O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

4.° Quacsquer outras obras que o Governo designar de accôrdo com a Companhia, por meio de convenções especiaes, dentro de três annos contados da promulgação da Lei que approvar este Contracto.

ARTIGO 2.°

Quando se conheça a conveniência publica de fazer qualquer alteração no systema das Estradas, de que trata o N.° 1 do artigo 1.° deste Contracto, essas alterações serão fixadas por meio de convenções especiaes entre o Governo e a Companhia.

ARTIGO 3.°

As Estradas de que trata o N.° i do artigo i.° deste Contracto, deverão estar concluídas dentro de 8 annos, o mais tardar, contados da promulgação da Lei, que approvar o mesmo Contracto; salvos os casos de reconhecida impossibilidade, que serão verificados por árbitros escolhidos pelas partes contractantes. O caminho de ferro, de que trata o N.° 2 do artigo 1'.° deste Contracto, deverá estar concluído dentro de 10 annos, o mais tardar, contados da mesma forma, salvos igualmente os casos de reconhecida impossibilidade, verificados como acima fica dito.

As obras de que trata o N.° 3 do artigo 1.° deverão estar concluídas dentro de 5 annos contados da approvaçâo, que o Governo der aos planos das ditas obras, salvos os casos de reconhecida impossibilidade, verificados como acima fica dito.

As obras de que traía o N.° 4 do artigo í.° deverão estar concluídas nos prazos que forem!fixados nas convenções especiaes de que traía o mesmo numero. Corntudo, estes prazos não poderão ser maiores de 8 annos, contados da approvaçâo dos planos das ditas obras, salvos também os easos de reconhecida impossibilidade, corno acima fica dito.

ARTIGO 4.°

A Companhia depositará na Junta do Credito Publico 300 contos de réis de Inscripções de & por cento, como gaiantia do cumprimento das obrigações acima mencionadas, recebendo todavia os juros das ditas Inscripções.

§ 1.° Não se concluindo as obras nos prazos marcados, com" as excepções estabelecidas, a Companhia perderá a favor da Fazenda Publica o deposito das Inscripções de que trata este artigo. § 2.° Concluidas as obras que se contractarem, a Companhia levantará o deposito.

ARTIGO 5.°

As Estradas de que trata o N.° l do artigo 1.° deste Contracto deverão começar dentro de um anno em todas as Províncias do Reino, continuando os trabalhos sem interrupção.

ARTIGO 6.°

A Companhia fica authorisada com a§ mais amplas faculdades para mandar proceder, onde julgar conveniente, a todos os estudos, reconhecimentos, planos, e trabalhos technicos, que devem preceder a

feitura das obras ARTIGO 7."

Pertencerá ao Governo: 1.° A approvaçâo dos planos das obras. 2.° Fiscalisar a execução destes planos. 3.° Verificar as sommas despendidas pela Companhia.

§ único. A Companhia será ouvida acerca do melhor modo por que deve ser cumprido o determinado neste artigo.

ARTIGO 8.°

A Companhia fará as despezas necessárias para as diversas obras de que tratam os 4- números do artigo 1.°, e para os trabalhos preparatórios de que trata o artigo 6.°

ARTIGO 9.°

Os fundos que a Companhia despender vencerão o juro de 6 por r.ento ao anno. Este juro nunca poderá ser sujeito a contribuição ou reducção alguma.

§ único. Os fundos despendidos em cada semestre, vencerão juro do principio do semestre imme-diato em diante; e além d'isso, contar-se-lhe-ha o juro de 3 mezes do semestre em que se desembolsaram.

ARTIGO 10.°

Os fundos, de que tratam os dois artigos antecedentes, terão, em cada anno, uma amortisação, cjue será comprehendida em prazos não menores de 30 annos, nem maiores de 60.

ARTIGO 11.°

As obrigações, de que tratam os artigos 8.°, 9.°, e 10.°, serão em tudo representadas segundo o que a Companhia designar.

Os Títulos das ditas obrigações gosarão de todos os privilégios e vantagens dos Títulos de divida fundada interna e externa.

ARTIGO 12.°