1248 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

REPRESENTAÇÕES

Da commissão permanente dos industrias, artistaes e negociantes que concorreram á exposição portugueza, promovida em 1879, no Rio de Janeiro, pedindo indemnisação para os seus interesses lesados.
Apresentada pelo sr. deputado Franco Castello Branco e enviada á commissão de fazenda.

Da camara municipal do concelho de S. João da Pesqueira, pedindo para desviar do fundo de viação municipal a quantia de 1:500$000 réis, para ser applicada a reparos no edificio dos paços do concelho.
Apresentada pelo sr. deputado Heliodoro da Veiga e enviada á commissão de obras publicas, ouvida a de fazenda.

Da camara municipal da Gollega, pedindo para desviar do fundo de viação a quantia de 5:299$483 réis, para ser applicada á canalisação de aguas nativas.
Apresentada pelo sr. deputado Matoso dos Santos e enviada á commissão de administração publica, ouvida a de obras publicas.

REQUERIMENTO DE INTERESSE PUBLICO

Requeiro que, pelo ministerio da justiça, seja enviada á camara a copia da auctorisação concedida pelo governo para o estabelecimento de um collegio de educação no convento dos carmelitas de Tentugal, e bem assim copias de todos os documentos e informações sobre que assentou a mencionada auctorisação. = Ferreira Freire.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PARTICULAR

Dos primeiros sargentos dos regimentos de infanteria n.° 8 e de caçadores n.° 4, João Lopes de Azevedo, José Brandão, João Baptista Rosa, Francisco de Oliveira Braga, Arthur José Alves Peixoto, José Thomás Alves de Jesus, Virginio Luiz Lourenço, João Antonio Bernardo, Antonio Alexandre Ferreira, José dos Santos, José Alexandre Ferreira e José Gonçalves Cabrita, pedindo a revogação do artigo 184.° da ultima reorganisação do exercito, decretada em 30 de outubro de 1884, e substituindo por outro com doutrina igual ao n.° 312 e seus paragraphos, do regulamento geral para o serviço dos corpos do exercito, de 21 de novembro de 1866.
Apresentados pelo sr. deputado Soares de Moura e enviados á commissão de guerra.

De Joaquim Ferreira Barbosa, chefe da conservação das estradas reaes e districtaes do districto do Porto, pedindo que se lhe conceda uma ajuda de custo para despezas de transporte.
Apresentado pelo sr. deputado Soares de Moura e enviado á commissão de obras publicas, ouvida a de fazenda.

De Lourenço Evangelista Fernandes, professor de instruccão primaria da escola de aprendizes do arsenal da marinha, pedindo que o seu vencimento seja equiparado ao dos professores municipaes de Lisboa.
Apresentado pelo sr. deputado Mattoso dos Santos e enviado á commissão de marinha, ouvida a de fazenda.

JUSTIFICAÇÕES DE FALTAS

Declaro que por motivo justificado faltei ás ultimas sessões. = Sebastião Baracho.

Declaro que faltei ás ultimas seis sessões por motivo de doença. = Luiz de Mello Bandeira Coelho.

Declaro que por motivo justificado faltei a algumas sessões. = Ferreira Freire.

Participo a v. exa. e á camara, que por motivo justificado deixei de comparecer ás ultimas sessões. = Pereira dos Santos.

O sr. Franco Castello Branco: - Mando para a mesa uma proposta de renovação de iniciativa do projecto de lei n.° 108 de 1883.
(Leu.)
Ficou para segunda leitura.
O sr. Julio Graça: - Mando para a mesa um projecto de lei, determinando que a assembléa eleitoral do circulo n.° 25 (Villa do Conde), que é constituida pelas freguezias de Vairão, Malta, Canidello, Fajozes, Fornello, Gião e Macieira, se reuna na igreja matriz de Vairão.
Ficou para segunda leitura.
O sr. Presidente: - Continua em discussão o incidente sobre as propostas dos srs. Julio de Vilhena e Antonio Ennes.
Está inscripto o sr. deputado Pinheiro Chagas, mas como s. exa. já fallou uma vez, não lhe posso conceder a palavra sem previamente consultar a camara, por isso que o regimento só permitte que fallem mais de uma vez os auctores das propostas, ou o deputado que abre o debate.
Concedeu-se que usasse segunda vez da palavra.
O sr. Pinheiro Chagas: - (O discurso será publicado quando s. exa. restituir as notas tachyqraphicas.)
O sr. Ministro da Marinha (Barros Gomes): - Não pedi a palavra para tomar agora parte n'esta discussão, o que aliás faria com muita satisfação, porque sempre a tenho em responder no illustre deputado o sr. Pinheiro Chagas; mas n'este momento, simplesmente desejo dar conhecimento á camara de um telegramma que acabo de receber de Moçambique, e que confirma, felizmente, as noticias que hontem dei á camara no sentido de reinar completo socego em Matibane.
Esse telegramma diz o seguinte:
«Matibone, socego; guarda marinha Ferreira via cura; tenente Figueiredo substituido por alferes Januario.»
Dou esta noticia com satisfação á camara, e parece-me que ellas serão ouvidas por todos com igual sentimento. (Muitos apoiados.)
(S. exa. não reviu as notas tachygraphicas.)
O sr. Simões dos Reis: - Roqueiro a v. exa. que consulte a camara sobre se a materia das propostas está suficientemente discutida.
A camara decidiu afirmativamente.
O sr. Presidente: - Segundo as disposições do regimento, a primeira moção que tem de ser votada é a do sr. Dias Ferreira, que conclue pelas palavras «que se passe á ordem do dia».
Vae ler-se.
É a seguinte:

Moção

A camara, reconhecendo que na negociação e ratificação da concordata ultimamente feita, com a Santa Sé, foram offendidas as prerogativas da corôa, e as disposições da constituição do estado;
Mas considerando ao mesmo tempo que as manifestações ou representações das camaras legislativas á Santa Sé não são meio regular e constitucional de resolver a questão, e passa á ordem do dia. = Dias Ferreira.
Posta á votação, foi rejeitada.
O sr. Presidente: - Seguem-se as propostas do sr. Julio de Vilhena.
Leu-se a primeira

Proposta

Proponho que a camara dos deputados acompanhe a dos dignos pares do reino, supplicando a Sua Santidade que restitua as christandades de Ceylão ao real padroado portuguez. = Julio de Vilhena.
Posta á votação, foi rejeitada.