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SESSÃO DE 28 DE MARÇO DE 1888

Presidencia do ex.mo sr. Francisco de Barros Coelho e Campos (vice-presidente)

Secretarios os ex.mos srs.

José Maria de Alpoim de Cerqueira Borges Cabral
Francisco José Machado

Um officio do ministerio da guerra, com documentos requeridos pelo sr. Ferreira Ribeiro. - Segunda leitura e admissão de dois projectos de lei, sendo um dos srs Eduaido Coelho, Dantas Barachoe Moraes Sarmento, para ser equiparado o serviço de officiaes do cxcicito nos trabalhos de levantamento da carta agricola, ao serviço da demarcação dos limites da frontena; e outro officio do sr. Francisco Mattoso, concedendo á camara de Soure uns terrenos juntos á margem esquerda do Mondego - Representação dos amanuenses da contadoria da imprensa nacional, apresentada pelo sr Izidro dos Reis. - Requerimentos de interesse publico mandados para a mesa pelos srs Ferreira de Almeida, Dantas Baracho e Ribeiro Ferreira, e outros de interesse pnrticular apresentados pelos srs. Francisco Machado, Jacinto Candido, Alfredo Brandão, Ferreira de Almeida, Francisco Ravaseo, Izidro dos Reis e Eduardo Villaça - Justificações de faltas dos srs. Correia Leal, Albano de Mello, João Pina, Oliveiia Martins, Santos Crespo e Antonio de Azevedo Castello Branco. - O sr. Alfredo Brandão acompanha com algumas considerações o requerimento que mandou para a mesa. - O sr. Jacinto Candido chama a attenção da commissão de instrucção primaria e secundada para uma representação desempregados menores do lyceu de Angra, e pede providencias immediatas ao governo com relação á epidemia da variola que está grassando intensamente na ilha Terceira Responde lhe o sr ministro da fazenda. - O sr. Ferreira de Almeida chama a attenção dos srs ministros da fazenda e do reino para uma correspondencia de um ex-administrador de concelho, em que se fazem graves, accusações ao escrivão de fazenda de Silves. Refere-se em seguida a diversos assumptos dependentes do ministerio da marinha. Responde lhe o sr. ministro da fazenda, por não estar presente o sr. ministro respectivo. - O sr. Serpa Pinto estranha que o sr. ministro da guerra ainda hoje não comparecesse na camara. Responde lhe o sr. ministro da fazenda, replicando lhe em seguida, por concessão da camara, o sr. Serpa Pinto. Responde-lhe segunda vez o sr. ministro da fazenda. - Trocam-se explicações entre o sr. Franco Castello Branco e o sr. ministro da fazenda, com respeito a um requerimento dos ourives de Guimarães sobre contrastaria. - O sr. Pereira dos Santos refere se ao naufragio occorrido em um dos ultimos dias na barra da Figueira, e estranha que ainda se conserve vago o logar de capitão d'aquelle porto. Responde-lhe o sr. ministio da fazenda. - O sr Dantas Baracho declara que, se estivesse presente, teria votado o projecto que concedeu uma pensão á viuva do conde de Lavradio, mas teria pedido igual pensão para a viuva do conde de Torres Novas. Faz algumas considerações sobre um requerimento que mandou para a mesa. - O sr. Silva Cordeiro pede a abolição do imposto de portagem na ponte do Mondim. Responde o sr ministro da fazenda. - Explicações do sr presidente sobre a nomeação da commissão de inquerito para dar parecer sobre o projecto de incompatibilidades Propõe que essa commissão fique composta de dezesete membros, em vez de treze, e a camara concorda Em seguida nomeia os quatro membros que faltavam.
Na ordem do dia continúa e termina o seu discurso, começado na sessão anterior, o sr. Moraes Carvalho, que combate largamente o projecto relativo ao fabrico dos tabacos.

Abertura da sessão - Ás duas horas e meia da tarde.

Presentes â chamada 50 srs. deputados. São os seguintes: - Serpa Pinto, Alfredo Brandão, Mendes da Silva, Alfredo Pereira, Anselmo de Andrade, Mazziotti, Augusto Pimentel, Augusto Ribeiro, Eduardo de Abreu, Eduardo José Coelho, Almeida e Brito, Francisco de Barros, Francisco Machado, Francisco Ravaseo, Sá Nogueira, Candido da Silva, Pires Villar, Cardoso Valente, Franco de Castello Branco, Izidro dos Reis, Santiago Gouveia, Vieira de Castro, Sousa Machado, Alfredo Ribeiro, Joaquim da Veiga, Simões Ferreira, Pereira do Matos, Ferreira de Almeida, Eça de Azevedo, Abreu Castello Branco, Pereira dos Santos, Alpoim, José de Saldanha (D) Santos Moreira, Abreu e Sousa, Julio Graça, Poças Falcão, Bandeíra Coelho, Manuel José Correia, Manuel José Vieira, Marianno de Carvalho, Martinho Tenreiro, Matheus de Azevedo, Miguel da Silveira, Pedro de Lencastre (D.), Pedro Victor, Sebastião Nobrega, Vicente Monteiro, Estrella Braga e Consiglieri Pedroso.

Entraram durante a sessão os srs.: - Moraes Carvalho, Alves da Fonseca, Sousa e Silva, Baptista de Sousa, Antonio Candido, Antonio Centeno, Antonio Villaça, Ribeiro Ferreira, Gomes Neto, Pereira Borges, Antonio Maria de Carvalho, Jalles, Pereira Carrilho. Hintze Ribeiro, Santos Crespo, Miranda Montenegro, Victor dos Santos, Lobo d'Avila, Conde de Castello de Paiva, Conde de Villa Real, Emygdio Julio Navarro, Madeira Pinto, Estevão de Oliveira, Feliciano Teixeira, Fernando Coutinho (D.), Castro Monteiro, Soares de Moura, Severino de Avellar, Guilherme de Abreu, Guilhermino de Barros, Sant'Anna e Vasconcellos, Rodrigues dos Santos, Silva Cordeiro, Oliveira Martins, Jorge O'Neill, Avellar Machado, Barbosa Colen, José Castello Branco, Dias, Ferreira, Ruivo Godinho, Elias Garcia, Figueiredo Mascarenhas, Oliveira Matos, Julio Pires, Julio de Vilhena, Vieira Lisboa, Luiz José Dias, Manuel Espregueira, Manuel d'Assumpcão, Brito Fernandes, Marçal Pacheco, Harianno Prezado, Miguel Dantas, Pedro Monteiro, Dantas Baracho e Visconde de Silves.
Não compareceram á sessão os srs.: - Albano de Mello, Antonio Castello Branco, Campos Valdez, Oliveira Pacheco, Antonio Ennes, Guimarães Pedrosa, Tavares Crespo, Moraes Sarmento, Fontes Ganhado, Barros e Sá, Simões dos Reis, Augusto Fuschini, Barão de Combarjúa, Bernardo Machado, Conde de Fonte Bella, Elvino de Brito, Elizeu Serpa, Goes Pinto, Mattoso Santos, Freitas Branco, Firmino Lopes, Francisco Beirão, Francisco Mattoso, Fernandes Vaz, Francisco de Medeiros, Lucena e Faro, Frederico Arouca, Gabriel Ramires, Casal Ribeiro, Baima de Bastos, João Pina, Souto Rodrigues, Dias Gallas, João Arrojão, Menezes Parreira, Teixeira de Vasconcellos, Correia Leal, Alves Matheus, Oliveira Valle, Joaquim Maria Leite, Jorge de Mello (D.), Amorim Novaes, Alves de Moura, Ferreira Galvão, Laranjo, Guilherme Pacheco, Vasconcellos Gusmão, José de Napoles, Ferreira Freire José Maria de Andrade, Barbosa de Magalhães, Rodrigues de Carvalho, José Maria dos Santos, Simões Dias, Pinto Mascarenhas, Santos Reis, Lopo Vaz, Mancellos Ferraz, Pinheiro Chagas, Visconde de Monsaraz, Visconde da Torre e Wenceslau de Lima.

Acta - Approvada.

EXPEDIENTE

Officio

Do ministerio da guerra, acompanhando os esclarecimentos pedidos pelo sr. deputado Antonio Francisco Ribeiro Ferreira, sobre assumptos da padaria militar.
Á secretaria

Segundas leituras

Projecto de lei

Senhores. - No serviço da direcção dos trabalhos da carta agricola do reino, creada no ministerio das obras publicas pelo decreto de 18 de novembro de 1886, tem
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sido por vezes reconhecida a conveniencia de serem requisitados ao ministerio da guerra officiaes competentemente habilitados. Oppõe-se porém a isso, tanto o decreto de reorganisação do exercito de 30 de outubro de 1884, como o que rcorganisou os serviços technicos do ministerio das obras publicas de 7 de agosto de 1886.
É incontestavelmente vantajoso que os officiaes do exercito adquiram em trabalhos de campo a pratica necessaria para execução de levantamentos, ou de reconhecimentos rapidos, acostumando-se a apreciar á simples vista os diversos accidentes do terreno em todas as suas minucias.
A carta agricola, para ser verdadeiramente uma carta militar, basta addicionar-lhe as indicações itinerarias em uso no serviço de reconhecimentos militares.
A estatistica agricola, que serve de complemento ás respectivas cartas, contém tudo que é exigido nos reconhecimentos militares, em relação aos recursos de cada concelho e de cada freguezia.
Os officiaes que se empregarem n'este serviço exercitam-se portanto em tudo que se refere a reconhecimentos militares.
Seria, pois, de toda a vantagem para o exercito, que se permittisse a um numero restricto de officiaes praticarem em tão importantes trabalhos, sem que por isso tivessem de sair dos respectivos quadros, o que facilmente se consegue equiparando o serviço da carta agricola ao da commissão do demarcação dos limites da fronteira. Esta com missão pertence ao ministerio dos negocios estrangeiros, como a do levantamento da carta agricola pertence ao ministerio das obras publicas. E os officiaes do exercito em serviço n'aquella commissão, são considerados nos respectivos quadros das suas armas; não ha inconveniente, e antes mais rasão ha, porque o mesmo succede aos officiaes que venham a estar ao serviço da direcção dos trabalhos da carta agricola.
E n'estes termos, temos a honra de submetter á vossa apreciação o seguinte projecto de lei:
Artigo 1.° Para o effeito do disposto no artigo 169.° do decreto de reorganisação do exercito, de 30 de outubro do 1884, é equiparado o serviço de officiaes do exercito nos trabalhos de levantamento da carta agricola do reino ao serviço da commissão de demarcação dos limites da fronteira.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario. = Eduardo José Coelho = Sebastião Baracho = Antonio Sarmento.
Lido na mesa, foi admittido e enviado ás commissões de guerra e de obras publicas, ouvida a de fazenda.

Projecto de lei

Senhores. - Junto da margem esquerda do rio Mondego, freguezia da Granja do Olmeiro, no concelho de Soure, existe um trato de terreno denominado Campo da Velha, o qual, desde a mais remota antiguidade, tem pertencido á classe dos lavradores da freguezia de Soure, sendo tradição constante que lhes proveiu de uma doação remuneratoria, feita por uma velha, de onde deriva o seu nome; e é tal a sua antiguidade, que já no anno de 1400 se ignorava a epocha da sua acquisição, como consta de uma sentença d'essa era, a que se refere uma outra de 31 de março de 1570; e já então se reconhecia a immemorabilidade da posse dos ditos lavradores, com administração pelo juiz, vereadores, procurador do concelho e mais officiaes da camara de Soure
Este campo, administrado sempre pela camara municipal, tem tido sua administração regulada por uns estatutos feitos em 1801, unicos que existem, e que determinam que no dito campo se façam vinte e quatro quinhões denominados dos «escudeiros», para se adjudicarem a outros tantos homens nobres que sejam ou tenham sido vereadores, por concurso na camar e á maioria do votos; outros vinte e quatro quinhões, denominados dos «peões», para serem repartidos por vinte e quatro pessoas da governança e officiaes da camara em que se comprehendem empregados, dos quaes alguns já não existem, como alcaides e meirinhos, e a outra parte denominada dos «lavradores» dividida em duzentos quinhões, cem dos quaes para se adjudicarem a varios ordenados de empregados, decimas e outras despezas; e outros com quinhões para serem divididos pelos lavradores, conforme tivessem duas ou quatro rezes, e pelos moradores da villa ou termo que casassem, mas a estes por uma só vez, sendo o dito campo arrendado pela camara, para que o seu producto fosse dividido pela fórma que fica mencionada.
D'esta simples exposição se vê que o dominio d'aquelle campo não pertence a individualidade juridica, que a lei reconheça, e que seria injusto que, estando os lavradores da freguezia de Soure, por tantos seculos na posse de receber da camara os proventos do mesmo campo, a este se desse outro destino que não fosse em beneficio do mesmo concelho.
Assim, pois, e
Atttendendo a que a camara municipal de Soure representou ao governo, mostrando a necessidade da acquisição de uns paços do concelho, onde se alojem todas as repartições a seu cargo, e pedindo que para este fim lhe seja concedido o producto da venda do dito campo, por isso que as circumstancias do municipio não comportam esta despeza sem o lançamento de novos impostos;
Attendendo, por outro lado, a que a viação municipal d'aquelle concelho se acha em grande atrazo;
Por todas estas considerações apresento o seguinte:

Projecto de lei

Artigo 1.° É concedida á camara municipal do concelho de Soure o campo denominado da Velha, situado junto da margem esquerda do rio Mondego, na freguezia da Granja do Olmeiro, a fim de o producto da sua venda ser applicado á acquisiçâo de um edificio de paços do concelho, onde tambem se alojem todas as repartições a cargo da mesma camara; devendo as sobras, quando as haja, dar entrada no cofre da viação municipal, como fazendo parte d'esta receita especial.
Art. 2 ° Fica revogada a legislação em contrario.
Sala das sessões da camara dos deputados, em 27 de março de 1888. = O deputado pelo circulo de Coimbra, Francisco de Castro Mattoso da Silva Côrte Real.
Lido na mesa foi admittido e enviado á commissão de fazenda.

REPRESENTAÇÃO

Dos amanuenses da contadoria da imprensa nacional, pedindo ser equiparados em vencimento aos amanuenses das demais repartições do estado.
Apresentada pelo sr. deputado Izidro dos Reis e enviada á commisfsão de administração publica, ouvida a de fazenda.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PUBLICO

Requeiro pelo ministerio da marinha:
1.° Nota do contrato para as reparações do couraçado Vasco da Gama;
2 ° Nota do orçamento formulado pelo conselho de trabalhos para as fabricos de que carecia, o Vasco da Gama;
3.° Nota da importancia da obra, se houve orçamentos complementares, quantos e qual a sua importancia;
4 ° Contrato de navegações da corveta Mindello;
5.° Nata do conselho de trabalho, ou da repartição que a formulou, da consulta sobre as reparações ou melhoramentos que determinaram o governo a enviar o couraçado Vasco da Gama a Inglaterra = J. B. Ferreira de Almeida.

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Requeiro que, pelo ministerio da guerra, me sejam fornecidos os seguintes documentos:
1.° Copia do auto de arrematação de capacetes, arrematacão que se effectuou em 21 de agosto de 1886, e judicação de se foram ou não cumpridas, em todos os seus pontos, as condições do contrato;
2.° Nota do numero do capacetes comprados no estrangeiro pelo delegado especial do governo para esse fim nomeado e qual o preço por que saiu cada um;
3.° Designação dos nomes dos arrematantes, cujos productos figuram na analyse a que se mandou proceder no fim do anno passado, e declaração de quaes d'esses arrematantes cumpriram com o seu contrato, fornecendo em conformidade com os padrões typos. = Sebastião Baracho.

Requeiro que, pelo ministerio do reino, sejam enviados com urgencia a esta camara os seguintes esclarecimentos:
l ° Nota dos diversos artigos fornecidos aos lazaretos temporariamente estabelecidos por occasião da epidemia do cholera-morbus na vizinha Hespanha e nome dos fornecedores;
2.° Preço dos mesmos artigos. = 0 deputado, Ribeiro Ferreira.

Requeiro que, pelo ministerio da guerra, sejam enviados a esta camara, com urgencia, os seguintes esclarecimentos:
1.º Nome dos proponentes que concorreram ás duas arrematações do capacetes que se celebraram no quartel general, e copia das propostas apresentadas;
2.° Nota desenvolvida da despeza feita para acquisição dos capacetes importados do estrangeiro, incluindo quaesquer gratificações, ajudas de custo, transportes e adiantamentos, etc., dados ao commissano especial encarregado de os adquirir, e nome d'esse commissario;
3.° Nota dos direitos pagos por todos os capacetes importados do estrangeiro. = O deputado, Ribeiro Ferreira.
Mandaram-se expedir.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PARTICULAR

De Joaquim Antonio Esteves Vaz e de Francisco Maria Esteves Vaz, general de brigada reformado e capitão reformado, pedindo a approvação do projecto de lei apresentado na sessão de 20 de janeiro ultimo pelo sr. deputado Dantas Baracho, augmentando o soldo aos officiaes reformados.
Apresentados pelo sr. deputado Francisco José Machado e enviados á commissão de guerra, ouvida a de fazenda.

Do alferes reformado Antonio Manuel da Silva Heitor, pedindo a approvação do projecto de lei apresentado na camara dos pares pelo sr. D. Luiz da Camara Leme, na sessão de 9 de janeiro ultimo.
Apresentado pelo sr. deputado Jacinto Candido e enviado á commissão de guerra, ouvida a de fazenda.

Do major reformado João Theodoro Correia, no sentido do antecedente.
Apresentado pelo sr. deputado Ferreira de Almeida e enviado á commissão de guerra, ouvida a de fazenda.

De Maria Candida do Almeida Pinheiro, viuva de Antonio Maria Torquato Pinheiro, e de sua filha Emilia Adelaide Torquato Pinheiro, pedindo uma pensão.
Apresentado pelo sr. deputado Alfredo Brandão e enviado á commissão de fazenda.

De Maria José de Brito, viuva de Sebastião de Brito, no sentido do antecedente.
Apresentado pelo sr. deputado Limpo Ruvasco e enviado á commissão de fazenda.
De José Polycarpo Freire de Campos, vice-intendente de pecuaria era serviço no ministerio das obras publicas, commercio e industria, pedindo que o seu vencimento seja equiparado aos dos agronomos em serviço no mesmo ministerio.
Apresentado pelo sr. deputado Izidro dos Reis e enviado á commissão de obras publicas, ouvida a de fazenda.

Dos capitães almoxarifes Guilherme Augusto Diniz e Manuel Simões, pedindo lhes seja concedida a gratificação mensal de 10$000 réis, como acontece aos officiaes da direcção da administração militar.
Apresentados pelo sr. deputado Eduardo Villaça e enviados á commissão de guerra, ouvida a de fazenda.

JUSTIFICAÇÕES DE FALTAS

Participo a v. ex.ª. e á camara que os srs. deputados Correia Leal, Albano de Mello e João Augusto Pina têem faltado a algumas sessões por motivo justificado. = O deputado, Sebastião da Nobrega.

Participo a v. exa. e á camara que o sr. deputado Oliveira Martins tem faltado a algumas sessões por motivos justificados. = 0 deputado, José de Sousa Santos Moreira.

Participo a v. exa. e á camara que, por motivo de doença, tenho faltado ás cinco ultimas sessões. = Augusto Faustino dos Santos Crespo.

Participo a v. exa. que o sr. deputado Antonio de Azevedo Castello Branco não tem comparecido por motivos justificados, e faltará a mais algumas, sessões. = José de Azevedo Castello Branco.
Para a secretaria.

O sr. Alfredo Brandão: - Mando para a mesa um requerimento das sr.ªs D. Maria Candida de Almeida Pinheiro o D. Emilia Adelaide Torquato Pinheiro, viuva e filha de Antonio Maria Torquato Pinheiro, que falleceu no Brazil quando ali estava desempenhando uma importante commissão.
Pedem as requerentes que lhes seja concedida uma pensão, em attenção aos serviços que seu mando e pae prestou á causa publica desde 1833, data em que assentou praça voluntariamente, até 1885 em que falleceu, quando estava procedendo a uma syndicancia dos factos que originaram o valioso alcance encontrado no cofre do consulado portuguez do Rio de Janeiro.
Parecendo-me justo este pedido, confio que a commissão respectiva o tomará na devida, consideração.
O requerimento teve o destino indicado no respectivo extracto na secção competente.
O sr. Jacinto Candido: - Mando para a mesa um requerimento do alferes reformado Antonio Manuel da Silva Heitor, que pede para ser approvado, quando vier a esta camara, o projecto de lei apresentado na outra casa do parlamento pelo sr. Camara Leme.
Aproveitando o ensejo de estar com a palavra, devo tambem, sr. presidente, lembrar á illustre commissão de instrucção secundaria a representação dos empregados menores do lyceu de Angra, dirigida a esta camara, e n'ella apresentada pelo meu illustre collega o sr. Abreu Castello Branco, e na qual pedem aquelles funccionarios para que lhes sejam abonadas gratificações do exercicio, fundamentando o seu pedido em motivo, que circumstanciadamente allegam, e que me parecem de todo o ponto ponderosos.
Não desejava eu, sr. presidente, que esta representação, que julgo de toda a justiça, ficasse esquecida nos archivos d'esta camara, como a tantas outras tem acontecido. Que a illustre commissão olhe, pois, por ella, e que dê o pare-

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cer, que julgue merecer, e que se resolva este negocio, tal é o meu pedido.
Não devo tambem, sr. presidente, nem posso, tendo hoje a palavra, deixar de mais uma vez chamar a attenção da camara e do governo para o importantissimo assumpto que ora por certo mais preoccupa os povos da ilha Terceira, uma das que tenho a honra de representar n'esta casa: refiro-me á terrivel epidemia de variola, que ali grassa. Não está presente o sr. ministro do reino, mas o illustre ministro da fazenda, que vejo presente, certamente transmittirá os meus pedidos áquelle seu collega por cuja pasta correm estes negocios da saude publica.
Sr. presidente, a epidemia da variola que grassa n'aquella ilha é a mais intensa e a mais mortifera de que ha memoria.
Não censuro ninguem, e desejo até afastar das minhas considerações toda a feição politico-partidaria, porque unicamente pretendo, como representante d'aquella localidade, arredar de mim as responsabilidades que me assistem, e fazer sentir ao governo que realmente o estado d'aquella ilha carece de profundas e energicas providencias, para que não possa de futuro allegar-se ignorancia.
De todos os casos occorrentes, sr. presidente, n'aquellas tristes circumstancias, e na dolorosa crise que atravessa aquella terra, seguramente o mais grave, o mais importante, e de mais nefastas consequencias é o de se estarem fazendo enterramentos fóra das condições legaes, abrindo-se sepulturas antes dos prasos marcados nas leis, e revolvendo-se a terra onde se encontram, ainda por consumir, restos de cadaveres.
Isto é seriissimo, sr. presidente.
A imprensa está clamando contra este facto, que está aggravando consideravelmente a intensidade da epidemia.
Isto não é questão que possa ser preterida, que possa ser adiada, é uma questão importante e urgentissima, para a qual chamo e peço a attenção do governo.
O vapor deve partir brevemente para aquella ilha, creio que ha lá pequenas questiunculas, em que eu não me quero intrometter, questões de camara municipal, de juntas de parochia, de competencias e rivalidades de attribuições, pequenas cousas de localidade, a que é necessario pôr cobro com medidas energicas, estabelecendo-se cemiterios sufficientes para dar sepultura aos mortos.
Isto são factos, que toda a gente conhece, e de que a imprensa, sem contestação de ninguem, tem dado noticia e pelas ultimas cartas que recebi, vejo que dia a dia se vão aggravando mais.
Peço ao governo que dê as instrucções e ordens necessarias para se occorrer de prompto com medidas efficazes a este estado de cousas, aggravado com as divergencias das auctoridades locaes, divergencias que nas terras pequenas se manifestam, frequentemente; mas que devem acabar pela necessidade urgente de pôr termo a tão terrivel estado de cousas.
Este é dos taes assumptos, tão importantes, de tal magnitude, que, por si mesmo se impõem, apenas enunciados.
Peço, pois, ao sr. ministro da fazenda se digne communicar ao seu collega do reino estas considerações, a fim de s. exa tomar as providencias, que o caso exige.
O requerimento teve o destino indicado no respectivo extracto.
O sr. Ministro da Fazenda (Marianno de Carvalho): - Eu sei que o sr. ministro do reino já deu ordem para serem enviados para os Açores todos os soccorros que toem sido requisitados para prover aos males que affligem aquella parte da monarchia; e sei tambem que está disposto a adoptar quaesquer outras providencias que se julguem necessarias.
Em todo o caso eu informarei o meu collega do reino das considerações feitas pelo illustre deputado, e certamente elle não deixará de providenciar para que em relação aos cemiterios se cumpram rigorosamente as leis e regulamentos.
Devo, porém, dizer ao illustre deputado que os nossos costumes, os nossos sentimentos liberaes concorrem bastante para que sejam mais funestas, entre nós, as consequências das epidemias.
Nos Estados Unidos da America, por exemplo, com o ser uma republica extremamente liberal, quando se dão estes casos, isolam se as casas, os doentes e as familias; faz se tudo, emfim, quanto possa evitar o contagio.
Podemos nós fazer o mesmo?
Eu tenho um medo horrivel das epidemias, porque se formos recorrer a esses meios, o que se dirá...
O sr. Jacinto Candido: - Pareceu-me que s. exa fallou em soccorros pecuniarios; mas eu não me referi a soccorros d'essa natureza; fallei de soccorros medicos e da deficiencia dos cemiterios, porque não é possivel permittir-se a continuação do que se está praticando actualmente.
Todos sabem o grave prejuizo que póde resultar para a saude publica do facto de se remecherem as sepulturas, antes de decorrido o periodo legal, removendo-se d'ellas fragmentos de cadaveres ainda em decomposição.
Para isto, principalmente, é que eu peço providencias.
O Orador: - Repito ao illustre deputado que eu communicarei ao sr. ministro do reino as suas considerações e s. exa apreciará devidamente o procedimento das juntas de parochia ou das camaras municipais que não cumpram os seus deveres na parte relativa a cemiterios.
(S. exa não reviu.)
O sr. Ferreira de Almeida: - Mando para a mesa-differentes requerimentos de officiaes reformados, pedindo a approvação do projecto apresentado pelo sr. deputado Dantas Baracho.
Mando tambem para mesa um requerimento, pedindo, pelo ministerio da marinha, diversos documentos, com os quaes pedindo habilitar-me a fazer um estudo comparativo dos resultados economicos que a fazenda possa ter tirado de se mandarem fazer fóra as reparações dos navios, com prejuizo da industria nacional.
Pedia a v. exa se dignasse dizer-me se se suscitou alguma duvida sobre a remessa da nota das gratificações abonadas pela direcção geral da divida publica, que em tempo pedi e que não me foi ainda entregue.
O sr. Presidente: - Ainda não veiu.
O Orador: - N'esse caso pedia a v. exa que instasse novamente pela remessa.
Um jornal da provincia, O districto de Faro, traz uma correspondencia assignada pelo ex-admmistrador do concelho de Silves, e por consequencia auctoridade de caracter politico por parte do governo, em que se fazem accusações que me parecem graves ao escrivão de fazenda do mesmo concelho; diz, nem mais nem menos, que o escrivão não attende as partes quando se apresentam a pagar as decimas, para depois, relaxando as, as fazer soffrer os incommodos e encargos d'essa situaçãn, etc.
Não sei se isto é verdade. Não pretendo fazer-me echo de similhantes accusações. Refiro-me ao facto que o jornal relata, e penso que ao governo, visto ser esse facto apontado publicamente, lhe corre o dever de mandar inquirir. Ou o ex-administrador do concelho demittido não tem rasão na accusação que faz ao escrivão de fazenda, ou tem; n'um caso, o governo tem de proceder contra o escrivão de fazenda, no outro, contra o ex-administrador por falsa accusação; porque, tanto é inconveniente que as auctoridades abusem, como o estarem á mercê de serem alvo impunemente de accusações malevolas.
Não sei se o sr. ministro da fazenda tem conhecimento do assumpto, que corre em parte pela sua pasta, porque diz respeito ao escrivão de fazenda, e em parte pela pasta do reino, porque o individuo que faz a accusação era administrador do concelho. O facto ahi fica exposto, e o governo procederá como se faz mister.

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Tenho ainda de pedir a atenção do sr. ministro da fazenda para o facto que vou referir.
A lei e regulamentos das capitanias converteram os antigos emolumentos em receita do estado, constituindo uma especie de imposto; entre elles figura a licença para as embarcações encalharem quando carecem de beneficiar o fundo, este imposto ou licença, chamem-lhe o que quinzerem, é um encargo em geral pesado, mas mais oneroso ainda nas embarcações de menor lote, escaleres, botes e similhantes que têem de pagar 540 réis por cada vez que têem de encalhar.
Comprehende-se que as embarcações que então nos portos, onde as condições da maré lhes permitte estar mais constantemente a nado, essas embarcações não carecem de tão amiudada beneficiação no seu fundo, como nos portos onde a differença de maré é de tal ordem que de meia maré em diante estão assentes no lodo. E a acção do lodo é mais deteriorante para os fundos das embarcações do que se ellas estivessem a nado.
D'aqui resulta que nos portos onde se dá esta circumstancia carecem as embarcações de mais a miudo beneficiarem os seus fundos, e portanto de mais a miudo tirarem a respectiva licença. D'esta maneira o imposto é desigual para a mesma especie de embarcações conforme a variedade dos portos.
Pedia portanto que, mantendo se muito embora o emolumento antigo transformado em licença, esta fosse valida durante um anno economico, qualquer que fosse o numero de vezes que a embarcação carecesse de beneficiar o fundo, tornando se assim mais equitativo o imposto em relação á differença de condições de portos, e minorando-se um pouco aquelle encargo, que é pesado.
Eu creio que já na sessão do anno passado se fez referencia ao onus d'este imposto; seja como for, a minha questão reduz-se a pretender que o governo attenda ao assumpto, que me parece ter ficado mal definido no regulamento, e podendo por isso por meio de uma portaria explicativa ordenar que a licença, que é concedida para proceder á beneficiação dos fundos, se deve entender valida dentro de cada anno economico.
Se o governo, julgando judiciosas as rabões expostas, entender que póde resolver a questão pela fórma que acabo de expor, muito estimarei; no caso contrario precisarei outra maneira de acudir a esta questão.
O outro ponto, a que eu quero referir-me, diz respeito ao transporte India.
Não está presente o sr. ministro da marinha, nem é preciso, porque o facto está consummado, e a explicação que poderia ter da parte de s. exa era que se informaria e que providenciaria. Mais ou menos é esta a defeza com que se costumam justificar actos do que os ministros não têem a responsabilidade directa nem technica. Portanto é mais uma especie de communicação que faço á camara do que uma censura. E esta communicação serve apenas para justificar, o que eu disse no sabbado passado sobre as condições em que correm as cousas navaes.
Imagine v. exa que ha tempo se pensou em mandar para o ultramar dois contingentes de tropa, um para Lourenço Marques e outro para Macau.
Pois dá se o facto extraordinario de obrigar o contingente que vae para Macau a fazer escala por Moçambique!
Percebia-se que fizesse escala pela India, se havendo de ser enviado para ali um contigente se juntassem os dois serviços, como já se fez, mas com escala por Moçambique, é o mesmo que ir a França por Tavira. (Riso.) Emfim as auctoridades de marinha assim o entendem na sua alta sabedoria profissional, adquirida principalmente nas commissões da metropole ou em terra no ultramar!
Mas isto é o menos, o peior é que o India que levava os contingentes de tropa para Macau e Lourenço Marques, alem dê uma numerosa colonia para este ultimo ponto, teve ordem para sair na segunda-feira, 26; em 24 içava o arsenal da marinha o camaroeiro, signal que têm por fim prevenir os navios no porto que se acautelem do mau tempo. Suppunha eu que as auctoridades superiores da armada não precisariam do camaroeiro para comprehenderem um pouco que as condições do tempo não aconselharam a saída imediata do navio. Pois nem mesmo com o camareiro içado entenderam dever dar contra ordem para a saída do navio que não era de extrema urgencia, e que podia ser adiada por oito dias.
É porque superiores ao camaroeiro ha as altas capacidades navaes e está dito tudo.
Essa contra ordem não só se não deu, mas fez-se embarcar no domingo, debaixo de chuva, os generos de subsistencia susceptiveis de deterioração quando molhados, como é a bolacha e o bacalhau.
Na segunda, 26, ainda com é camaroeiro içado, e com o tempo em condições que mesmo para os que não são nautas, nem metereologistas, estavam no caso de ver que era tempestuoso, fez se embarcar para bordo do navio os contingentes e passageiros.
Na terça-feira, 27, isto é, um dia depois do marcado, para o navio saír, descobriu-se que não cabia lá tanta gente! Já chegámos a esta perfeição; as auctoridades de marinha não sabem a capacidade dos navios que têem debaixo das suas ordens! E necessario primeiro abarrotal-os e depois de se ver praticamente que o navio não póde áccommodar tanta gente nem tanto material, torna a desembarcar-se!
Exige-se porventura a responsabilidade dos prejuizos publicos e particulares? Não, e continúa tudo no mesmo estado de desordem e anarchia. (Apoiados.)
O desembarque foi feito por tal fórma; a barafunda foi tal pelas condições do mau tempo e precipitação, que me informaram no arsenal empregados de categoria que appareceu um feto sem se saber a quem pertencia. (Riso.)
Isto é frisante para dar a medida do caso. O feto está depositado na sacristia da capella do S. Roque, no arsenal de marinha. Mais alguns casos como este e teremos os navios da armada transformados em succursal do hospital Estephania. Serve tudo isto ao menos para confirmação das minhas accusações, queixas ou reclamações, infelizmente sem que se obtenha providencia ou remedio. (Apoiados.)
D'aqui a conclusão a tirar é talvez um pouco forte, mas justa.
Em tempo apresentei como principio, que foi adoptado na sessão passada pelo sr. Serpa Pinto, a necessidade de ser tirado do quadro, quem está em idade avançada, e por consequencia se afadiga em occupar-se de quaesquer trabalhos.
Ha ainda uma outra necessidade, que em tempo fiz sentir, e parece-me que tambem o fez o sr. ministro da fazenda, quando era deputado da opposição, a de tornar effectivo e mais largo o tyrocinio de embarque para quando se chega a uma elevada posição fazer bem idéa do material do serviço que se tem sob as suas ordens.
Não basta ter elevadas graduações, é preciso ter a consciencia das commissões que se desempenham e que estas não snvam só para embolsar gratificações e promover-lhe os augmentos, em legar de se zelar a seriedade do logar com a observancia dos preceitos da lei e da justiça. (Apoiados.)
Outro é o assumpto para que desejo agora chamar a attenção da camara. Está bem na memoria de todos o accidente do theatro Baquet, que trouxe a perda de numerosas vidas, pela asphyxia produzida pelo oxido de carbono; e enchendo de angustia todo o paiz, deixou sob o mais pesado luto e confrangimento o coração nobre, leal e dedicado da população da cidade invicta.
Mas tão pouco está esquecido um facto, que não enlutou menos á cidade do Porto, e que não é menos recommen-

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dado á attenção dos poderes publicos, e á caridade do paiz, qual foi o naufragio do vapor Porto. (Apoiados.)
Faz amanhã annos que se deu esse naufragio.
Todos sabem que foi um dos maiores desastres da nossa costa, e que se deu á entrada da barra d'aquella cidade. (Apoiados.)
Pois a 26 d'este mez perdeu-se tambem proximo da barra da Figueira, um brigue inglez, Canadá, salvando se de toda a tripulação apenas um homem!
Sr. presidente, a asphyxia, quer seja pela acção do oxido de carbono, quer seja por submersão é sempre uma morte affrontosa. O dó que inspira o desastre pela asphyxia, quando se dá n'um theatro, n'um divertimento publico, é deveras justo; mas parece me que não é menos para sentir quando este desastre se dá em virtude das necessidades e das difficuldades que impõe uma profissão tão laboriosa como é a vida do mar. (Apoiados.)
No nosso paiz tem se pensado muito sobre todas as cousas, e sobre todas ellas se escrevem largos relatorios, aliás muito bem feitos; mas a respeito de lhes dar execução pouco ou nada se faz.
Em 1883 organisou-se uma commissão, a quem se incumbiu de organisar uma sociedade á similhança das que ha em Inglaterra, para o estabelecimento de estações e postos de soccorros aos naufragos; mas as mais bem inspiradas disposições para acudir a uma necessidade instante e recommendavel por todos os respeitos têem por emquanto ficado letra morta.
No paiz ha apenas em Cascaes e na foz do Douro alguma cousa que se pareça com uma estação de soccorros a naufragos; em Vianna ha um salva-vidas por conta da corporação dos bombeiros, segundo me informam, e creio que a isto se reduz o que ha de organisado no paiz para tão recommendaveis serviços.
Quando as outras nações têem tão bem organisado este serviço, que não é simplesmente para accudir aos seus nacionaes, mas aos tripulantes de todas as bandeiras é triste que nós não tenhamos procurado, pela reciprocidade que naturalmente se impõe, organisar cousa alguma para acudir aos que na laboriosa profissão da vida do mar se vêem arraiados muitas vezes pela força das circumstancias a virem á costa completamente ao desamparo.
Para que a camara faça uma pequena idéa de quanto é grave este assumpto, bastará dizer que no magnifico relatorio da commissão de 1879, se diz que em oito annos, desde 1870 a 1878, houve na nossa costa 224 naufragios conhecidos em que morreram 229 pessoas, e que n'um naufragio que se deu no porto de Sagres, acudindo o destacamento da fortaleza com uma escada, de que não póde utilisar-se por excessivamente pesada, se serviu de umas cordas para acudir aos naufragos e quando o capitão do navio naufragado e que foi o ultimo a ser salvo, estava quasi a chegar acima, rebentou a corda, sendo victima da queda!
Pois não é muito mais afflictiva esta situação do que aquella que se póde dar n'um theatro que frequentâmos por divertimento?!
Resumo aqui as minhas considerações, e se procurei a opportunidade de me referir a esta necessidade dos soccorros a naufragos, foi porque me lembrei, que da extraordinaria affluencia de donativos que tem apparecido para os prejudicados com o incendio do theatro Baquet podia acontecer o que aconteceu com os inundados, isto é, sobejarem fundos, e que elles podessem em parte servir de base á organisação de uma associação de soccorros a naufragos, como ha em outros paizes, dando o governo o subsidio que as circumstancias do thesouro permittirem, para organisação de um serviço tão importante, tão philantropico, necessario e justo como este.
Vozes: - Muito bom.
O requerimento pedindo documentos, vae publicado a pag. 954 a d'esta sessão. Os outros requerimentos tiveram o destino indicado nos respectivos extractos a pag. 965.
O sr. Ministro da Fazenda (Marianno de Carvalho:- Responde ao orador precedente.
(O discurso será publicado em appendice a esta sessão, quando s. exa. o restituir.)
O sr. Serpa Pinto: - Estranha que o sr. ministro da guerra ainda hoje não comparecesse na camara para levantar a grave accusação que ali lhe fóra feita.
(O discurso será publicado em appendice a esta sessão, quando s. exa. o restituir.)
O sr. Ministro da Fazenda (Marianno de Carvalho):- Responde que o sr. ministro da guerra já está prevenido das observações feitas pelo sr. deputado Serpa Pinto em uma das sessões passadas; e se hoje não veiu á camara é porque tem de estar no conselho d'estado.
Acrescenta que o sr. visconde do S. Januario poderá ter commettido erros, mas que nunca ninguem se lembrou de o accusar de fraco diante de um perigo qualquer.
(O discurso será publicado em appendice a esta sessão, quando s. exa. o restituir.)
O sr. Serpa Pinto: - Peço a v. exa. que consulte a camara sobre se permitte que eu responda ao sr. ministro da fazenda. Poucas palavras direi.
A camara resolveu afirmativamente.
O sr. Serpa Pinto: - Declara que não poz em duvida o valor do sr. visconde de S. Januario.
Se s. exa. não póde comparecer hoje por estar no conselho d'estado, hontem que o não houve, podia ter vindo á camara.
(O discurso será publicado em appendice a esta sessão, quando s. exa. o restituir)
O sr. Ministro da Fazenda (Marianno de Carvalho):- Declara que o sr. ministro da guerra não deixará de vir explicar o seu procedimento. Se o sr. deputado não duvida, como disse, do valor do sr. visconde de S. Januario, deve comprehender que a sua falta de comparencia nos dias anteriores não póde deixar de ser devida a motivos de serviço publico.
(O discurso será publicado em appendice a esta sessão, quando s. exa. o restituir.)
O ar. Franco Castello Branco: - Desejo chamar a attenção do sr. ministro da fazenda para o assumpto de um requerimento que no principio da sessão legislativa entreguei ao sr. director da casa da moeda, e que não sei só ainda está pendente, ou seja foi resolvido pelo ministerio da fazenda.
Pela ultima lei sobre contrastarias acabou a que havia na cidade de Guimarães, e desde então o contraste da qualquer objecto de oiro ou prata tem de ser feito em Braga.
Ora, o respectivo regulamento dizia no artigo 37 ° que o reconhecimento dos punções nos objectos que já estivessem marcados, se faria gratuitamente; e em virtude d'esta disposição transitoria alguns ourives de Guimarães, signatarios do requerimento que eu entreguei ao meu respeitavel amigo o sr. Augusto José da Cunha, director da casa da moeda, queixaram-se de que a contrastaria de Braga lhes exigira por aquelle reconhecimento uma quantia bastante importante, e requereram superiormente que se lhes fizesse justiça.
Segundo me foi declarado pelo sr. director da casa da moeda, esse requerimento estava já informado e a secretaria da sua direcção tinha o processo em altura de ser submettido ao exame do sr. ministro da fazenda
E por isso que eu agora pergunto a s. exa. se se lembra de ter já resolvido esta justa pretensão.
O sr. Ministro da Fazenda (Marianno de Carvalho):- Não me recordo n'este momento se já resolvi o negocio a que o illustre deputado se referiu, porque tenho sujeitos ao meu exame uns poucos de negocios sobre contrastarias. Tratarei, porém, de indagar se esse já está resolvido, e se o não estiver, resolvel-o-hei brevemente.
(S. exa. não reviu.)

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O Orador: - N'esse caso, peço a s. exa que, na proxima sessão, depois das ferias, mo diga alguma cousa a esse respeito.
Se o artigo 37.º do regulamento de contrastarias impõe aos ourives de Guimarães a obrigação de um novo reconhecimento das marcas antigas, tambem lhes dá o direito de não pagar qualquer emolumento por esse facto; e seria realmente injusto que, tendo pago um emolumento ao contraste de Guimarães, fossem obrigados a pagar novo emolumento em virtude de uma disposição com que elles nada têem.
Espero que o sr. ministro da fazenda olhará com toda a attenção para este negocio; e já que s. exa está em tão, boas disposições para com os deputados da opposição, estou certo que attenderá benevolamente esta pretensão, que é justissima.
(S. exa não reviu.)
O sr. Ministro da Fazenda (Marianno de Carvalho): - O meu dever é olhar para todos os negocios a meu cargo, e ser, não benevolo, mas cortez, para com os deputados da opposição. N'esse intuito emprego todos os meus esforços.
Como já disse ha pouco, têem-me sido submettidos alguns negocios sobre contrastarias, mas não posso dizer precisamente se já estará resolvido esse a que se referiu o illustre deputado.
Pela exposição que s. exa fez, parece-me que os ourives de Guimarães têem rasão; e, repito, vou indagar se esse negocio está ou não resolvido, para, no caso negativo, o resolver com toda a brevidade.
(S. exa não reviu.)
O sr. Izidro dos Reis: - Mando para a mesa uma representação dos amanuenses da contadoria da imprensa nacional pedindo que os seus vencimentos sejam equiparados aos dos amanuenses das secretarias d'estado.
Igualmente mando para a mesa o requerimento do vice-intendente de pecuaria de Beja, pedindo para ser equiparado em vencimento e exercicio ao que percebem os agronomos em serviço do ministerio das obras publicas.
Tiveram o destino indicado nos respectivos extractos a pag. 954 d'esta sessão.
O sr. Pereira dos Santos: - Pedi a palavra para me referir ao deploravel acontecimento que se deu ha dias á entrada da barra da Figueira, onde naufragou o brigue inglez Canadá.
Ignoro, por emquanto, todos os pormenores d'esse naufragio; todavia, consta-me que o principal motivo d'esse desastre foi o não ter o navio agua sufficiente para poder entrar.
Ora, se isto é verdade, grande responsabilidade impende sobre as auctoridades locaes, e enorme cabe ao governo, porque, segundo me consta, ha perto de um anno a cidade da Figueira está sem uma auctoridade superior que dirija a policia d'aquelle porto.
Peço ao governo esclarecimentos, se por accaso já os possue, a respeito do naufragio a que me refiro. Peco-lhe tambem que, pelo menos, trate quanto antes de remediar o mal importantissimo que resulta de estar o terceiro porto maritimo do continente, creio eu, sem uma auctoridade superior que possa providenciar, em casos similhantes, que podem repetir-se, e que são sempre de consequencias lastimosas.
Acresce que, em relação á Figueira, a repetição d'estes factos importa o desprestigio para aquelle porto, que tendo já hoje bastante importancia commercial, por ser o terminus de uma linha ferrea internacional importantissima, como é a da Beira Alta, póde vir a ter maior incremento commercial, sobretudo depois da abertura da linha de Torres á Figueira.
Aguardo os esclarecimentos do governo.
(S. exa não reviu.)
O sr. Ministro da Fazenda (Marianno de Carvalho): - Não tenho noticia do naufragio senão pelos telegrammas dirigidos ao ministerio da fazenda, relativamente a assumptos fiscaes; mas pormenores, das circumstancias em que se deu aquelle desastre não os tenho.
Pelo que respeita ao logar de capitão do porto, se não me engano, creio que tem estado vago ha perto de dois mezes; não posso affirmal-o, mas o que me consta com certeza é que foi nomeado ha pouco um official para esse logar.
Em todo o caso communicarei ao meu illustre collega da marinha as observações feitas pelo illustre deputado, e s. exa tomará providencias, senão as tomou já, como me parece, para se inquirir das causas do naufragio e saber se houve culpados, porque nem sempre os ha.
(S. exa não reviu).
O sr. Dantas Baracho: - Declara que, se no sabbado estivesse presente, quando se votara a pensão á sr.ª condessa de Lavradio, não impugnaria o projecto, mas pediria que se lhe introduzisse uma disposição pela qual fosse contemplada a viuva do sr. conde de Torres Novas.
Os serviços que prestara o sr. conde de Torres Novas não tornavam a sua viuva menos digna de uma pensão do que a sr.ª condessa de Lavradio.
Apresenta em seguida um requerimento, pedindo ao governo:
1.° Uma copia do auto de arrematação de capacetes, realisada em 21 de agosto de 1886, e indicação se foram ou não cumpridas, em todas as suas partes, as condições do contrato;
2.° Uma nota do numero de capacetes comprados no estrangeiro pelo delegado especial do governo para esse fim nomeado, e qual o preço porque saiu cada um;
3.° Designação dos nomes dos arrematantes, cujos productos figuram na analyse a que se mandou proceder no fim do anno passado, com declaração de quaes d'esses arrematantes cumpriram com os seus contratos, fornecendo em conformidade com os padrões typos.
A respeito d'esta ultima parte do requerimento devia dizer que entre os documentos que já tinha recebido estava o resultado da analyse a que se procedera no fim do anno passado, mas não estavam os nomes dos arrematantes.
Como deseja que elles sejam publicados no Diario do governo, para se saber quem cumpriu os seus contratos e quem os não cumpriu, por isso incluia este pedido no requerimento.
(O discurso será publicado em appendice quando s. exa o restituir.)
O requerimento vae publicado a pag. 955.
O sr. Villaça: - Mando para a mesa dois requerimentos de capitães almoxarifes, pedindo que se torne extensiva aos capitães do quadro das praças de guerra a gratificação de l0$000 réis mensaes que recebem todos os outros capitães do exercito.
Tiveram o destino indicado nos respectivos extractos a pag. 955.
O sr. Silva Cordeiro: - Pede que seja abolido o imposto da portagem na ponte de Mondim.
(O discurso será publicado em appendice a esta sessão, quando s. exa o restituir.)
O sr. Ministro da Fazenda (Marianno de Carvalho): - Responde ao orador precedente.
(O discurso será publicado em appendice a esta sessão quando s. exa o restituir.)
O sr. Presidente: - Antes de se passar á ordem do dia, desejo dar uma explicação á camara, e ao mesmo tempo consultal-a.
A commissão especial que eu nomeei ha dias, por deliberação da camara, para dar parecer sobre o projecto de incompatibilidades, apresentado pelo sr. deputado Silva Cordeiro, ficou composta de treze membros.
Mais tarde, porém, constou-me que alguns cavalheiros

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pertencentes ao partido do sr. Barjona de Freitas, e ainda outros do partido do sr. Vaz Preto, haviam estranhado o facto de não terem alguns d'elles sido incluídos n'essa commissão, como representantes d'esses partidos.
Francamente, eu não pensei n'isso.
Pensei na opposição em geral, e na maioria; e formei a lista incluindo n'ella membros de um e de outro lado da camara, sem ter a mais leve idéa de ferir susceptibilidades. (Apoiados.)
Todavia, como é certo que ultimamente se tem adoptado esse systema de dar representação a todas as parcialidades politicas da camara, eu peço auctorisação para augmentar com mais quatro nomes, se a camara assim o entender, a lista da mesma commissão. (Muitos apoiados.)
Em presença d'esta manifestação da camara, considero approvado o meu pedido, e n'esta conformidade a commissão passará a ser composta de dezesete membros, ficando tambem a fazer parte d'ella os srs. deputados Marçal Pacheco, João Pinto, Soares de Moura e Manuel José Vieira"
Vozes: - Muito bem.

ORDEM DO DIA

Continuação da discussão do projecto de lei n ° 23, alterando o regimen do tabaco

O sr. Moraes Carvalho: - Continúa e termina o seu discurso começado na sessão anterior, contra o projecto em discussão.
(O discurso será publicado em appendice a esta sessão, quando s. exa o restituir.}
O sr. Presidente: - A ordem do dia para segunda feira é a mesma que vinha para hoje.
Está levantada a sessão.
Eram seis horas da tarde.

Redactor = S. Rego.