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ínenio pela forma porque está concebido: apoia-io-liei se for concebido , não em expressões amorosas para o Governo, mas em expressões constitucionaes, em que se respeite a divisão dos poderes. (Apoiados.)

O Sr. Gilberto Carlos : —— Parece-me que esta questão poder-se-ía terminar, convidando-se o Sr. Ministro do Reino para amanha vir ouvir as explicações do nobre Deputado (apoiados), e estou persuadido que elie mandará suspender o pagamento sem ser preciso mais nada: talvez convenha nisto o illuslre Deputado por Aveiro.

O Sr. José Estevão: — Eu convenho no que pro-poz o illustre Deputado, mas o que não quero, é que se confundam as questões, e tanto se podem confundir agora, como na presença do Sr. Ministro do Reino; não quero que nem amanhã nem hoje, se resolva aquestão subse!queníe, se havia ou não algum dinheiro no cofre, pertencente ás Obras Públicas, isso e o que quer o Sr. Seabra, mas eu quero que se mande sobre-esfar no pagamento daquelle dinheiro ate que se resolva a questão: logo o meu Requerimento preenche o meu fim, e o de S. S.a preenche também o seu, de modo que cada um de nós está n'urna posição bastante lógica, mas e diversa. Agora, concordo em que se chame amanhã o Sr. Ministro do Reino , e que se faça este negocio por meio cTuma interpeílacão; eu reconheço também a independência dos poderes poiiticos, mas a primeira cousa que eu reconheço, é que se uma Caroara não tem direito dtí dar ordem ao Governo, tat&bem o Governo não tern direito de tirar fundos particulares, e destina-los para aquillo que ílie parece: freço portanto a V. Ex.a que seja convidado o Sr. Ministro do Reino a apparecer amanhã, para se traciar na sua presença

deste negocio. -— Resolvèu-se que se convidasse o Sr. Ministro do Reino para este fim.

O Sr. Leonel: — Foi-me remettido esta manhã «m Requerimento da Madre Abbadessa e mais Religiosas do ex.tincto Convento de Santa Appoíoniaj recolhidas no Convento de Santa Monica, por ordem do Governo em que dizem, que tendo-lhes sido concedida uma prestação de Sareis, hoje se lhes devera vinte e dous mezes (sensação), e que em consequência disto, estão reduzidas a morrer á fome (vo%est que desgraça! e verdade)í ... Sr. Presidente, não entrarei agora em Jogares comtnunâ, vasto campo poderiam elles ter n'uma matéria desta natureza; basta o simples ennunciado da matéria , para eu estar certo que a Camará ha de dar a este negocio toda aatlençâo que merece (apoiadosgeraes). Eu não conheço nenhuma destas senhoras, mas peço que este Requerimento stíja mandado hoje mesmo ao Governo, pelo Ministério da Fazenda, recommendando-Ihe que faça diligencias por dar alguma cousa a estas pobres senhoras , para que e l Ias não morram á fome, (uma voz, a todas, ha mais, não são só estas). — O Requerimento foi enviado ao Governo.

O Sr. Agostinho A lhano: — A Commissão de Agricultura precisei da coadjuvação das luzes do Sr» Varella; peç<_. que='que' perto='perto' á='á' a='a' assim='assim' ex.a='ex.a' resolveu.='resolveu.' daquelíacommissão='daquelíacommissão' sr.='sr.' p='p' este='este' se='se' pergunte='pergunte' camará='camará' v.='v.' faça='faça' permitte='permitte' _='_'>

O Sr. Presidente: — A hora está muito adiantada; não posso dar a palavra a mais nenhum Sr. Deputado ; a Camará vai resolver-se em Commissòes; a orde;n do da já está dada de hontem.— Está levantada a Sessão. — Eram duas horas e meia da tarde.

N.° 57.

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1839.

Presi lencia do Sr. J. C. de Campos.

.oertura — Ao meio dia.

Cnamadn '•—Presentes 99 Srs. Deputados; entraram depois mais alguns, e faltam m os Srs. Bispo Conde, J. G. de Pina Cabral,. Henriques Ferreira, JPina Cabral de Loureiro, e Xavier Botelho.

Acta — Approvada.

Expediente— Teve o seguinte destino:

Ministério do Reino — Um offieio, remeltendo os papeis pertencentes a doas Representações da Commissão Adminislrativa da Alfândega da Cidadã do Porto, que requer esclarecimentos sobre o direito do vinho. — A* Commissão de Commercio e Artes, ouvindo a dos Pinhos.

Outro, participando que naquella Secretaria se tracta de aprompt^r os esclarecimentos pedidos pelo "Sr. Deputado Sslveiro. — A Camará ficou inteirada.

Ministério do& Negócios Ecclesiaslicos e de Junti-£fl —-Um cilicio, acompanhando os documentos pertencentes ao Bacharel José Bento Pereira. — A* Com-missão de. Infracções.

Outro, remettendo os papeis, que devem srrvir de esclarecimento á Comtnissào» Ecclesiaslica sobre direitos de Mercê por Cartas de Encommendação.— A< Commissão Ecclesiastica.

Mandou-se á Commissão de Legislação com urgen* cia o Projecto do Código Cotnmercial, de Domingo* de Almeida Ribeiro, offerecido no Sessão de hontem, eporesta occasião convidou o Sr. Presidente os membros da Cormnissão a darem quanto antea o seu Parecer sobre elle-.

Lerarn-se na Mesa as redacções dos Projectos números 17, e 18, que sejulgaram conformes com o vencido.

O Sr. Alberto Carlos:—Mando para a Mesa um requerimento, que tende a pedir informações ao Sr. Ministro da Guerra sobre um requerimento de alguns Estudantes, que foi apresentado o anno passado, e eu desejo saber o destino que elíe leve, e por isso faço o seguinte requerimento. (Leu-o, e delle se dará conta, quando tiver segunda leitura).

Eu peço que isto seja remettido ao Sr. Ministro, com brevidade, porque está chegado o tempo daS Matriculas.