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e pede ser authorisada para impor um real em cada quartilho de vinho, como o unico, e mais suave meio parados povos, e para a camara conseguir o seu fim.

Mandou-se á Commissão de administração publica.

O Sr. Ferreira de Castro: - Na ultima secção fiz um requerimento vocal a esta Camara, e sendo convidado para o escrever, hoje o mandei para a mesa; não sei porém se está ou não approvado, porque ainda não ouvi dar conta d'elle.

O Sr. Deputado Secretario Soares d'Azevedo: - Veio hoje; é ámanhã que se ha de dar conta d'elle.

O Sr. Ferreira de Castro: - É verdade que foi hoje que o mandei para a mesa; mas eu o tinha feito na ultima secção; e então parece-me que é esta a occasião de se tratar do seu objecto.

O Sr. Deputado Secretario Soares d'Azevedo: - Eu não tenho duvida em o ler: se a Camara quer......

Vozes: - Leia, leia.

O Sr. Deputado Secretario Soares d'Azevedo fez a leitura do seguinte requerimento.

Que ao Governo se indique pela repartição competente

1.º De estabelecer nas freguezias ruraes cadeiras de primeiras letras, na proporção d'uma por cada trezentos fogos, procurando para sede a aldéa ou logar mais central, e que mais commodidade offereça á mocidade.

2.° De estabelecer uma cadeira de filosofia em todas as cabeças de comarcas administrativa, conservadas as de rhetorica nas cidades de Lisboa e Porto, e estabelecendo-se uma nas capitães dos grandes circulos administrativos, provincias, comarcas, ou que definitivamente for resolvido por esta Camara, supprimindo-se em toda a parte as cadeiras de lingua grega, e diminuindo se o numero das de lingua latina.

3.° De estabelecer nas capitães de todos os grandes circulos administrativos cadeiras de lingua franceza, e Ingleza.

4.° Que no provimento de todas estas cadeiras, e em igualdade de circunstancias sejam sempre preferidos os egressos, e até obrigados quando notoriamente conste da sua aptidão, e bons principios.

5.° Que o Governo seja authorisado a dar a todos estes estudos as formas e methodos, que julgar mais convenientes e proveitosos á mocidade, dando depois de tudo conta a esta Camara, e devendo tudo isto ser considerado provisorio, em quanto por lei não for estabelecido um sistema geral de impostos.

Camara dos Srs. Deputados, em 28 de Março de 1835. - O Deputado pelo Minho José Fortunato Ferreira de Castro.

O Sr. Presidente propoz á Camara se devia ficar para ulterior decisão, e decidiu-se que sim.

O Sr. Ministro da Fazenda: - Sr. Presidente, eu peço a V. Exca. a discussão do parecer sobre as emendas, que vieram da Camara dos Dignos Pares, á proposição de lei para a venda dos bens nacionaes; o projecto, tendo passado na Camara depois de uma longa e illustrada discussão, não deve agora ficar estacionado, admittindo-se primeiro projectos que ainda não foram á outra Camara, porque é muito natural que a nação fique sem um, e sem outro, e assim persuado-me que se deve acabar o que está mais adiantado. Sr. Presidente, este negocio é vital, e do qual depende a conservação do nosso credito, e tambem alguns auxilios para ir fazendo face ás despezas correntes como por muitas vezes tenho dito. As noticias do estrangeiro sobre o nosso credito são as mais satisfatorias, quando os mais fundos desceram, os nossos subiram a noventa e cinco, e assim ficaram firmes.

O Sr. Macario de Castro: - A Camara decidiu que se não interrompesse a discussão das indemnisações, por isso não se podem interromper, muito mais para um negocio
que não se decide n'uma secção, que ha de ir a uma Commissão mixta a final.

O Sr. Ministro da Fazenda: - Eu não peço que se interrompa a discussão do projecto das indemnisações; mas proponho que em uma das horas de prorogação se trate d'esta lei, por ser de sua importancia.

Sob proposta do Sr. Presidente, resolveu-se que se houvesse tempo, acabado o projecto das indemnisações, em seguimento se trataria a discussão das emendas.

O Sr. Barjona, sendo apoiado por mais de cinco Srs. Deputados, dirigiu-se á mesa, e deu conta, em particular, dos motivos que tinha para pedir uma secção secreta, e sendo attendidos pela mesa, propoz o Sr. Presidente se com effeito a devia haver, e venceu-se que houvesse secção secreta.

Propoz tambem se no dia em que tivesse logar a secção secreta, haveria outra publica, e resolveu-se que não.

Propoz finalmente se a secção secreta deve ser ámanhã, se deve começar-se por ella, e se no caso de sobejar tempo deve continuar-se com a publica, e venceu-se que sim.

Disse então: a ordem do dia é a que se acha designada. Está levantada a secção. Passava das tres horas da tarde.

O Redactor

J. P. Norberto Fernandes.

SECÇÃO DE 3 DE ABRIL.

Ás nove horas e meia da manhã disse o Sr. Presidente - Está aberta a secção.
O Sr. Deputado Secretario Soares d'Azevedo fez a chamada, e annunciou que se achavam presentes cento e dous Srs. Deputados, e que faltavam com justificado impedimento os Srs. Alheira - Castilho - Costa Refoios - Baeta - Avillez Zuzarte - Bandeira de Lemos - Marquez de Saldanha.

O Sr. Deputado Secretario Sousa Queiroga leu a acta da secção antecedente. Foi approvada.

O Sr. Presidente: - Ordem do dia. Continua a discussão sobre o artigo 13 do projecto n.° 101 sobre as indemnisações, adiada da ultima secção.

ORDEM DO DIA.

Projecto de lei para as indemnisações.

O Sr. Tavares de Carvalho: - A palavra sobre a ordem.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra sobre a ordem; mas eu peço ao Sr. Deputado, o a todos os outros, que se proponham a fallar sobre, a ordem, não tratem outro algum objecto; alias consumimos tempo em vão, e não cheguemos ao fim de cousa alguma.

O Sr. Tavares de Carvalho: - Eu nunca saio da ordem, e por isso julgo desnecessaria a recommendação de V. Exca. Eu na ultima secção fiquei surprehendido, quando vi que V. Exca. consentiu que na hora da prorogação se desse conta do expediente, e se tratassem depois objectos, que alguns Srs. Deputados propozeram, e que são exactamente aquelles a que chamamos conversas, sendo essa hora precisamente destinada, por uma votação da Camara, para se discutirem as bases judiciarias, e outros objectos de primeira necessidade; assim surprehendido não pode deixar de ir consultar a acta da respectiva secção, e então achei que se decidira que na prorogação da hora se desse conta da correspondencia, e se tratassem quaesquer outros objectos, que os Srs. Deputados trouxessem á Camara. Com effeito assim se praticou; mas eu invoco o testemunho de todo esta Ca-

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