peide a palavra; ha de prohibir-se-lhe que falle, ovi inscreve-lo para outra interpellação, causando-se um desperdício de tempo, e essa desordem e irregularidade, que se pretende evitar?

Sr. Presidente, a Camará dos Deputados não tem só direito de accusar o Governo ; _nem este meio -sedeve prostituir : só se deve applicar em casos muito graves para não perder a sua força. Que resta pois á Camará? O direito de censura. E que e'unia interpellação senão um acto de censura ? (Pro%es: -^-E de informação.) Masde censura também, porque póde-se dar logar a ella. Demais, as inlerpellaçôes são sempre em vantagem de um Ministério recto, são sempre em vantagem d'urn Ministério, que cumpre os seus deveres ; e por consequência a Maioria deve dar toda a latitude ásjnterpellações, ou aliás dá a entender,.que o Ministério se não .pôde justificar.

Sr, Presidente, neste caso menos absurda e' a doutrina de que o Presidente pôde negar a palavra , quando entender: por muito absurda que seja esta doutrina, é menos que a da Comrnissãõ-; porque, confesso a verdade, confio mais na imparcialidade d'um homem, que na d'uma Maioria apaixonada. E com isto não procuro offender -ninguém.. Confio raais na imparcialidade d'urn homem , que na de cem; porque esse homem, b-a de zelar'mais a sua~di-gnidade, do que-'cera homens, cada um dos quaes partilha uma cenlessima parle da responsabilidade de um. acto de parcialidade. Portanto, melhor arbítrio será, que o Presidente, quando vir que uma inlerpeliação vai saindo fora dos limitem, digu a<_ tag2:_='dizer:_' pede='pede' moção='moção' interpellante='interpellante' trará='trará' dê='dê' apresentar='apresentar' tag0:_='absurdo:_' projecto='projecto' camará-='camará-' isto='isto' deu='deu' interpellado='interpellado' presidente='presidente' vir='vir' como='como' ter='ter' nas='nas' desagradáveis-='desagradáveis-' falíe='falíe' sequer='sequer' _47='_47' prescreve='prescreve' interpeliações='interpeliações' desordens='desordens' urna='urna' conceber-se='conceber-se' ao='ao' tomou='tomou' n.46='n.46' neste='neste' so.breque='so.breque' as='as' pôde='pôde' ministro='ministro' vê='vê' isso='isso' abre='abre' pedindo='pedindo' peça='peça' entregará='entregará' explicar='explicar' con-froritando-se='con-froritando-se' sujeita='sujeita' acontecer='acontecer' unia='unia' facto='facto' consequências='consequências' tag1:_='_:_' querer='querer' á.carnara='á.carnara' interpellação='interpellação' elle='elle' logar='logar' desnecessário='desnecessário' por='por' se='se' explicareis.='Mas' hão='hão' traze-lo='traze-lo' absurdo='absurdo' regras='regras' dias='dias' _='_' palavra='palavra' a='a' e='e' aqui.='aqui.' lhe='lhe' obrigado='obrigado' deputado='deputado' persuade='persuade' o='o' p='p' urn='urn' t='t' cornmissào='cornmissào' perguntar='perguntar' debates='debates' todos='todos' nào='nào' da='da' com='com' n.='n.' intermináveis='intermináveis' falle='falle' de='de' parle='parle' resolve='resolve' resulta='resulta' d.eputado='não' das='das' parlamento='parlamento' c.sendo='c.sendo' um='um' maioria='maioria' iriterpellações='iriterpellações' consequência='consequência' em='em' interesse='interesse' consente='consente' todas='todas' interpelação='interpelação' nega-lha='nega-lha' _.='_.' este='este' sobre='sobre' ás='ás' na='na' observações='observações' oprojecto='oprojecto' dirigem='dirigem' que='que' fallarás=';' factos='factos' acerca='acerca' discussão.='discussão.' fazer='fazer' uma='uma' poderão='poderão' senão='senão' diz-respeito='diz-respeito' regimento='regimento' rejeito='rejeito' concede-liru.='concede-liru.' para='para' discussão='discussão' paiz='paiz' camará='camará' con-seque.ncia='con-seque.ncia' vos='vos' não='não' atreveu='atreveu' a.camará='a.camará' resultado='resultado' os='os' é='é' qualquer='qualquer' a-='a-' explicações='explicações' grande='grande' quando='quando' resultar='resultar' importantes='importantes' quem='quem' serias='serias' minoria='minoria' vêr-e='vêr-e' porque='porque' xmlns:tag0='urn:x-prefix:absurdo' xmlns:tag1='urn:x-prefix:_' xmlns:tag2='urn:x-prefix:dizer'>

Agora devo notar que, ou a Co m missão, apresenta isto .corno doutrina do Regimento, ou como doutrina nova ; se é como doutrina do Regimento, per-dôe-me ella, que-o Regimento não comprehende

este caso; porque tracta de estabelecer excepções aos Deputados que fallarem duas vezes; e diz que poderão fallar a terceira vez para explicação. Por consequência a doutrina do Regimento e' mal ap-plicada para este caso, porque não previu esta bypo-these ,. nern podia prevê-la.

Neste Parecer 46 ha uma disposição, que se pó-de approvar, mas parte da qual não e' necessária; porque está no Regimento. Eu estimaria bem que Commissão dissesse o que entende por personalidades ; porque, desgraçadamente aqui não sei o que são : o que ella deveria dizer, e' que não se admit-tiám senão respostas a argumentos, e nada em relação a pessoas, como aqui tem succedido; e eu podia apontar muitos exemplos deste facto. Deve entender-se,- que aqui "lia liberdade de discutir, mas só de discutir argumentos, e não pessoas. A única -cousa que se podia approvar, era a determinação" de serem as explicações ern hora de-prorogaçâo : tudo o mais, ou está no R.egimento, ou e absurdo.

Leu-se então na Mesa a seguinte . •

SUBSTITUIÇÃO.——« O Presidente só pôde. negar a! palavra: 1.° Ao Deputado que lendo-a pedido quer failar primeiro do que os que'pediram antes dellt: 2.° Ao Deputado que quer failar tilais vexes do que as que lhe permilte o Regimento: 3.° Ao Deputado, a quem tendo sido chamado á ordem , ã Camará resolveu, que se negasse a palavra: 4." Quando a Camará declara, que-a matéria eslá discutida, o'Presidente nega a palavra a Iodos.os qne a pediram antes d'essa decisão. n — António José d/í vi Ia. • • -

O Sr. Presidente : —- Ha de ser considerada na formado Regimento.

O Sr. Rcbello Cabral :'— Sr. Presidente, com quanto Membro da .Commissão , votei que estes Pareceres senão adiassem , e que pelo contrario se discul-issem simultaneamente ; e a razão principal . porque assim votei, foi porque esta matéria ha muito tempo que está discutida, é se ultimamente veiu n esta Camará, foi em consequência dos factos que motivaram a apresentação das Propostas,'e hão de fundamentar ..a sua adopção.

Arguiu-se a ordem, da-numeração dq.3 Pareceres, corno se essa numeração fosse filha da Commissão do Regimento; e sobre isto lenho só a dixer, por parte da Commissão, que o primeiro Parecer que tem o N.° 46 , rt?caíu sobre a l.a Proposta que foi apresentada por rnifn ,sobre explicações. O de N.° 47 e sobre outra Proposta que se seguiu itnme-diatnrnênle á minha, apresentada pelo Sr. Simas, sobre interpdlaçòes; e o Parecer N.° 47 A, e'sobre um Requerimento do Sr. Deputado José Estevão , que foi ultimamente apresentado de um modo rés-tricio , e com o intuito de salvar u.m desaire d'oin trem. Seguirei todavia a ordem diversa.