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Em virtude de resolução da camara dos senhores deputados publica-se a seguinte representação

Senhores deputados da nação portugueza. — Os cidadãos abaixo assignados vem respeitosamente pedir a esta camara que não approve a proposta de fazenda apresentada pelo respectivo ministro e secretario d'estado. O deficit annual, orçado n'essa proposta, importa em mais do terço da receita publica. Em taes circumstancias a creação dos novos impostos, que agora se propõem, só poderia ser justificada se o mesmo deficit ou fosse destruido com reducções na despeza publica equivalentes a elle, ou pelo menos fosse muito attenuado. Mas as reducções, que a proposta offerece, são insignificantes em vista de tão grande alcance, e só depois de diminuídas as despezas ao ponto manifesto de o não poderem ser mais, sem damno evidente do serviço publico, é que haveria fundamento para exigir do contribuinte novos sacrificios.

Convencidos os abaixo assignados de que figuram no orçamento muitas verbas de despeza, ou superfluas ou excessivas, ou ainda escandalosas; o dever do legislador é elimina-las, já pelas sommas que ellas subtrahem a melhoramentos de incontestavel utilidade, e pela injustiça com que gravam o contribuinte, já pela imperiosa necessidade de diminuir, quanto se possa, um enorme encargo permanente que sáe tanto do limite e das proporções da receita actual.

Não repugnam os abaixo assignados, nem podem repugnar, á creação, de novos impostos, uma vez que as despezas se encurtem até o estricto necessario para a manutenção do corpo social. Com tal condição acreditam firmemente os abaixo assignados que o paiz se não recusára a esses impostos. Se elles forem lançados de modo que não ponham obstaculo manifesto ao desenvolvimento da riqueza ou geral ou particular, que não desanimem o esforço dos productores, pesando sobre estes n'uma progressão que pareça o castigo da efficacia com que concorrem ao mesmo passo para a prosperidade propria e para a social; se não cercearem o, indispensavel á subsistencia e existencia das multidões; e se, recolhidos sob estas saudáveis restricções, forem por ultimo empregados em gastos reproductivos; taes impostos considera-los ha o povo como instrumento de progresso e de civilisação. Serão adiantamentos feitos na esperança do beneficio futuro, que ha de obter ou o individuo que os faz ou seus descendentes. Ficarão assim satisfeitos tanto os calculos e affeições que se encerram na esphera da familia, como os sentimentos que se elevam, aspirando com abnegação do interesse proprio ao engrandecimento da patria commum. Bastando para condemnar os impostos, que o governo apresenta, a omissão das profundas e numerosas economias que os deveriam preceder, os abaixo assignados não se detêem era examinar, se elles poderiam ser vantajosamente substituidos por outros menos damnosos ou mais aceitaveis.

Limitam-se a observar que pela proposta do governo, generalisados a todo o reino os impostos do consumo em quasi todos os generos de primeira necessidade, são as classes assalariadas as mais desvalidas, as immensas maiorias, onde a proposta descarrega o maior golpe, porque consistindo quasi toda a despeza d'essas classes naquelles artigos, isto é, em objectos do imposto de consumo, virá a acontecer que, quanto mais pobre, tanto mais pagará cada individuo d'esse grupo social. Nem é só por este modo indirecto que os principios da justiça e igualdade são violados: a proposta do governo ataca de frente e abertamente os mesmos principios, quando lança a maior somma dos novos impostos justamente sobre as classes que têem menos posses para os pagar.

O ministro confessa que a maior receita a pretende auferir d'aquelles precisamente que a não podem subministrar, senão tirando-a ensanguentada da propria substancia e da propria vida.

Se o projecto de fazenda procura augmentar a receita, o projecto de administração, tambem apresentado pelo governo, improvisa novas creações, que augmentam consideravelmente a despeza actual. Assim o ministro do reino annulla os recursos offerecidos pelo da fazenda, e torna illusorios os calculos, em que este funda a pretendida attenuação do deficit.

Não é só por crear nova e consideravel despeza, que os abaixo assignados pedem igualmente á camara dos senhores deputados se digne de recusar o seu voto ao projecto de administração. Este projecto simulando descentralisar, inculcando restituir aos povos fóros de independencia e autonomia local, de que haviam sido esbulhados, rouba de feito ás circumscripções territoriaes, e sobretudo aos concelhos e camaras municipaes, as minguadas attribuições de deliberação e execução que ainda lhes restavam, pondo as mesmas camaras á mercê inteiramente do governo e dos seus agentes, os administradores do concelho. Está, n'este ponto, o projecto em perfeito antagonismo com os interesses da nação e da liberdade.

Entendem os abaixo assignados que o que convinha a esses interesses era o municipio fortemente constituido, não só com população, riqueza e area, que offerecesse elementos de boa administração, mas o municipio emancipado com vida e iniciativa propria, sem tutores e sem obstaculos ao seu progresso e prosperidade.

Desta sorte seria elle foco de actividade fecunda, offereceria incentivo a ambições nobres, emprego a capacidades, preparo ás intelligencias habilitadas no aprendizado dos negocios locaes para os altos negocios do estado; e o poder central, liberto de uma infinidade de pormenores, teria então fôlego para resolver com mais acerto os graves problemas da economia e governação geral. O projecto, tornando impossiveis estes beneficios, produzirá a inercia, a decadencia e a escravidão nas circumscripções e corpos locaes, aos quaes exagera faculdades subordinadas para usurpar-lhes a independencia e a liberdade de acção.

Consummando a destruição do municipio e das ultimas reliquias da liberdade local, o projecto de administração, a pretexto de dotar os concelhos para a fundação de escolas e para vias de communicação, desamortisa os baldios, mas dispõe d'elles de maneira a causar o desbarato desta riqueza nacional em proveito de poucos e em detrimento dos habitantes pobres, que são o maior numero e que ficarão á mercê dos poderosos de cada terra, onde se venderem aquelles bens. E certamente conveniente á agricultura, á subsistencia e á povoação do reino que os baldios sejam cultivados; mas entre elles ha muitos, se não insusceptíveis de cultura, muito difficeis de a receber. Esses, que até aqui eram o logradouro natural do proletario, pela proposta do governo passarão a ser monopolio dos abastados das terras. Os serviços gratuitos, até agora prestados ao desvalido por esses terrenos, serão serviços vendidos ao homem do trabalho, se este os poder pagar, pelo preço que lhes pozer O novo proprietario dos mesmos terrenos. A proposta do governo excitará paixões ávidas, proporcionará occasião ao suborno, e a final dará em resultado a infeudação de vastos tratos de terra em pequeno numero de individuos. Assim se perderão as vantagens que proviriam da divisão da propriedade n'esses immensos terrenos, e as familias ruraes, que ganhavam improbamente a vida com o suor do rosto, ver-se-hão espoliadas daquellas porções do solo, que lhes