SESSÃO N.° 55 DE 31 DE AGOSTO DE 1909 5

clusiva às obras da Bolsa e Tribunal do Commercio, que se acham concitadas.

O Sr. Garcia Guerreiro: - Mando para a mesa dois projectos de lei que passo a ler, em cumprimento das prescrições regimentaes.

1.° Concedendo a isenção de direitos para o material, apparelhos, machinas e mais accessorios que se não fabricam no país, e seja necessario importar do estrangeiro para illuminação electrica da cidade da Horta.

2.° Autorizando a conceder de arrendamento, pelo prazo de trinta annos, ao engenheiro João Raposo de Medeiros, concessionario da illuminação electrica publica e particular da cidade da Horta, uma parcela de terreno de 600 metros quadrados, no terrapleno das obras do porto artificial da mesma cidade.

Sobre estes projectos de lei, tenho a dizer a V. Exa. e á Camara que, ouvidas as estacões competentes, foi pelo Ministerio das Obras Publicas estudado.

Parece-me de toda a justiça que esse prazo seja elevada a trinta annos.

Estes projectos são assinados por alguns Srs. Deputados.

Os projectos ficaram para segunda leitura.

O Sr. Costa Lobo: - Pedi a palavra para a publicação no Diario do Governo do seguinte projecto do regulamento do artigo 46.° do decreto de 18 de setembro de 1908 e, ao mesmo tempo, para enviar uma representação dos professores de desenho dos lyceus, que desejam que os seus vencimentos sejam equiparados aos dos outros professores e para a qual peço tambem a sua publicação no Diario do Governo.

Foi autorizada a publicação no "Diario do Governo" d'estes dois documentos.

O Sr. Ministro da Fazenda (Paula Azeredo): - Pedi a palavra para mandar para a mesa uma proposta de lei dispensando o Governo de effectuar no corrente anno económico de 1909-1910 a autorização exigida pelo artigo 22.° da carta de lei de 9 de setembro de 1908.

Foi mandada enviar às commissões de fazenda e do orçamento depois de publicada no "Diario do Governo"..

O Sr. Pinheiro Torres: - Vae chamar a attençâo do Governo para varios assuntos que reputa importantes.

Começará por dizer que, se satisfizesse aos impulsos da sua vontade, responderia, como tinha promettido, às afirmações feitas nesta Camara pelo Sr. Deputado Egas Moniz mas como quer obedecer á resolução da maioria que resolveu adiar para mais tarde a discussão do assunto a que se refere a representação que a esta Camara foi trazida, e como não quer referir-se a esse Sr. Deputado sem que S. Exa. esteja presente, reservará para mais tarde a sua resposta, na certeza de que então dirá o que pensa sobre as ordens religiosas no campo colonial e da beneficencia.

Posto isto, deve dizer que lhe parece indispensavel, e di-lo sem azedume, sem a menor má vontade, porque nesse ponto até muito desejaria collaborar com o Governo, que se pense na obra de saneamento moral.

O Sr. Presidente do Conselho, que é muito illustrado, deve concordar que é absolutamente necessario o estabelecimento de uma base moral, que levante o nível intellectual e moral da sociedade portuguesa, porque sem isso não se pode resolver nenhum dos grandes problemas economicos e financeiros que nos assoberbam.

A seu .ver é absolutamente indispensavel tratar-se do problema da educação nacional.

Deve haver a maxima amplidão na diffusão d'estes princípios, porque na imprensa, nos theatros, em toda a parte faz-se a mais desenfreada propaganda contra a moral e contra as instituições.

Seja qual for a obra que se queira fazer, ella nunca poderá ser solida senão assentar numa sociedade esclarecida e moral.

A Camara não desconhece o aumento pavoroso que tem tido a criminalidade, sobretudo nos menores, o que é devido á liberdade que se deixa á vadiagem, pois- nas cidades, principalmente, vagueiam em quantidade os rapazes e raparigas menores pervertendo-se no vicio e no crime.

É preciso, como disse, lançar as bases de uma educação moral no povo português, porque, para se realizar a frase de que abrir uma escola é fechar uma prisão, é preciso .que uma escola seja um centro forte de educação. E preciso que a escola se dirija especialmente a formar caracteres.

E possível que nós não possamos fazer obra completa, mas devemos, pelo menos, preparar o terreno para que outros o façam.

É absolutamente indispensável que o Governo resolva de uma vez o problema do jogo, que se decida ou pela sua prohibição absoluta ou pela sua regulamentação; o que não pode ser é manter-se nesta indecisão que é perigosa.

Elle, orador, ainda ha dias viu em um grémio do norte os pobres lavradores frequentarem as casas de jogo, o que é realmente deplorável, não só porque deixam ali o que lhes é necessario para o sustento das suas famílias, como porque levam para as suas aldeias esse vicio terrível.

Agora seja-lhe permittido, não defender uma classe, porque o seu partido não é de classes, mas chamar a attençao do Governo para uma classe que a todos é sympathica.

Tem ouvido que a luta que se levantou agora, não é contra o clero parqchial, que se respeitam os padres humildes das nossas aldeias, que os parochos são figuras respeitaveis para todos os partidos que nelles encontram amigos, e, portanto, não parecerá impertinencia que cha-me a attençao do Governo e da Camara para a sua situação, pois está convencido de que, encontrando-se elles em melhor estado de libertação, melhor poderão exercer a sua acção.

Crê nas boas intenções do Governo a esse respeito, e, como não vê presente o Sr. Ministro da Justiça, pede ao Sr. Presidente do Conselho a fineza de lhe transmittir as suas considerações.

Os parochos de ha muito que vêem reclamando do Parlamento que attenda á sua situação, sem nunca conseguirem deferimento, no entanto algumas providencias ha, que fazem parte das suas reclamações, que podem ser tomadas independentemente da acção do poder legislativo; são ellas que o parocho, cujo beneficio não tenha lotação superior a 400$000 réis, não soffra redacção nos juros das inscrições que lhes estão averbadas; que sejam obrigados a apresentar uma só vez os livros de registo para as operações do recrutamento; que os artigos 449.° e 450.° do Código Administrativo sejam modificados de forma que os parochos possam ser partes em juízo para obrigar os parochianos remissos a pagar os direitos que lhes possam competir; que as congruas parochiaes sejam isentas de toda e qualquer contribuição.
Outro assunto. Têm ouvido muitas vezes falar na reforma do Codigo Civil, mas não vê que se pense na remodelação do Código Penal e todavia elle bem carece de ser modificado, sobretudo no que respeita aos menores.

Lá fora, na America do Norte, como o Sr. Presidente do Conselho não ignora, os menores já não são submettidos