966 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS
A camara permittirá, e v. exa., que eu diga para que fique no conhecimento dos srs. ministros das obras publicas e da fazenda, que no dia 31 de março ultimo foi espancada uma pobre mulher que conduzia louça, rasgando-se-lhe os vestidos, e que no dia 1 do corrente mez foram espancados alguns homens lavradores, quando voltavam de uma feira, sendo um gravemente ferido, e, finalmente, todos os dias no transito d'aquella ponte ha desgraças a lamentar.
Sendo, como são, verdadeiras estas noticias, pois me são abonadas por um cavalheiro d'aquella localidade digno de toda a consideração e de toda a fé, pedia aos srs. ministros das obras publicas e da fazenda que envidassem perante u commissão todos os seus esforços, boa vontade, zêlo, e sobretudo o seu desejo, de que a ordem publica não seja alterada por principio algum, especialmente por causa de uma ponte cujos interesses para o estado são nullos ou quasi nullos, pois foi arrematada no anno passado por cento e tantos mil réis, e actualmente ainda o não foi; envidassem, repito, todo o seu zêlo pela ordem e bem geral, para que desse o seu parecer e se convertesse em lei.
Estas circumstancias são summamente graves, e por isso desejava que os srs. ministros a quem me refiro, dados as suas elevadas qualidades, nobreza de caracter e desejo provado de attender o bem dos povos...
O sr. Gosta Pinto: - Apoiado.
O Orador: - Não descuidassem este assumpto, que é sobretudo do ordem publica, que no meu entender vale mais que o dinheiro que ali é cobrado.
A representação vae por extracto no fim da sessão,
O sr. Simões Baião: - Mando para a mesa uma representação dos habitantes e junta de parochia da freguesia de Santa Catharina, concelho e comarca das Caldas da Bainha, pedindo a sua annexação ao concelho e comarca de Alcobaça.
No mesmo sentido mando tambem uma representação da camara municipal do concelho de Alcobaça.
Peço ao sr. presidente se digne fazei-as enviar á commissão de administração publica.
As representada vão por extracto no fim d'esta sessão.
O sr. Coelho Serra: - Sr. presidente, declaro a v. exa. que lancei ha pouco na caixa respectiva um requerimento do sr. alferes José Maria Severino, que pertenceu ao batalhão de caçadores n.° 3 da Africa occidental, pedindo ao parlamento providencias contra os decretos publicados nos interregnos parlamentares, e que tanto prejudicam as classes militares das províncias ultramarinas, como indica o referido requerimento.
Rogo ao sr. presidente que faça seguir este requerimento para a commissão respectiva.
O sr. Arroyo: - Mando para a mesa uma representação da commissão delegada dos officiaes de marinha mercante.
A representação fundamenta largamente as suas conclusões. Como v. exa. verá, e o governo se poderá informar pela leitura d'ella, o assumpto é deveras importante e interessa ao fomento do nosso commercio, não só europeu, mas ultramarino.
N'estes termos, mando para a mesa a representação, pedindo a v. exa. que se digne consultar a camara sobre se permitte que seja impressa no Diario do governo, sendo depois remettida á commissão respectiva para ser devidamente estudada.
Foi auctorisada a publicação.
O sr. Ferreira de Almeida: - Mando para a mesa o aviso de que trata o artigo 58.° e § 1.° e 104.° do regimento, e participo a v. exa. que tenho faltado a algumas sessões por motivo do doença.
Aviso previo
Sessão de 11 de abril da 1896
Nos termos do artigo 104.° e 58.° § unico do regimento d'esta camara, participo que desejo interrogar o sr. ministro da marinha ácerca da nomeação do chefe da estação naval do oceano indico e actos correlativos da sua administração e nomeação do conselheiro Neves Ferreira para a India. = O deputado, J. B. Ferreira de Almeida.
Mandou-se expedir.
O sr. Agostinho Lucio: - Mando para a mesa uma representação dos habitantes da freguezia de Odeleite, actualmente pertencente ao concelho de Alcoutim, districto administrativo de Faro, em virtude da ultima reforma administrativa, pedindo que a mesma freguezia seja desannexada d'aquelle concelho e annexada ao de Villa Real de Santo Antonio.
A situação actual d'estes povos é tal que em nome das relações commerciaes que tem, e da facilidade de communicações com Villa Real de Santo Antonio, porto de mar, não desejam continuar a pertencer ao actual concelho de Alcontim do Guadiana, pela distancia em que ficam da sede do concelho.
Na representação expõem largamente as rasões que levam os habitantes da referida freguezia a dirigir-se á camara, no sentido da sua justificado reclamação.
Esta representação foi dirigida directamente ao governo, mas como o governo não podia attendel-a, visto que o decreto ácerca da reforma administrativa estava já sujeito ao exame da camara, peço a v. exa. que permitta mandar para a mesa a representação que aliás, como disse, é dirigida ao governo, e a faça remetter á commissão de petições, para ella a enviar á commissão de administração publica.
A representação vae por extracto no fim da sessão a pag. 973.
O sr. Lopes Coelho: - Vou mandar para a mesa uma representação da associação commercial do Porto contra as medidas financeiras apresentadas ultimamente n'esta camara pelo sr. ministro da fazenda.
A associação commercial do Porto, como representante dos valiosissímos interesses da classe commercial de quasi todo o norte do paiz, julga do seu dever vir perante a camara dos senhores deputados apresentar os considerações que julga justas, com relação ás ultimas medidas financeiras, a fim de evitar que por uma errada orientação se votem medidas que aggravam ainda mais o estado precario, e as más condições em que se acho actualmente o commercio e a industria do paiz. Eu não posso deixar de me associar do coração a estas considerações, porque tendo a honra de pertencer á classe commercial conheço de perto quaes são as graves difficuldades com que essa classe lucta actualmente, não só a classe commercial, mas tambem a agricultura nacional. Com effeito parece-me que será uma errada orientação, n'uma occasião tão grave e difficil, ir não só aggravar os impostos existentes, mas lançar novos impostos, e a occasião o mais inopportuna para, sem se crear elementos de fomento, ir aggravar impostos.
V. exa. sabe muito bem que lançar novos impostos ou aggravar os existentes não faz senão paralysar o desenvolvimento do paiz, porque é muito possivel que o maior parte dos classes não posso pagar novos impostos desde que não tenham lucros suficientes. Parecia-me, portanto, mais justo e mais conveniente que se melhorasse a cobrança dos actuaes impostos e se tratasse de a collocar em condições d'esses impostos produzirem tudo quanto devem produzir, em logar de estar a tributar de novo e encarecer a vida, que já está carissima, da população portugueza, tornando-a em condições impossiveis para a nossa expansão industrial, commercial e agricola.
Eu bem sei, sr. presidente, que o sr. ministro da fazenda precisa de recursos para satisfazer os compromissos do estado, mas s. exa. sabe como ninguem, porque é um dos primeiros estadistas, que não se podem obter recursos por meio de impostos sem que o individuo por meio do sen trabalho possa angariar os meios sufficientes para pagar esses impostos. Lançar novos impostos ou aggravar os