SESSÃO N.° 55 DE 11 DE ABRIL DE 1896 967

existentes será augmentar a miseria, e atrás da miseria vem a desgraça do paiz.

Eu pedia ao sr. ministro da fazenda o obsequio de attender ás considerações que faz a associação commercial do Porto, e tenho a certeza, porque já tive a honra de ser presidente d'essa corporação, que quando se trata de interesses geraes ella põe de parte quaesquer idéas para tratar simplesmente dos interesses da classe que representa. S. exa., tomando na devida consideração as rasões expostas n'esta representação, convencer-se-ha de que a occasião é inopportuna para se aggravarem os impostos.

Esta representação está redigida em termos dignos da corporação que a envia e d'aquella a quem é dirigida. Por isso peço a v. exa., que consulte a camara sobre se consente que ella seja publicada no Diario do governo.

Assim se resolveu.

O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Hintze Ribeiro): - O illustre deputado sabe bem a consideração que me merecem as ponderações com que acompanhou o pedido feito pela associação commercial do Porto. Os termos alevantados e dignos em que essa corporação se exprime sempre, o estudo e a reflexão que dedica aos assumptos que interessam ao paiz, são motivos mais que sufficientes para que o governo preste toda a sua attenção ao que por essa rasão já é digno d'ella.

A representação mandada para a mesa pelo illustre deputado, posto que eu não possa ter já conhecimento minucioso d'ella, deve conter indicações precisas sobre algumas das propostas de lei que tive a honra de apresentar ao parlamento. Sob essas indicações, procurarei obtemperar, quanto poder, ao pedido d'essa respeitavel corporação. Quanto ao pensamento geral, devo dizer ao illustre deputado que, se bem que reconheça que as circumstancias economicas do paiz não são tão prosperas que possam comportar excessivos aggravamentos tributarios, é todavia certo que, sem coaretar o desenvolvimento natural, a expansão legitima das forças economicas do paiz, se torna necessario attender a que estamos ainda n'um periodo de lucta financeira;, periodo em que o thesouro precisa reforçar-se com os recursos de que carece, sendo por consequencia dever indeclinavel do ministro da fazenda pugnar pelo desenvolvimento d'esses recursos no interesse do paiz para garantia do seu futuro.

Conciliar quanto possivel os interesses economicos da nação, que não deve ser cohibida do seu desenvolvimento natural, sob pena de falhar a propria materia prima dos impostos; conciliar estes interesses com os interesses individuaes do thesouro, a fim de que as suas receitas possam medrar e servir assim de garantia á consolidação do nosso credito, tal é a missão do governo e do parlamento.

Para o bom desempenho d'essa missão, o governo, collaborando com o parlamento, procurará achar as soluções que julgue mais acertadas inspirando-se na ordem de idéas tão alevantadamente expostas por s. exa., e ao mesmo tempo no desejo de que a sua obra seja proficua, mas não contraproducente.

Póde, pois, o illustre deputado estar certo de que á representação que veiu apresentar á camara dedicarei toda a minha attenção, ouvindo a sua palavra auctorisada pela experiencia, que é muita, e comprovada por largos annos.

O sr. Mello e Sousa:- Mando para a mesa as seguintes representações:

De Fonseca & Ca., pedindo que o fio preparado de 18 penteada, importado em bobines, seja incluído nos artigos 161 e 162 da pauta em vigor, e que sejam creados dois novos artigos para o fio torcido e retorcido de 18 penteada, com o direito de 800 réis em branco e 1$100 réis em tinto.

Dos proprietarios de refinações de assucar, pedindo que seja qual for o imposto lançado sobre a fabricação, seja o mesmo imposto cobrado nas respectivas alfandegas, e que lhes conceda um praso, nunca inferior a quatro mezes

para retirarem o assucar actualmente existente nas mesmas alfandegas, e o que se achar em viagem comprehendido nas disposições da lei de 26 de março do corrente
anno.

Dos commerciantes de vidros de Lisboa e Porto, pedindo a conservação do actual direito de 300 réis por kilogramma para o vidro em crystal em obra, não especificado, e que, no caso de ser este direito alterado, seja dado um praso para o despacho das mercadorias encommendadas, que permitta utilisar os fabricantes da annullação das encommendas não entregues a tempo.

Dos proprietarios das fabricas de molduras de Lisboa, pedindo que na nova pauta seja creado um artigo especial para os caixilhos completos ; que o direito da pauta, em laminas para pratear, seja reduzido a 2$000 réis por kilogramma, e que o direito de estampas lithographadas a
mais de uma côr, envernizadas ou não, seja, em artigo especial da pauta, reduzido a 200 réis por kilogramma.

Da companhia de lanificios portugueza, pedindo que seja
elevado o direito sobre o cordel, fio de carreto e de vela, que pelo artigo 547 da pauta vigente pagavam 100 a 200 réis por kilogramma.

De diversos habitantes das margens do Guadiana, pedindo que seja concedido a cada um uma area não inferior
a 5 hectares, dos terrenos pertencentes ao estado, denominados Coutada de Barrancos, para o estabelecimento de uma colonia agricola.

Estas representações, á primeira vista, parecem-me justas e pedia a v. exa. que as enviasse ás commissões respectivas, para que podessem aprecial-as no mais breve espaço de tempo.

Vão, por extracto, no fim da sessão.

O sr. Costa Pinto: - Manda para a mesa uma representação da camara municipal do concelho de Mafra.

Em seguida chama a attenção do sr. ministro das obras publicas para o estado perigoso em que se encontram as ribas da Ericeira.

No anno passado deu-se ali um desmoronamento que, só por acaso, não produziu muitas victimas. N'aquella occasião o sr. ministro das obras publicas mandou fazer ali algumas obras, mas foram insuficientes. O que é indispensavel é fixar as ribas por meio de muralhas, inscrevendo-se no orçamento, todos os annos, uma verba para este fim.

(O discurso será publicado quando o orador restituir as notas tachygraphicas.)

O sr. Ministro das Obras Publicas (Campos Henriques): - É realmente importante o assumpto a que o illustre deputado se referiu, e tanto eu reconheço a importancia d'elle, que já o anno passado mandei começar as obras necessarias para assegurar uma certa estabilidade ás ribas da Ericeira.

Não ordenei aquellas obras para as deixar imcompletas.

Como s. exa. ha pouco disse, tenho tenção de ir destinando todos os annos uma verba no orçamento para a conclusão d'ellas. Posso affirmar ao illustre deputado que, quando não cheguem immediatamente á sua conclusão, ficarão, em todo o caso, em termos não só de serem uteis, mas ainda de não se perder o dinheiro que o estado ali tem gasto.

Aproveito a occasião de estar com a palavra, para responder ao sr. Santos Viegas, que vou estudar, o assumpto a que s. exa. se referiu, e que procurarei resolvel-o de fórma a conciliar não só os interesses de ordem publica no concelho de Famalicão, mas os interesses geraes do paiz.

Tenho concluido.

A representação vae, por extracto, no fim da sessão.

O sr. Luiz Osorio: - Mando para a mesa o parecer da commissão do ultramar, sobre a proposta de lei n.° 34-T, auctorisando o governo a estabelecer nas provincias ultramarinas colonias militares, agricolas e commerciaes, A imprimir,