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N.° 13.

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845.

Presidência do Sr. Gorjdo Hcnriques.

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hamada — Presentes 55 Srs. Deputados. Abertura — Meia hora depois do meio dia. Acta — Approvada sem discussão.

CORRESPONDÊNCIA.

Um Officio: — Do ministério do Reino , enviando cem exemplares da conta deste ministério relativa á gerência do anno económico de 1843 a Í844, e a do exercício do anno económico anterior de 1842 a 1843. — Mandaram-se distribuir.

Outro:— Do ministério da Justiça remettendo cem exemplares das contas daquelle ministério, sendo a da gerência do anno económico de 1843 a 1844, e a do exercício do anno económico anterior findo em 30 de junho de 1843.— Mandaram-se distribuir. Outro: — Do Sr. Deputado V az Preto, parteci-pando que por incommodo de saúde não pôde comparecer á Sessão.— A Camará ficou inteirada.

O Sr. Secretario f>ereira dos Reis:—Declarou que o Sr. Deputado Carlos Bento fizera constar á Mesa que por falta de saúde não podia comparecer fia Sessão de hoje. — A Camará ficou inteirada. Teve segunda leitura o seguinfe REQUERIMENTO. — Requeiro que o Governo informe a Camará, quaes são os embaraços que tem demorado na repartição competente, a entrega dos títulos de renda vitalícia aos egressos, e mais classes inactivas.

«Outro sim se ha motivo legal para se lhes não pagar suas prestações nas suas respectivas recebedorias, evitando-se muitas despezas, que não comporta o esiado de penúria, a que se acham redu^dos.» Finalmente, se no governo civil de Évora, ainda continuam a descontar nos recibos dos egressos o produclo das esmolas das missas.—Clives Martins. O Sr. Presidente: — Está em discussão. O Sr. Son%a Azevedo:—Sr. Presidente, não pedi a palavra para impugnar o requerimento do illustre Deputado em nenhuma de suas partes: antes estimo muito que cada um dos objectos, que nelle se contem, seja esclarecido para conhecimento desta Camará e de toda a Nação; pore'm como a primeira parte do requerimento diz directamente respeito á quelle tribunal, de que tenho a honra de fazer par» te, e até á repartição, que me incumbe especialmente vigiar, parece me do meu dever dar á Camará alguns esclarecimentos, para que não produsa effeito a impressão, que á primeira vista apresenta o requerimento do illustre Deputado, em quanto parece querer fazer ver que não teem sido expedidas com a regularidade devida os títulos de renda vitalícia aos egressos, quando isso acontece muito pelo contrario.

Se o illustre Deputado, auctor do requerimento, se tivesse dado ao trabalho de examinar não só as prelenções desta natureza, que se acham pendentes, aias o piocesso que regularmente se tem seguido para dar expediente a este importante negocio, em Jogar de vir apresentar um requerimento, em que VOL. 3.°—MARÇO—1840.

parece concluir que tem havido desleixo, ou menos cuidadosa applicação em conferir e?tes títulos de renda vitalícia, acharia, pelo contrario, que se tetn ap-piicado nesta parte o zelo da administração com o maior disvello á prompia expedição destes títulos. Sr. Presidente, eu tenho na mão a estatística deste ramo de cerviço , donde se vê que se teem expedido títulos de renda vitalícia 5939, dos quaes 1791 pertencem aos egressos, querequereram estes títulos. Sr. Presidente, não se entenda que para obter um titulo de renda vitalícia basta dizer: eu sou egresso de tal corporação ecclesiastica, que se extinguiu; é necessário ter cumprido ou cumprir agora com aquelles requisitos necessários para que haja a fisca-lisação a respeito de conferir acates egressos o titulo de renda vitaiicia, que legalmente íhes competir. Os que já estão habilitados na conformidade das leis, ordens e instrucções asimilhante respeito teem recebido promptamente os seus títulos, apenas satisfazem áquellas declarações, que 03 mesmas instrucções exigem; mas aquelles egressos que ou antes se nã>> tinham habilitado, por qualquer razão que não pretendo perscrutar, sendo certo que muitos desde a extincçã) das ordens religiosas não lêem promovido as suas habilitações; digo, aquelles que ainda não estavam habilitados, ou que se não teem querido habilitar depois que o decreto approvado estabeleceu a renda vitalícia de arneiade de seus vencimentos para estes empregados, se não se teem expedido os títulos, não é por culpa da repartição. Posso informar a Camará que apenas existem 48 pretenções desta matéria para resolver, na repartição competente: destas 48, 20 foram duvidadas porque não tinham satisfeito as clausulas e condições da lei e instrucções approvadas por decreto de 9 de dezembro de 1841 ; e '18 acham-se proroptas a serem expedidas, de manei a que por toda a semana que vem estarão expedidas; e desta maneira nenhuma pretenção haverá no thesouro que não tenha tido resolução. Por tanto para se não crer que não são expedidos promptauienie os títulos de renda vitalícia aos egressos, entendi que devia dar e^la explicação por parte da administração a que tenho H honra de pertencer no Ti ibunal do Thesouro Publico. Sr. Presidente, parece-me que lambem o illustre Deputado, na segunda parte do seu requerimento, pi-rgunta porque razão senão paga aos egressos nas suas recebedorias. A razão porque se Ilies nào paga é a méstna ; é porque não estão habilitados: logo que o estão, promptamente se lhes manda pagar; assim que requerem para mudar, ou'porque mudaram de residência, ou porque assim lhes convém, promptamente se expedem as ordens aos dous governos civis, a uni para nuo pagar de tal época em diante, a outro para abrir inscripçâo de pagamento áquclie egresso. Portanto, parece-me quenáoéexa-clo o que diz o illuslre Deputado, e que eu devia procurar desvanecer esta apprehenáão, que podia fazer alguma impressão no publico; por quanto a causa e justa, e a que mais tem excitado nesta Camará o sentimentalismo de seus membros, c com ra-

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zão ; mas se a causa doa egressos tem excitado a O Sr. F. Manoel da Costa : — Pedi a palavra para justa sollicitude dos Deputados, lambem e'certoque ninndar para a Mesa a seguinte

não podia deixar de merecer o primeiro cuidado da administração, procurandoexpedif com arpaiorsal-Hcilude possível estes títulos

.Eis-aqui tem V. Ex.* de alguma forma justificadas as «linhas falias a esla Camará; porque entendo que não posso abandonar uma repartição, em que a minha presença é um pouco necessária

DECLARAÇÃO DE VOTO.— Declaro que se tivesse assistido ú Sessão do dia 13 decorrente, votaria CQ«-tra o parecer da Comrnissâo de legislação sobre a portaria do tribunal do thesouro, falada de 10 de dezembro ultimo, que mandou pôr cm execução a carta de lei de 21 de novembro do anno pagado, e arrematar o imposto addjcjonnl sobre o vinho verde da ultima colheita. —- F. M. da Costa.

Os .SVs. Gluesado Filias-Boas, ç, /l%cve°io e Lemos

para a prompta expedição destes objectos, que não pediram para assignar esta declaração, depois do que são propriamente da repartição que eu dirijo, rnas rnandou-se lançar na acta. qujlh. çrôo por Qfa commissionados, ^ QRDEM DQ j^

Quanto a ultima, parte, s.e se descoutqrn ou não

Continuação da discussão do parecer n.° 162 da Com-missão de. legislação acerca do projecto de lei d'eleições, apresentado pelo Sr. Silva Sanches. O Sr. Presidente: — Continua o Sr, Moura Cou-linho, que lhe ficou reservada da Sessão antece-

as esmolas, não eslon habilitado para responder, nem esse objecto pertence áquelhi repartição.

Longe pois de desapproyar, approvo o requerimento do illuslre Deputado: para aqui hão de vir por escripto estes esclarecimentos, que dei sobre o

objecto: quanto ao mais o Governo satisfará; mas dente.

entendi do meu dever dar esta explicação, (apoia' dos)

NÔQ hqvendo quem mais pedisse a palavra, julgou-se a matéria discutida, e approvou*se o requerimento.

O Sr. Presidente: — Ha sobre a Mesa um parecer da, Comtnissâo de guerra sobre umas emendas feitas na Camará dos Pares a um projecto de lei desta Casa. A Commissâo e de parecer, que se devem approvar as mencionadas emendas; vai lêr-se, e senão for impugnado, pôde approvar-se já.

E o «eguinte

PARECEE* — ACommissâo de guerra foi presente a proposta, que a esta Camará reenviou a dos Dignos Pares com as alterações alli feitas, relativamente á antiguidade, que devem ter dos postos, em que forem readrnittidos no exercito, o tenente coronel governador do caslello de Viana, Luiz de Vas-concellos de Lemos Castello Branco ; o major governador da praça de Villa Nova da Cerveira, António Joie Antunes Guerreiro; e o major governador da praça de Salva terra do Bxlremo, Manoel Benriques Barboza Pitta : e a mesma Commissâo e de parecer que a proposta deve ser upprovada tal como o foi na Camará dos Dignos Pares. Casa da

O Sr. Moura Coulinho: — Na passada Sessão disse eu que não tractaria de desforçar a commis-são de legislação dos insultos qiuí por um modo insólito e inaudito urn Sr. Deputado pelo dislricto da Horta, parecendo acceso em ira, e possesso de raiva , pretendeu lançar sobro os membros da mesma çornmissão; porque um [Ilustro ornamento desta Camará, o nol.re Deputado o Sr. Pereira de Mello a vingou completamente, castigando com toda a energia de seu saber e eloquência tão audacioso procedimento. K ainda que eu nessa occasião não deixei lambem de ver perfeitamente a insultante e ca-lunmiosa imputação que o mesmo Sr. Deputado por três vezes... (O Sr. slvila; — Peço a V. Ex.a que note estas expressões) E ainda que eu nessa mesma occasião não deixasse de comprehcnder em toda a sua extensão a calumniosa e insultanle imputação do mesmo Sr. Deputado.

O Sr. /ivila: — Peço a Y. Ex.a que note estas expressâos

O Sr. /. M. Grande : — A' ordem, á ordem ; isto e' intolerável.

O Orador: — Note o Sr. Deputado e o Sr. Presidente a expressão, que eu a repito. Corri quanto nessa occasião eu comhr-chendesse em toda a sua

Coinmissão 13 de março de 1845. — Visconde de extensão a calumniosa e insultanle imputação que

Campanha, F. F. Mesquita e Sola, Barão de For nos d' /flgodres, José Joaquim de Queirogá, Bardo de Leiria, Domingos Manoel Pereira de Barras, F. Marcelly Pereira, José Pereira Pinta.

Não havendo quem pedisse a palavra sobre este parecer, foi elle approvudo sem discussão.

O Sr. Agostinho ^/fomo:-*-A Commissâo especial^' eleita por esta Camará, acha-se inslallada, ti nomeou para Presidente o Sr. Barão de Chan-celleiros, para secretario o Sr. Sima«, e a mini para relator.

A Camará ficou inteirada.

O Sr. Sintas:.— Mando para a Mesa urn parecer da Commissâo de legislação sobre o projecto do Sr. Silva Cabral, acerca da dizima do& tribunaes cotn-aaerciaes, e execução

Mandou-ze imprimir. SFSSAO N.' 13.

o mesmo Sr. Deputado me dirigiu no *eu discurso por três ou quatro vezes.

O Sr. /. M. Grande :—V. Ex.a deve chamar o Sr. Deputado á ordem.

O Sr. Presidente: -*— No fim do discurso e que lern logar o reclamar-se ; é do regimento.

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tanto, Sr. Presidente, leni passadtj quasi quarenta e oito horas; e ainda que desde então não tenho, por um lado, deixado de encontrar motivos para me applaudir do arbítrio que tomei no repente ; coailudo, por outro, o tempo tem-me dado logar a uma consideração a que nào posso resistir, e que me obriga a vir a este ponto!... Sr. Presidente, o ataque foi muito directo, muito claro, muitas e muitas vezes repetido, para deixar de ser notado por todos os illustres Deputados que tinham á vista o parecer da commissão e'as assignaturas que nelle se acham. Nestes termos o meu absoluto silencio nessa occasiâo não podia deixar de ser capitulado pelo mesmo Sr. Deputado a quem me refiro, ou por outro qualquer, como urna prova, ou d'igno-rancia, não sendo capaz de comprchender as expressões daquello Sr. Deputado, ou. de fraquesa, nào me atrevendo a dar uma resposta condigna, E ainda que eu não tenha a profunda illustração, e o prodigioso saber do Sr. Deputado, a quem me refiro, não sou tão pobre de espirito!, nem tão carregado de ignorância que deixe de entender as expressões do mesmo Sr. Deputado, nem tão achacado da moléstia de rnedo ^que recuse qualquer combate com S. Ex.a. Para que pois não pareça nem uma nern outra cousa, entendi que devia dizer alguma cousa a tni respeito. Não entenda porem a Camará nem pense V. Kx.a que eu venho responder ao Sr, Deputado! Não, Sr. Presidente, eu sei despregar cotnpletamente e de sobejo tudo quanto vem da parle delle para me entreter um só instante com a sua pessoa: só venho dar uma satisfação á Camará, com quem devo ter toda a deferência, explicando a rasão porque naquella occasiâo entendi do meu dever e ainda hoje entendo, não responder a tão insólitos e acrimoniosos insultos.

i J Sr, Jlvila: — Peço a V. E x." que note estes expressões.

O Sr. Presidente: — O regimento diz no art. 89." (leu) E agora, se me e permittido dizer a minha opinião, direi que não acho motivo para chamar o Sr. Deputado á ordem, porque a offensa foi grande, (apoiados)

Q Orador : —~ O Sr. Deputado dá-se agora por muito offendido com as minhas expressões, e já senão lembra das insólitas provocações que mo dirigiu ! Pois eu aqui estou, Sr. Presidente, para responder como o nobre Deputado quizer, por tudo que lenho dito, na inti-lligencia e solemne declaração que faço de que o tenho dito muito de propósito, e a sangue frio, consentindo e querendo que ás minhas expressões se dê toda a extensão de intelligencia de que ellas são susceptíveis ! (apoiados)

Pois o Sr. Deputado pela Horta depois de ter apodado com osepiihdos os mais affrontosos o parecer da commissão de legislação, depois de ter proclamado que file era uma indecencia, que era uma vergonha, já se esqueceu que não só aecres-centou que se espantava de ver assignados nelle alguns nomes respeitáveis e honestos, procurando assim stigmalisar como despresiveis , e faltos de honestidade, uma parte, ainda que indeterminada, dos membros da mesma commissão, para deste modo mais a salvo oflender a todos , (apoiados) mas que até levou a sua ousadia ao arrojo incrível de atfiraiar e repetir em muito alta voz, e bom som, não só uma e duas, mas três e quatro vezes = que SESSÃO N.° 13.

a maior parte dos sign&íario» tinhani sido hendidos, e a sua boa f é completamente illudidap&M' quem redigira tal parecer? (muitos apoiados)

Sr. Presidente, depois de urna imputação tão ca-lumniosa e insultante o Sr. Deputado perdeu todo o direito a ser traclado por mim com a deferência devida aos membros desta Camará : (apoiados) mas eu, Sr. Presidente, respeito o logar em que me acho, e e por isso que tracto de explicar-me para coro a Camará somente, (muitos apoiados)

Sr. Pro&idente, não ha ninguém nesta casa, neffi mesmo fora delia, e ecuito menos o Sr. Deputado pela Horta que aqui tem assento desde 1834, que ignore que os pareceres das comrnissôes são redigidos pelos seus membros, relatores dos negócios sobre que versam. E sendo que no parecer cm quentão se acha a minha assignalura com a declaração da qualidade de relator, o que o Sr. Deputado não pode negar que viu, porque já disse que declarava ter visto com espanto entre as assignaturas aigu-mas respeitáveis, e' claro que nem a Camará pôde deixar de ver e conhecer, como vio e conheceu desde logo, nem eu de entender, como entendi im-mediatamente, que o mesmo Sr. Deputado dirigio aquella insultante e calumniosa imputação não a um relator indeterminado e desconhecido, masque effectivamenle a quiz dirigir a mini directamente! (apoiados)

Sr. Presidente, dizer-se em pleno parlamento que eu surprehendi a maior parte dos membros da eQm> missão de legislação, e que illodi completamente a sua boa fé !....

Sr. Presidente, depois de ser assim tão atrozmente calumniado; porque é urna calumnia infame o dizer-se que eu abusei da boa fé dos meus nobres collegas e que os surprehendi... (apoiados) porque é uma caiumnia insuliante o dizer-se que eu faltei aos rneus deveres e trahira a confiança que em mim se linha depositado... (apoiados) porque é uma calumnia atrocíssima o cluer-se que eu deixei do formular o parecer segundo o espirito, segundo as intenções, e segundo o pensamento dos illustres membros da commissão de legislação... (apoiados) depois destes insultos da parte do Sr. Deputado pela Horta, eu não posso riern devo abater-me a responder-lhe; (apoiados) quero «ó apresentar á Camará três rasões porque o nào faço, e a Camará na presença delias avaliará se procedo bem ou mal.

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que desafio a todo o mundo para que me notem uma só, com quanto entrasse nestas lides políticas alguns annos antes do Sr. Deputado, (apoiados)

O Sr. Âvilo'.—Sr. Presidente, eu peço a V. Ex.% que tome nota do modo porque sou tractado pelo Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: — É minha opinião, que a minoria deve merecer todo o favor na maneira de ser tractada; mas também não posso auctorisar a minoria a que pela índole que sempre tem, e pela sua natural tendência a ser um pouco mais excessiva, saia dos seus limites, e insulte a maioria, (muitos apoiados)

O Sr. Moura Continha: — Eu, continuo, Sr. Presidente, estou aqui perante V. Êx.a e perante a Camará, disposto a responder por todas as minhas expressões; mas só a V. Ex.s e á Camará, e amais ninguém.

Sr. Presidente, depois de dada á Camará, e não ao Sr. Deputado

Percorrerei, Sr. Presidente, todos 6S pontos dessas declamações? e parece-me que hei de demonstrar á Camará com toda a evidencia, que o parecer da commissão de legislação é fundado em princípios de toda a justiça, e ^conveniência, e que por tanto deve ser approvado.

Sr. Presidente, disse-se que o parecer era insólito e irregular: porque devendo versar sobre a existência ou não existência da lei eleitoral, vinha pedir esclarecimentos que nunca na Camará se tinham visto vir pedir.

Sr. Presidente, eu tenho a observar a este respeito, que á commissão só se incumbiu dar a sua opinião sobre o projecto de lei, apresentado pelo Sr. Júlio Gomes, e que quanto á proposta para ella dar o seu parecer sobre a existência da lei eleitoral, essa, Sr. Presidente, nem admittida foi á discussão; por consequência, como podem com sombras de razão perlender os nobres Deputados que a commissão desse um parecer sobre semilhanle ponto ? É na verdade, Sr. Presidente, este modo de argumentar a prova mais solemne da falta de boas razões.

Insólito por se pedirem esclarecimentos taes!. A isto não ouso pretender dar uma resposta ; por que com effeito nunca se vio uma commissão nesta Camará vir pedir que a de fasenda informe sobre a possibilidade de occorrer a urna despeza ! .. . E na verdade querer que a commissão de fasenda interponha um parecer sobre ponto similhante e cousa espantosa; horrorísa , Sr. Presidente!....

Disse mais o illustre Deputado, que o parecer da com missão era uma descorlezia para com os membros da cominissão eleitoral , por que se tinha apresentado, sem que tal cornmissâo fosse ouvida, nem convidada a uma só conferencia.

Sr. Presidente, e necessário conhecer a natureza e os effeitos das differenles resoluções desta Casa , para se avaliar devidamente este ponto. Eu ainda que não sou antigo no parlamento, com tudo ne-.se pouco desde que nelle estou tenho attentamente observado, a intelligencia e a execução dadas a to-SESSÂO N.° 13.

áas as suas deliberações, e por isso affoutamente digo que o procedimento da commissão foi regular e conforme aos estilos desta Casa ; e admira por extremo que o nobre Deputado, tendo tido tamanha pratica parlamentar por espaço de tantos annos, venha reclamar contra eàte procedimento da commissão de legislação.

Sr. Presidente, esta Camará tem por costume resolver umas vezes que 09 negócios sejam reraetli-dos a uma só determinada com missão ; e, neste caso aquella a quem o conhecimento e exame e' corn-niettido, dá sobre elle o seu parecer, se para isto se julga habilitada ; ou pede os esclarecimentos que precisa, os quaes nunca lhe são negados, formando ao depois sobre os mesmos o seu juizo que apresenta á Camará.

Outras vezes, quando a proposta, pela natureza do seu objecto e das parles que cornprehende , se considera mixta , quero dizer, quando não e' uma só especialidade, mas por suas disposições pôde o seu exarne competir a duas ou mais comrnissões dififerentes, costuma essa proposta ser remeltida a ellas, empregando-se a seguinte formula = as com-missoes, por exemplo, de legislação e de adminis-tfação publica = e neste caso as duas commissões se reúnem, tem as suas conferencias, e dão juntas o seu parecer que todos os membros de ambas as-signatn.

Outras vezes finalmente quando uma proposta qualquer alérn da sua natureza em geral lern um ou outro ponto especial, que pôde ser da competência de uma Cornmissâo diversa daquella a que pertence o conhecimento do objecto principal, ou quando, por outras considerações especiass, a Camará o julga opporluno, costuma enviar-se a uma ouvida outra, u?ando-se a seguinte formula = A1 commissão, por exemplo , de leghlaçâo, ouvida a de ad-ministraçâo.= Nes\.es casos, Sr. Presidente, não se reúnem já as duas Commissões, corno na hypo-tliese antecedente ; a pratica observada e seguida constantetnente é, e tem sido sempre dar a primoí-ra Cornmissâo o seu parecer, assigna-Io, e remet-te-lo doutra, a qual dá depois sobre aquelle o seu. E esta pratica, Sr. Presidente, é muito rasoavel; porque quando a Camará d\z = ouvida a cotnmis-são ía/=nâo quer dizer que a ouça a outra, mas sim que é ella Camará que a quer ouvir; e então e' claro que a que se manda ouvir, tem de dar o seu parecer não á outra Cornmissâo, mas á própria Camará. Nem se diga que esta explicação é sofistica, ou que não se conforma com os estylos da Casa ; porque elles ahi estão impressos e espalhados na collecção dos pareceres das Cotmnissòes, para a qual reiiiettcTcii o Sr. Deputado, que neíla a cada pagina ha de encontrar uma prova da exactidão, do que tenho dicío. Não lhe citarei exemplos das duas primeiras hypotheses, porque não estamos nellas; nolar-lhe-hei alguns daquella em que se acha o parecer em discussão.

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missão ; e cm seguida, mas separado, e em data diversa, o da de Commercio e Artes.

Ahi está também o parecer n.* 41 sobre o projecto para o augmento das côngruas dos empregados do quadro da se de Goa, o qual foi remellido á Comrnissão Ecclesiastica , ouvida a do Ultramar; e nelle poderá igualmente ver o nobre Deputado como a Cotnmissão Ecclesiastica deu o seu parecer ern separado da outra, remettendo-!he depois o projecto com ellp, sendo quo sobre este a Cornmis-são do Ultramar apresentou posteriormente também o seu parecer.

Ahi está mais a proposta do n.° 91 para a crea-cão de novos curatos na Ilha da Madeira, enviada á mes-ma Cornmissão Ecclesiastica , ouvida a de Fazenda. Ahi verá também o Sr. Deputado como outra vez aquolla Cornmissão deu o seu parecer independentemente desta , sendo que a de Fazenda deu o seu em separado , e já sobre aquelle.

Ahi está mais ainda o don.° 138 sobre a extinc-cão das conservatórias, que foi remettido á Com-íuissâo de Legislação ouvida a Diplomática; e ahi se obsei vou e seguiu a mesma marcha.

Ahi está ainda mais o do n.° 152 sobre o projecto de lei apresentado pelos Srs. Deputados dos Açores para a extincção do Cocas hysperidum na-quelle Archipelago, o qual foi mandado á Com-tnissào de Legislação ouvida a deF"azenda. Aquella deu o seu parecer substituindo o projecto offerecido por um outro, sem que ouvisse a de Fazenda, a qual só depois e' que apresentou o seu formulado e assi-gnado em separado.

Eu ainda poderia apresentar, Sr. Presidente, mais precedentes; mas estes são bastantes, e de sobejo para fazer conhecer quaes até agora tem sido os estylos da Casa. E se apesar disto ainda alguém ousa duvidar desta verdade, não me resta senão manda-lo para os documentos escriptos , a que me tenho referido, os quaes serão constantetnente uma prova indeslructivel da falsidade das asserções em contrario. E nestes termos poderá tolerar-se que venha alguém dizer á Camará que o procedimento da Cornmissão de Legislação e' insólito, porque não ouviu a Commissão de Eleições? Que nome poderá caber a similharite ousadia , prova ou de ignorância , ou de menos boa fé? Eu não o designarei! (apoiados)

Mas fallou-se n'urna conferencia: sim, senhor, e' verdade; fallou-se n'uma conferencia. Mas, Sr. Presidente, ignora o Sr. Deputado que foi isso unicamente por uma deferência que a Commissâò de Legislação não era capaz de negar aos desejos do» membros da Commissão Eleitoral, assim corno jamais a negou ou negará a todos os seus collegas ?

Fallou-se em conferencia, porque a Commissão de Legislação não tem empenho algum em fazer este negocio exclusivamente seu : (apoiados) fallou-se em conferencia porque a Commissão-de Legislação tracla sempre com lealdade, com franqueza, e com a melhor boa fé todas as questões que é mandada examinar: (apoiados) fallou-se em conferencia porque em fim a Commissão de Legislação nunca recusou, nem recusará concorrer com os s-eiii collegas das outras Comrnissões, conferenciar com elles, e receber as suas luzes sobre qualquer objecto ! (apoiados)

Pore'm, Sr. Presidente, porque se apresentou o VOL. 3.°—MARÇO —184ã.

parecer que está em discussão, acha-se prejudicada essa conferencia! Não senhor: esse parecer não c senão, para me explicar em termos jurídicos, urna inteilocotoria , de C"ja satisfação depende o pare* cer definitivo, e s«u» a qual seria inútil a mesma conferencia. Que se diz ahi ? Pedem-se informações sobre a possibilidade de satisfazer uma des-peza que demanda o projecto; e estas informações não serão tão precisas á Commissão Eleitoral c >mo o são á de Legislação para determinar o seu voto ? Se a conferencia tivesse logar sem que a Commis-são de Legislação tivesse, para levar a ello, 09 dados precisos sobre este ponto, poder-se-hia chegar a algum resultado ? Não teríamos de vir ainda que mais tarde, e com perda de tempo, a esta mesma exigência? (apoiados) Então porque se declama por um modo tão insólito contra a Commissão de Legislação unicamente porque tractou de habilitar-se corn os meios nece-sarios para o melhor exame deste negocio? (Muito bem) Não mostra simi-Ihante opposiçâo um desejo inexplicável de censurar a torto, e a direito a Commissão de Legislação ?

Disse-se nítida, que o parecer era uma triste chicana ! Oh ! Sr. Presidente , se pedir, em objectos qu« demandam despeza extraordinária, que n Commissão de Fazenda seja ouvida para informar da possibilidade de satisfazer a ella , é chicana , de certo ninguém mais leguleio nem maior chicaneiro do que o Sr. Deputado que assim apodou o parecer da Cotnmishâo ! (apoiados) De certo , Sr. Presidente, ninguém com mais competência do que elle poderia abrir escola de chicana, porque todos os dias nos está aqui dando lições delia ! (apoia' dos) Pois não e o Sr. Deputado o que Csiá cons-lantemente pugnando nesta Camará , porque senão vote despeza alguma sem que a Commissão de P"a-zonda seja antes ouvida? Não e elle o primeiro a levantar-se, e a requerer com toda a instancia qm» se mande a esta Commissão, apenas apparece, qualquer proposta ou parecer que pôde , ainda remotamente, importar despeza? Então, Sr. Presidente, se a Commissão de Legislação e chicaneira, e o seu parecer uma chicana, o illustre Deputado não pôde escandelisar-se de que eu diga que elle e o maior rábula que tenho visto, e que ninguém chicanea melhor do que S. Ex.% não devendo admirar se de que os membros da Commissão da Legislação aprendessem as suas lições.

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gocios que são cornmeUidoa ao seu exame ? E como pôde uma Commissão qualquer asáentar o seu juízo, tomar uma resolução sem todos os dados precisos l Sr. Presidente, o illustre auctor do projecto parece que não quiz dar toda a importância a este negocio, tendo em pouco um dos artigos mais princi-pacs do seu próprio projecto: pois eg e os mais membros da Commissão fizemos mais justiça ao Sr. Deputado, do que elle a si próprio; porque a Commissão de Legislação comprehendeu toda a extensão e importância daquelle artigo, e quando chegarmos a exarninaf a despeza, que a sua adopção pôde importar; então eu farei a esse respeito mais algumas re-ílexões, mostrarei se o negocio é ou não na verdade grave, e se elle merecia ou não que a Commissão lhe desse toda a attenção: porque, Sr. Presidente, eu não posso deixar de dizer desde já, que considero altamente conveniente que uma tal disposição vá inserida na lei eleitoral. Como queria portanto o Sr. Deputado que a Cammissão desprezasse uai artigo de similhante ordem, que sobre elle se calasse, quo não dissesse cousa alguma, e que deixasse de procurar os esclarecimentos necessários, a fim de poder apresentar ao depois um parecer definitivo á Camará ! *

Sr. Presidente, este negocio foi remettido á Commissão de Legislação com urgência, e ella devendo procurar o caminho mais curto, procurou aquelfe^ que era rnais demorado; não só reservou a apresentação do seu parecer por espaço de dois mezes; mas veiu airtda pedir esclarecimentos, com os quaes não faz senão demorar mais o andamento do negocio, eis ainda o que se arguiu á Commissão! Ora, Sr. Presidente, o projecto foi apresentado na sessão de 'QO ou SI do rnez de janeiro passado, alguns dias se demorou, nem podia deixar cie demorar-se na Mesa, ate que houvesse reunião de Com missões na conformidade dos estilos da Casa, porque quando ha reuniões de Comrnissões, é que a Mesa envia os respectivos projectoSj áquellas a que são mandados pela Camará: alguns dias portanto se passaram, ainda que poucos, sem que e&se projecto fosse distribuido na Commissão de Legislação, e nisso nem a Mesa, nem a Commissão podem com razão ser censuradas, porque, neste negocio, o que se fez, não foi senão sfguir a pratica estabelecida.

Ora a Comtnissão tendo de examinar este projecto que, bom ou máo, é um código eleitoral completo,'porque comprehende quanto parece que devera cornprehender, descendo das rnais altas ás mais simples e minuciosas disposições, não podia no seu exame deixar de consumir um bom espaço de tempo, ate porque, se muitas das suas provisões se acham já na legislação anterior, oulras são novíssimas e de grande importância. E se a estas considerações ajuntarmos, a de que a Commissão de Legislação está sobrecarregada de trabalho, em consequência dos muitos e diversos negócios que lhe tem sido commet-tidos com a declaração de urgentes, porque, se o de que agora tractamos é grave e urgente, devemos confessar que a urgência e a importância não são qua« lidades exclusivas delle, e que muitos outros são lambem pelo menos tão urgentes comoelle, não será para admirar que a Commissão não viesse immedia-tamenle, e tão depressa como desejavam os Srs. Deputados, implacáveis censores do parecer, apresentar o resultado de seus trabalhos! R com tudo, Sr. Pré-

sidente, o parecer da Co a) missão estava dado, e to-mado no 1.° do corrente mez, corno ninguém pôde ignorar; porque se pôde alguém ter esquecido o dia da sua apresentação, não pôde de certo esquecê-lo quem o tem diante de si, porque elle se acha datado. E eis aqui como os dois tnezes de demora ficam reduzidos apenas a um ; isto e, a ainetade do tempo que os Srs. Deputados, com a sua costumada ex-ag-geração, disseram ter corrido sem que se fizesse a4* guma cousa ! *

Mas a Commissão com a exigência dos esclarecimentos que pede, veiu protelar o conhecimento deste negocio, e deixou de seguir o caminho mais curto!.. Sr. Presidente, eu já demonstrei que a Commissão não podia perscindir destes esclarecimentos, e os Srs. Deputados que accusam a Commissão de ter seguido o caminho mais comprido, tinham obrigação de mostrar qual era o mais curto: mas elles, com notável contradição, em logar de o mostrarem, porque lhes é impossível, não tem feito senão tornar mais comprido esse caminho que a Commissão achou, embaraçando, com a sua impertinente e acintosa op-posição, a marcha que podia o negocio seguir rapidamente ! (muitos apoiados) Se os Srs. Deputados querem deveras, como dizem, que se entre quanto antes na discussão deste projecto, senão são elles 03 mesmos que querem estorvar o andamento deste negocio, porque fazern tão crua guerra ao parecer? (apoiados) Para se mostrarem coherentes deviam até requerer que o parecer se approvasse sem discussão, porque quanto mais depressa se approvar, mais tempo se ganhará para virem os necessários esclarecimentos, e se poder entrar no exame da matéria principal, (apoiados) Mas, pelo contrario, os Srs. Deputados entenderam mais fácil, e que tornavam o caminho mais curto levantando com a sua acrimoniosa opposição toda esta poeira, sem repararem que se lhes havia de responder para a apagar, e que nisto era forçoso consumir algum tempo! Ora louvado lhe seja tão regular procedimento! (apoiados)

Sr. Presidente, não deixarei só nisto a justificação da Commissão: eu vou mostrar aos Srs. Deputados que se elles attendessern a sangue frio a este negocio haviam de encontrar no parecer da Commissão a mais conveniente prova da sua boa fé', e dos desejos que tem de que deste objecto se tra,ele o mais breve possível. Se meditassem um mo isento nas exigências da Commissão, e na maneira porque esta as apresenta á Camará, haviam de ver que se ella qui-zesse a protelaçao, tinha meios de a alcançar sem sair dos tramites e das regras ordinárias de taes negócios, e sem que se lhe podesse dizer que procedia de modo insólito.

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a respeito do quantum da despeza, e depois de elles obtidos tornasse a vir á Camará a exigir que aCom-missão de Fazenda informasse dos rneios de prover a ella? (apoiados) Diriam então que se tinha seguido o caminho mais curto! (apoiados») Pois, Sr. Presidente, a Cornmissão bem viu que podia seguir esta marcha, sem que lhe devesse ser censurada, porque era a mais regular, e a que naturalmente se offere-cia; no entretanto ella considerou que o negocio urgia, e por isso tractou de encontrar o meio de adiantar a sua resolução; e atlendendo a que no momento a illuslre Com missão de Fazenda se achava examinando o orçamento, tendo continuadas conferencias com os Srs. Ministros, lembrou-se de que lhe era mais fácil, sem perda de tempo, em algumas dessas reuniões pedir e obter oralmente dos mesmos Sr&. Ministros os esclarecimentos de que precisasse, e ate considerar já no mesmo orçamento a possibilidade desta despia; e por isso em vez de separar as duas exigências as uniu, e veiu pedir que fossem enviadas áCommissão de Fazenda. (apoiados) E eis aqui como a Commissão de Legislação em logar de seguir o caminho mais comprido não fez senão procurar o mais curto, dando a mais clara prova da lealdade e boa fé' com que costuma tractar todos os negócios, e da maneira porque busca sempre corresponder á confiança que a Camará nella depositou. (Muitos apoiados) Que terão agora a dizer contra isto os Srs. Deputados 1... Reconheça-se portanto que a Commissão não só procurou, más effecti vá mente seguiu o único caminho mais curto que havia para o andamento deste negocio, (apoiados)

Rebatidas assim as insólitas declamações que se fizeram contra o parecer da Commissão, a Comrnis-são não pôde senão esperar que a Camará approve o seu procedimento, (apoiados)

E na verdado, Sr. Presidente, e' incomprehensivel a opposição que se faz ao parecer da Commissão! Que diz elle? Que a Commissão de Fazenda informe da possibilidade de satisfazer á despeza que importa a adopção de uma das provisões do projecto. Ora pondo de parte a pouca ou nenhuma consideração que os Srs. Deputados de'rarn á importância desta deípeza, sobre o que logo fallarei, não são elles os próprios que se teern esforçado para provar que essa despeza anda por oito ou nove contos de reis? Quero que assim seja; concedo-lh'o por um momento, porque para a decisão da questão pouco importa o quantum delia, uma vez que effectiva m ente haja alguma. Se os Srs. Deputados reconhecem que ha uma despeza de nove contos de réis, e que esta despeza e' nova, hão de necessariamente convir na necessidade dos esclarecimentos,' porque elles tanto são precisos para esta quantia, como para outra maior; porque uma despeza, ainda que pequena nunca poderá satisfazer-se, e por conseguinte jamais se deverá adoptar sem que seja sabido se ha ou não rneios de prover a ella. (apoiados) Venham portanto asinforrnaçòes que a Commissão pede, que a Com-missão apresentará depois o seu parecer sobre o objecto principal, (apoiados)

Agora, Sr. Presidente, passarei a rebater a segunda parte das declamaçôes que se levantaram contra o parecer da Commissão, respeitantes a esses desgraçados, miseráveis, falsos e falsissimos cálculos feitos por ella; e creio firmemente que não me ha de custar rnuito a provar que essa desgraça, que essa tni-SF.SSÀO N,* 13.

seria, e que essa falsidade altribuidas á Commissão não estão senão da parte dos Srs. Deputados que sem terem estudado a matéria, sem terem feito urn exame serio, como deviam, não tiveram pejo de vir com tanta leveza, e por urn modo imparlamentar, dizer á Camará que a despeza não passaria de oito contos de réis!

Sr. Presidente, este, não e', em verdade, o ponto da questão, porque, corno já disse, o quantum da despeza não importa á sua decisão; e até mesmo porque tão falso é ler apresentado a Commissão calculo algum asimilhante respeito, ou dado como certo o quantum da despeza que ella somente diz no seu parecer o que passo a ler.r= No entretanto mal podendo a Commissão calcular a quantia a que poderá montar a despeza, adoptando-se aquella disposição^ ignorando se apenas tocará a de cem contos de réis, -ou se ainda a excederá', não podendo em taes circumsiancias comparar o iJKor dense ónus com o das grandíssimas vantagens da medida.. . = Mas, Sr. Presidente, apezar de não ser este o ponto da questão, depois do que se disse, umas vezes em torn irrisório, e outras com a vaidosa presurnpção de mestre, a Commissâo, e eu, corno seu relator, entendemos que é da nossa honra e da nossa dignidade destruir esse rnontào de miseráveis erros e absurdos, filhos da mais completa ignorância deitas cousas, com que veiu aqui argumentar-se.

Sr. Presidente, os nobres Deputados não encontrando no parecer da Commissâo lado- algum por onde o podessem atacar, mas sentindo, á sua leitura, um não íei que, que elles próprios não querem declarar, e que eu muito menos posso explicar, porque não ouso entrar nas intensões alheias, procuraram fazer um castello que collocaram onde lhes pareceu usais conveniente para depois o accommet' terem corn lodus as suas forças, e com a violenta acrimonia que toda a Camará presenciou.

Não sei, não sei, Sr. Presidente, o que possa ter excitado tamanho calor, e tantas iras nos Srs. Deputados !.. . Se é o ter-se encarregado á Commis-são de legislação o exame principal deste negocio; se é despeito por não se ter exclusivamente entregue á Commissão eleitoral, injustíssimo é o sei» procedimento, e as suas iras deviam antes voltar-se contra a Camará, que tomou seinilhante deliberação, e não contra a Cornmissão, da qual nem um só membro podia por algum tilulo appetecer tarefa de tal natureza, (apoiados)

Sr. Presidente, eu vou mostrar com esses meus cálculos, tristes e miseráveis, mas que não duvidarei apresentar por escriplo, e não somente em simples palavrões, que o vento leva e depois se podem alterar á vontade e até negnr, cálculos, (ristes e rni* seraveisj mas que não recusarei enviar ás mãos dos Srs. Deputados que combjalem o parecer, para que elles os vejam e examinem ; digo, vou mostrar qu« ião longe estão os membros da Cornmissão de carecerem das lições de arilhmelica dadas por SS. Ex.ai que antes se julgam com lodo o direito d« dar essas lições aos mesraos Srs. Deputados, que quizeram passar por mestres de escola.

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se nada menos também de 2:389/546 exemplares que tantos eram os necessários para satisfazer a distribuição pertendida: mas, arguindo-se esta conta de miseravelmente falsa, deu-se um triste documento de miserável ignorância que mette dó ; e, com no« lavei contradicção dos Srs. Deputados que assim procederam, a Commissão teve a satisfação de ver que os mesmos Srs. Deputados foram os que se encarregaram de mostrar a exactidão da conla arguida de falsa: porque os Srs. Deputados não pó. derão negar que o numero das freguezias do Reino era o de 1:769, e debalde o negariam, porque para se conhecer esta verdade bastaria olhar para o map-pa das côngruas dos parochos que se distribuiu na Camará, no qual se designam os nom

Ora pergunta-se; o recenseamento de uma freguezia não é um recenseamento, não e uma obra ? Pequena sim, mas a com missão também não disse que cada uma destas obras havia de ser espantosa em grossura; o que disse foi: que era espantoso o numero dos exemplares que se havia de tirar: leia o ilJuslre Deputado outra vez o parecer da comrnis-são, e ahi verá que lá não se chama e.-pantoso á grossura, nem á dimensão, nem ao tamanho dos respectivos volumes, mas sim ao numero dos exemplares que teem de extrahir-se; e tendo de imprimir-se 3:769 recenseamentos, que são outras tantas obraf, embora pequenas, ou grandes; porque isto não importa á questão, e devendo a distribuição ser feita por 634 pessoas, pelo menos, não vem a eer espantosissimo o numero de exemplares que se hão de tirar ? Se o nobre Deputado entendeu que algumas, ou muitíssimas delias, poderiam apenas levar uma ou duas folhas de papel, sem duvida outras haverá que em compensação levarão 25 folhas e mais, como logo lhe demonstrarei; porque ha freguezias de 5:400 fogos, outras de 4:000, e não poucas de 3:000, e isto não pôde deixar de consumir muitíssimo papel de impressão, por quanto, pelo rnenos, hão de levar as freguexias de 3:000 fogos, de 15 a 16 folhas, as de 4:000 de 20 para cima, e as de 5:000 25 e talvez mais. E ainda que esta asserção possa parecer extraordinária e insólita ao illustre Deputado, eu hei de demonstrar-lhe logo toda a sua exactidão, e hei de faze-lo sobre os mesmos dados estatísticos que os illustres Deputados aqui apre* sentaram ; deixando de recorrer a outra base mais exacta a que aliás podia recorrer, pegando em usri recenseamento de qualquer freguezia; porque, pé o iilubtre Deputado tornar o recenseamento, por exemplo, da freguezia de S. José, que tem 1:000 e tantos fogos, verá que a sua impressão ha de SKSSÃO N.° 13.

realmente consumir algumas 10 ou 12 folhas de papel.

Sr, Presidente, como eu disse que havia de apresentar á Camará os meus cálculos fundados sobre as mesmas estatísticas dos illustres Deputados, a ellas vou recorrer, e uma vez que recorro aos dados estatísticos que elles apresentaram, não me poderão taxar nem de exaggerado, nem tão pouco de faltar á verdade.

Disseram que havia no reino 300:000 eleitores, ao menos e' o que eu ouvi, e ouviram o» stenogra-fos, porque aqui se acha no extracto da sessão de arite-hontem no Diário do Governo-—305:000 eleitores; e concordaram igualmente em que por cada freguezia, computadas umas por outras, se gastaria naturalmente urna folha de impressão. Ora, se nós lemos 3:769 freguezias, e o recenseamento de cada uma delias tem de ser distribuído por 634 pessoas, e claro que se precisa para a impressão nada menos de resma e meia de papel por freguezia, porque a resma e meia'de papel dá, com a differença de trez folhas apenas, o numero preciso para a distribuição. Eu supponho que os illustres Deputados não hão de querer que os recenseamentos se imprimam ern papel de mata-borrão; mas n'um papel, senão superior, ao menos soffrivel, e esse p.ipel não poderá custar rnenos de 13 a 14toslões a resma que vem a dar em l $950, ou 2$'100 rs. de papel para cada recenseamento, e sendo o numero destes 3:769 pelo qual se deve multiplicar aquella quantia de 2$ 100, e' manifesto que só o custo do papel, segundo os dados dos mesmos nobres Deputados, terá de importar em 7:914/900 rs. ? (ouçam) Ora, Sr. Presidente, aqui está a falsidade c a miséria das aprehensões da comrnissão; e a exactidão e profundidade dos cálculos dos nobres Deputados ? Oh! Sr. Presidente, não e miséria vir dizer á Camará que a Cornmissão foi miserável em seus cálculos, e affinnar-lhe que a despeza toda com este negocio apenas orçaria por sele ou outo contos de re'is, quando com uma evidencia incontestável se lhes mostra que tomados os seus mesmos números só o preço do papel demanda a quantia de 7:914/900?!___Dirão ainda que o papel c caro a 1/400 rs.; pois bem, tirar-lhe-hei dons tostões ern resma paia ficar a 1/200 rs.: a differença virá a ser no total apenas de 1:130/700 rs., ficando ainda o custo do papel na quantia de 6:784/200 rs.! E enlão ha de ser com com contos de reis apenas que os nobres Deputados farão todas as mais despezas de impressão, tiragem, e brochura de 3:769folhas ern numero de 634?!.... Disto, Sr. Presidente, tem-se dó; porque se deve ter compaixão de quem com uniu vaidade extrema quiz vir dar lições á comrnissão, mostrando logo que não tinha estudado a matéria, como lhe cumpria, urna vez que escolheu o campo e nelle se quiz intrincheirar. (apoiados)

Mas, Sr. Presidente, o preço total do papel ainda não é só este; sobe a maior quantia, como vou demonstrar, tomando também os dados que me deram os illustres Deputados.

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mós que se leiam com facilidade, e sem custo, por que aqui tenho uma folha de papel riscada em map* pá, como cumpre e e forçoso que seja a impressão dos recenseamentos, por causa dos seus diversos diseres , e ainda sem lhe deixar espaço para o titulo competente, que cada hum hade necessariamente levar, mostra apenas vinte e outo casas ou linhas por cada banda ; e advirtam os Srs. Deputados que eu não fiz esta divisão a arbítrio meu ; regulei-me pela de um dos 'livros de igual formato que aqui se tem distribuído: peguei do orçamento de 1845 para 181-6, e com um compasso de um de seus difte-rentes mappas fiz a competente transposição para esta folha de papel. (O Orador montra uma folha de papel riscada em mappa}, E se os nobres Deputados, impugnadores do parecei da Comtnissão, pensam que isto não é exacto, eu para lá lhes mando não só o mappa riscado, mas um compasso que de propósito trouxe. (O Orador mostra um compasso em acção de o entregar com omappa)t para quepos-sain melhor e desde já c'mparar este trabalho com os mappas do orçamento, (apoiados).

Ora, Sr. Presidente, não levando uma rolha mais de 28 nomes por cada lado, isto é, 56 ao todo, e sendo, segundo reconheceram os mesmos Srs. Deputados , 300/000 os eleitore-', é claro que a impressão de um só exemplar do recenseamento, corn-piehendendo aquelle numero de nomes, demanda nada menos de 5357 folhas, que tantas são as que apresenta o quociente na c»nta de repartição da-quelle dividendo 300$000, pelo divisor 56. Aqui está (mostrando //m pope/j a conta feita por escripto, a qual vou passar ás mãos dos nobres Deputados para que também a examinem, e depois nos digam se é falso e miserável! ... (Fozes : — Muito bem , muito bem).

Vamos agora a ver a importância do custo do papel , e logo veremos a da impressão. Já notei que para cada folha era preciso uma e meia resma, a qual dará 637 exemplares, por cujo numero orça o de 413 Camarás, 140 Deputados, 60 Pares, e 2! Governadores civis, por quem hade fazer-se adistribuição ; ora sendo que aquella umae meia resma custa 2J[100, é claro que o total do custo do papel virá a ser a quantia de 11:249.^700 réis ! (Fozes:—Ouçam, ouçam). Veja a Camará .onde já vão ficando os 7 ou 8 contos, em que os nobres Deputados orçaram toda a despeza!

E quanto custará a composição das 5:357 folhas? Oh ! disem os Srs. Deputados, isso incluindo mesmo o papel, faz-se a meia moeda; vão os membros da comrnissào de legislação á secretaria da Cama'-rã, e lá o saberão! Ora, Sr. Presidente, isto na verdade e' uma miséria; c não saber tractar as cousas com a seriedade queellas demandam, 'apoiados) Não é na secretaria que se deve ir saber quanto custa uma folha de impressão, e se os nobres Deputados cuidam que ella apenas custa 2^400 réis *?stão muito enganados! Mas assim mesmo a meia moeda ainda os illustrados Deputados que nos quiseram dar lições, teriam errado na sua conta; por que então a despeza seria de 12:856^800 reis, e í)ão apenas de sete contos corno nos vieram aqui di/er (Fozes:— Muito bem J.

Porem, Sr. Presidente, a composição e impressão de uma folha de papel nunca se alcançará por moeda a menos que seju em papel de mala* VOL. 3.°— M,u>.ço-~ 1815.

borrão e de letra maior que a de leiíura , e ainda assim duvido. A impressão de um papel em rnappa e com algarismos custou sempre em todas as lypo-graphias muito mais do que a composição cheia de leitura ou interduo • por que dá muitíssimo mais trabalho. E sejam quaes forem as rasões especiaes desta differença, o certo e' que ella existe de facto. Não pensem os Srs. Deputados que não tractei de me esclarecer sobre o objecto: não fui á secretaria por que na secretaria não sei que haja imprensa: mandei a uma das typographias principaes desta cidade ; e sabem os nobres Deputados o que me foi respondido á pergunta que lhe fiz, e que vou ler? Eu lha digo. u Preciso saber (foi a pergunta que dirigi á typographia da sociedade propagadora dos conhecimentos utois: parece-me que e uma typographia capaz e daquellas que esta mais habilitada para poder imprimir qualquer obra) « « Preciso sa~ ber o menos por que nessa imprensa *e pôde compor, imprimir e tirar , em numero de seis a sete centos exemplares, o mappa de que rcmetto o modello , advertindo que ha de ser cheio de um e outro lado da f olha d*allo a baixo com os nomes e algarismos correspondentes a cada um dos títulos das suas co-lumnas. Declaro que o que se períende saber é fora, o custo do papel) cujo preço depende da qualidade.» Resposta; ei-la aqui também escripta pelo director daqueila imprensa: «700 exemplares, 5J"800 reis» =.(Fozes: — Ouçam, ouçam).

Cinco mil e oitocentos reis, nada menos, me exigiram por cada uma folha na typografia da sociedade propagadora dos conhecimentos úteis. Ora sendo as folhas a imprimii 5357 e claro para quem souber multiplicar que, segundo o preço exigido nesta typograpliia , a sua impressão terá de custar 31:070^600 réis, aos quaes teremos d<_ com='com' de='de' digo='digo' indicou='indicou' do='do' quaníiim='quaníiim' fundadas='fundadas' _700='_700' apenas='apenas' missão='missão' importava='importava' réis='réis' também='também' são='são' presidente='presidente' vai='vai' _300='_300' ajuntar='ajuntar' importante.='importante.' eis-aqui='eis-aqui' magistral='magistral' em='em' contos='contos' negocio='negocio' duas='duas' sr.='sr.' determinado='determinado' verbas='verbas' as='as' deste='deste' commissão='commissão' já='já' reiâ='reiâ' apprehensôes='apprehensôes' algum='algum' despeza='despeza' apresentou='apresentou' que='que' no='no' tinha='tinha' bem.='bem.' muito='muito' quantia='quantia' fosse='fosse' vimos='vimos' dispeza='dispeza' dão='dão' se='se' tom='tom' nos='nos' custo='custo' parecer='parecer' não='não' sen='sen' mas='mas' papel='papel' dizia='dizia' _='_' conhecendo='conhecendo' corno='corno' oito='oito' a='a' ser='ser' vão='vão' os='os' e='e' ei-aqui='ei-aqui' tag2:_320='_43:_320' j='j' tag0:_='fozes:_' somente='somente' taes='taes' o='o' p='p' ficando='ficando' u='u' apprehoníôes='apprehoníôes' presmnpçâo='presmnpçâo' distancia='distancia' ouçam='ouçam' da='da' estas='estas' porque='porque' quanto='quanto' tag1:_249='_11:_249' xmlns:tag0='urn:x-prefix:fozes' xmlns:tag1='urn:x-prefix:_11' xmlns:tag2='urn:x-prefix:_43'>

Mas, Sr. Presidente, a despega p.ao pára aqui: aquella quantia de 42:320$300 ms, ainda temos a ajuntar mais alguma cousa. Sr. Presidente» os illustres Deputados quando fadaram tia impressão do recenseamento, pareceu-me que {'aliavam da impressão de uma folhinha deporta ou da ladainha de todos os sanctos, porque a consideraram apenas como a publicação de uma serie de nomes ; e nada mais. Pore'm eu faço içais justiça aoauclor do projecto do que elle se fez a si próprio, e honro-o mais do que o honrou o outro Sr. Deputado, que impugnou o parecer da coaimissão. Poderia, Sr, Preside n de , poderia ser da intenção do auctor do projecto ao conceber e lançar ao papel o artigo 43.% que simplesmente se imprimisse, e publicasse uma lista de nomes? De que serviria uma secniltiantc publicação? Sr. Presidente, a itnportíineia da impressão dos recenseamentos não está só na publicação dos noríí^s ; esfá no conhecimento que dt vê dar

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das moradas, dos estados, das idades, dos empregos è das fontes dos rendimentos dos eleitores:' (apoiados) e eu desde já declaro que se a commissão não encarasse a disposição doart. 43.* do projecto debaixo deste ponto de vista, e se podesse imaginar que o seu auctor exigia apenas uma lista de nomes, ella não viria pedir os esclarecimentos que pede, rejeitaria in limine aquella disposição, porque, nesse caso, nenhuma vantagem lhe conheceria, (apoiados)

Cinco são os títulos, e todos diversos, Sr. Presidente, ou antes as fontes de rendimentos, pelos quaes um indivíduo qualquer, na forma do decreto de 5 de março de 1842, e de outras disposições anteriores, pôde e deve ser recenseado eleitor; ern cujos termos é forçoso que o mappa tenha uma co-lumna para cada'titulo; donde resulta que cada nome ha de occupar uma linha inteira de todo o ,verso da folha , com o que se tem de gastar muito mais papel do que se gastaria, podendo seguir-se outra forma.

Não se pense que a commissão olhou para isto com menos seriedade, nem que deixasse de considerar o negocio, como lhe cumpria, (apoiados) A commissão possuio-se toda da importância do objecto, e concebeu-a, como já a tinha concebido a carta de lei de 27 de outubro de 1840. Esta lei determinou no seu artigo transitório que o Governo apresentasse á Camará na primeira sessão , ou na i ai mediata, quando lhe não fosse possível naquella, um mappa das purochias, concelhos, e círculos elei-toraes, e dos recenseados para todos os casos marcados na mesma lei , declarando aquelles que p eram por empregos ou por contribuições, c os que o fossem por outros títulos; e foi nesta mesma forma, e neste mesrno espirito que a cofnmissão entendeu o art. 43.° do projecto ; e, apesar de tudo que sê disfce , ainda crê que foi esle o pensamento do illustre auctor do projecto, quando concebeu aquelle artigo; porque seelle tivesse querido somente a publicação de uma lista de nomes, como pareceu indicar no seu discurso de ante hontem, e o outro Sr. Deputado que abriu a discussão, teria querido uma decepção, ou pelo menos uma futilidade ! (apoiados)

E assim já é de ver que não sou exaggerado, quando affirrno que é preciso para á impressão uma prodigiosa quantidade de folhas de papel , e que cada uma não pode levar mais de 56 nomes; em cujas circumslancias, admitlida a estatística dos mesmos illuslres Deputados, e sem ainda contar os recenseamentos das ilhas adjacentes, vero a despesa da impressão a importar em 42:320^300 rs.

Alas os recenseamentos ainda tern mais alguma cousa. São feitos em três listas separadas: uma com-pr*hende os cidadãos activos ou a pios para votar was as-sembléas primarias; a segunda contém os hábeis para eleitores de província ; e a terceira encerra os elegíveis para Deputados. E verdade que a segãnda deve de ser mais pequena do que a primeira ; e a terceira ainda mais do que as duas antecedentes: mas não deixam por isso de ser mais duas listas que tem de imprimir-se, e de consumir papel , augmentando por conseguinte as duas verbas de despesa consideravelmente,

Ora tendo-se dado para a lista geral uma folha de impressão por 56 nomes; não poderei ser taxa* SKSSÂO N.* 13.

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do de exaggerado, neta de exigente em demasia, se pedir porá eslas duas listas ametade daquelle papel, isto é, meia folha que tem de custar entro papel e impressão 22:160JT150 rs. que juntos aos 42:320^300 rs. antecedentes dão a somma tolal de 63:480$450 rs. (Vozes: — Ouçam, ouçam: apoiados) Aqui tem pois a Camará com a maior fidehda-de, e exactidão os cálculos que sobre o negocio podem fazer-se: e com quanto elles justifiquem de sobejo, e façam iriunfar a commissâo do tudo que se disse contra el!a , nem por isso queremos nós, os seus membros, , impor de mestres de escola , nem pertendemos dar lições á Camará, nem mesmo no nosso relatório dar algurn quantum de despesa como certo e determinado, restringindo-nos apenas a apresentar os nossos receios; e ainda hoje não nos houvéramos estendido tanto na exposição destes pro-menores, senão fosse absolutamente indispensável fazer ver que a miséria e falsidade de cálculos não está da nossa parte, mas sirn do lado daquellesque senão pejaram de vir dizer em tom dogmático que a despesa toda andaria apenas por sete ou oito con-. tos de réis. (apoiados)

Sr. Presidente, eu e os membros da Commissão temos andado neste negocio, assim como em todos, com a maior boa fé possível ; (muitos apoiados) e eu vou dar á Camará um testemunho irrefrngavel disso, mostrando-lhe que tão longe estamos de querer eJiaggerar a despeza, que temos procurado diminuir o seu calculo.

Sr. Presidente, a conta que apresentei, é fundada na declaração escripta que se me enviou da ty-pograpliia da sociedade propagadora dos conhecimentos: e ella fora bastanle para justificar a Com-missão que não precisava de mais, e podia por aqui ficar: no entretanto eu declaro francamente, que me não contentei com esta só informação, e que mandei procurar esclarecimentos á imprensa nacional, escrevendo ao seu digno Administrador a pedir-lhe o favor de uma resposta a igual pergunta. Este honrado empregado não se achava ali então , em consequência do que me respondeu quem fazia as suas veies ; e , na presença da sua resposta, que aqui tenho, vi que o preço exigido naquel-loolra typographia era excessivo, e que a despeza da impressão e tiragem, ern numero de seis a sete centos exemplares, de uma folha do mappa em questão, andava na imprensa nacional de 3 a 4 mil réis, a fora o custo do papel. Não farei a conta nem a 3, nem a 4 mil re'is, fa-la-hei a razão de 3600 réis por folha. Parece-me que com esta exposição dou á Camará uma prova da minha lealdade, porque, como já dis?e, podia ficar pelos cálculos já feitos, sendo certo que como Deputado, e membro da Commissão não tinha obrigação de andar a correr pelas imprensas da capital, (apoiados)

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Aqui tem pois os nobres Deputados os meus cálculos feitos com toda a lealdade e exactidão. Se os quizerem examinar de vagar, eu lhos marido acompanhados do mappa, do orçamento, e de um compasso para que possam verificar tudo que tenho avançado! (apoiado) E notem os Srs. Deputados, que não me fiz cargo dos recenseamentos das ilhas, e que acceitei as suas próprias estatísticas, cuja exactidão podia contestar, (apoiados)

Como vem pois aqui dizer-se, que a Commissâo foi exaggeradissima e que errou miseravelmente em seus cálculos ?!.... Miséria foi tudo quanto se disse contra o parecer, e causa dó a pertenção demostrar, que a despeza não passaria de 7 ou 8 contos de réis! (apoiados)

Sr. Presidente, isto que lenho exposto, em quanto a mim, não tem resposta, ainda que os illuslres Deputados o hão de impugnar corno podetn , porque em fim o exemplo da sessão passada mostra que ha certos génios e talentos que teem recursos para combater a evidencia , e ousam avançar que e' negto aquillo que todos vem que e branco. Concluirei por aqui, e não direi o mais que podia dizer; entendo que e'melhor remetter-rne ao silencio! rnas uma vez que houve quem dissesse, que se envergonharia deapparecer n'esla Camará, se tivesse assignado o parecer da commissão, direi á Camará somente, que me honro sobre maneira não só de ter assignado o parecer, rnas de ser relator n'este negocio, e de o ler redigido correspondendo assim não «ó á confiança, mas ás intenções e pensamento de todos os meus collegas da commissão, e apesar de que não possa considerar-me do numero dos respeitáveis a que ailudiram os illustres Deputados que impugnaram o parecer, porque havendo na sua opinião só alguns, é certo que o resto não o são, e muito principalmente eu que fui accusado de abusar da confiança , e boa fé' dos meus nobres collegas; apesar de tudo isto, digo, não me arrependo de ter redigido e assignado o parecer da corn-missào, e se estivesse disposto a responder a injurias, diria que se fosse anctor de algumas das disposições que se encontram no projecto, eu não me atreveria a apparecer diante de sociedade alguma civilisada, e chego até a pensar que o illustre au-ctor do projecto de cerlo não quererá ver approva-das uma boa parte delias, na presença das quaesj se meditar um pouco seriamente, de certo córará de pejo. Ao menos faço-lhe esta justiça ; e honro-o mais do que elle se honrou a si próprio. Tenho concluído.

O Sr. Ávila: — Sr. Presidente, se a Camará me deixar chegar a palavra sobre a matéria, eu pro-Jnetlo .demonstrar, que tudo quanto o nobre Deputado disse em resposta ao meu discurso de antes de hontem, é inexacto, é inteiramente falso; e é da honra do nobre Deputado, é da honra de todos os membros da commissão de legislação, é da honra de toda a maioria desta Camará deixarem-me fal-lar, não abafarem a discussão, em quanto eu me não justificar, em quanto eu não poder demonstrar, que é falso tudo quanto o nobre Deputado me ím-f HI to u. M(f*s não foi para isto , que eu pedi a pala-v/a sobre a ordem , e hei de acabar com uma moção de ordem. Pedi a palavra sobre a ordem, quando o Sr,. Deputado referindo-se aos argumentos que eu produzi antes de hontem, profeiio as seguiu-SESSÃO N.° 13.

tes expressões, calumniosas e imultantes imputações^ proferindo-as anulas vezes, procurando assim deprimir o meu comportamento nesta Casa: mas não fica aqui , disse mais o Sr. Deputado, os cousasre* cebem-se como da mão de quem vem. Sr. Presidente^ expressões desta natureza, não se ouvem em reunião alguma de homens bem educados; e o regimento desta Casa impõe a V. Ex.* deveres, que eu sinto dizer-lhe, que não cumprio. Eu não estou a^ofa possuído de sentiniento algum de ódio, nem de rancor, pelo contrario tenho dó da situação em que se acha o Presidente desta Casa , avalio a sua posição, tenho dó delia. Sr. Presidente, o paiz escuta-nos, o paiz fará justiça a V. Ex.a, mas justiça mais severa do que eu sou capaz de lhe fazer.

Sr. Presidente, antes de honletn fallei forte, eu o confessei, e V7. Ex.a o confirmou, accrescentan-do co rn t tido, que o que eu tinha dito era perrnitti-do (apoiados): hontem argumentei forte, tenho direito para o fazer, ninguém me pôde censurar por isso : mas argumentar forte uào é injuriar.

Peço que vá para n mesa , como documento da parcialidade de V. Ex.°o meu discurso de antes de hontem, o tachygrapho que o tirot», deu-mo ha um instante, não tem uma única emenda minha, não tem mais que o meu nome em cada folha: tf-nho pena de me ver forçado a esta precaução ; mas não tenho outro remédio; na rubrica que lhe faço em cada uma das folhas respondo pelo que n'ellas se contem. Este discurso vai depor na mesa a fa* ,Tor do meu comportamento na sessão passada, da parcialidade de V. Ex.a, e do comportamento do Sr. Deputado para um seu collega , estudando um discurso de provocações e insultos, paru quarenta e oito horas depois o vir apresentar a sangue frio, arguindo-me do que eu não disse, para me poder responder com impropério*; e V. Ex,.* consentio , que o Sr. Deputado dissesse tudo quanto quiz, sem o chamar á ordem. (O Sr, Presidente, lambera não chamei o nobre Deputado, quando antes de hon.lem fallou). O Orador: — V. Ex."disse que o que eu linha dito era forte, mas que nada tinha dito, que não fosse pertniuido ; e hoje o Sr. Deputado, que me tinha já respondido antes de hontem; e que n'ess.a occasião não teve nenhum desses termos delicndos para me dirigir, hoje, quarenta e oito horas depois, o mesmo Sr. Deputado vem vomitar calumnias, e injurias sobre mim que lhas não tinha merecido; eV.Ex.ao que fez? (Uma t?os.'—<_-Aqui mesma='mesma' com='com' de='de' exerça-a='exerça-a' maioria.='maioria.' rasâo='rasâo' fora='fora' dó='dó' manifestar='manifestar' um='um' maioria='maioria' havê-lo='havê-lo' presidente='presidente' eu='eu' sobre='sobre' ex='ex' haja='haja' influencia='influencia' tenha='tenha' eassim='eassim' decoro='decoro' muito='muito' tag0:_='orador:_' eis='eis' por='por' essa='essa' para='para' não='não' devia='devia' deve='deve' mas='mas' _='_' presidente...='presidente...' só='só' a='a' embora='embora' c='c' aqui='aqui' o='o' p='p' lá='lá' posição='posição' v.='v.' quem='quem' ha='ha' da='da' lenho='lenho' porque='porque' xmlns:tag0='urn:x-prefix:orador'>

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V. Ex.1, sabendo quaes são os seus deveres, ou não tem força para os cumprir, ou não quer. (O Sr. Presidente: — Eu responderei ao nobre Deputado). O Orador: —Eu já tinha pedido, e continuei a pedir a V. Ex.* que notasse as expressões que o Sr. Deputado estava proferindo contra um membro desta Casa, V. Ex.a faltou a todos os precedentes parlamentares, deixando continuar o Sr. Deputado a proferir expressões indignas deste parlamento; e não o chamou á ordem (Uma voz: — É falso). O Orador: — O Sr. Deputado fallou de uma imputação insuilante e caluniniosa, que eu lhe dirigi, porque era file quem tinha redigido o parecer daconimissão, eu não disse tal, não appli-quei ao Sr. Deputado estas palavras, não as proferi no parlamento, nem etn occasião alguma; podia-o fazer agora, que tenho direito para isso , depois do discurso que acaba de fazer o Sr. Deputado, não o faço. Eu tenho direito a ser forte nos meus argumentos, ninguém mo pôde disputar. (O Sr. Presidente: — Os outros Srs. Deputados, tem igual direito). O Orador:—Mas eu nunca vim aqui a sangue frio dizer a um collega meu, o que o Sr. Deputado veio dizer a um homem, que pelo menos tem um diploma de representante do paiz ,

Concluo mandando para a mesa o meu discurso de antes de Montem para todos os Srs. Deputados,

O Sr. Presidente: — O nobre Deputado e o mesmo, que justifica o procedimento do Presidente; S. Ex.a reconheceu que proferio n'outro dia expressões fortes no seu discurso, e que eu o não chamei á ordem ; mas pergunto eu, no calor em que o Sr. Deputado estava, deixaria de teimar por continuar a fallar do mesmo modo? Não seria melhor, não interrompendo o Sr. Deputado, esperar da sua in-íelligencia, que conheceria o excesso com que fal-lavaj e entraria nos termos parlamentares? (muitos apoiados) Eis o qjje eu fiz, e eis porque faltei ao meu dever; só com o fim de evitar questões mais serias, que quasi sempre se dão, quando me vejo forçado a chamar á ordem o Sr. Deputado, (apoiados) Eu tenho procurado conhecer o temperamento de todos os Srs. Deputados, tenho procurado conhecer-lhe o animo, e a força do seu caracter; para por esle modo ver se posso regular melhor o an-SESSÃO N." 13.

damento dos negócios nesta Casa. E de mais o Presidente tem só dois casos, em que e obrigado a chamar á ordem qualquer Deputado : quando e 1-le sae da ordem da discussão, ou quando profere o nome do Rei ; e' só nestes casos, que o posso fazer; mas no caso em questão, torno a dizer, as frazes pronunciadas pelo nobre Deputado relator da com-missão podem ser muito fortes, e foram; mas também as que o nobre Deputado proferio no discurso de antes de hontem, não foram menos fortes, porque o nobre Deputado disse—custa a crer que quem foi encarregado de redigir o parecer da cornmissão abusasse por tal forma da boa fé' de seus membros.. .. (O ST. Ávila: — E falso, não disse tal.— Poies : — E exacto). (O Presidente: — Eu appello para o testemunho de toda a Camará ; ella ouvio com attenção o Sr. Deputado, e está bem certa do que S. Ex.a disse, (apoiados repetidos) De mais o nobre Deputado relator da cormnissâo não proferio o nome do Sr. Anila. (O Sr. Ávila:—Mas disse o Deputado pela Horta, que sou eu). O Orador: — Sr. Deputado eu cumpro fielmente o regimento, por elle o diteito de reclamar e facultativo, e pa-rece-me que se dá um direito mais lato ao Deputado que ao Presideule. quando se tracta de Deputado para Deputado; ao Presidente incumbe rnais particularmente chamar o Orador á ordem, quando o insulto e' dirigido á Camará. Portanto entendo que a Camará approvará cornpletamente o meu proceder neste negocio, (muitos apoiados)

O Sr, Ávila: — Sr. Presidente, eu pedi de novo a palavra para responder a V. Ex.a com o que an-tehonlem se passou nesta Casa. Antehontem quando eu fail«i sobre este objecto, soltei algumas expressões, que V. Ex.* reconheceu que eram fortes, mas eram permillidas : e V. Ex.* agora e o primeiro a censurar essas mesmas expressões. Realmente lenho dó da situação de V. Ex.a ! .. . Que me importa o que vem escripto no Diário do Governo quando eu mando as notas tachygraficas para a Mesa? Pois que são as notas tachygraficas, se não uni documento mais exacto do que aquellas notas que são tiradas pelos escriplores do Diário do Governo!... Quando apresento as notas tachygraficas, tenho por esta maneira justificado as minha* expressões, (apoiados)

Mas agora", Sr. Presidente, o que não posso e' deixar de estigmalisar algumas das expressões, que V. Ex.a pronunciou.

Sr. Presidente, V. Ex.a discutiu da cadeira com toda a parcialidade.

O Sr. Presidente: — Era uma questão decidem.

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Sr. Presidente, quando aniehontem perguntei nesta Casa, se eu tinha faltado á ordem, se por ventura as minhas expressões tinham offendido algum Sr. Deputado, que eu estava prompto a dar as explicações necessárias; que disse V. Ex.a? Disse :—que reconhecia que as minhas expressões eram fortes; mas que eram permittidas. Ora se isto é exacto; qual é o Deputado que hoje, 48 horas depois do facto acontecido, tern direito de offender-me da maneira, porque fui offendido pelo Sr. Deputado, por factos passados n'uma sessão d'ante-bonlem ? Não saoe V. Ex.a que isto e contra um artigo do regimento?

Quando o mesmo o Deputado tivesse delinquido, neste caso só nessa sessão e'que podia ser punido, e não na outra. Sirva pois isto de lição a V. Ex.a; lamento a situação diflicil em que V. Ex.a está col-locado; posição, de que V. Ex.a podia com tudo sahir triunfanternente se quizesse ou podesse : não quer, porque se quizesse, podia: eu avalio devidamente o porque V. Ex.a não quer. O Paiz está diante de nós: o Paiz ouve-nos; o Paiz avaliará o comportamento de V. Ex.a, do Sr. Deputado, e o roeu. (muitos apoiados)

O Sr. Presidente: — Com quanto respeito muito as opiniões do Sr. Deputado, com tudo de mais alto exijo a approvação do meu proceder; exijo-a da Camará, (apoiados) Muita razão tive eu ^ern achar fortes as expressões do Sr. Deputado ; e para corroborar esta minha asserção, lerei uma parte do discurso, que o Sr. Deputado mandou para a Mesa, em que o mesmo Sr. Deputado diz que os membros da Commissão tinham sido ludibriados, por quem redigira o parecer ; e que se persuadia que não souberam o que tinham assignado. (leu) A' vista de taes expressões ninguém dirá que eu as não lenha devidamente qualificado, (muitos apoiados)

O Sr. Gavião: — Sr. Presidente, a scena desgraçada , que «caba de passar-se nesta Casa , impressionou-me a ponto tal, que de certo cederia da palavra , se por ventura não tivesse de responder a urna accusaçâo apresentada pelo illustre Relator da Cornmisfiâo; accusaçâo, no meti entender, iinme-recida, tanto pelo illustre Deputado, a quem se referiu , como por todos os outros seus correligionários políticos. Principiarei por aqui, Sr. Presidente, disse o nobre Deputado (refiro-me pessoalmente á sua pessoa, porque a oggressão , que elle me fez como membro de urn Corpo Collectivo, au-ctorisa-me para me dirigir directamente á sua pessoa) que uma das cousas, porque o Sr. Deputado não merecia a consideração de se lhe responder, era porque tendo sido um dos mais valentes campeões, e defensores da Carta, hoje milhava contra esta Carta.

Esta censura, que o nobre Deputado dirigiu contra o Sr. Ávila, reflecte sobre todos aquelles, que se acham nas mesmas circ-.imstancias do nobre De-p'utado. V.Ex.a entendeu muito bem, que o metho-do para a questão se não tornar mais complicada era deixar progredir o Sr. Deputado no seu dicur-so: mas eu não posso deixar de repellir, tanto quanto devo, a asserção do nobre Deputado. Pois o Sr. Ávila, e os. outros Deputados, que prestaram um juramento nesta sala , na occasião de tomarem assento nella, que consignaram nesse, e por esse VOL. 3.%-M ARCO— 1845.

acto ideas monurchicas, não lêem direito a serem acreditadas as suas convicções ? Não teem direito de serem respeitados? Pois nós pâovçmos que muitos senhores, que n'outros tempos partilharam opiniões muito exaltadas, e que hoje querem ter o direito de ser acreditados pelas novas opiniões, que professam? Lamento que da parte do nobre Deputado sahisse esta accusaçâo; porque nos bancos da opposição ha muitos Deputados, que prestaram á Carta serviços tão valiosos como o nobre Deputado, e que não deviam assim ser aggredidos. As convicções destes homens são as mesmas, e hão de sê-las sempre. Declaro que o que digo não e adcaptan-dum,) nvas ern resposta ao nobre Deputado: julguei que devia dar esta explicação , visto que se me seguiam outros Deputados a faílar, e o meu silencio importava-acquiescencia a esta accusaçâo tão irnmerecida, que o nobre Deputado dirigiu a mim, e a muitos amigos meus, que hoje combatem o Governo.

Sr. Presidente, parece-me que aquelle nobre Deputado, que primeiro faltou nesta questão, tem no meu entender, sido tractado muito injustamente; porque se se ler com reflexão, e desapaixonadarnen-le o discurso do nobre Deputado, vêr-se-ha que S. Ex.a combateu argumentos^ e stigmatisou opiniões, mas nunca Be referiu a pessoa alguma nomeadamente. , . „

O Sr. Presidente:—Não foi isso o que eu ouvi.

O Orador-—Eu também tenho memória; mas isto não vem nada para o caso. O nobre Deputado não precisa de Cerineo, e muito menos que o seja eu. Estou certo de que a Camará terá, não digo generosidade, mas que terá a delicadeza, que deve ter, de não negar ao nobre Deputado a occasião de se explicar, e responder ás accusações, que lhe foram feitas. Por isso, digo, Sr. Presidente, que o nobre Deputado não precisa de Cerineo, e mesmo que precisasse, de certo não seria eu que me julgasse nas circumstancias de lhe preslar este valioso serviço.

Sr. Presidente, esta questão, pelo modo que tem sido tractada, pelo modo que o parecer da Com-missão tem sido discutido pelos nobres Deputados, tem-me feito convencer de que se não faz lei eleitoral. Eu já ouvi dizer nesta Casa que eu, inexperta creatura, dou sempre um grande flanco para serem combatidos os rneus argumentos, comtudo eu não rejeito a responsabilidade das minhas expressões. Em uma sessão anterior eu disse aqui: —pois bem ; nós declaramos com a franqueza que nos é própria, que a lei actual de eleições não nos deixa a urna livre; com essa lei não entramos nós na urna, e se não houver uma lei que ponha termo ás fraudes que se estão fazendo, nós seremos excluidos de dar o nosso voto com a liberdade que é devida, e a isto respondeu-se-rne: — pois bem, por isso mesmo que vós entende:» que não tendes liberdade para exprimirdes o vosso voto com franqueza pela lei actual, por isso mesmo nós não havemos deadmittir o principio que vós pretendeis, e e por isso mesmo que nós queremos fazer as eleições pela lei actual. — Sr. Presidente, este argumento foi avançado nesta Casa, e o illustre Deputado que o avançou, de certo não dirá que eu não empreguei as suas expressões,

Sr. Presidente, eu lamento na verdade (não digo

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que censuro ;) ma» digo que lamento a convicção eiftqne muitos homens estãoj de que só etles podem fazer o bem èo Paiz ; convicção que eu respeito, porque estou persuadido que é filha da sua boa fé, digo, lamento que esta convicção os leve muitas vezes a questões destas, isto é, que ell-es estejam convencidos de que a doutrina dos artigos propostos e inadmissível, e eu folgo muito de ver que no Paiz visíílbo. cujo Governo está sendo accusado de falta de respeito ás leis, e de tendência a mais directa para o absolutismo, folgo de ver, digo, que nesse Paiz as mesmas eleições contrariaram o systema

o próprio Governo q'ue apresentou um projecto de lei elc-itoralj e foi a imprensa do Governa que o aconselhou anão sair desta marcha. E quer V.Ex.a e a Camará- saber o modo como se explica o órgão principal desse Gabinete? Eu lhe' leio o Heraldo de 26 de fevereiro, o qual traz «ma doutrina que expressa exactamente o que aqui tem passado, e parece a propósito para o que nesta Casa oecorre. Diz elle : — Á eleição por províncias, tal como hoje se pratica, foi um passo gigantesco no caminho das reformas, tomando por ponto de partida a imper-feíltssima eleição de vários gráos, que a Constituição de 1842 consignava ; mas nem por isso se acha isenta de vícios e defeitos. Com o systema de elei-

.

para a capilal das provindas, oude são suffocadas « neutralizadas pela acção poderosa do Governo pela influencia omrnnipolente de suas auctoridades.

costumes públicos, não é necessário grande perspicácia para adivinhar quaes podem ser os resultados deste predomínio. A historia destes últimos sele annos attesta eloquentemente o que não queremos expressar. =

Até aqui e a favor da doutrina dos Srs. Deputados, mas vejamos agora a reflexão do jornalista.

u Pore'm ainda quando es>te methodo de eleição seja o mais adequado aofirn, que se propõe, o mais filosófico e sincero, e' preciso uma grande abnegação de um partido para render uma homenagem á verdade, e ás doutrinas á custa de seus próprios interesses. Porque a ninguém seocculla que neste novo Hiethodo mudam inteiramente as condições dalucta, e transtornam-se e trocam-se as influencias aeluaes. A eleição por distrielos trará aos bancos do Congresso urna fracção considerável do progressistas, e uma porção não escaca de monarchicos-puros, que poderão occasionar conflictos sérios á situação e ao actual gabinete. Não desconhecem nossos amigos políticos os perigos a que os expõe esta innovação, e os inconvenientes pessoaes qvre ha de «carretar a muitos delles ; mas não desejamos que estas considerações sejam tomadas para desviar a sua vontade do caminho que lhe marcam a razão e os princípios geralmente recebidos.»

Ora, Sr. Presidente, neste Paiz e o próprio Governo que quer que as eleições exprimam o resultado da vontade nacional ; e o próprio Governo que propoz orneio delle não poder exercer sobre a urna o seu poder, e para que não podesse ser ferida essa liberdade, porque elle apenas quer que a urna exprima a vontade do Paiz ; elle quer que orepretíen-Sante seja á vontade do eleitor ; no nosso Paiz o Ministro competente não apresenta e s- f a lei'!.... SESSÃO .JN.° .13.

Mas eu, Sr. Presidente, não inculpo o Ministério; quem eu hei de inculpar ha de ser a Camará, se por ventura depois da declaração que o Sr. "Ministro do Reino fez de que não ha lei eleitoral, consentir que estas porias se fexetn, sem ter feito essa lei. Não é de nós, diz o Gabinete que prove'rn essa falia, porque diz elle : eu se por ventura vós não fizerdes u (na lei de eleições, não passo deixar de mandar proceder a eilns, e não poderei deixar de o fazer sem publicar uni decreto, pelo qual as eleições se façam. (O Sr. Silva Cabral: — Nào disse isso.) O Orador: — Não disse isso?. ..Pois enlão

no, depois de ser interpellado pelo Sr. Ávila sobre: I.° se S. Ex.a entendia se sim, ou não havia lei de eleições: 2.* se quando tinha mandado proceder á revisão dos recenseamentos tinha em vista apresentar alguma nova proposta de lei para esse fim?... S. Ex.a disse: que quanto á primeira entendia qu*> não havia lei, que o decreto de 5 de março, que mandou proceder ás eleições, em virtude das quaes nós aqui nos achávamos, tinha sido obra do executivo; ma& que elle entendia que quando a Camará t)ào traclasse de confeccionar essa lei, que podiam ter a certeza que elle havia de mandar proceder ás eleições pelo decreto de 5 de março, com as modificações que julgasse convenientes.

Isto el e.x.acAcK Qorc^uQ Q decreto de h de, a\ar_c;a não é lei, foi um acto do Poder Executivo, para os quaes estão sempre auctorisados sejam elíes quae* forem, e digam-me que é lei definitiva, que eu lhe

Sr. Presidente, nesta questão tenho eu observado terem já havido algumas contradicções, porque os Srs. Deputados, que sustentaram que este projecto era uma desnecessidade, sendo alguns delles membros da Commissão, demonstraram que o illustre-Deputado, que primeiro fallara sustentando o projecto, tinha razão.

Pois a illustre Commissão apresenta a sua obra corno completa, sobre o quanto tinham custado os recenseamentos e em segundo logar se sim ou não as forças do thesotuo poderiam com essa despeza, e hoje apresenta já urna outia opinião como definitiva sobre o quantum, depois de ter procedido, diz ella, ás informações mais minuciosas em duas ty-pographias, sendo uma delias — a imprensa nacional!.. Ora, Sr. Presidente, se a illustre Commissão não se achava senhora de todos esles esclarecimentos para que veiu trazer-nos este parecer á discussão ? . .

Mas, eu, Sr. Presidente, lamento que o calculo da illustre Commissão fosse tão exagerado, e di*~o

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mais que acho mesmo exaggerado o calculo apresentado pelo Sr. Ávila.

Sr. Presidente, a questão e simples e ella resolve-se talvez em menos de dois minutos, se seatten-der a que em cada anno se imprimem oitocentos mil bilhetes de conhecimentos de decima, e que quatro deites bilhetes occupam uma folha de impressão ; cada folha custa real e meio ; mas eu não quero que cada folha custe esta quantia, quero que cada bilhete custe real e meio.

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custem dois reis ; e sendo assirn temos, nós que a primeira impressão custa quatrocentos mil reis; ale'm di&to falta a despeza do papel que não será muito grande. Portanto estou persuadido de que toda essa impressão, todos esses mil lia rés de milhões de ly-pographias, todos esses immensos volumes em folio, tudo isso se reduz á importância de dois contos de réis, e a prova está em um exemplo que citou o Sr. Rebello Cabral, que eu apresento, não COQÍO solicitação, mas como de&en vpl vimento de uma das partes; quanto custa cada rnez o diário da Camará por volume?... Creio que todos sabem, portanto com isto só teria eu respondido a todos os argumentos.

Mas, Sr. Presidente, o que eu vejo e' que a discussão deste projecto e' desnecessária; porque bastava reflectir sobre a lei de 27 d'outubro de 1840, na qual estou certo que no artigo transitório dessa lei se impõe ao Governo a obrigação de na próxima sessão apresentar o recenseamento dos eleitores elegíveis para Deputados e Senadores, e que sendo a base do recenseamento o conso de 80$000 havia muito» mais eleitores, e que havendo essa disposição de lei não precisávamos estar agora a íractar deste negocio, e somente o que cumpria fazer era interpeilar o Governo por não ter cumprido essa lei. Sr. Presidente, eu maravilho-me sobre maneira ver assignados no parecer da Commissão, que hoje se discute, cinco illustres Deputados, que eram tam-bern membros da C.omrnissào de legislação ern 1840, é que quando se votou essa lei, que não apresentassem então esses escrupulos, e que só hoje é que o tenham ; não direi os sous nomes, porque eu não quero offender pessoa alguma ; não são essas as minhas intenções. Mas, Sr. Presidente, para eu responder a todos os argumentos do illustre Deputado, que ultimamente fallou, bastaria só responder a um. e concluir dahi que se todos os outros apresentados pt-lo nobre Deputado forem tão exactos como este, em muito máo terreno está o nobre Deputado.

O illustre Orador cançou-se, esforçou-se e de certo fez um grande sacrifício ao seu pulmão, lendo uma immensa estatística de pareceres de Couimis-sôes, que lendo de resolver conjunctamente sobre os projectos que eram submettidos ao se» exatne, cada uma dessas Commissôes apresentava o seu pa-recer em separado, e daqui quiz concluir que não havia a conferencia. (O Sr. M. Coulinho: — Fez um gesto negativo.) Apresentou-nos a estatística desses pareceres; citou um tão grande numero d'excm. pios, que e' impossível que a memória mais feliz possa iguala-lo. Mas do que o nobre Deputado s'es-queceu ê de que pelos seus próprio» factos contrariava as suas opiniões. Aqui tenho presente o parecer sobre as caixas económicas, que vou ler (leu o preambulo) E estas Commissôes assignaram juntas urn parecer, e o nobre Deputado diz que todas as praticas são de que cada uma assigne o parecer cm separado ! (O Sr. M. Continha:— Não foi isso, se rne dá licença eu explico. O meu argumento não foi esse. Eu disse que haviam três diíferentes maneiras de remelter os projectos ás Commissôes ; uma, era enviando-os a uma só Commissão ; outra, a tal e tal Commissão, neste caso essa tal e tal Commissão conferenciavam; e um terceiro modo que era remettendo-se o projecto á Commissão de tal ou-SESSÃO N.° 13.

vida a de !al, 011 á de tal e tal, porque podiam sef umas poucas, e se todas estas se reuniam a uma a conferenciarem dão o seu parecer conferenciando: agora no projecto em questão foi o terceiro modo.)

O Orador; — Pois eu digo ao nobre Deputado que ainda o meu argumento colhe, e digo mais que alem deste facto a que eu me refiro , ba muitos outros sobre diversos objectos: e eu indicarei ao nobre Deputado que avançou que aqueSla era a pratica dá casa, que desde que tenho a honra de ter nella unia cadeira, quando o projecto era mandado ás duas commissoe*, em qualquer das hypotbeses que o:ij-lustre Deputado estabeleceu, a primeira co"usa que faziam era reunirem-se para conferenciarem , se sim ou não estavam de accordo sobre a doutrina do projecto. Que quando as duas commissôes estavam de accordo, apresentava-se o parecer da Commissão principal referindo-se a audiência da outra Commissão que linha sido consultada declarando que tinha an-nuido. Quando não eram de accordo, então apresentavam o seu parecer em separado. Mas em qualquer das bypotheses íbram sempre convidadas para emittir a sua opinão e fosse qual fosse o objecto sobre que tivessem de pronunciar-se, e perdoem os nobres Deputados... mas não quero também dar explicação sobre esta despeza, porque receio ser mandado para uma escola de primeiras letras, apesar de que se fosse para lá mandado com o Sr. Aviía não se rne dava disso; roas digo sem querer duvidar das intenções da Commissão, que se pur ventura tivesse ouvido ou consultado a i [lustre Commissão eleitoral, talvez se dispensasse ao trabalho de esclarecer o parecer, e vir apresentar a esta casa todas essas indagações : até encontraria pelos conhecimentos éspe-ciaes de alguns de seus Membros iodos os esclarecimentos e informações para elaborar o seu parecer, lá está o redactor do Diário do Governo. E digo mais quando alguma Commissão se tivesse de consultar sobre o ponto da discussão, entendo que á Commissão da redacção do Diário desta casa (sem querer fazer offensa á illustre Com missão de Fazenda), era a competente para isso.

Mas, Sr. Presidente s o parecer da iilustre Commissão de Legislação hoje torna-se desnecessário, e eu espero que a Commissão o retire para não ir de encontro aos argumentos do illustre Relator da Com-missão. A ilíustre Commissão já hoje sabe bem. a seu modo o quanto tem de custar a impressão dos recenseamentos, e se o sabe, resta somente emittir o seu parecer sobre esle objecto, embora depois ouça a iilustre Commissão de Fazenda para saber, se sim ou não será possível açcornmodar essa despeza, que, já digo, não pôde exceder a quantia, que já indiquei, e se com esse quantum se aggravará a situação do thesouro. Por cons_equerscia eo entendo que este parecer é desnecessário^ e entendo que é desnecessário; porque está em opposição aos prece-, dentes que a Camará tem adoptado, não consentindo se discuta parecer aigurn que traga augmentode despeza, sem que a iilustre Commissão cie Fazenda seja consultada.

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Jrac-Uva-sc de pensões, era uma gratificação em remuneração de serviços e por uma decisão desta Camará sobre uni additntnento do Sr. Deputado, se determinou que quando se tractasse de pensões, ou gratificações em consequência de serviços, fosse ouvida a Commissão de Fazenda, e nessa conformidade a illustre Commissão de Guerra, me consta, e Iodas as outras, tem mnettido para a Commissão de Fazenda todas as provisões tendentes a augmento de despeza.

Mas, Sr. Presidente, tanto escrúpulo^ em umas cousas, e tão pouco em outras! Pois não se tem mandado imprimir volumes que tem custado 600$ réis, por conta desta Camará ? . . . Tem : lerabrar-fe-íião os Srs. Deputados, e não foi ouvida a illustre Commissão de Fazenda; talvez poderão dizer, que isso foi, porque se tractavn de impmnir leis orgânicas, que davam desenvolvimento á Carta Constitucional; e hoje de que se iracta? Não é de uma lei, que é n base de todo o sy*tema representativo, qual é a lei eleitoral ?!...

Mas todos estes argumentos para impressão dos recenseamentos são desnecessários, quando existe uma disposição anterior, que impõe ao Governo «ma obrigação de apresentar estes trabalhos na sessão de 42.

Por tanto, Sr. Presidente, entendo que tudo MO é desnecessário quer em quanto á despeza exigida, quer em quanto á obrigação em que o Govemo es-lá de apresentar essa lei, e por consequência não proponho emenda alguma; mas espero que a illustre Commissão reconsiderando bem os argumentos que apresenta em seu parecer, e combinando-os com os esclarecimentos , que hoje < ffereceu o seu Relator, retirará este parecer, c aqui apresentará um outro sobre o projecto do Sr. Júlio Gomes da Silva Sari-cbes.

O Sr. J. M. Grande : — Eu cedo da palavra : entendo que esta discussão devia ter terminado depois que o Sr. Ávila fallou. (apoiado)

O Sr. Silva Cabral:—Sr. Presidente, corn o maior sentimento, e debaixo da influencia das mais tristes e melancólicas cogitações, vou entrar hoje nesta discussão !.....A maneira insólita, e imparlarnentar,

com que ella foi aberta, a leveza com que se lern adulterado todo o pensamento da Commissão, tão explicitamente lançado naquelle parecer; o modo inconveniente, injurioso, e intolerável, com que se tem entrado nas intenções da Commissão, chegando ao desvario de querer dcsconceiluar seus membros, (apoiados} fazer dislincção de uns a outros, (apoiados) e de os suppôr todos dominados pelo influxo de alguém !!í (apoiados) Tudo isto, Sr. Presidente, e' de tamanha gravidade, são fenómenos tão extraordinários, que devem ficar registrados nas paginas parlamentares, não para serem imitados, porque laes acções somente podem achar imitação na ribeira do peixe, mas pura fazerem constar á posteridade com as mais negras cores: que Deputados que asseveram de si princípios de civilidade, c sentimentos de honestidade; que Deputados, que se jactavam de campear fortes no campo do raciocínio j que Deputados, que teem proclamado princípios de verdadeira liberdade; e que se dizem defensores da liberdade, e pro-elamadores da justiça, ousaram apresentar o novo e monstruoso espectáculo de querer convencer a Camará/injuriando do modo rnais inaudito uma Com-SRSSÃO N." 13.

missão, (apoiados numerosos) que por força do regimento é a mais numerosa da Camará, pela natureza das funcções uma das rnais serias, e pelo desempenho dos seus deveres uma das mais zelosas; (apoiado, apoiado) urna Commissão, que a par das repetidas provas de confiança que esta Camará lhe tem dado, tem ate o raro merecimento, aqui nesta Casa, de ser atacada com a maior semrazão, e com urna injustiça que não merecia; (apoiados, vozes:— É verdade;) e lá fora de occupar as columnas em letras maisculat de um papel ou periódico indigno, que já aqui, não sei se por irrisão desafiou a alguém, o epithelo de illustre j e que pelas vilezas e calum-nitis queconstantemente vomita, mereceria roais com-pelentemenlc com o ?eu auctor, ou escrevinhadores, o de vis calumniadores, e covardes mentirosos (apoia' dos repelidos e numerosos j e vozes: — Muito bem merecido).

.Sr. Presidente, as injurias que foram despejadas contra a Commissão; injurias de que o primeiro Orador, no delírio de seu desaccôrdo pareceu querer fazer um Ululo de gloria- (apoiado) injurias, que outro perlendeu aggravar com rudes imputações; e que um terceiro rotineiramente repetiu, não são já objecto da Commissão, são ponto de honra da Camará. (Pomes: — E verdade — muito bem).

Se a Commissão se compõe de Deputados, que

teem faltado á confiança da Camará!......Sc se

compõe de Deputados, que faltaram «os deveres da cortetia para com os seus collegas n outra Connnis-

sâo !.....Se a Commissão se compõe de membros,

que não teem empregado senão meios para i Iludir a Camará j se a Commissão se compõe de Deputados, que tiveram um comportamento indecoroso !... Como tudo asseverou o primeiro Orador que fallou; só a Commissão se compõe de homens, que a ter vergonha não deviam apparecer mais nesta Casa, logo que assignaram o parecer, como proclamou o segundo Orador que fallou ! Esta Commissão, estes homens não devem só deixar de ser Commissão, mas deviam ser expulsos desta Casa. Era pouco, elles deveriam ser lançados dos ieus empregos, e expostos á execração publica, como homens menos dignos da confiança publica, e da consideração de seus concidadãos, e de seus collegas! ! (fozes: — De certo — muito bem).

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colloear os membros da Comrnissão na primeira hy-polhese, elles tinham perdido todo o jus á consideração de homens civilisados, de homens de bem, de cavalheiros em fim; (apoiados numerosos) porque se teriam enlameado no charco dessas atroses im-mundicies, e injurias, somente próprias desse escrevinhador indecente, a quem ha pouco me referi; (riso geral) porque em fim saindo do campo do plácido raciocínio , da severa lógica — elles pertenderiam convencer mais com os argumentos de Histriões , que com as arrnas da razão, e da verdade! (apoiados)

Sr. Presidente, que pede a Commissão de Legislação em o seu parecer ?.. . Que o projecto da lei eleitoral apresentado por um membro desta Casa seja remetlido á Commissão de Fazenda para que es-ia informasse convenientemente da despe%a, que poderia acarretar sobre o thesouro uma das suas disposições, e da possibilidade de satisfa%e-la. E como se explica a Commissão a respeito da providencia, que provocou este seu requerimento, tão curial, e simples ?...

Com a rnaior consideração para com o seu aucíor — e com a mais decidida, e inquestionável aítenção quanto ao seu objecto. Eis aqui as próprias palavras do parecer = u a importância do artigo transcripto upatentea-sc pela sua simples leitura. E quando ou-« trás vantagens não oferecesse a sua disposição, bas-íi taria para acreditar a impressão, e publicação dos « recenseamentos a consideração de que ella facilita-uria em todo o Reino o reciproco, e mutuo conheci-íi mento dos nomes, e das circumstancias de todos os ti cidadãos activos de todas as localidades, o que fô-ura de certo proveitoso a muitos respeitos, tendo ao « mesmo tempo uma publicação estatística dasfortu-« nas individuaes, que concorreria seguramente a es-ií clarecer diversas questões, etc. n ....

Existe ate aqui neste período algum pensamento que não seja serio, alguma expressão, que não seja conveniente? (apoiado, apoiado) Quern se atreverá a affirma-lo? E quem, ainda mais!.... Lendo esse parecer sem prevenção não veria que ern face do projecto de lei eleitoral, que motivou este debate, a Commissão se merecesse alguma censura, fora sem duvida pela maneira summamente lisongeira com que tractára o seu objecto? Como é, que ella antes de descer á exposição do período, que provocou a sua resolução, e conclusão do parecer; como e', digo, que ella tinha fallado também assim do projecto, como do zelo do seu auctor ? (Fozes:—Muito bem.)

Como, Sr. Presidente, eis aqui ainda o seu dizer:

« Em quanto os multiplicados ajfazercs de que ella u se acha sob carregada, chamassem a sua attenção «a outros muitos negócios, que não deixam também «de ser urgentes e importantíssimos, estes de certo «não teriam demorado até hoje a apresenlação de u um parecer sobre o assumpto, de cuja importância ii-c gravidade a Commissão está altamente possuída, « se por um lado essa mesma importanciat e gravi-udade não reclamassem toda a dureza no exame. E u por outro a amplitude do projecto, no qual o seu « auctor, destinando-o a ser lei permanente de elei-«coes, procurou prover a tudo com 'disposições que «a sua sabedoria julgou adequadas, entendendo for-« mular um código eleitoral completo, etc., etc... »

Depois de assim cio modo mais urbano, e ao mes-3.'—MAUÇO —1840.

mo tempo o mais conveniente se haver a Commissão explicado a respeito do objecto do projecto, e do seu auctor, com que motivo justificável se veiu aqui apresentar uma serie de injurias contra a Cornmiàsão, ferindo-a injustamente nos pontos de maior melindre ? (apoiados numerosos)

Seria porque a Commissão continuando o primeiro próximo período accrescentava = em que nem esqueceram os recursos de revista para o supremo tribunal de justiça dos accordãos das relações, ásquaes confere a jurisdicção para conhecer das reclamações dos cidadãos lesados nos recenseamentos: nem a at-tenciosa deferência para com todos os diversos partidos políticos, que concorrerem a disputar a eleição, de cada um dos quaes manda escolher em proporção as pessoas, que teern de constituir as mesas; nem a grandeza, cor, e grossura do papel, em que devem de ser escriptaa as listas j nem finalmente um capitulo especial de disposições penaes, e outras muitas pró-videncias particularíssimas não demandasse tempo, e vagar para poder ser estudado /.. .

Mas aqui se havia alguma cousa a censurar, era contra o auctor de tão anacrónicas, como estranhas doutrinas, que os Oradores se deviam voltar! A Commissão que mais tinha feito do que ser severo, e muito fiel historiador do que naquelles pontos compre-hendia o projecto ? (apoiados.)

Seria, Sr. Presidente, porque com relação ao pe-riodo do recenseamento, a Commissão alem do que acima fica dito havia accrescentador=:nao deixando de ser também uma valiosa protecção d arte iypogra-fica, e ás fabricas de papel, porque lhes asseguraria um espantoso trabalho periódico, qual o da composição, e impressão.

Mas se ainda nisto não ia menos corn o pensamento do actor do projecto, e com as ide'as do progresso a respeito da imprensa, e da Camará a respeito de coadjuvação á industria ! ... . fí^o%es:—~E verdade.)

Ou seria porque se queria tyrannisar a opinião da Commissão, querendo necesariamente que ella viesse ao único scopo, ás únicas vistas, e ao único caminho, que a opposição houvesse por bem mostrar-lhe, e traçar-lhe ! Miserável orgulho !!! Que nem sequer permittíra que se viesse á irracionalidade de simi-Ihante pertenção! Pois a Commissão de legislação não será senhora das suas ideas, dos seus pensamentos, da sua opinião, como são todos, e cada um dos Srs. Deputados ?... Quererá negar-se-lhe o que aos outros, a todos e permittido? (apoiados numerosos.J Mas vós errasteis o calculo? E as obras e volumes in folio nem são ires mil setecentos sessenta e nove, como dizeis, nem dois milhões trezentos e tantos os exemplares que dizeis se haviam de tirar — a despe-za e nove me*>es menor do que a calculada! ...

Eis aqui o campo aonde o primeiro Orador veiu apertar a Commissão, fazendo-se um alarido, e pro-digalisando-se injurias, que nem o objecto comportava, nem deviam esperar-se do caracter sisudo e serio de qualquer cavalheiro !.. .

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"peaa unicamente em papelladn!!! ( Fosses: — E certo, é certo — muito bem.)

A Commissâo, pois, não tinba senão a lastimar que o Orador, deixando o pensamento principal pelo incidente, se cangasse inutilmente em revolver cifras, e provar o erro cie calculo; mas mais que isto viu com dor e com compaixão, que a prevenção com que se entrou nesta questão, não deixasse ver, que a Commissão tendo de concluir pela remessa á outra Com-missão não deu por determinado, e fixo o seu calculo! ('apoiado, apoiado)

Quer a Camará ler a prova cabal desta verdade, que única de per si cortaria toda aacrimonia eirn-merecida censura? Pois não e preciso mais que ler o ultimo período do parecer, aonde se lê: — Noen-tretanto mal podendo a Commissão calcular a quantia a que poderá montar a despeza adoptando-se aquella disposição, ignorando se apoias tocará a cem contos de réis, ou se aifada excederá; não podendo em taes circunstancias compartir o valor deste ónus, com o das grandíssimas vantagens da medida para conhecer-se se ella deve, ou não, adoptar-se, nem mesmo sabendo a Commissão se no estado do t/iesou~ ro, esta ou outra menor quantia de desfieza neste ramo, é compatível com as suas circiimstancias, e sendo que a Gamara tem adoptado a regra de ouvir a Commissão de fazenda, em tudo o que pode causar augmenlo extraordinário de despega, publica, en-ienden a Commissão de legislação, que devia antes de tudo vir (N. B.) pedir á Camará que este projecto fosse reme t lido á illustre Commissâo de fazenda para informar, assim da despeza que pôde importar a provisão do ar t. 43.° do mesmo projecto, como da possibilidade de satisfazer a ella, etc,

Que prova mais clara das rectas vistas e sincero preceder da comissão? Que precisava ella ter dito de uvais para fazer ver que deixava a outra com-missão competente pela delegação da Camará,'—' não somente o exame da cifra , mas o modo porque se podia satisfazer, ou permúliarn asforç.as dothesouro qufi se fize≻? A differença de alguns contos de íeis desfaria por ventura o pensamento? (P^ozes: — K' verdade).

Mas e' que nem apesar do esforço ern que entra-tam os illustros Deputados para mostrar errado o calculo da com missão, quç aliás não era definitivo, elles o não conseguiram, e quanto a numero de exemplares, se o calculo da commissâo não está exacto, é para menos, e não para mais.

Confesso, Sr. Presidente, que nem tive a honra de redigir o parecer , nem de fazer os cálculos que alli vem — concordando nos principies alli desenvolvidos, essfl trabalho foi confiado ao nobre relator da commissâo, mas asseguro que eu me honraria de o ter escriplo, e ainda mais de ter sido mais parco do que talvez comportasse o objecto, assim quanto ao objecto como quanto á despeza.

Os iUus-tres- Depuía.dos calculando ao seu modo não viram l.°que o que se pede no aitigo do projecto, não são nomes, mas recenseamentos em forma ; não notaram 2.* que peio artigo l!2.0 do de-t-reto de £> de março de 1042 — e correspondente •do projecto não e uma lista que tem a" imprimir-se oin cada freg.uez.ia; mas três — a saber uma dos eleitores de parochia, outFa dos elegíveis para eleitores de província — e outra dos elegíveis para Deputados; não viram 3.°que todos estes recensea-

mentos feitos separadamente vêm, ou devem vir authenlicados com a assjig-n-alura do escrivão e camarista da respectiva Camará; não viram 4.° que o que se tinha a fazer não eram diários, mas relações—não um livro em lettra corrida e unida-r-mas o composto de muitas relações; não virão ô.°,que sendo as freguezias do continente do reino e ilhas 3:899 este numero necessariamente se havia de multiplicar por três — e que produziria um resultado de 11:697 listas.

Não viram 6.° que estes trabalhos para poderem ser proveitosos , e alem disto demonstrada a sua authenticidade não podiam deixar de ser dispostos por círculos, ou províncias eleiloraes, por districlos, por concelhos e por freguezias — e que por tanto falham i u leira me n te as ba.ses sobre que se combate o parecer; mas torno a repelir, riâo é necessário entrar aeste campo segundo o que deixo demonstrado, nem a Camará é logar competente para se desenvolverem cálculos -^disputando a sua exactidão, porque a primeira couga de que se pôde duvidar, e em que aliás se devia convir, era das bases, sobre que elles se faziam, e a discussão tem mostrado, que cada um tem procurado as que lhe convém, ou entende melhores. (E'verdade :—M.u\lo bem).

Mas, Sr. Presidente, lodo este apparato de cifras, e de cálculos para que era! Para se combater, como já disse, um simplicíssimo, e ate' humilde requerimento; um requerimento, que não tende a mais que a dizer, nós commissâo de legislação entendemos que tal providencia do projecto é boa , mas traz despeita, convém pois saber em quanto irn» porta ? e se ha meios de satisfa%e*la.

E'a urn acto só feito supplicantemente á Camará, que mereceu aos Oradores impugnadores osepi-Ihelos de insólito , e inaudito , e que provocou sobre os membros da com missão, os títulos affronlo-soa de que acima fiz menção, e que nenhum homem cavalheiro se comprazerá em repetir (apoiados—-é ass.im) • E'um acto tal que fez dizer ao primeiro Orador que o que havia redigido tal parecer, tinha ludribiado os seus collegas abusando da sua confiança , e assignando elles sem ler ! 11

Sr. Presidente, viram-se já expressões, iaes, ditas ern parlamento? Que complexo, que montão de injurias aquelle cavalheiro não envolvem ellas ? (Apoiados vivíssimos, e numerosos, e vozes: — E' assim , nunca se viu.^j

E nem ao menos achou a commissâo desculpa para aquelles Oradores no quasi constante proceder desta e de todas as Camarás, e no seu próprio pro-eeder ? (Apoiado, apoiado).

Não se lembrou ao menos o illustre Deputado das semrazôes com que rToutra occasião fora tra-cla.do por outro seu collega — das injurias e affron-tas, que elle lhe prodigalisou em pleno parlamento, indo depois entregar este libello famoso á imprensa, acto que todo o homem de bem reprovou, rnas erro em que o illustre Deputado veio cahir em 1845! (Apoiados numerosos).

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sua própria consciência.—Eu acabei (apoiados numerosos).

O Sr. Presidente: — A ordem do dia para amanhã é a continuação da de hoje, o projecto n.°51, e o relatório afixação da força de mar, se a Camará dispensar o regimento relativamente ao intervallo,

que exige entre a distribuição dos projectos e a sua discussão.—Está levantada a sessão. — Eram 4s horas da tarde,

O REDACTOR,

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