilies que pudesse obter dos outros paizes, que tivessem interesse no estabelecimento do cabo. Comparou o illustre deputado esta garantia com a subvenção que o estado paga pelo cabo da costa oriental da Africa.
Poz s. exa. em parallelo o cabo de Moçambique com o actual.
Quer saber quanto custa o cabo de Moçambique? Custa 22:500$000 réis com duas estações. Em verdade, porém, esta quantia só póde considerar-se referida a uma estação, porque â outra havia de fatalmente ser estabelecida pela companhia, por isso que ella não podia levar o cabo de Zanzibar até ao Natal sem um ponto intermedio de amarração.
Os 22:500$000 réis representam, pois, na realidade o subsidio de uma só estação. E, acceita esta interpretação, que me parece não poder facilmente contestar-se, queira o illustre deputado comparar o que nos custa uma só estacão em Moçambique com o que podemos, na peior hypothese, pagar por onze estações da costa occidental de Africa, e creio que ha de chegar á conclusão de que o contrato que estamos discutindo é muito mais vantajoso do que o de Moçambique.
Mando para a mesa as duas seguintes propostas.
(Leu.)
O sr. Frederico Laranjo: - Sr. presidente, as considerações que ouvi n'esta camara, apresentadas pelo sr. ministro da marinha e pelo sr. relator da commissão, não me poderam convencer que não fosse possivel abrir concurso desde que se tratou do estabelecimento do cabo submarino que se discute; muito menos me poderam convencer que não fosse facil abril-o, depois que appareceu a pretensão das companhias reunidas; muito menos que não seja possivel, util, exigencia impreterivel do decoro do governo e das conveniencias publicas abril-o mesmo agora. (Apoiados.)
O artigo 64.° do regulamento de contabilidade publica, diz o sr. ministro da marinha, não exige que os cabos submarinos sejam adjudicados em concurso, e felizmente, acrescenta s. exa., porque de outra fórma nunca teríamos o cabo de que se trata, porque eu não podia abrir concurso, por não poder apresentar bases sérias de licitação, pois que a subvenção, a garantia de rendimento bruto ou liquido, ou a garantia de juro teriam de ser, para poderem ser consideradas, muito superiores aos encargos do actual contrato e ás forças do paiz.
Foi precisa, acrescentou s. exa., a cooperação das outras nações para que se podesse lavrar o contrato que se apresenta á approvação da camara.
Por seu turno o sr. relator diz me que, se alguem n'esta camara póde invocar o artigo mencionado da lei do contabilidade a favor da admissão do concurso no caso de que se trata, não sou eu de certo, por isso que tinha assignado um parecer em que se dizia que aquelle artigo era demasiadamente geral, que havia alguns casos a que não se devia applicar.
Com effeito eu assignei este parecer, mas assignei o parecer approvando o artigo, e ninguem disse ao illustre relator nem ao sr. ministro que os casos que eu tinha em mente excluir fossem exactamente estes de que se trata. (Apoiados.)
Portanto toda a discussão tem de versar sobre este ponto: se no caso presente o concurso era possivel, seno caso presente o concurso era conveniente, se no caso presente o concurso era necessario. (Apoiados.)
Disse o sr. ministro da marinha, repito, que era preciso que eu não imaginasse que se podiam fazer cabos submarinos com o pequeno encargo que para Portugal resultava d'este cabo telegraphico que vão estabelecer-se.
Disso s. exa. que para um cabo d'estes era precisa a cooperação de outras nações, e que só fôra possivel este contrato, porque a empreza tinha uma subvenção da França e outra da Hespanha.
É plenamente verdadeira a doutrina do sr. ministro da marinha; sem a cooperação de outras nações, não se podem obter contratos como o que estamos discutindo; mas é verdade tambem que ha outras companhias que se apresentam, companhias que s. exa. sabe que toem subvenção da Inglaterra; e o que se não percebe e como é que as subvenções da França e da Hespanha para a companhia com que se celebrou o contrato provisorio, o como é que a subvenção da Inglaterra, para as companhias que pretendem ser admittidas a concurso impedem que este tenha lugar?!... (Apoiados.)
De maneira alguma se vê que essa cooperação o impeça. (Apoiados.)
Disse o sr. ministro da marinha que não podia abrir concurso, porque não podia apresentar uma base séria de licitação; precisaria onerar o paiz com um grande encargo; mas eu pergunto ao sr. ministro da marinha: o que é que o impedia de abrir concurso, marcando unicamente as condições de extensão, do amarração e de estabelecimento do cabo, e promettendo fazer a adjudicação d'elle á companhia que exigisse uma garantia menor de rendimento bruto? (Apoiados.)
Era isto, porventura, indecoroso? Não se faz isto todos os dias, em toda a parte, em muitos contratos? (Apoiados.)
Mas se este systema, que não humilha nenhum paiz, não se accordava com o orgulho prodigo do nobre ministro, o que é que o impedia, quando se lhe apresentou o sr. conde de Oksza, de ouvir as suas propostas, do as tomar e de as apresentar como base maxima de licitação de um concurso publico, deixando-lhe ainda o direito de preferencia, no caso de igualdade de condições da parte dos outros concorrentes? (Apoiados.)
E este procedimento, que eu digo que devia ser o do sr. ministro da marinha, tem por si a auctoridade do mesmo sr. ministro, quando deputado. Bons tempos esses! (Apoiados.)
Quando em 1882 se discutia nesta camara a concessão da linha de Torres, o sr. Dias Ferreira, na sessão de 17 de março, apresentou a seguinte proposta:
«O governo, immediatamente á promulgação da presente

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lei, abrirá concurso para a construcção e exploração das linhas ferreas, a que o artigo 1.° e o § unico se referem.
«A base do concurso será o contrato provisorio celebrado a 7 de maio de 1881 entre o governo e Henrique Burnay & Ca., versando a licitação sobre o minimo do preço das tarifas e do praso da concessão e sobre quaesquer outras vantagens que os concorrentes possam offerecer.
«Se a praça não der melhores condições a qualquer contrato provisorio, fica este desde logo definitivo.»
Era um caso analogo ao que nos occupa, e podendo, se alguma differença importante ha, dispensar mais facilmente o concurso, porque a concessão de que se tratava não importava encargo algum para o thesouro; pois n'estas circumstancias quem foi que defendeu a proposta do sr. Dias Ferreira, e com todas as forças, com todo o vigor da sua bella eloquencia? Foi o sr. Pinheiro Chagas! (Apoiados.)
Leio um trecho do seu discurso da sessão de 18 de março:
«Sr. presidente, dizia o illustre orador, a argumentação do sr. Fuschini é curiosa. Desde o momento em que nós desejâmos concurso, entende que não podemos desejar senão trinta concursos successivos, porque é necessario fazer trinta concursos para se obter uma proposta vantajosa; mas entre fazer trinta concursos, e não haver nenhuns, ha grande differença. Nós não pedimos que se fizessem trinta concursos, das pedimos que se fizesse um só, para ver se se apresentava uma proposta melhor do que a actual.»
E quando se chegou á votação, foi ainda o sr. Pinheiro Chagas que requereu, e muito bem, votação nominal, e um dos que votou pelo concurso.
Invocâmos a auctoridade de s. exa., não queremos trinta concursos, pedimos um só, para vermos se se apresenta uma proposta melhor do que a actual. (Apoiados.)
Porque não seguiu s. exa. n'este caso as suas velhas e boas doutrinas?
Porque a lei o não manda, responde s. exa.; o eu, concedendo, mas não concordando com isto, pergunto se a lei o impede, e se o não impede, e se as conveniencias publicas exigem o concurso, é evidente que devia havel-o. (Apoiados.)
É singular este contrato! (Apoiados.)
Celebra-se depois de largas negociações, pelas quaes pareceu ao sr. ministro da marinha que tinha, obtido tudo que se podia obter em favor do estado: mas felizmente, disse s. exa., e felizmente, digo eu, apparecem as companhias reunidas, e ou ellas appareçam só porque appareceu a primeira, ou por qualquer outro motivo, o que pouco importa, começa a modificar-se o contrato, que parecia fixo e de todo determinado, e fazem se lhe cinco modificações importantes, favoraveis ao paiz, e que vem no projecto de lei.
Mais. Quando começou a discussão, levantou-se o sr. relator do projecto, e antes de alguem o ter combatido, apresentou uma sexta modificação, entrando n'ella uma clausula para que o tempo da garantia e do direito exclusivo de amarração ficasse reduzido de quarenta a trinta annos; reservando porém o governo a faculdade de o reduzir ao que muito bem quizer!!!
Em se approvando o contrato, eu hei de vir aqui pedir ao sr. ministro da marinha, que reduza o praso, visto que póde, a um anno, a seis mezes, a um mez. (Apoiados.)
Que contrato é este, disse, e muito bem, o sr. Dias Ferreira, em que um dos pactuantes fica á disposição cio outro? Que singular pactuante esse que acceita uma condição d'esta natureza? E que singulares poderes publicos estes que a propõem! (Apoiados.)
Mais: o sr. ministro da marinha, respondendo a uma parte do meu discurso, em que me referi á garantia do numero de palavras que se dava para o caso de se exigir que o cabo amarrasse na região do Zaire, disse que não tinha duvida era acceitar que esse numero passasse de 40:000 palavras para 20:000, se me não engano; setima modificação, portanto!
O que virá mais? Sendo possiveis tantas modificações, quem é que nos assegura que não são possiveis outras? (Apoiados.) Se uma lucta ficticia, em que uma empreza traia a sós com o sr. ministro da marinha, e a outra não póde fazer mais do que apresentar propostas e escrever observações, dá estes beneficos resultados, o que não se obteria, com o concurso? (Apoiados.) Experimentemos, srs. deputados; o que é que nol-o impede? Experimentemos, para ficarmos com a consciencia tranquilla de termos defendido bem os interesses do paiz. (Apoiados.)
Abra-se o concurso; e, emquanto se não abrir, vamos discutindo, sem nos cansarmos, este projecto. Eu sou em geral contrario ás discussões muito prolongadas; mas com relação a esta, visto que cada sessão dá em resultado modificações favoraveis ao paiz; visto que cada discurso faz diminuir a despeza no valor de contos de réis; visto que cada escripto das companhias reunidas a fazem baixar cada vez mais, prolongue-se quanto possivel o debate, até que venha a ultima palavra sobre o que nos ha de custar este cabo telegraphico submarino. (Apoiados.)
A ultima palavra! Diz a este respeito o relatorio: As unicas emprezas que poderiam vantajosamente realisal-o, já como que disseram a sua ultima palavra. Notava eu a significativa phrase, significativa por hesitante, e contestava que tal ultima palavra se tivesse dito. Pois, volvidos apenas alguns minutos, distribuiam só aqui na camara por todos os srs. deputados umas observações ao parecer sobre a proposta de lei para o estabelecimento do cubo telegraphico submarino da costa occidental de Africa, observações que trazem novas e mais favoraveis propostas, que, se a camara m'o permitte, vou ler.
Vozes: - Leia, leia.
O Orador: - Eu leio:
«Sejam quaes forem todas as observações e todos os argumentos que precedem, as companhias, para dar satisfação a certas objeções contidas no dito parecer, e sobretudo em rasão do resultado a favor d'ellas, do concurso publico do governo britannico para o estabelecimento das communicações telegraphicas com a costa occidental da Africa, notificaram ao governo portuguez, as modificações ás suas propostas de 7 de janeiro de 1885, como segue.
Vozes: - Ouçam, ouçam. Notificaram.
O Orador (continuando a ler): - «1.° Considerando que as ditas companhias foram declaradas adjudicatarias do contrato, posto a concurso publico pelo governo britannico para o estabelecimento e exploração das comniunicaçÕes telegraphicas entre a Gran-Bretanha e as suas possessões na costa occidental de Africa, a saber: Bathurst, Serra Leoa, Acera, Lagos, Bôcas do Niger e estabelecimentos de Victoria, por meio de um cabo tendo o seu ponto de amarração em S. Vicente de Cabo Verde, onde seria ligado directamente com o Reino Unido, pelos cabos já existentes de S. Vicente, a Madeira, Lisboa e Falmouth, a companhia Brazilian submarine teleyraph renova o seu pedido para que seja auctorisada a estabelecer entre S. Vicente e Bathurst o cabo que pelo contrato de 12 de novembro de 1872, foi auctorisada a estabelecer entre esta ilha e as possessões francezas da costa de Africa, o qual se tornou de nenhuma utilidade, depois que se estabeleceu o cabo de Cadix ás Cariarias e Dakar.
O sr. Carrilho: - Eu já recebi esse papel no sabbado.
Uma voz: - Mas não fazem caso!
(Susurro.)
Vozes: - Ordem, ordem.
O sr. Presidente: - Peço ordem. O sr. Laranjo é quem tem a palavra.
O Orador (voltando-se para o sr. Carrilho): - Quando comecei a ler estas propostas, disse que as tinha recebido aqui no sabbado, como as tinham recebido todos os srs. de-

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putados; não tinha portanto a pretensão de estar lendo cousas completamente novas.
Eu já vi agitar-sc esta camara, porque um illustre deputado leu aqui uns trechos engraçados de um espirituoso artigo do sr. Pinheiro Chagas, artigo que não merecia a acerba censura que v. exa., sr. presidente, lhe fez, impedindo que fosse lido; sabia que era defeza a leitura aqui de alguns escriptos do sr. ministro da marinha, e não os leio; mas o que eu não sabia é que não se podiam ler na camara umas observações muito serias, terminando por umas propostas uteis. (Apoiados.)
Não é novidade, mas não me pareça que o parlamento seja apenas o theatro das novidades, e, novo ou antigo, tem logar aqui tudo que for util aos interesses do paiz. (Apoiados.)
O sr. Presidente: - Peço a v. exa. que se volte para a mesa, dirigindo o seu discurso á presidencia.
O Orador: - Mas interrompem-me do todos os lados, e introduziu-se este anno o uso de se voltarem os deputados una para os outros, uso que mo segui sem querer; digo-o em minha defeza.
O sr. Presidente: - Mas eu peço ao sr. deputado que se volte para a presidencia, porque de outro modo é difficil evitar as interrupções.
O Orador: - Conheço a conveniencia do deputado que está faltando se dirigir para a presidencia; vou obedecer a v. exa. e vou continuando a leitura.
«2.° Considerando que a subvenção outorgada pelo governo britannico para a empreza é feita por um periodo do vinte annos, as companhias propõem que a garantia do governo portuguez para o estabelecimento das communicações com as possessões portuguesas seja reduzida ao mesmo numero de annos em logar de quarenta.
«3.° Considerando que importa aos interesses de Portugal que a connexão com a regulo do Zaire, prevista no artigo 15.9, seja comprehendida a titulo definitivo no projecto do estabelecimento do cabo africano, em vez de o estar a titulo eventual, mas considerando tambem que é justo que as outras potencias interessadas contribuam para o estabelecimento d'esta connexão em proporção dos seus interesses, as companhias propõem limitar a parte contributiva de Portugal a metade da garantia especial destinada a este melhoramento.»
(Vozes: - Ouçam, ouçam.)
«4.° No que diz respeito ao cabo de S. Vicente a S. Thiago, as companhias propõem regular este ponto em accordo com o governo, e que o dito accordo comprehenda a clausula de reembolsar ao concessionario provisorio as despezas reaes, as quaes elle possa justificar pelo estabelecimento do mesmo cabo e das sondagens. Compromettendo-se, n'este caso, a explorar este cabo com uma taxa de 45 réis por palavra em logar da taxa do 180 réis já existente.»
(Vozes: - Ouçam, ouçam.)
«5.° Emfim as companhias renunciam ao direito de preferencia reservado pelo artigo 5.°, sendo bem entendido que não comportam as suas propostas privilegio qualquer ou monopolio.
Não tinham portanto dito a ultima palavra as companhias reunidas, e estou convencido de que tambem ainda não a disse a empreza com que o governo contratou. Verifique-se, pois, procure-se essa ultima palavra, e o unico meio de a obter é abrir concurso. (Apoiados.)
Disse o illustre relator do projecto, e disse tambem o illustre ministro da marinha, que ha exemplo de muitos cabos se terem estabelecido sem concurso. É verdade; mas isso acontece quando não ha concorrentes, quando por uma circumstancia especial só um individuo, ou uma empreza, o póde fazer. Desde que está demonstrado que n'este caso havia dois ou mais concorrentes, qual é a rasão por que o concurso se não ha de abrir? (Apoiados.)
Acrescenta-se que este cabo não se póde fazer sem subvenção, porque um cabo para a Africa occidental não está nas mesmas circumstancias que um cabo para o Brazil, que tem uma grande população o um commercio enorme; é verdade isto; mas procure-se obter este melhoramento mediante a menor subvenção possivel; e o unico meio de o conseguir é o concurso. Abra-se, pois. É um estribilho continuo, porque é uma verdade inconcussa. (Apoiados.)
Na sessão de sabbado disse eu que havia no contrato uma clausula que me parecia irrisoria, era a garantia do deposito de 9:000$000 réis, que seria restituido logo que se estabelecesse a secção do cabo até Bolama. Onde estava, perguntava eu, a garantia do cumprimento do resto do contrato, que é a parte mais importante? (Apoiados.)
O sr. ministro respondeu-me que o deposito dos 9:000$000 réis era apenas uma formalidade.
Felizmente não fui o unico que imaginei que essa garantia não devia ser exigida, como uma simples formalidade. Um illustre deputado da maioria, o sr. Pedro de Carvalho, entende tambem que ella devia ser maior. Mesmo nos contratos sem subvenção é costume exigir-se maior. Por exemplo, no contrato para o cabo do Brazil, em que não havia subvenção, exigiu-se uma quantia pequena, mas ainda assim de 45:000$000 réis.
Dizia ainda o illustre ministro, que a garantia estava na seriedade da companhia, e acrescentava que se eu estivesse em Lisboa e tivesse visto um navio que veiu ao Tejo, pertencente a essa mesma companhia, não duvidaria da seriedade e dos recursos d'ella.
Não tenho tempo, e ainda que o tivesse, não me occuparia em investigar as circumstancias financeiras das companhias anonymas que traiam com o estado; creio que os srs. ministros tambem o não podem fazer; é uma tarefa difficil, impossivel: mas o que todos podemos, e o que os srs. ministros devera é exigir d'aquelles que fazem negocios com o estado cauções proporcionadas aos encargos que têem de desempenhar, e cuja perda, quando os não satisfaçam, seja de alguma importancia para elles. Foi isso o que só não fez, saíndo-se para fóra de todas as conveniencias e de todas as tradições. (Apoiados.) Não discuto a seriedade d'esta ou de outra, qualquer companhia; o que nego é a seriedade da garantia que se lho exige. (Apoiados.)
Disse tambem o illustre ministro da marinha que a garantia, a caução, estava no estabelecimento do cabo do S. Vicente a S. Thiago.
Realmente é essa uma caução muito engraçada! Trata-se de fazer um contrato para o estabelecimento de um cabo submarino até ao Cabo de Boa Esperança, e vae dar-se como caução para o estabelecimento de toda a linha, o cabo entre S. Vicente e S. Thiago! (Apoiados.)
Ora eu pergunto ao illustre ministro da marinha: se o pactuante não estabelecer a linha até á colonia do Cabo de Boa Esperança, póde v. exa. apoderar-se da secção entre, S. Vicente e S. Thiago?
É claro que não. Logo, isto não póde considerar-se como uma caução. (Apoiados.)
Disse tambem o illustre ministro que eu tinha fallado em intermediarios, e que o individuo com quem o governo contratara não era um intermediario, mas o representante da companhia.
Eu não quero saber se osso individuo é intermediario ou representante da companhia. O que disse, e repito, o que disse, e assevero, é que a unica maneira de acabar n'um paiz e no nosso com uma classe de gente, fertil em solicitações e em intrigas ; que espalha o desprestigio sobre todos os homens publicos que os attendem, por mais innocentes que sejam as suas intenções; que é prejudicial a todos os interesses do estado; que envolve a politica nos seus manejos habeis; e da qual alguns escandalisam de quando em quando o publico pelas fortunas que ás vezes accumulam, por artes como que magicas, de um dia para o outro - é acabar com o systema das concessões sem concurso, e fazer uma lei geral de concessões. (Apoiados.)

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E eu tenho, sr. presidente, n'este methodo de não me importar com os individuos, mas de discutir os processo do administração um bom mestre, o sr. Pinheiro Chagas.
Dizia s. exa. no seu discurso de 18 de março de 1882:
«Tenho o maior respeito pelo sr. Burnay: nem o trago para esta discussão; é um homem de uma grande actividade, que honra o seu paiz, e que procede legitimamente como industrial, que trata dos seus negocios e procura ganhar o mais possivel, sem prejudicar ninguem, desde que ha accordo com a outra parte, e por conseguinte não posso; nem devo, melindral-o, nem offendel-o.
«Mas a verdade é - e peço ainda a v. exa. que não dê ás minhas palavras senão o sentido restricto que têem - mas a verdade é que nunca vi na historia dos nossos caminhos, agarrar-se tão completamente n'uma certa somma e mettel-a na algibeira de um concessionario, fazendo-se isto, é claro, por erro de administração.»
Tal qual o que eu digo agora; não discuto o concessionario; mas quero que os interesses do paiz sejam zelados, e que a administração se levante e se desembarace das teias que a envolvem, e que fazem caír sobre os homens publicos suspeitas inconvenientes, mesmo quando são injustas. (Apoiados.)
Respondendo ao meu discurso do sabbado, o sr. ministro da marinha achou extraordinarias e curiosas algumas das minhas affirmações, sendo umas d'essas as que se referiam á concorrencia dos cabos submarinos do oriente e do occidente de Africa.
Como professor da universidade, tenho regido alguns annos a cadeira de economia politica, e estava bem longe de suspeitar que viesse apresentar idéas taes que podessem merecer as phrases com que o sr. ministro me mimoseou. Vou procurar mostrar-lhe que as minhas idéas não são extraordinarias, mas vulgares ; não são curiosas, mas verdadeiras.
O relatorio da commissão dizia que uma das causas por que era necessario adjudicar á companhia com que só fez o contrato provisorio, o estabelecimento do cabo submarino, era a conveniencia de não estar o cabo telegraphico da Africa oriental e occidental nas mãos da Brazilian, porque, não o estando, se estabeleceria a concorrencia entre a linha da costa oriental e a da occidental, e as tarifas haviam de baixar.
Respondia eu que este effeito era impossivel, e affirmo-o, porque uma linha que circumda a Africa occidental não póde concorrer com outra que circumda a oriental, senão, e isto só talvez, n'um espaço muito restricto; os legares proximos do ponto de encontro. Supponha-se com effeito um telegramma que tem de ir de Lisboa para a Africa oriental, para Zanzibar, para Aden...
O sr. Ministro da Marinha (Pinheiro Chagas): - Aden não é na Africa oriental; Aden é na Asia.
O Orador: - V. exa. já aqui tem dado este anno lições de estylo a alguns srs. deputados; agora dá-me a mim uma lição de geographia; mas o que v. exa. infelizmente não tem dado são lições de boa o moral administração, e são essas as unicas que o paiz lhe pede, como ministro, e as unicas que elle lhe agradeceria. (Muitos apoiados.)
Aden é na Asia! V. exa. podia conceder me a honra, que se me não afigura excessiva, de attribuir ao calor do discurso dizer eu que Aden ficava na Africa oriental; não quiz, e eu acceito e agradeço a lição.
Tornando, porém, ao assumpto, dizia eu, para refutar a asserção do relatorio, que se suppozeste um telegramma que tinha de ir de Lisboa para a Africa oriental, para Zanzibar, por exemplo. (Voltando-se para alguns srs. deputados da opposição.) Zanzibar fica na Africa oriental, não fica?
Alguns srs. deputados da opposição: - Póde perguntar ahi ao sr. ministro da marinha.
O Orador: - Pois peia asserção do relatorio, para ficar mais barato, este telegramma podia ir pelo cabo da costa occidental, e passar para o da Africa oriental! Vice-versa, um telegramma que tinha de ir de Lisboa para o Senegal poderia, para ficar mais barato, percorrer todo o cabo da costa oriental e do sul, e subir depois para o da Africa occidental!
É claro que esta concorrencia é impossivel, não só pela grande differença de distancia a que dois determinados pontos ficam por uma ou por outra linha; mas tambem porque a emprcza, que, para prejudicar a outra, baixasse as tarifas relativamente a telegrammas que tinham forçosamente de transitar pelas linhas d'essa outra, veria voltado contra si o seu artificio, porque esta ultima empreza applicaria aos telegrammas, que, para a prejudicarem, fossem desviados do seu curso natural, mas que tivessem da entrar n'ella, tarifas mais elevadas, que lhe dariam em resultado ter menos trabalho e os mesmos lucros. (Apoiados.)
Dizia eu sabbado, ainda sobre este assumpto, que a concorrencia para todos os pontos de uma linha só era possivel entre linhas parallelas e proximas; concluiu d'isto o sr. ministro da marinha que eu achava conveniente para nós o estabelecimento de outro cabo telegraphieo submarino parallelo e proximo áquelle que se vae agora construir; objectava-me que isso diminuiria o movimento do cabo de que se trata, e que portanto augmentaria o encargo real da garantia do estado.
Mas eu não propuz tal idéa; foi uma hypothese que apresentei, um meio de que me servi para mostrar a falsidade das idéas do sr. relator sobre concorrencia. Mas esse mal de que o sr. ministro da marinha fallou, vae s. exa. acarretal-o sobre o paiz com a sua teima de não abrir concurso, como vou mostrar. (Apoiados.)
É sabido por estes documentos, que nos foram enviadas a todos, que as companhias reunidas obtiveram da Inglaterra a adjudicação da linha que ha de ligar S. Vicente com as colonias do Cabo.
O sr. Ministro da Marinha (Pinheiro Chagas): - Peço licença para dizer que essa affirmação não é exacta.
O sr. Barros Gomes: - Peço perdão; tem a concessão; tem-na, mas dependente de se lho conceder a amarração na ilha de S. Vicente; tem-n'a dependente do governo portuguez.
O Orador: - Fica a affirmação do sr. ministro da marinha á sua conta e a das companhias por conta d'ellas; mas seja como for, desde o momento em que v. exa. não admitte no concurso uma companhia que, se não é já, é provavel que venha a ser adjudicataria da linha submarina da colonia do Cabo para a Europa, posta a concurso pelo governo inglez, torna possivel o desastre em que fallava de uma linha proxima da que vamos estabelecer, augmentando assim o encargo da garantia. (Apoiados.)
Outra afffirmação minha achou o sr. ministro muito extraordinaria e muito curiosa.
Disse eu que uma das vantagens que offereciam as propostas das companhias era reduzirem desde já a metade o preço dos telegrammaa officiaes. Respondeu-me o sr. ministro: «Isso não é vantagem. Desde o momento em que sou obrigado a dar garantia a uma companhia, ir propor-lhe que os telegrammas officiaes paguem metade do preço e tirar-lhe com uma mão o que lhe dou com a outra.»
Á primeira vista parece que o sr. ministro tem rasão; mas não a tem; e eu vou demonstrar que a vantagem do que eu fallava não é ficticia, mas real; e creio que o demonstrarei de modo que não fique duvida possivel.
Se o contrato fosse dar ás companhias como garantia um certo rendimento, e não se alterando esse rendimento de garantia, ou bruto, ou liquido, as companhias viessem propor que os telegrammas officiaes pagassem só metade, então sim que era receber com uma das mãos o que se tinha do dar com a outra; mas o contrato é que não e isso, contrato é o seguinte:

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Garante-se á companhia, não directamente um rendimento, mas um movimento de telegrammas, um certo numero de mil palavras, a certo preço cada uma; ora é claro que toda a reducção no preço das palavras é uma reducção da importancia da garantia. (Apoiados.)
Supponha-se, para simplificação, que para Loanda, tanto uma como as outras companhias exigem que lhes sejam garantidas 60:000 palavras; o numero de palavras é o mesmo, mas a importancia da garantia depende do preço que se dê a cada palavra.
Uma voz: - Está fixado.
O Orador: - Está fixado, é verdade, no contrato provisorio; mas está tambem fixado nas propostas das companhias; e o que eu quero mostrar é que o modo por que se fixa n'aquelle e nestas dá resultados muito diversos.
Supponha a camara que são garantidas para Loanda 60:000 palavras, sendo 20:000 enviadas por particulares, 20:000 pelo estado, e não sendo enviadas 20:000; segundo o contrato, tanto as palavras enviadas por particulares, como as enviadas pelo governo, como as que não são transmittidas, são pagas a 1$350 réis cada uma; por tanto, são 60:000 palavras a 1$350 réis; segundo as propostas das companhias, na mesma hypothese, as 20:000 palavras enviadas por particulares são pagas a 1:350 réis; as 20:000 enviadas pelo estado são pagas a 675 réis; as 20:000 que não foram transmittidas são tambem pagas pelo governo a 1:300 réis; é claro que o resultado e menor. (Apoiados.) Se o estado, em vez de 20:000 palavras, transmittir 40:000, é claro que a somma da garantia ainda diminue, o assim por diante. Os numeros demonstram, pois, que não são as minhas idéas que são muito extraordinarias e curiosas, o que elles revelam é a pouca attenção, a pouca seriedade, permitta-se-me mesmo que o diga, a leviandade, com que o sr. ministro da marinha estudou o assumpto, de modo que desconhece, se não o valor do contrato que celebrou. pelo menos o das propostas contrarias que lhe foram apresentadas. (Apoiados.)
Continuemos n'esta faina de refutar argumentos. Disse o sr. Tito de Carvalho que uma das vantagens do projecto de que se trata, sobre as propostas das outras companhias, vantagem que ainda não fôra combatida, era o facto de se acceitar uma ligação com o Cabo da Boa Esperança, ao passo que as outras companhias não acceitavam essa ligação, e apresenta s. exa. para demonstrar isto, os factos que se têem passado e as cartas que se têem trocado entre essa companhia e o sr. ministro; mas eu pergunto: e os factos de hoje?
Desde o momento em que a companhia... é verdade que o sr. ministro declarou que não era exacto...
O sr. Ministro da Marinha (Pinheiro Chagas): - Póde consignar-se na acta, que declaro que não é exacto.
O Orador: - Mas em todo o caso o que é certo e que dos factos de hoje o que se deprehende é que essa companhia tem tambem interesse em estabelecer o cabo; e o que está demonstrado e que a Inglaterra poz a concurso uma linha telegraphica submarina para a colonia do Cabo, e, portanto, o sr. ministro da marinha não póde, nem devo, preoccupar-se com a ligação para esse territorio, que incumbe naturalmente a outra potencia. (Apoiados.)
Proseguindo na demonstração das vantagens das propostas das companhias sobre o contrato, qual é, pergunto eu, a independencia do cabo, cujo estabelecimento estamos contratando? É um cabo que pertence ao governo francez, ao governo Hespanhol, e a nós; ao passo que o outro cabo ficava muitissimo mais independente. (Apoiados.)
Eu vejo n'este contrato uma clausula, em virtude da qual, se por qualquer resolução do governo francez ou do governo Hespanhol, o serviço pelos cabos do Senegal ou das Canarias for interrompido, o concessionario fica obrigado a estabelecer um cabo submarino que communique a costa occidental de Africa com o archipelago de Cabo Verde.
Para mostrar a conveniencia d'este segundo cabo, fallou o sr. ministro em conflictos que se poderiam dar entre varias nações. Ora, eu pergunto a s. exa. se ha mais probabilidade de se interromper o cabo quando elle atravesse só as nossas possessões e as possessões inglezas, ou quando elle fosse por territorio francez e pelo continente hespanhol.
O sr. Ministro da Marinha (Pinheiro Chagas): - Por isso temos os dois cabos.
O Orador: - Com a differença de que nas propostas das companhias o cabo principal é que é propriamente portuguez, e o accessorio é francez; ao passo que no contrato o cabo principal é o cabo Hespanhol e francez e o accessorio e o nosso. (Apoiados.)
Por todas estas circumstancias sinto que não se ponha a concurso este melhoramento. (Apoiados.)
Sinto tambem, e digo isto sem querer magoar, que um projecto tão importante como este se reduzisse simplesmente a dois artigos, para não poder ter mais do que uma discussão e uma votação.
Englobar vinte e cinco artigos de um contrato, mais cinco clausulas, mais uma multidão de emendas, tudo de differente natureza, n'um artigo unico, e na formula geral «fica revogada toda a legislação em contrario», é sophismar o regimento; é não querer luz em cousa nenhuma; é alterar as praxes parlamentares, e prejudicar os interesses do paiz. (Apoiados.)
Termino aqui, sr. presidente, protestando contra este modo de redigir projectos, contra este modo de os discutir e contra este modo de os votar. (Apoiados.)
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem.
(O orador foi cumprimentado.)
O sr. Pinto de Magalhães (para um requerimento): - Requeiro a v. exa. que consulte a camara sobre se julga a materia sufficientemente discutida.
(Agitação}.
Vozes: - Ninguem defendeu o projecto.
Outras vozes: - Isso não é exacto. Ordem, ordem.
O sr. Elvino de Brito: - Pede-se a palavra e não se concede; a maioria não discute e abafa-se a discussão.
Vozes: - Votos, votos.
(Ápartes).
O sr. Beirão (sobre o modo de propor): - Peço a v. exa. que consulte a camara sobre se quer votar o requerimento do sr. Pinto de Magalhães, sem prejuizo da inscripção. Creio que estava só um orador inscripto por parte da opposição, o sr. Barros Cromes, que assignava o projecto com declarações.
O sr. Presidente: - Eu tenho de consultar primeiro a camara sobre o requerimento do sr. Pinto de Magalhães nos termos em que foi feito. (Apoiados.)
Posto o requerimento á votação, foi approvado, considerando-se a materia discutida.
O sr. Francisco Beirão: - Mas o meu requerimento?
O sr. Presidente: - Está evidentemente prejudicado pela approvação do requerimento do sr. Pinto de Magalhães. (Muitos apoiados.)
O sr. Elvino de Brito: - A mesa não póde deixar de por á votação o requerimento do sr. Francisco Beirão.
Vozes: - Para que? Não póde ser.
O sr. Presidente: - Peço ordem. Já disse que o requerimento do sr. Francisco Beirão está prejudicado, e portanto não posso pol-o á votação. (Muitos apoiados.)
O sr. Elvino de Brito: - Não se dá a palavra aos deputados da opposição; e os deputados da maioria não discutem. Isto não póde ser.
Uma voz: - Não é assim. O que não póde ser é eternisar as discussões.
Vozes: - Ordem, ordem.
O sr. Presidente: - Peço ordem. Vae votar-se.

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Estão sobre a mesa diversas propostas que comprehendem emendas, substituições e additamentos.
Nos termos do regimento as emendas votam-se em primeiro logar; depois o projecto, e se este for approvado ficam prejudicadas as substituições só depois se votam os additamentos.
Peço a attenção da camara para se effectuar com regularidade a votação.
Vae ler-se a primeira emenda, que é do sr. Pedro de Carvalho.
Leu-se. É a seguinte

Proposta

Proponho que a garantia de trafico, quanto á secção do Bolama seja reduzida de 46:000 a 36:000 palavras, e que o preço maximo por palavra se fixe em 450 réis em vez de 675 réis. = Pedro de Carvalho.
Posta á votarão foi rejeitada.

O sr. Presidente: - Vae ler-se a proposta, que é tambem uma emenda, do sr. Ferreira de Almeida.
Leu-se É a seguinte

Proposta

A direcção, comprehendendo nome, terra e logar, qualquer que seja o numero de palavras que se comprehenda em cada uma d'estas tres indicações, nunca poderá taxar se em mais do que duas palavras para cada uma das ditas indicações, ainda quando o seu numero seja maior. = Ferreira de Almeida.
Posta á votação foi igualmente rejeitada.

O sr. Presidente: - Tem de votar-se agora o projecto. Vae ler-se para esse fim. Leu-se. É o seguinte

Projecto de lei n.° 20

Artigo 1.° É auctorisado o governo a converter em contrato definitivo o contrato provisorio assignado em 9 de julho de 1884 com o conde Thaddeu de Oksza com as seguintes modificações:
1.ª O concessionario é obrigado a estabelecer á sua custa o cabo telographico submarino entre o archipelago do Cabo Verde e a costa occidental de Africa, e a pol-o em communicação com a estação de S. Thiago no praso de seis mezes, a contar da assignatura do contrato definitivo, sendo o preço da transmissão dos despachos n'este cabo de 450 réis (2 shillings) por palavra, e não resultando d'esta obrigação do concassionario nenhum encargo para o governo alem dos que estão consignados no contrato provisorio.
2.ª As primeiras secções do cabo até Bolama, quer pela linha do Senegal, quer pela do archipelago de Cabo Verde, bem como o ramal de Bissau, deverão estar concluidas seis mezes depois da assignatura do contrato definitivo.
3.ª O direito exclusivo de amarração por quarenta annos applica se a todas as linhas que o concessionario for obrigado a collocar, comprehendido o archipelago de Cabo Verde, com a clausula do artigo 5.° do contrato provisorio. Findo o praso de quarenta annos, o concessionario fica na posse dos pontos de amarração e dos cabos, emquanto mantiver a exploração d'estes.
4.ª Para o computo da garantia, a que se refere o artigo 7.° do contrato provisorio, devem ser comprehendidos todos os despachos provenientes de estações portuguezas ou destinados a estações portuguezas, entendendo-se portanto que só não entram n'aquelle computo os despachos que apenas transitarem pelo cabo e forem procedentes de estações não portuguezas e destinados a estações que tambem o não sejam.
5.ª O governo receberá, nas linhas a que se refere o contrato provisorio, a titulo de direito de transito e de taxa terminal, a quantia de 18 réis (10 centimos) por palavra sobre todos os telegrammas expedidos de estações portuguezas ou a ellas destinados, e tambem sobre os que transitarem pelas ditas estações; não importando, porém, esta clausula alteração do que está preceituado na convenção telegraphica internacional, e devendo entender-se que o concessionario será obrigado a indemnisar o governo da differença que houver entre os direitos cobrados de accordo com a dita convenção, quando for applicada aos cabos a que se refere o contrato, e os que são devidos por virtude d'esta clasula.
6.ª No contrato definitivo serão feitas as modificações que resultarem do facto da collocação do cabo entre S. Vicente e S. Thiago e da execução das sondagens a que o concessionario se obrigara no contrato provisorio.
7.º O concessionario obriga-se a continuar o cabo submarino para o sul da Africa, servindo Benguella, Novo Redondo e Mossamedes, prolongando-o até Cape Town, sendo-lhe concedida a faculdade de tocar nos pontos intermedios e o direito exclusivo de amarração por espaço do quarenta annos nas possessões portuguezas, devendo esto cabo ficar collocado e em exploração um anno depois de aberta ao serviço publico a estação de Loanda, e ficando expressamente declarado que não resultará d'este melhoramento para o governo nenhum encargo novo de garantia ou subvenção, e que todos os telegrammas das estações portuguezas transitarão pela estação de Loanda e entrarão no computo da garantia concedida pelo contrato provisorio de 9 de julho de 1884. Para a execução d'esta clausula será lavrado um contrato especial.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.
Posto á votação foi approvado.

O sr. Presidente: - Pela approvação do projecto ficaram prejudicadas as substituições, que por isso deixam de ser agora lidas.
Segue-se a votação dos additamentos.
Vão ler-se em primeiro logar os do sr. Tito de Carvalho, relator.
Leu-se a seguinte

Proposta

Por parte das commissões de fazenda e do ultramar, proponho que ao artigo l.° do projecto se acrescentem os tres seguintes paragraphos:
Seja qual for a hypothese das do artigo 15.º do contrato em que se verifique a amarração no Zaire, ficará entendido que a estação central será sempre no territorio português.
O concessionario é obrigado a estabelecer á sua custa, e sem nenhum encargo para o estado, um ramal de S. Thomé para a ilha do Principe.
O praso da garantia é reduzido a trinta annos, ficando o governo auctorisado a fazer maior reducção sem que resulte d'este facto nenhum encargo para o estado. = Tito Augusto de Carvalho.
Posta a votos, foi approvada, salva a redacção.

O sr. Presidente: - Vae ler-se o segundo additamento do sr. Tito de Carvalho. Leu-se a seguinte

Proposta

Proponho que ao artigo 1.° do projecto se acrescente o seguinte paragrapho:
§ ... A garantia a que se refere o artigo 15.° do contrato será reduzida a 25:000 palavras. = Tito de Carvalho.
Posta á votação, foi approvada, salva a redacção.

Leu se depois a seguinte

Proposta

Proponho que no artigo 1.° do projecto se insira o seguinte paragrapho:
«Quando o concessionario não completar as linhas, que

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fazem objecto do contrato, no praso indicado, perderá o direito a qualquer garantia». = Tito de Carvalho.
Approvada, salva a redacção.
O sr. Presidente: - Vão ler-se os additamentos do sr. Pedro de Carvalho.
Leu-se. É a seguinte

Proposta

Proponho que se addicione o artigo seguinte:
As concessões, privilegios e garantias do trafico concedidas no presente contrato ficarão nullas e de nenhum effeito, se os cabos e secções de cabo não estiverem estabelecidos e abertos á exploração nos prasos que respectivamente vão fixados no mesmo contrato.
Exceptuam-se os casos de força maior devidamente comprovados e como taes reconhecidos pelo governo, dados os quaes poderá este auctorisar novos prasos e reduzir ou interromper a garantia do trafico quanto a qualquer secção já construida, como se se tivesse dado a hypothese do § l.° do artigo 8.°= Pedro de Carvalho.
Posta a votos foi approvada, salva a redacção.

O sr. Presidente: - Vão ler-ee o segundo additamento do sr. Pedro de Carvalho. Leu-se. É a seguinte

Proposta

Proponho que ao contrato se addicione o seguinte artigo:

O governo reserva-se a faculdade, reconhecida aos estados pela convenção internacional de S. Petersburgo, de suspender por tempo indeterminado o serviço de telegraphia nas estações que forem restabelecidas pelo presente contrato em territorio portuguez, quer relativamente a todas as correspondencias, quer só ás de determinada categoria.
§ 1.° O governo só usará da faculdade a que este artigo se refere, quando Portugal se encontrar em circumstancias anormaes, como a de guerra com qualquer paiz, conforme o disposto na mencionada convenção e o que a este respeito vier a adoptar-se nas suas subsequentes revisões.
§ 2.° Dada a suspensão de que trata o presente artigo, a garantia de trafico, quanto ás secções onde o serviço for suspenso, será sómente devida nos termos do § l.° do artigo 8.° = Pedro de Carvalho.
Posta á votação foi rejeitada.

O sr. Pedro de Carvalho: - Eu pedia a v. exa. que consultasse a camara sobre se me permitte retirar essa proposta.
O sr. Presidente: - Já não póde ser porque a proposta já está rejeitada.
Vae ler-se o additamento do sr. Dias Ferreira.
Leu-se na mesa a seguinte

Proposta

O governo immediatamente á promulgação da presente lei abrirá concurso para a adjudicação da concessão, a que se refere o projecto pendente.
A base do concurso será o contrato celebrado em 9 de julho de 1884, já modificado nos termos do projecto, e quaesquer outras vantagens que os concorrentes possam offerecer.
Se a praça não dor melhores condições fica logo definitivo o contrato, que é objecto do parecer em discussão, como definitivo ficará o contrato com outro licitante, cuja proposta seja mais favoravel aos interesses do estado.
A camara continua na ordem do dia. = Dias Ferreira.
O sr. Francisco Beirão (sobre o modo de votar): - Requeiro votação nominal sobre o additamento do sr. Dias Ferreira.
Consultada a camara, resolveu-se que a votação não fosse nominal.
Em seguida foi rejeitada a proposta.
O sr. Presidente: - Agora segue-se a votação sobre os additamentos do sr. Ferreira de Almeida.
Vão ler-se.
Leu-se a seguinte

Proposta

Additamento ao artigo 4.°: ... devendo comtudo ser tomados no computo da garantia 20 por cento d'estas ultimas procedencias e destinos na zona comprehendida ao sul de Cabo Verde. = Ferreira de Almeida.
Posta á votação foi rejeitada.

O sr. Presidente: - Vae ler-se o outro additamento do sr. Ferreira de Almeida.
Leu-se. É a seguinte

Proposta

O direito exclusivo de quarenta annos, a que se allude nos §§ 3.° e 7.°, liça reduzido a trinta annos. = Ferreira de Almeida.
Prejudicada pela approvação do primeiro additamento do sr. Tito de Carvalho, relator.

O sr. Presidente: - Segue-se a proposta do sr. Laranjo.
Leu-se. É a seguinte

Proposta

Proponho que desde já fique reduzido ao maximo de vinte annos o periodo para a duração da garantia do governo.
Proponho que a garantia do numero de palavras a que se refere a proposta do sr. deputado Ferreira de Almeida com relação ao Zaire seja reduzida de 25:000 a 20:000.
Proponho que a taxa dos telogrammas entre as ilhas de S. Thiago e S. Vicente seja reduzida de 180 a 45 réis.
Proponho que a garantia do contrato soja elevada da 9:000$000 a 90:000$000 réis, que só deverão ser restituidos quando esteja estabelecido todo o cabo a que o contrato se refere. = J. Frederico Laranjo.
Rejeitada na parte em que não está prejudicada.

O sr. Presidente: - O projecto com as propostas votadas vão ser enviados á commissão de redacção.
Recebeu-se na mesa um officio do ministerio do reino acompanhando um autographo de Sua Magestade.
Vae ler-se.
Leu-se na mesa, o seguinte

Decreto

Usando da faculdade que me confere a carta constitucional da monarchia. no artigo 74.° § 4.° depois de ter ouvido o conselho d'estado, nos termos do artigo 110.° da mesma carta: hei por bem prorogar as côrtes geraes ordinarias da nação portugueza, até ao dia 16 do proximo mez de maio.
O presidente da camara dos senhores deputados da nação portugueza assim o tenha entendido para os effeitos convenientes.
Paço da Ajuda, em 30 de março de 1885. = EL-REI. = Augusto Cesar Barjona de Freitas.
Á secretaria.

O sr. Presidente: - O sr. Barros Gomes tinha pedido a palavra para antes de se encerrar a sessão. Tem o sr. deputado a palavra.
O sr. Barros Gomes: - Sr. presidente, acatando, como me cumpre, as resoluções da camara, e respeitando os motivos que a levaram a approvar o projecto que acaba de se discutir, pela fórma por que o fez, não posso deixar comtudo, aproveitando a benevolencia do que v. exa. usou para comungo concedendo-me a palavra, de dizer alguma cousa com relação á posição especial em que me encontro.
Eu nunca tive por minha parte a pretensão de esclarecer a camara usando da palavra sobre um qualquer assumpto.

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A camara conta no seu seio illustrações de tal ordem, e cavalheiros que conhecem e manejam os negocios publicos desde tanto tempo e com tamanha proficiencia, que mal me estaria o aspirar á gloria de a poder convencer com o que tivesse a expor n'esta casa.
No emtanto a este humilde membro do parlamento concedeu a maioria a honra de fazer parte da commissão de fazenda, e, em attenção a esse membro da commissão de fazenda, o qual tinha aliás assignado vencido um parecer que envolve uma garantia annual por parte do thesouro, elevando-se a 188:000$0000 réis, e podendo nos primeiros annos trazer um encargo effectivo de 100:000$000 réis ou mais, (Apoiados.) não me parecia que fosse excessivo dar-se amplitude um pouco maior á discussão, (Apoiados.) nem julgo que podesse taxar-se de grande generosidade o permittir a um ou dois oradores ainda inscriptos que explicassem diante do parlamento, quer dizer, diante do paiz inteiro, que nos ouve e nos julga, as rasões por que entendiam dever instar com o sr. ministro da marinha no sentido de que procedesse a concurso publico, que podia e devia importar n'este caso uma larguissima economia para o thesouro. (Apoiados.)
Ainda hoje, note-o a camara, se acceitaram aqui, por proposta do sr. relator da commissão, novas modificações no contrato original celebrado pelo governo, modificações que podem importar, reduzida a data de hoje ao juro de 5 por cento a annuidade que representam, um capital effectivo de 180:000$000 réis ou 150:000$000 réis.
Seria, portanto, demasiada pretensão o pedir que se ouvisse sobre o assumpto um membro da commissão de fazenda que tinha assignado vencido este projecto? (Apoiados.)
Pois realmente não poderia ficar a resolução do assumpto para depois de ferias, ou pelo menos para a sessão de ámanhã? (Apoiados.)
Creio que nenhum motivo de salvação publica, e nem se quer a mais pequena conveniencia, aconselhavam a que elle fosse votado desde já. (Apoiados.)
Respeitando, pois, as resoluções da camara, como me cumpre, e affastando completamente o que n'ellas possa ter affectado a humildade da minha pessoa, que não vem para o debate, lamento, comtudo, que, em presença da situação da fazenda publica, questões d'esta ordem sejam tratadas por similhante fórma, e que, não digo por falta do coragem, pois todos os meus collegas a toem, mas por um motivo que ignoro, nem se quer se condescendesse com os pedidos da opposição para que ficasse registado quem é que vae onerar o paiz com o pagamento de subsidios avultados, que não teriam talvez de sobrecarregar o thesouro, senão em grau bem mais diminuto, caso se acceitassem as indicações patrioticas e opportunas defendidas por este lado da camara. (Apoiados.)
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem.
O sr. Presidente: - O sr. Elvino de Brito pediu a palavra para um negocio urgente. Tem o sr. deputado a palavra.
O sr. Elvino de Brito: - Recebi n'este momento um telegramma da nossa provincia de Macau, dando conta de prepotencias praticadas pelo governador contra os chinas, a proposito da loteria de Vaiseng.
A camara não ignora que esta loteria constituia uma das mais importantes receitas d'aquella provincia, receita que perdemos desde que as necessidades da guerra franco-chineza obrigaram, ao que parece, o vice-rei de Cantão a restabelecel-a no seu territorio.
O telegramma que recebi acha-se redigido confusamente, e mal posso perceber se ha ou não perturbação de ordem publica n'aquella provincia. O telegramma falla em prisões e perseguições, e refere-se claramente á agitação de animos contra o governador e o procurador dos negocios synicos.
Eu desejo, em primeiro logar, que o sr. ministro da marinha me diga se se confirma a noticia de estar restabelecida a loteria de Vaiseny em Cantão; em segundo logar se s. exa. recebeu alguma noticia telegraphica, mandada pelo governador, sobre o assumpto a que se refere o telegramma de que acabo de dar conhecimento á camara.
O sr. Ministro da Marinha (Pinheiro Chagas): - Até este momento não recebi telegramma algum sobre o assumpto a que se refere o telegramma que acaba de ser lido pelo illustre deputado, o sr. Elvino de Brito; mas deverei recebel-o ainda hoje ou ámanhã se o facto é verdadeiro.
O que recebi foi um telegramma de Gôa sobre assumpto insignificante; e devo dizer que é para extranhar muito que, tendo-se dado o facto a que s. exa. alludiu, eu não tenha recebido noticias d'elle.
Quanto á questão da loteria de Vanseng, tenho a informar que ella foi permittida em Cantão, o que é de certo pouco vantajoso para nós, mas póde perfeitamente não impedir a continuação da loteria Vaiseng de Macau.
As novas condições em que fica, pelo facto da abertura da loteria de Cantão, a loteria macaense, não são boas. D'ahi póde resultar a rescissão ou a modificação do contrato feito com o arrematante; mas não supponho que tragam consigo a extincção completa de um importante ramo de rendimento publico.
O sr. Presidente: - A ordem do dia para ámanhã é a continuação da que estava dada para hoje e mais os projectos n.ºs 24, 25 e 29.

Está levantada a sessão.

Eram seis horas e tres quartos da tarde.

Discurso proferido pelo sr. ministro da marinha, na sessão de 28 de março, e que devia ler-se a pag. 925, col. 1.ª

O sr. Ministro da Marinha (Pinheiro Chagas): - Em primeiro logar devo dizer ao illustre deputado que nada tem absolutamente que me agradecer, por eu ter vindo antes da ordem do dia, responder ás observações de s. exa. É esse o meu dever e folgo sempre que tenho occasião de o cumprir.
Entrando no assumpto a que s. exa. se referiu devo dizer, com relação á portaria do governador geral de Moçambique que effectivamente, como s. exa. disse, expedi em 9 de janeiro um telegramma ordenado áquelle funccionario que suspendesse essa portaria e restabelecesse o posto fiscal de Chire.
Como disse ha pouco tempo a s. exa., este telegramma foi provocado por algumas representações do commercio d'aquella parte da monarchia, que entendia que a portaria não tinha senão inconvenientes para as transacções n'aquella provincia.
Expliquei tambem então á camara que a portaria tinha sido motivada, e era explicada pelos acontecimentos de Massiugire, que impediam completamente a existencia do posto fiscal do Chire, que se tornava indispensavel para a fiscalisação, sem a qual não podia subsistir o systema admittido pela pauta de Moçambique com relação ao commercio da Zambezia.
Expedi, como disse, esse telegramma em 9 de janeiro e esperava que elle tivesse já sido cumprido.
Lamento que o não tenha sido, mas percebo que elle não podesse ter execução tão immediata como o illustre deputado desejava, porque effectivamente depende a suspensão da portaria do governo geral de Moçambique, do restabelecimento do posto fiscal do Chire, e não me parece possivel que, logo á chegada do aviso telegraphico, se podesse tomar essa medida complementar indispensavel.
Comtudo já vão decorridos dois mezes depois da expedição do telegramma e parece-me que já havia tempo para se executarem as ordens que mandei.

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Como o illustre deputado sabe, já não e governador geral de Moçambique o cavalheiro que o era quando expedi aquelle telegramma.
O novo governador geral d'aquella provincia estava, á data das ultimas noticias, nos portos do sul, e hoje deve estar na capital da provincia.
Vou telegraphar-lhe ordenando-lhe que cumpra o que estava determinado no telegramma anterior, isto é, que restabeleça o posto fiscal do Chire o que restabeleça a situação em que o commercio da Zambezia deve estar com relação às pautas de Moçambique.
Se ha mais tempo não revallidei o meu telegramma, foi porque não tive noticias de que elle não tinha sido cumprido, segundo devia ser, e porque imaginei que essa ausencia de noticias significava que as cousas tinham entrado no verdadeiro caminho.
Com relação ao decreto de 5 de junho de 1883, a que o illustre deputado alludiu, tambem já recebi reclamações dos habitantes de Moçambique contra esse decreto, que estabeleceu o imposto sobre os cajueiros e sobre as palmeiras.
Não tive ainda occasião de examinar o assumpto com a pausa e com o vagar de que elle carece, mas em vista da leitura das representações afigura-se-me que alguma cousa ha a este respeito digna de ser attendida.
O illustre deputado ficou tambem de entregar-me uma representação dos povos de Moçambique a este respeito.
Hei de estudar o assumpto e posso assegurar que hei de procurar dar-lhe a resolução mais consoante com os legitimos interesses dos habitantes de Moçambique que reclamam contra aquelle decreto, que parece que na pratica não deu os resultados que se esperavam quando foi promulgado.
S. exa. alludiu incidentemente a questão de Tete, que está effectivamente em más condições de segurança.
É esta uma questão grave, que tem merecido os meus cuidados mais constantes. E mesmo as instrucções mais instantes que dei ao novo governador geral de Moçambique quando partiu para a provincia, foram que fizesse todos os exforços para garantir a segurança da propriedade n'aquella região.
Tenho procurado dar-lhe todos os meios necessarios para isso.
Espero que as ultimas remessas de recrutas de Angola para Moçambique ajudarão o governador a proteger a propriedade com forças militares, como tem sido pedido, com toda a justiça, pelos habitantes de Tete, e a fazer entrar aquelle districto nas condições regulares em que infelizmente não tem estado até agora.
O terceiro ponto a que se referiu o illustre deputado diz respeito á portaria do governador geral da India em relação ao sólio e emolumentos.
Esse assumpto é gravissimo. Eu devo dizer a s. exa. que não concordo em nada com a sua apreciação com relação á fórma porque o governador devia ter procedido. O que se podia fazer, e o que eu auctorisei, foi que se revogasse a portaria do sr. governador Caetano de Albuquerque, approvada por portaria do sr. Thomás Ribeiro. Em virtude d'isto parecia-me legal e rasoavel desfazer as cousas do mesmo modo como se fizeram; isto é, que uma portaria do governador approvada por uma portaria do ministro devia ser revogada por outra portaria do governador approvada por outra portaria do ministro.
Eu não sei, porque essa questão é grave e está sendo estudada na repartição competente, se a portaria do governador geral se limita ao que indiquei. O assumpto, como digo, merece uma attenção seria.
Eu não sei, por exemplo, se a commissão, cujo voto tinha influi do muito no meu espirito, e que era presidida pelo presidente da relação, que pediu ao governo que tomasse as medidas que foram tomadas por essa portaria, se essa commissão allegou que esse seu voto fôra dado na supposição de que se tomariam outras medidas complementares que tornassem acceitaveis as disposições principaes da portaria, e que não sendo tomadas estas medidas o seu voto não seria o mesmo.
Tudo isto fez com que este assumpto, que demanda resolução prompta, mas tambem resolução reflectida, porque é assumpto melindroso, ainda não podesse ser resolvido por mim.
Tambem não approvo a idéa apresentada pelo illustre deputado de que indique ao governador geral da India que pelo acto addicional transforme em lei a portaria. Realmente isso seria sophismar a constituição. Pois estando as côrtes abertas, tendo communicações telcgraphicas com a India, havia de ordenar-lhe, por um telegramma, que invocasse o acto addicional, quando podia apresentar nas camarás uma lei que sanccionasse ou não a medida tomada? De certo que não.
Não posso n'este momento, não me julgo habilitado, a dizer mais.
Eu hei de estudar a questão desde o seu principio.
O illustre deputado sabe que as idéas da portaria do governador Albuquerque foram combatidas aqui pelo illustre deputado em 1879 ou 1880; e até creio que apresentou um projecto com relação a assumpto similhante; sabe por conseguinte quanto elle carece de estudo.
As reclamações dos habitantes da India, e as representações que têem chegado, formam já um volumoso processo.
Eu considero este assumpto tão importante que, apesar das muitas occupações que tenho n'este momento com as cortes abertas, volto para elle a minha attenção especial a fim de brevemente o resolver.
São estas as considerações que tenho a fazer em resposta ás perguntas do illustre deputado.
Vozes: - Muito bem.

Discurso proferido pelo sr. ministro da marinha, na sessão de 28 de março e que devia ler-se a pag. 939, col. 2.ª.

O sr. Ministro da Marinha (Pinheiro Chagas): - A accusação principal que se dirige contra o contrato provisorio que tive a honra de submetter á approvação da camara é o ter sido feito tem precedencia de concurso.
O illustre deputado preveniu essa objecção com relação á parte legal, quando disse que provavelmente lhe respondia com o regulamento de contabilidade. O artigo que preceiptua que se abra concurso para se fazerem contractos provisorios antes de serem apresentados á camara, não inclue as linhas telegraphicas.
E felizmente que não as inclue. Posso asseverar ao illustre deputado, que se tivesse forçosamente de abrir concurso para a linha telegraphica, nunca o teria conseguido. (Apoiados.) E antes de passar adiante devo dizer ao illustre deputado que sou apologista, continuo a ser apologista e intrepido dos concursos; sempre que ha possibilidade de se fazerem. Mas não vou tão longe que me possa achar em condições como aquellas em que me encontraria se tivesse de abrir concurso para a linha telegraphica.
Eu vou demonstrar isso muito facilmente ao illustre deputado.
Para haver concurso a primeira condição indispensavel é que haja uma base séria de licitação.
No concurso para linha telegraphica uma base séria de licitação que podesse habilitar qualquer empreza tambem séria a vir concorrer para o lançamento e exploração da linha telegraphica para Africa occidental, tinha de ser forçosamente muitissimo superior á subvenção que damos. Effectivamente o illustre deputado bem vê que 40:000 libras para garantia de trafico bruto nunca podiam ser uma subvenção sufficiente para uma companhia, que tem de explorar, construir e lançar uma linha que custa perto de 1.000:000 libras. (Apoiados.)
O illustre deputado que se referiu tanto ás propostas das

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companhias unidas como ás observações que ellas fizeram ao contrato provisorio, e que portanto parece reconhecer que tal auctoridade é insuspeita, por isso que essas observações são muitissimo hostís a esse contrato, ha de recordar-se perfeitamente de que ellas dizem que na verdade concordam com a doutrina do relatorio, isto é, que concordam em que a subvenção pedida pela companhia concessionaria só por si é insuficiente não só para levar o cabo submarino até ao cabo da Boa Esperança, mas mesmo para o levar até Loanda.
É isto o que ellas dizem.
E, ainda que ellas não dissessem isto agora, tinham-no já anteriormente provado completamente, por um officio que posso mostrar á camara; porque, para o pequeno cabo de 170 milhas náuticas, entre S. Thiago e S. Vicente avaliavam o custo em 30:000 libras.
Ora, considerando que a extensão total do cabo é de cerca de 5:000 milhas nauticas, já se vê que a sua importancia é de perto de 1.000:000 de libras.
Por consequencia 40:000 libras de trafico bruto, contando com todas as despezas de exploração, não eram sufficientes para garantirem a uma empreza a construcção d'este cabo submarino.
Já vê o illustre deputado que eu não podia apresentar para base de uma licitação séria senão uma quantia muito superior áquella que dei effectivamente.
Por consequencia o que tinha eu a fazer? Era reconhecer que precisava da cooperação de outros paizes para poder levar a cabo esta importante linha, telegraphica que nos liga com a Africa occidental e em que interessam tambem outras nações.
E a prova d'isso quer vel-a o illustre deputado?
A prova é que de todos os paizes interessados nas relações telegraphicas com a Africa occidental o unico que abriu concurso para a construcção da sua linha, e ainda assim abriu concurso já tarde, já depois de ter encetado negociações com a Brazilian subinarine, foi a Inglaterra.
E foi a Inglaterra, porque tinha recursos para estabelecer a base que estabeleceu, isto é, para estabelecer a base de uma subvenção, note-se que não foi garantia de juro ou trafico bruto, para estabelecer a base de uma subvenção de 27:000 libras para a construcção de um cabo muito inferior áquelle de que tratamos agora, por isso que as suas possessões estão muito mais proximas da Europa do que as nossas.
Vê, portanto, s. exa. que me era completamente impossivel abrir concurso desde o momento em que não apresentasse como base da licitação uma quantia que podesse convir a uma empreza séria para apparecer em praça e fazer a linha sem auxilio de nenhuma outra potencia.
Disse o illustre deputado que estava acostumado até agora a que os cabos submarinos fossem feitos sem subvenção.
Acrescentou s. exa. que era este o primeiro que se fazia d'esta maneira.
Pois o illustre deputado não sabe que á companhia do cabo submarino que estabelece as nossas relações com Moçambique foi concedida uma subvenção?
Nem podia deixar de ser.
Nós temos de pagar áquella companhia a subvenção animal de 22:500$000 réis.
O illustre deputado sabe perfeitamente quaes são as condições especiaes em que estava aquelle cabo a nosso respeito.
Aquelle cabo submarino ía de Aden e Zanzibar ao cabo da Boa Esperança. Passava perto de Moçambique. Pois, só para amarrar nos dois pontos principaes da provincia, na capital e em Lourenço Marques, tivemos de pagar uma subvenção animal de 22:5006000 réis.
É certo que não ha motivo para se pagar subvenção annual a companhias taes como as que têem relações telegraphicas com o Brazil e America do Norte, companhias cujo trafico annual anda por perto de um milhão de palavras. Isso de certo não; chega e sobeja-lhe o trafico que tem, e dá-lhe bons dividendos.
O que não é possivel é fazer-se o cabo na Africa occidental sem subvenção ou sem garantia de trafico, e este é o melhor systema. Foi este o systema usado no contrato provisorio e neste que apparece agora.
O illustre deputado fallou na insignificante caução de 2:000 libras, pondo-a em confronto com a grande caução de 10:000 libras offerecida pela companhia Brazilien.
A caução para mim, devo dizel-o com toda a lealdade, não eram as 10:000 libras, era a seriedade d'essa companhia que ninguém põe em duvida, como ninguem põe em duvida a de outra, a não ser o illustre deputado, por a não conhecer.
A India Rubber é uma companhia fortissima de Inglaterra, que distribuiu o anno passado um dividendo de 15 por cento, e que tem sido a constructora de muitos dos cabos que estão agora em exploração.
Mas o illustre deputado não reparou que a caução não é de 2:000 libras, é muito mais avultada.
O que é uma caução?
É simplesmente a garantia de que a empreza que se apresenta está realmente disposta a realisar a obra de que é encarregada. Ora, a companhia Inala Rubber alem de depositar as 2:000 libras foz gratuitamente o cabo que liga as ilhas de S. Vicente e de S. Thiago, que foi calculado em 30:000 libras pela companhia rival e tem feito já uma grande parte das sondagens necessarias para levar o cabo até á Africa occidental; serviço, que, senão for approvado este projecto ficará inutilisado.
Eu digo ao illustre deputado que o governo liga a sua responsabilidade ao contrato que fez; mas o parlamento está completamente livre em votar como entender.
O governo não vem impor, em caso nenhum ao parlamento a sua vontade; vem, pelo contrario, submetter-lhe as suas propostas para que o parlamento em pleno uso da sua independencia as vote ou rejeite, como entender. (Apoiados.)
O governo não teve idéa de impor a sua vontade ao parlamento; e a prova d'isso e que faz todos os esforços para levar á camara o convencimento de que o caminho que seguiu foi o caminho mais favoravel aos interesses do paiz. (Apoiados.)
Se o illustre deputado tem pensamento diverso não estranhe que a maioria vote como entender, votando o illustre deputado tambem segundo a sua consciencia.
Se o parlamento não approvasse o contrato da companhia, esta corria todos os riscos, porque o cabo submarino de S. Vicente e S. Thiago e as sondagens que fez eram perdidas; e não tinha de que se queixar; porque ella sabia que quando fazia um contrato provisorio com o governo, esse contrato estava dependente da deliberação da camara.
Repito, aqui não ha só a caução das 2:000 libras, ha o cabo já feito e as sondagens. E se o illustre deputado estivesse em Lisboa ha pouco tempo, teria visto o magnifico navio, chamado Silver Town, que essa companhia tem empregado n'estas sondagens. Então veria que a companhia era uma companhia séria.
Diz o illustre deputado que o governo se enganou, por imaginar que a Brazilian submarino não queria o trafico africano, unicamente porque não quiz collocar o cabo entre S. Vicente e S. Thiago.
Peço licença para dizer ao illustre deputado que não leu o meu relatorio. Lá se diz que a Brazilian submarine, pelo contrato de 1872, tinha o exclusivo da ligação de S. Vicente com as colonias francezas, e que esse exclusivo caducou, por não o ter aproveitado. Não foi porque o governo francez não tivesse o maior desejo de ligar as suas colonias com o cabo submarino de S. Vicente; e tal era esse desejo, que tratou com o governo portuguez de ver se conseguia a amarração do seu cabo n'essa ilha. O mi-

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mstro da marinha, que era então o meu illustre amigo o sr. Julio de Vilhena, não lhe concedeu esse direito, porque desejava obter, a troco d'elle, a linha de S. Vicente a S. Thiago.
Foi esta a rasão porque o governo fraucez desistiu da sua idéa. Não preferiu o traçado das Canarias, foi em ultimo recurso para as Canarias.
Fez-se o cabo do Senegal e das Canarias, e sendo eu ministro officiei á companhia Brazilian submarine, que pedia auctorisação para lançar um novo cabe para Pernambuco, perguntando lhe se não seria occasião de lançar o cabo para S. Vicente e S. Thiago. A companhia respondeu então o seguinte:
(Leu.)
Repellido assim, de um modo um poucochinho secco, e pensando que não havia meio de tratar n'este sentido com a Brazilian sulmarine, entabolei negociações com o representante da companhia...
O sr. Laranjo: - Qual é o conteúdo da carta? Não ouvi a leitura.
O Orador: - Eu leio outra vez.
(Leu.)
Foi n'essa occasião, como ía dizendo, que eu entabolei negociações com o representante da companhia que já tinha negociado com o governo Hespanhol o cabo das Canarias, tendo-lhe sido feita a concessão directa, e que igualmente negociára o cabo do Senegal, sendo-lhe tambem concedido directamente pelo governo francez. Estas negociações, não podendo chegar a um resultado, interromperam-se.
Tudo isto se passou com conhecimento de toda a gente, porque a noticia correu em quasi todos os jornaes portuguezes, e até respondi na Commissão do ultramar a uma pergunta que me foi feita por um sr. deputado a esse respeito.
Depois appareceu de novo o representante da companhia trazendo proposta mais vantajosa. E porque trazia proposta mais vantajosa? Porque já tinha assegurado a cooperação effectiva do governo francez e tinha grande probabilidade da cooperação do governo inglez. Por conseguinte fazia a proposta que só podia fazer, tendo a cooperação desses governos. Aqui tem o illustre deputado o motivo por que eu não podia abrir concurso que me habilitasse a offerecer uma garantia, que não podia apresentar como base da licitação. (Apoiados.)
Sr. presidente, eu vou seguindo um pouco sem ordem, mas em vista dos meus apontamentos, passo a passo, os argumentos do illustre deputado.
Os meus apontamentos dizem, que o illustre deputado se referiu a este contrato onerar Portugal com graves encargos na questão do Zaire. Não se onera com o minimo encargo. O governo tendo estabelecido relações telegraphicas com Loanda, não terá de dar 5 réis, para estabelecer estações telegraphicas no Zaire, onde não temos dominio completo e absoluto, mas temos de o repartir com outras nacionalidades.
Portanto o que ao governo portuguez convém sobretudo é que a estacão do Zaire se estabeleça sem d'ahi lhe provir o minimo encargo; mas, para o caso do governo entender que deve exigir o estabelecimento d'essa estação, eu posso já declarar á camara que a companhia acceita uma reducção na garantia que primeiro pediu.
Mas, sr. presidente, parece-me que acima de tudo o que é necessario, é que tenhamos a certeza de que no caso de amarrar o cabo na região do Zaire, a sua estação central e principal seja em territorio portuguez.
Essa certeza já a temos.
Asseguradas as rapidas communicações da provincia de Angola, em que hoje se inclue o Zaire, com a Europa, não me parece util para Portugal exigir elle a amarração na margem do grande rio, a troco de grandes sacrificios.
Por isso já disse ao illustre deputado que acceitava uma modificação no sentido de reduzir a 25:000 palavras a garantia que o governo temia a dar quando entender que deve exigir essa amarração.
D'estas concessões successivas quer o illustre deputado derivar que podia haver muitas outras, e queria tambem que se abrisse concurso.
S. exa. está enganado.
Eu tive a força sufficiente para dizer muitas vezes aos concessionarios que não trazia á camara o contrato provisorio sem se fazer a modificação que eu entendia dever fazer-se.
Abri uma especie de licitação verbal de que se tirou mais resultado do que do concurso. (Apoiados.)
Diz s. exa. que não sabe qual será a ultima palavra, argumentando com a phrase do illustre relator do projecto: «como que dissera a ultima palavra», o que queria dizer que não havia a certeza. Pois exactamente o que foi vantajoso foi que se não chegasse logo á ultima palavra. No concurso a ultima palavra apparece logo, e é escusado pensar em obter successivas reducções.
O illustre deputado sabe perfeitamente que os concursos toem vantagens e inconvenientes. Apresentando-se num concurso umas bases de licitação, os concorrentes procuram, é certo, apresentar propostas vantajosas, mas tambem que se não afastem muito da base da licitação, para não fazerem sacrificios inuteis; mas agora que a companhia Brazilian, depois de se ter resignado a deixar fazer a concessão a outra, apparece a pedil-a, a apparição d'esta companhia collocou-me em muito boa situação, que eu aproveitei, e tão bem como a camara sabe pelas modificações que foram inscriptas no contrato.
Tem-se dito, comtudo, que a duplicação da linha por S. Vicente e S. Thiago é devida á aparição das propostas da companhia Brazilian. É completamente inexacto.
Tenho aqui o documento pelo qual se mostra que a companhia India Rubber em 29 de outubro de 1884 declarava o seguinte:
(Leu.)
O sr. Laranjo: - Em que data?
O Orador: - Em 29 de outubro de 1884, e a data da proposta da Brazilian é de 7 de janeiro de 1885. (Riso.)
Já vê o illustre deputado que não foi das proposta das companhias reunidas que resultou a collocação do cabo de S. Vicente, mas da collocação do cabo e que resultaram talvez as propostas das companhias.
Assim como s. exa. tambem se enganou quando suppoz que havia uma modificação no contrato com relação aos telegrammas garantidos.
Disse o illustre deputado que depois das propostas das companhias unidas é que passaram a ser computados para os calculos da garantia, os telegrarnmas expedidos e recebidos, fosse qual fosse a sua proveniencia ou destino. O que se julgou necessario, foi tornar isto bem claro, porque no contrato só se tratava das relações com a Europa; e como no contrato supplementar o cabo estendia essas relações até á Asia, foi necessario que ficasse bem assente que entravam no calculo da garantia todos os telegrammas expedidos e recebidos nas estações portuguezas, seja qualquer que for o seu destino ou proveniencia.
Isto já estava no contrato provisorio, mas foi bem claramente estabelecido no contrato actual.
Tambem o illustre deputado achou estranho que eu dissesse no relatorio que as propostas da Brazilian and submarine eram tardias, e perguntou até que praso podia ella apresental-as.
Desde o momento em que estava assignado o contrato, as propostas eram tardias; o praso estava limitado naturalmente pela assignatura do contrato. (Apoiados.)
Ainda a questão do exclusivo deu motivo para as considerações do illustre deputado, mas tambem n'este ponto me parece que não tem rasão. Pouco importa que a companhia queira ou não queira exclusivo, ha de tel-o fatalmente, porque o governo não vae de certo commetter a in-

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sensatez de consentir que se estabeleça outra companhia para prejudicar aquella cujo trafico ella garante, e por conseguinte para o prejudicar a elle. (Apoiados.)
O illustre deputado entende que é de vantagem a concorrencia de linhas parallelas e proximas. Não pagando o governo nada, é excellente, mas tendo de pagar, estabelecer ao lado da sua linha outra, que lhe diminua o trafico, e obrigue o proprio governo a supprimir-lho com dinheiro do thesouro é absurdo. Foi o que já indiquei no meu relatorio.
É como a questão das tarifas officiaes, em que se nos apresenta como de grande vantagem a proposta da companhia Brazilian and submarine. É indifferente que os telegrammas officiaes paguem já metade ou paguem por inteiro. Como o governo tem de completar a garantia do trafico, o que houver a meus no rendimento da companhia pela reducção feita nos telegrammas officiaes, acresce depois integralmente no supplemento que o governo tem de dar, desconta, se. Pagar os telegrammas por inteiro ou pagar depois o desconto que nos fizeram é completamente indifferente. (Apoiados.)
Parece-me que tenho seguido passo a passo os argumentos do illustre deputado. Ha comtudo um que peço licença para pôr em relevo.
O illustre deputado achou muito insignificante a questão de termos dois cabos em vez de um só. Pois esta é uma questão das mais graves que se podem aqui tratar.
Pois o illustre deputado não sabe que, por uma condição que vem reproduzida em todos os contratos de igual natureza, se se interrompesse o cabo tinhamos que pagar exactamente como se elle estivesse funccionando até ao fim de quatro mezes? A companhia não póde ser prejudicada por um accidente qualquer sem ter uma garantia que está estabelecida em todos os contratos, e em quanto a interrupção do cabo não exceder a quatro mezes o governo paga uma annuidade á companhia.
Portanto, e bem vantajoso que haja dois cabos, porque se houver interrupção n'um fica o outro, e o governo fica dispensado de pagar a garantia, e alem de outras vantagens ha ainda a de ter o paiz, duas communicações com as suas colonias.
Nós não sabemos os conflictos que podem surgir, e por isso parece-me vantajoso que haja duas communicações.
Disse o illustre deputado que, mesmo sem este contrato haveria dois cabos, um para Bolama e outro para Dakar. De certo, mas o que nós precisamos é de dois para Bolama. Parece que o illustre deputado imagina que se manda um próprio levar um telegramma de Dakar a Bolama?
Escuso de pôr em relevo as vantagens politicas da duplicação do cabo, mas ha ainda grandes vantagens económicas.
Eu quero ter dois cabos para Bolama e não quero um para Dakar e outro para Bolama, porque isto não me serve de nada.
E creia o illustre deputado que é sobretudo excellente uma das condições que acho altamente vantajosas no contrato, que fiz e que o tornam digno da approvação da camara, é que, embora seja um pouco mais elevada a garantia de trafico que damos a esta companhia, embora haja uma differença de 21:000$000 réis, é ella compensada largamente pela existencia de dois cabos, pela ligação de S. Vicente com S. Thiago, pelo ramal da ilha do Principe e todas as vantagens accessorias. Parece-me que apesar d'esta differença, a camara fará bem em approvar este contrato que vae romper com o monopolio absoluto das linhas telegraphicas nas mãos de um só grupo de companhias.
E creia o illustre deputado que disto resultam grandes vantagens.
Mas parece-me que o não posso convencer, desde o momento em que s. exa. tem sobre a concorrencia idéas tão extraordinarias, que imagina que não póde haver concorrencia de linhas telegraphicas da Africa occidental com a Africa oriental, porque não são parallelas.
Ora o illustre deputado sabe que essas linhas não são parallelas, mas são convergentes, porque uma vae pelo Mediterrâneo, e a outra vae pelo Atlantico, mas o seu objectivo é o sul da Africa, parece-me que se faz igualmente concorrencia indo por um lado, como indo pelo outro.
O illustre deputado sabe perfeitamente, porque é muito esclarecido, que esta questão da concorrencia é grave e importante, e portanto faz bem o governo em lançar um novo elemento concorrente no meio dos que existem actualmente.
Vozes: - Muito bem, muito bem.
(S. exa. não reviu o seu discurso.)

Representações mandadas publicar n'esta sessão

E. N.° 55

Exmos. srs. deputados da nação portugueza. - A camara municipal da ilha Graciosa faltaria, no momento actual, ao mais imperioso dos seus deveres se não acompanhasse as justissimas ponderações, dirigidas á representação nacional pelos habitantes da ilha Terceira, e se, como interprete dos seus municipes, não viesse unir os seus aos clamores d'aquelles povos para n'um brado unisono pedirem remedio para o mal que ameaça de morte a primeira e quasi unica industria portugueza - a agricultura.
As estreitas relações de interesse entre as duas ilhas, e a homogeneidade das condições do seu solo e do seu commercio, fazem com que as rasões adduzidas pelos terceirenses, em favor do augmento do imposto dos cereaes estrangeiros, sejam perfeitamente applicaveis a esta ilha, tornando-se por conseguinte inutil repetir o que judiciosamente vae dito na bem elaborada representação que elevam ao seio do parlamento.
Se as nações poderosas que possuem extraordinarios recursos e que sustentam variadissimas e importantes industrias, como a França e a Allemanha, não hesitam em recorrer ao imposto como medida de salvação para a sua industria agricola, é evidentissimo que com maior força de rasão deverão a elle recorrer se os paizes que, como Portugal, contam a agricultura como industria - mãe - e n'ella encontram garantia para a satisfação de seus encargos.
Senhores deputados, a continuar a depreciação dos productos agricolas, os graciosenses, sobrecarregados com impostos, ficarão reduzidos ás tristissimas circumstancias de não poderem satisfazer seus encargos tributarios e, o que é mais ainda, nem ao menos poderão tratar do indispensavel amanho da propriedade, e terão, como recurso extremo, o engrossamento da emigração, cujos perniciosos effeitos de ha muito se tem feito sentir n'estas ilhas.
Confiando, pois, no vosso zelo e patriotismo e ante o quadro desolador que com a maior verdade vos é apresentado, espera esta camara, em nome dos seus municipes, e fazendo sua a representação dos habitantes da ilha Terceira, deferimento para o justissimo pedido que mui respeitosamente aqui deixa exarado.
camara municipal da ilha Graciosa, 14 de março de 1885. - (Seguem-se as assignaturas.)

E. N.º 134

Exmos. senhores deputados da nação portugueza. - A junta de parochia da villa de Santa Cruz, immediata representante e fiel interprete dos povos d'esta freguezia, não póde, no momento em que de todos os pontos do paiz con-

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vergem ao seio do parlamento as mais justas representações, pedindo o augmento do imposto dos cereaes estrangeiros, eximir-se ao dever de acompanhar as justissimas ponderações, fazendo sua a representação que ahi é tambem elevada pelos habitantes da ilha Terceira, unindo os seus aos empenhes dos terceirenses no interesse e bem geral do povo portuguez, e na questão mais vital que na-actualidade póde preoccupar os representantes da nação.
Senhores deputados, para um paiz essencialmente agricola, como é Portugal, e para unica terra que vive unica e exclusivamente da sua agricultura, como a ilha Graciosa, nenhum assumpto póde apresentar-se mais momentoso, nem de mais urgente reclamação, do que aquelle que aqui nos occupa.
É por isso, pois, que esta junta, confiando no vosso zêlo e patriotismo, espera, como medida de salvação publica, deferimento para o justissimo pedido que mui respeitosamente temos a honra de vos dirigir.
Secretaria da junta de parochia da villa de Santa Cruz da ilha Graciosa, 14 de março de 1885. - (Seguem as assignaturas.)

E.N.° 54

Senhores deputados da nação portugueza. - Quando de todos os pontos d'este archipelago e do da Madeira e designadamente d'este districto se levantam clamores unisonos, reclamando dos poderes publicos providencias e protecção para a industria agricola d'estas ilhas, seria desconhecer um dever deixar a camara municipal d'esta cidade de Angra do Heroismo de ir mais uma vez levantar a sua voz, pedindo iguaes providencias e igual protecção.
A agricultura, senhores, definha, morre quasi n'estas ilhas, e n'esse definhar e morrer arrasta á decadencia e á ruina a vida economica d'estes povos. Este é que é o facto, que é tão verdadeiro, tão evidente, tão esmagador na sua triste realidade, que se impõe por si, sem ser necessario recorrer á rethorica que commove, ou á dialectica que convence.
As causas d'essa decadencia são complexas, embora conhecidas.
Expol-as seria largo e fastidioso: seria o longo diagnostico de um medico,, pacientemente feito á cabeceira do doente em risco de vida.
Do remedio para o mal é que nós todos precisamos; a historia da doença é conhecida; é a sancção da lei da actividade humana que produz a concorrencia, base do commercio e de todo o desenvolvimento economico: quem mais, melhor e mais barato produz, mais, melhor e mais barato venderá.
Porém, estas leis economicas, como geraes e absolutas, dominam de alto a actividade social e, para a sua applicação mais restricta e immediata, carecem de ser temperadas pela equidade, elemento que, por absolutas, desconhecem e tem de ser-lhe ministrado quando as suas doutrinas deixam a região do absoluto para entrar na das formulas praticaveis.
A nossa agricultura não póde competir com a da America e de outros paizes; as causas são conhecidas, mas sem remedio conhecido; a equidade manda, mandam todos os bons principios, que a protecção venha equilibrar o rigor do preceito economico, que serve de base á escola dos livre-cambistas; que se encareça o genero estrangeiro até á concorrencia do género nacional.
Não póde haver concurso legitimo onde prevalecem rasões de superioridade num dos concorrentes.
Levanta-se, é verdade, n'esta altura da questão o brado dos que toem direito ao pão barato.
É importante e digna de todo o respeito a questão, mas os factos que são coefficientes de connexão, oppostos ao rigor das leis que se impõem á evidencia e esmagam muitas vezes os principios, indicam-nos que no paiz inteiro se não come hoje pão mais barato com a facil importação do cereal estrangeiro do que ha vinte annos quando essa importação era difficil e sob pesados direitos.
Em summa, senhores, a França, a sabia Franca, acaba de reconhecer a verdade d'estas asserções; o valor pratico dos factos sobre o valor theorico dos principios; e a pensadora Allemanha arma-se para a defeza da sua industria agricola com a mesma energia com que se tem armado para defender-se dos seus inimigos exteriores.
Aquelles paizes, ricos pelas suas industrias multiplices, defendem o seu agricultor da miseria que os productos obtidos de terrenos feracissimos e á custa de poucos esforços e menos capital virão trazer á sua industria agricola; nós... nós, senhores, pedimos providencias iguaes e esperâmos, ousamos esperar, que os poderes publicos acudam com prompto remedio á miseria que já nos bate á porta, legislando que se eleve o imposto de importação sobre os cereaes de proclucção estrangeira; aliás estas ilhas serão abandonadas por todos os braços que na terra da emigração irão buscar remedio aos males para que não encontram lenitivo na patria.
A vossa superior illustração, senhores, fica entregue tão momentoso assumpto: progride o mal; acudi-lhe já emquanto é tempo de impedir que a onda crescente, que tenta submergir os nossos principaes productos agricolas, continue a devastação; procedendo assim tornar-vos-heis credores do reconhecimento dos povos que dignamente representaes, e tereis na satisfação intima que produz sempre a pratica de uma acção justa e benefica a remuneração do vosso patriotismo.
Camara municipal de Angra do Heroismo, em sessão de 11 de março de 1885. - (Seguem-se as assignaturas.)

E.N.º 133

Senhores deputados da nação portugueza.- A Commissão executiva da junta geral do districto de Angra do Heroismo vem adherir á representação que os povos da ilha Terceira acabam de trazer ao seio da representação nacional.
Aos justos e valiosos argumentos d'aquella supplica, que a Commissão executiva perfilha e adopta, pouco tem ella a accrescentar.
Acrescem, portanto, aquelles argumentos, outros que esta Commissão agora invoca por os considerar judiciosos e procedentes.
É sabido, senhores, que a maior parte da população da ilha Terceira, como das demais do districto, vive exclusivamente da industria agricola, á falta de outras industrias, onde possa exercer a sua actividade.
Depreciada, porém, a agricultura, pelo baixo preço a que chegaram os seus productos, que com difficuldade são procurados em concorrencia com os estrangeiros, nos unicos mercados para onde podem ser exportados - Lisboa e Madeira - resulta indubitavelmente uma escassez de trabalho que anima e engrossa a corrente da emigração, e põe o proprietario e o lavrador na contingencia de não ter braços para trabalhar os campos, donde auferem os meios de subsistencia para as suas familias, reduzindo consideravelmente a riqueza publica e annulando, por assim dizer, o valor da propriedade.
A prova mais eloquente de que pela concorrencia dos cereaes estrangeiros os açorianos não têem valor nem saída nos mercados alludidos, está no deficit de 92:501$935 réis que se deu entre a importação e a exportação d'esta ilha no anno de 1884, deficit que muito maior será no corrente anno e nos futuros, se os poderes publicos, por uma medida protectora da agricultura nacional, não elevarem os direitos sobre os cereaes estrangeiros, em ordem a que os

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mesmos possam obter um preço remunerador nos referidos mercados.
Será um erro economico das mais funestas consequencias não acudir de prompto com o remedio enérgico e efficaz para o gravissimo mal que nos affecta.
E vós, srs. deputados, tomando na vossa elevada consideração esta justa supplica, tereis prestado aos Açores o mais valioso serviço e merecereis por isso a gratidão d'estes povos que vos pedem com muita instancia deferimento. Sala das sessões da commissão executiva da junta geral do districto de Angra do Heroismo, 5 de março de 1880.- (Seguem-se as assignaturas.}

Redactor - S. Rego.

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