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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Discurso do sr. deputado Carrilho, pronunciado na sessão de 8 de abril, e que devia ler-se a pag1. 870, col. 1.º

O sr. Carrilho: — Eu hontem não vim fazer optimismo financeiro; não pretendi senão responder, como devia, a algumas observações que os illustres deputados tinham feito sobre as difficuldades da fazenda publica, que na opinião de 8. ex.ªs continuam a produzir grandes embaraços á nossa administração o nos ameaçavam com um cataclysmo.

Eu não vim dizer que não tiníramos necessidade de crear mais receita; pelo contrario, mostrei que ha ainda um desequilibrio no orçamento do proximo anno economico, apesar das providencias que se têem votado e dos progressos que se lêem feito, desequilibrio que é de mais de 700:000$000 réis, o que para se fazer lace a esse desequilibrio que é necessario desapparecer do todo e por modo que na elasticidade dos tributos tenhamos, em harmonia com o desenvolvimento da riqueza publica, os novos recursos permanentes que o inevitavel augmento de encargos reclama. Mas d´esse estado, facilmente supportavel, para aquelle que as melancholicas palavras de alguns collegas desenham com menos exactidão, vae uma grande distancia.

Mas pergunto, depois do termos votado medidas importantissimas, como as mencionei, seria, agora occasião opportuna, para crearmos mais receita? Parece-me que não; quando, de mais a mais, no principio da proxima sessão podem ser apresentadas todas as providencias, que não só angmentem os rendimentos publicos, mas que modifiquem alguns dos impostos actuaes, o que tem muitos gravames, que não servem senão para vexar o contribuinte som darem resultado proficuo para o thesouro publico. E é principalmente a essas providencias de modificação e revisão dos impostos que se deve attender para organisarmos as nossas finanças. (Apoiados.)

Disse o illustre deputado, o sr. José Luciano, que lhe parecia que o imposto do sêllo não podia dar a somma em que eu o tinha computado, e referiu-se, pura e simplesmente, se não me engano, á proposição inicial apresentada pelo sr. Mello Gouveia.

Peço licença a s. ex.ª para lhe dizer, que o projecto apresentado pela commissão de fazenda não cobre a letra secca da proposta apresentada pelo ministerio transacto; portanto o projecto apresentado pela commissão, apoiado pelo actual governo e votado pela maioria da camara, não se parece, em nada, absolutamente, com a proposta do sr. Mello Gouveia.

Ha no projecto da commissão disposições que não estavam incluídas na proposta apresentada pelo governo transacto.

Ha alterações importantes que necessariamente trarão um augmento do receita com que então se não contava, o que o illustre deputado, o sr. Luciano, não avaliou. São as modificações feitas pela maneira que eu me referi.

Quanto ao projecto do tabaco, tambem esse é exclusivamente da commissão de fazenda, igualmente se não parece nada com a proposta, do sr. Mello Gouveia.

N'este projecto vê-se tambem que a commissão de fazenda, o governo e a maioria da camara, não cobriram a letra secca das propostas apresentadas pela situação transacta, (Apoiados.) pelo contrario differem de modo essencial das providencias imaginadas pelo ministerio demissionário. (Apoiados.)

Este projecto de lei, que tem por fim fazer cessar a concessão aos importadores ou despachantes do tabaco, para